R$ 26 milhões são desviados do Detran, afirma MP de Contas

Tribunal de Contas do Estado (Crédito: Arquivo)Fraudes que chegam aos R$ 26 milhões aos cofres do Estado. Essa foi a conclusão a que chegou o Ministério Público de Contas do Estado em parecer emitido nesta sexta-feira (30), denunciando irregularidades em contratos firmados entre o Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) e a empresa FDL – Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação Ltda.

Diz o parecer que as irregularidades são ausência de previsão legal para concessão do serviço; a ausência de estudo de viabilidade econômica da concessão e do orçamento detalhado para definição do preço do serviço; e a ausência de publicação dos motivos da concessão pública.

No relatório, o MP de Contas também aponta a nulidade do edital da licitação por inexistência de projeto básico, assim como desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do Estado. Outros pontos apontados pela denúncia afirmam que também houve ofensa aos princípios da unicidade e da modicidade da tarifa, tanto quanto violação do caráter competitivo da licitação e prática de fraude pela empresa FDL.

Baseado no que foi publicado, o MP de Contas sugeriu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) determine a indisponibilidade dos bens, com prazo de 1 ano, até o montante de R$ 25.701.268,30, de todos os envolvidos na fraude que resultaram em prejuízo ao Detran, assim como concessão de medida cautelar para determinar ao diretor-presidente do órgão proceda a suspensão do contrato no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer as sanções administrativas cabíveis, e realização de auditoria especial em toda execução do contrato.

Fonte:NE10

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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