O relator do projeto de lei do Orçamento para 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse nesta terça-feira (1º) que o valor estimado do déficit nas contas do governo para o ano que vem é R$ 3,4 bilhões maior que o anunciado (R$ 30,5 bilhões). Segundo o deputado, o governo reservou 1% da receita corrente líquida para emendas parlamentares individuais – recursos que os deputados e senadores destinam no Orçamento a projetos em seus municípios – e não 1,2%, conforme exigido na Constituição desde a aprovação do chamado orçamento impositivo. Com isso, Barros calcula que falta no Orçamento a previsão de R$ 1,5 bilhão em emendas. De acordo com o relator, também não houve destinação no Orçamento 2016 de R$ 1,9 bilhão em compensações pela Lei Kandir, que prevê isenção do ICMS a produtos destinados à exportação. O governo teria que compensar os estados pela perda na arrecadação, mas, segundo Barros, não previu recursos necessários no Orçamento de 2016. Caberá a Barros fazer o relatório do projeto enviado pelo governo. Ele poderá manter o texto original ou fazer alterações. A proposta precisa ser votada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, e depois no plenário do Congresso.

O Aeroporto do Recife ficou em primeiro lugar, com 45% da escolha dos passageiros, para a instalação do novo centro de distribuição de voos nacionais e internacionais no Nordeste (Hub) da Latam (fusão da companhia aérea TAM com a chilena Lan), seguido de Fortaleza, com 37%, e Natal, com 11%. Os itens específicos de: Infraestrutura, localização, distância para os continentes africano e europeu, proximidade com os hotéis,  integração do transporte público e modernidade do aeroporto fizeram com que o Recife fosse escolhido por 53% das pessoas como o melhor aeroporto. Fortaleza ficou com 31% e Natal com 12%. Excluindo da pesquisa os passageiros dos três aeroportos que estão concorrendo ao Hub (Recife, Natal e Fortaleza), o Recife ainda apresentou um desempenho melhor, ficando com 55%, Fortaleza com 25%, e Natal com 16%.  Os dados fazem parte da pesquisa realizada pelo IBOPE Inteligência, maior empresa privada de pesquisa da América Latina e a 13ª maior do mundo, entre os dias 18 e 25 de agosto, com os usuários brasileiros que estavam embarcando ou desembarcando em oito equipamentos administrados pela Infraero nas capitais nordestinas: São Luís, Teresina, Fortaleza, João Pessoa, Recife, Maceió, Aracaju e Salvador. Dos entrevistados, 75% não moravam na cidade que responderam ao questionário. A pesquisa foi realizada a pedido da Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste (CTI/NE), entidade que representa todos os estados nordestinos.

A Secretaria de Saúde de Afogados da Ingazeira comemora o sucesso da campanha de vacinação contra a poliomielite no município. A meta estipulada pelo Ministério da Saúde para os municípios era atingir 95% do público alvo: crianças de seis meses a cinco anos de idade. Afogados vacinou 96,03% dessa população.  Para se ter ideia da importância desses números, o Ministério da Saúde divulgou que até o início da semana passado, portanto há cinco dias para o final da campanha, metade das 12,7 milhões de crianças ainda não haviam sido vacinadas no Brasil. Por não atingirem a meta, Estados como Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Alagoas, Espírito Santo e Distrito Federal, tiveram que prorrogar a campanha.  “Conseguimos ultrapassar a meta graças ao empenho e a dedicação de todos os nossos profissionais de saúde, que se envolveram e assumiram o compromisso de garantir essa proteção às nossas crianças,” declarou Artur Amorim, Secretário de Saúde de Afogados da Ingazeira. Atualmente, o Brasil está livre da doença, mas a vacinação é fundamental para manter o vírus fora do país, segundo o Ministério da Saúde. Entre 2013 e 2014, 10 países registraram casos de poliomielite, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

A Casa das Juventudes de Itapetim abriu as inscrições para os cursos de Informática Básica e Office. Segundo Benone Henrique, coordenador da Casa das Juventudes, as inscrições, que são gratuitas, tiveram início esta semana e seguem até alcançar o limite de vagas por turma. Os interessados devem se dirigir a Casa das Juventudes, na Rua Jovino Leite, munidos de documentos. As inscrições podem ser feitas de segunda a sexta, das 7h às 12h. Assessoria de Comunicação Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

Por conta da grave crise que o País, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira decidiu prorrogar o prazo para os contribuintes quitarem o seu IPTU. O prazo foi prorrogado, sem qualquer ônus para os cidadãos, para o próximo dia 30 de Setembro.  “É a forma que encontramos para dar mais comodidade ao contribuinte, dando-lhe mais prazo para quitar os seus compromissos e ajudar a Prefeitura a realizar as obras e ações que o município tanto precisa,” informou o Secretário Municipal de Finanças, Ney Quidute.  Quem desejar pagar a cota única obterá descontos de 20%, quando o contribuinte tiver alguma pendência com o município; e 30% para aqueles que estiverem plenamente quites com a administração municipal. O pagamento do IPTU também pode ser parcelado em quatro vezes, sem desconto.  IPTU – os recursos do IPTU em Afogados foram importantes na aquisição da Usina de Asfalto e na pavimentação de diversas ruas do município. Outras obras importantes realizadas com recursos próprios foram a reforma da Praça de Alimentação e a Escola Municipal Profª Maria Gizelda Simões Inácio. Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

A campanha de vacinação contra a poliomielite em Pernambuco foi prorrogada até o dia 9 deste mês. De acordo com dados da Secretaria Estadual de Saúde, até agora foram vacinadas 501.090 meninos e meninas, totalizando 80,09% do público-alvo. A meta é imunizar, no mínimo, 95% das 625.686 crianças pernambucanas entre 6 meses e menores de 5 anos até o fim da campanha. A vacina contra a poliomielite não possui contra-indicação e está disponível em todos os postos de saúde do Estado. Embora não haja registros de casos da doença no Brasil há pelo menos 26 anos, as crianças não imunizadas correm o risco de desenvolver a enfermidade caso entrem em contato com o vírus. A doença tem como seu principal agravamento a flacidez muscular em pelo menos um dos membros inferiores. Em 2014, Pernambuco imunizou 619.807 (99,08% do público total). A vacina contra a poliomielite não possui contra-indicação. Além da vacina da poliomielite, os pequenos também poderão aproveitar a Campanha de Multivacinação para Atualização de Esquema Vacinal. Para isso, os pais ou responsáveis devem levar o cartão de vacinação das crianças para atualização de outras vacinas, como sarampo, caxumba, rubéola, meningites, hepatite, coqueluche, difteria, tétano, entre outras doenças. Fonte: JC Online Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso tentou explicar a sua declaração sugerindo a renuncia da presidente Dilma Rousseff, feita em sua página no Facebook, há duas semanas. A nova fala do tucano surgiu em um encontro realizado entre ele e uma comitiva do PSOL, liderada pela ex-deputada Luciana Genro, nessa segunda-feira (31). Na reunião, FHC oferece ajuda ao PSOL contra uma proposta de tramitação no congresso. Em sua página FHC dizia que a renuncia da presidente seria um “gesto de gentileza”. Mas, para os dirigentes do PSOL, ele disse que sua frase foi interpretada de modo errôneo. Segundo ele, a o sentido da manifestação foi “ou a presidente renuncia ou governa”. O encontro foi organizado por Luciana Genro que pede o apoio do tucano para evitar a aprovação de um projeto no Senado que reduz o espaço de partidos menores em debates e na TV. Luciana pede que o projeto já passe a valer para as eleições do ano que vem, que elegerão os novos prefeitos e vereadores do País. Outros temas também foram discutidos no encontro, como a candidatura de Luciana a prefeitura de Porto Alegre e descriminalização da maconha. O partido ainda tentou marcar o mesmo encontro com o ex-presidente Lula, mas a reunião ainda não aconteceu. Fonte: JC Online Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores produtivos. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, o texto veio com um veto. A presidente rejeitou o trecho que previa alíquota diferenciada, de 1,5%, para o recolhimento feito pelo setor de vestuário. A política de desoneração prevê a troca da contribuição das empresas para a Previdência, de 20% sobre a folha, por alíquotas incidentes no faturamento. A lei sancionada aumenta as alíquotas de 1% para 2,5%, principalmente para setores da indústria, e de 2% para 4,5%, para setores de serviços. A lei permite ainda tributação diferenciada para alguns setores: a taxa de 2% vai aumentar para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros; e a taxa de 1% passará para 1,5% nos recolhimentos de empresas jornalísticas, de rádio e TV; transporte de cargas; transporte aéreo e marítimo de passageiros; operadores de portos; setor calçadista; e produção de ônibus. O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta. O aumento da tributação entrará em vigor em 1º de dezembro. A publicação da lei ocorre depois de longa e tumultuada negociação do governo com o Congresso. A proposta original foi encaminhada no início de março aos parlamentares na forma de Medida Provisória, mas foi logo devolvida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que alegou inconstitucionalidade para justificar a devolução – à época, Renan e Planalto mantinham uma relação difícil. O governo enviou novamente a proposta ao Congresso, agora na forma de projeto de lei, ainda em março, quase três semanas depois da devolução. O texto sofreu alterações na Câmara, que incluiu alíquotas intermediárias para alguns setores, e foi aprovado na Casa em 25 de junho. Já o Senado manteve o conteúdo da Câmara, sobretudo, para evitar que o projeto retornasse ao deputados, estendendo ainda mais a demora em aprovar o projeto, tido como um dos principais do ajuste fiscal do governo. O Senado aprovou a proposta no dia 19 de agosto, cinco meses depois de sua apresentação pelo Executivo. Com as mudanças feitas pelos congressistas, o Ministério da Fazenda deverá reduzir a renúncia fiscal com as desonerações em R$ 10 bilhões anuais, e não mais em R$ 12,5 bilhões por ano, como a estimativa inicial. A lei sancionada ainda trata de medidas tributárias relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da tributação sobre bebidas frias. Fonte: Agência Estado Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)  

As distribuidoras de gás de cozinha começam a cobrar, a partir desta terça-feira (1º), o aumento no preço do botijão de 13 kg. O Sindicato dos Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado de Pernambuco (Sinregás/PE) informou que o percentual varia de acordo com distribuidora e vai ficar entre 8% e 12%. O valor do equipamento, portanto, vai variar entre R$ 49,90 a R$ 61,60. O sindicato orienta o consumidor a procurar apenas nas revendas autorizadas o melhor preço e as melhores condições. Estes locais possuem o gás de cozinha com procedência comprovada e profissionais treinados e capacitados. Fonte: JC Online Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

Após a apresentação do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA), a presidente Dilma Rousseff se reuniu nesta segunda-feira (31/8), no Palácio do Planalto, com os líderes da base aliada na Câmara dos Deputados e mostrou-se disposta a visitar o Congresso Nacional para explicar a proposta orçamentária. A possível visita ainda não tem data definida. Líder do PSD, o deputado Rogério Rosso (DF) informou que a presidente disse “claramente que está disposta a visitar o Congresso. Como sugestão, nós insistimos, é claro. Ela acenou positivamente na análise de que é importante ir ao Congresso”, afirmou o deputado. Segundo ele, Dilma está “muito serena, mas, ao mesmo tempo, muito atenta à questão do Orçamento”. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) também esteve com a presidente na reunião e elogiou o que chamou de transparência do governo federal. “É um orçamento transparente e preserva as conquistas dos últimos anos, como os programas sociais, o salário mínimo, e o programa Minha Casa, Minha Vida, além de anunciar um conjunto de medidas para vencermos as dificuldades”. Guimarães disse que não vê dificuldades em aprovar o Orçamento no Congresso, por se tratar de um “Orçamento real”, que “reflete a realidade do Brasil”. “Não vejo grandes dificuldades na aprovação do Orçamento. Ele é real, transparente, não está maquiado e reflete a realidade do Brasil. […] Nossa responsabilidade não é da base é do Congresso. É dialogando fortemente com o governo, como fizemos hoje”. Os vetos presidenciais que estarão na pauta do Congresso na quarta-feira (2) e que, caso derrubados, influenciarão o Orçamento do ano que vem também foram abordados durante o encontro. Os destaques são a proposta alternativa à chamada fórmula 85/95, que estabelece novas regras de aposentadoria, o veto à extensão de reajuste do salário mínimo para aposentadorias e o reajuste dos servidores do Judiciário. Fonte: Agência Brasil Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)  

O ministro da Educação, Renato Janine, disse nesta segunda-feira (31), em entrevista ao jornalista Luiz Nassif, no programa Brasilianas.Org, da TV Brasil, que um ranking feito com as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pelas escolas não é um bom serviço ao público. “Não levem [o ranking] a ferro e fogo”, aconselhou. Todos os anos, escolas privadas fazem um ranking baseado na nota que cada instituição teve no Enem. Muitas fazem anúncios publicitários com sua posição na lista, para se colocarem como as melhores do mercado. Janine disse que algumas escolas pequenas podem ter notas muito altas, mas elas excluem a maioria dos estudantes tanto pelos preços quanto pela seleção de novos alunos. O ministro também sustentou que as escolas devem ser inclusivas. “Isso é muito importante para que as pessoas tenham a visão de que o mundo é complexo”, argumentou, complementando que escolas muito pequenas tendem a ter pessoas muito parecidas e que isso prejudica a visão de mundo dos estudantes. Outro destaque feito pelo ministro no programa da TV Brasil é que, neste mês, o Brasil foi campeão na WorldSkills Competition, maior competição de educação profissional do mundo. A delegação brasileira conquistou um total de 27 medalhas (11 de ouro, 10 de prata e seis de bronze), ficando à frente da Coreia do Sul e de Taiwan.

Nesta terça-feira, as audiências das 23 varas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), no Recife estão sendo retomadas no Fórum de Jaboatão dos Guararapes. As sessões  estavam suspensas desde o dia 28 de julho, quando o prédio da Sudene, onde funcionavam as varas, foi desocupado. Instaladas provisoriamente na Estrada da Batalha, número 1.200, em Prazeres, as varas estão funcionando alternadamente nos turnos da manhã e da tarde. Segundo o TRT-6, as partes foram avisadas sobre o novo dia e horário das audiências ea  respeito da mudança de endereço. Nos próximos dias, um mutirão deverá ser realizado para agilizar as audiências que deixaram de ocorrer entre 28 de julho e 31 de agosto. Os serviços internos já haviam sido retomados no Fórum de Jaboatão desde o dia 17 de agosto, enquanto o atendimento ao público para acordos, alvarás, protocolos e apreciação de liminares dos processos, foi normalizado no dia 19 de agosto. Fonte: Diario de PE Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

A Polícia Federal vai indiciar nesta terça-feira (1º) o ex-ministro José Dirceu por envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras revelado pela operação Lava Jato. Condenado no processo do mensalão, pelo qual cumpria prisão domiciliar, o ex-chefe da Casa Civil do governo Lula será indiciado por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Além de apontar o recebimento de propinas por meio de falsas consultorias prestadas a empresas com contratos com a Petrobras, por meio de sua empresa, a JD Assessoria e Consultoria, o indiciamento de Dirceu estende as frentes de investigação da Lava Jato para outros setores, como o caso do contrato da Consist Software, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a partir de 2010. Ontem, Dirceu foi um dos cinco investigados que estão presos em Curitiba convocados a depor na CPI da Petrobras. Por orientação de seus defensores, todos optaram por não responder às perguntas dos parlamentares. Na última quinta-feira (27), o defensor de Dirceu, Roberto Podval, já havia informado que Dirceu ficaria calado. O ex-ministro está preso preventivamente na capital paranaense — sede das investigações da Lava Jato — desde 3 de agosto. Preso no início de agosto durante a 17ª fase da Lava Jato, Dirceu cumpria pena de 7 anos de prisão em regime domiciliar por envolvimento no mensalão. O MPF suspeita que a empresa de consultoria dele recebeu dinheiro desviado da Petrobras. O ex-ministro nega.

A maioria das obras de água e esgoto do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nas grandes cidades do país está em situação inadequada em relação a seus cronogramas, aponta um estudo do Instituto Trata Brasil divulgado nesta terça-feira (1º) e referente a 2014. Das 337 obras planejadas para os municípios acima de 500 mil habitantes (41 cidades no total), 175 (52%) estavam paralisadas, atrasadas ou ainda não haviam sido iniciadas em dezembro do ano passado. Já 29,1% dos projetos analisados (ou 98 obras) estavam concluídos no final de 2014. Desse total, porém, 19 obras estavam fisicamente prontas, mas ainda apresentavam pendências e não haviam sido entregues para uso público. “As obras de água e esgoto formam uma amostra muito relevante do PAC, de R$ 21,1 bilhões, e isso é muito dinheiro. Escolhemos o recorte de cidades grandes porque teoricamente elas sabem fazer projetos, licitações. Isso agrava o quadro, pois apesar de notarmos um avanço nas obras concluídas, metade delas ainda têm problemas”, diz o presidente do instituto, Édison Carlos. De acordo com o levantamento, os principais problemas citados pelos tomadores dos recursos das obras que estão em situação inadequada são atrasos na elaboração de projetos executivos e em licitação, dificuldades e demora na obtenção de licenças de órgãos ambientais, adiamentos por conta da crise hídrica, entre outros. Fases do PAC Segundo Carlos, os status das obras de cada fase do PAC são distintos e devem ser analisados de forma separada.

O Congresso Nacional terá a missão de equilibrar as contas públicas para 2016, entregando um orçamento sem deficit primário. A avaliação foi feita pelo relator da proposta orçamentária, deputado Ricardo Barros (PP-PR). A proposta, enviada nesta segunda-feira (31) pelo governo, contempla um deficit primário de 0,34% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios), o equivalente a R$ 21,1 bilhões negativos. Para Barros, deputados e senadores terão que discutir agora uma saída para os números apresentados pelo governo. Independentemente da solução que será adotada – aumento de receita ou corte de despesa –, ele disse que o País será prejudicado se a proposta sair do Congresso desequilibrada. “Manter o orçamento com o deficit não é bom para o Brasil. Não é um bom sinal para os mercados e pode acabar onerando mais a iniciativa privada e a economia do País do que um eventual aumento de receita ou da carga tributária. É uma missão do Congresso equilibrar as contas”, disse Barros. Receita menor O projeto foi entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, pelos ministros Nelson Barbosa (Planejamento) e Joaquim Levy (Fazenda). O texto prevê deficit primário de R$ 30,5 bilhões somente para o governo federal.

A defesa do ex-ministro José Dirceu pediu nesta segunda-feira (31) a transferência do petista para o CMP (Complexo-Médico Penal). Segundo o advogado Roberto Podval, a petição solicitando a transferência da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, para o presídio localizado em Pinhais, próximo à capital paranaense, foi protocolada por volta das 12h. “O espaço reduzido não comporta os mesmos benefícios conferidos em um presídio, tais como visitas familiares por período maior e a possibilidade de ter acesso a locais maiores e mais abertos. Essa condição, a longo prazo, certamente causará prejuízos à saúde de José Dirceu, que já tem mais de 70 anos”, afirmam os criminalistas Roberto Podval e Odel Mikael Jean Antun no documento. Enquanto na carceragem da PF as visitas semanais têm duração de meia hora e há apenas um encontro presencial por mês, no CMP elas são presenciais todas as semanas e duram cerca de duas horas. Segundo Podval, ele conversou pessoalmente com o juiz Sergio Moro na semana passada sobre a mudança de Dirceu e o magistrado não se opôs. No entanto, o juiz ainda não se posicionou oficialmente sobre a transferência.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), quando questionado pela reportagem sobre as 15 irregularidades apontadas pela ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Maria Thereza de Assis Moura nas suas contas de campanha para a Presidência no ano passado, respondeu nesta segunda-feira, 31, que o que houve foram dúvidas, “em centenas de milhões de lançamentos.” E que os advogados do partido já estão “imediatamente” mandando as correções e justificativas. “São coisas evidentemente formais. Não há nenhuma denúncia, diferente do que ocorre com as contas da presidente da República que utiliza empresas fantasmas, pagamentos indevidos, se é correspondente à prestação de serviço”, comentou, em encontro do diretório mineiro tucano. “Não há investigação de contas do PSDB como há para as contas da presidente Dilma Rousseff (PT)”, disse. Sobre a declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre disputar as eleições para presidente em 2018, Aécio declarou que é normal que o PT tenha candidato, que não cabe à oposição comentar nomes. “Mas é estranho e não usual, o partido lançar um candidato a nome de Presidência quando um governo ainda não acabou”, declarou.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Edson Fachin liberou nesta segunda-feira (31) vista do processo que trata sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, o que permite que o tribunal retome nas próximas semanas o julgamento do caso. Agora, cabe ao presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, marcar uma sessão para analisar a ação. Ainda não há data prevista. O julgamento foi interrompido há 11 dias porque Fachin pediu vista, ou seja, mais prazo para analisar o processo, depois de o ministro Gilmar Mendes votar pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Na sessão, Lewandowski elogiou a decisão do colega, afirmando que o tema é polêmico. Logo depois da suspensão do julgamento, começou um movimento nas redes sociais, chamado de #liberafachin, pedindo para o ministro acelerar a análise do processo. Em sua sabatina no Senado para se tornar ministro do STF, ele indicou resistência em flexibilizar a Lei Antidrogas. O caso em análise, que tramita desde 2011, terá efeito direto em outros 248 processos que aguardam posição do tribunal

O senador Fernando Collor (PTB-AL) voltou à tribuna do Senado nesta segunda-feira (31) para tecer mais críticas ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que teve sua recondução ao cargo aprovada pelo Senado na semana passada. Collor acusou Janot de ter mentido na sabatina a que foi submetido pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ter seu nome avalizado pelos senadores. “Ao contrário do que a maioria dos meios divulgou, o procurador-geral mentiu em respostas às várias perguntas feitas por mim. Em outras, apenas tangenciou as respostas e, em algumas, sequer respondeu”, disse. O ex-presidente repetiu na tribuna algumas das acusações que fez durante a sabatina. Ele disse que Janot advogou para uma empresa em disputa que interessava à Petrobras enquanto era sub-procurador da República e disse que ele contratou, sem licitação, uma assessoria de comunicação. Collor também afirmou que Janot alugou ilegalmente um imóvel sem alvará em área nobre de Brasília e que deu abrigo a um parente “contraventor”. Denunciado por Janot no âmbito da Operação Lava Jato, o senador afirmou possuir documentos que comprovam todas as acusações. Os papéis foram entregues ao Senado. “Mesmo assim, mostrando algumas dessas provas documentais, o senhor Janot fez cara de paisagem durante a sabatina. Ela ainda deve muitos esclarecimentos e, tenho certeza, não vai demorar para que a população brasileira e a grande mídia percebam que o Procurador-Geral da República está longe, muito longe, anos-luz, de ser a probidade em pessoa”, disse.

O governo estima que o salário mínimo, hoje em R$ 788,00, será elevado para R$ 865,50 no ano que vem e chegará a R$ 1.020,80 em 2019, primeiro ano do próximo governo. Os prognósticos foram incluídos na proposta para o Plano Plurianual, que estabelece as prioridades de investimento para os próximos quatro anos. O projeto foi encaminhado nesta segunda-feira (31) pelo governo para o Congresso junto à proposta da lei orçamentária para 2016. Por lei, o reajuste do salário mínimo tem que ser feito com base na inflação apurada no ano anterior e na variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. ORÇAMENTO DE 2016 O governo entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta segunda-feira (31), a proposta de Orçamento da União de 2016 com a previsão de deficit primário de R$ 30,5 bilhões, o que representa 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto). A peça foi apresentada pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento).

A Operação Lava Jato, que investiga casos de corrupção e cartel na Petrobras, traz ganho para o Brasil, mas vazamentos de informações de forma proposital é inaceitável, disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “Vazar informações propositalmente, não importa o objetivo, se é de atingir pessoas é inaceitável. Sobre isso, recebo orientações claras da presidente Dilma Rousseff. Em nenhum momento ouvi da presidente: tente evitar isso e iniba aquilo”, afirmou ele, em evento, em São Paulo. Cardozo ressaltou ainda a necessidade de a Polícia Federal ter liberdade de investigar. “O ministro da Justiça tem de evitar o abuso de poder e ilegalidade e intervém não para conduzir, mas para evitar o arbítrio”, resumiu. O ministro da Justiça aproveitou a plateia de empresários para comentar o momento que passou no último domingo, quando manifestantes anti-governo Dilma o abordaram na região da Avenida Paulista. Cardozo disse que costuma sair sem seguranças embora isso seja exigido legalmente. “Meus amigos da Polícia Federal ficam enlouquecidos quando digo que vou ficar em casa e não fico. Domingo, eu saí, militantes me viram e começaram a protestar. Acho legítimo, só não admito palavras de baixo calão, xingamento”, contou Cardozo. “Duas pessoas podem duelar, mas se respeitando. Esse é o ponto central que devemos colocar na nossa conjuntura.”

O Brasil ampliou o acordo automotivo firmado com o Uruguai, informou hoje (31) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Segundo o ministério, o governo brasileiro fechou acordo com o país vizinho prevendo a exportação, até 31 de dezembro, de 10.056 automóveis e comerciais leves com isenção de alíquota. O acordo anterior previa a exportação de 8.504 veículos no período de 1º de julho deste ano e 31 de junho de 2016. Os dois países acertaram agora que o Brasil poderá exportar mais, em um tempo menor. Foi mantida a autorização para exportação de US$ 99,6 milhões em autopeças. As importadoras brasileiras também terão uma cota de US$ 49,7 milhões, a partir do desempenho verificado no último período do acordo. Brasil e Uruguai estabeleceram ainda um plano de trabalho, para tratar do aumento da integração produtiva entre os dois países. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior “o novo acordo faz parte do esforço para ampliar o acesso da indústria automotiva brasileira a mercados externos, mantendo a produtividade das plantas instaladas no país, o que assegura emprego e renda da população”. O Brasil já fechou acordos automotivos também com a Argentina e o México. Fonte: Agência Brasil Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

A chegada do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Congresso Nacional, hoje (31) à tarde, com previsão de déficit primário de R$ 30,5 bilhões, o que equivale a 0,5% do PIB para o próximo ano, repercutiu entre os parlamentares, que discutiram ao longo da tarde possibilidades de soluções para a economia. O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS), lembrou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) terá que ser ajustada. A LDO deveria ter sido votada antes do recesso legislativo de julho para que desse as diretrizes para a formulação da Lei Orçamentária Anual. Como ainda não foi votada, ela terá que ser ajustada de acordo com a nova perspectiva de déficit. Como a LDO previa um superávit de R$ 34 bilhões e agora há um déficit de R$ 30,5 bilhões estimado na LOA, isso significa R$ 64,5 bilhões a menos no Orçamento de 2016. Diante disso, segundo o líder governista, “teremos ajustes também dentro da LDO”. Para Paulo Pimenta, o Orçamento é uma questão de Estado e todos os poderes devem se envolver para que ele seja equilibrado. Questionado se considerava que o governo tinha repassado ao Congresso Nacional essa responsabilidade, o líder disse que não vê dessa forma e considera que é dever dos parlamentares colaborar.

A defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu hoje (31) mais 15 dias para apresentar defesa ao Supremo Tribunal Federal (STF). Há duas semanas, Cunha foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. Desde a semana passada, quando o deputado foi notificado sobre a apresentação da denúncia, os advogados têm 15 dias para enviar a manifestação, prazo que termina no dia 9 de setembro. No entanto, a defesa pediu mais 15 dias, alegando que o Ministério Público deixou de juntar documentos da investigação e precisa analisá-los. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Eduardo Cunha recebeu US$ 5 milhões para viabilizar a contratação de dois navios-sonda pela Petrobras, junto ao estaleiro Samsung Heavy Industries em 2006 e 2007. O negócio foi formalizado sem licitação e ocorreu com intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, que está preso há nove meses em Curitiba, e do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró. Todos são investigados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal. O caso foi descoberto após depoimento de Júlio Camargo, que fez acordo de delação premiada. De acordo com a denúncia, Camargo também participou do negócio e recebeu US$ 40,3 milhões da Samsung Heavy para concretizar a contratação.

Agora é oficial. Depois das especulações em torno da dispensa de funcionários da Casa, a Assembleia Legislativa de Pernambuco deve iniciar o mês de setembro com a máquina mais enxuta. Hoje, após uma reunião com a Mesa Diretora, o Legislativo anunciou que serão dispensados 245 funcionários comissionados, sendo 100 lotados os gabinetes dos deputados. Só no corte da folha de colaboradores, o Legislativo estadual deve ter uma economia de R$ 4,7 milhões. A medida de contenção de gastos, que inclui a não renovação de contratos e diminuição de gastos, chega a R$ 10 milhões. O corte, em média, será de dois comissionados por gabinete. Além desses colaboradores, o Legislativo deve encerrar o contrato com a atual empresa que prestar serviço para colocar em funcionamento a chamada “TV Alepe”. Esse contrato é de R$ 1,9 milhão. A Mesa Diretora, no entanto, disse que a TV não deve encerrar suas atividades. O projeto, assim com as dificuldades em torno de pessoal nos gabinetes dos deputados, deverá ser tocado pelos servidores concursados recém-aprovados. Os deputados também devem economizar nas despesas. No planejamento da Mesa Diretora, a redução também deve atingir os gastos com funcionamento da Casa. Despesas como energia, recepções e materiais de escritório estão na mira. Neste quesito, a Asssembleia promete ter uma diminuição de R$ 4 milhões.

Pela primeira vez, o governo entregou ao Congresso Nacional um projeto de Orçamento prevendo gastos maiores que as receitas (déficit). A estimativa para 2016 é de déficit de R$ 30,5 bilhões, o que representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com o ministro Nelson Barbosa, do Planejamento O documento traz ainda a previsão de crescimento econômico de 0,2% no ano que vem. A inflação estimada pelo governo é de 5,4%, e o salário mínimo proposto é de R$ 865,50. Em entrevista no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (31), Nelson Barbosa afirmou que o governo continuará adotando medidas para melhorar os resultados das contas públicas em 2016 por meio do aumento de tributos e venda de participações acionárias, além de novas concessões. Devem ser revistos os impostos sobre smartphones, vinhos e destilados, entre outros produtos, além do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aumentar a arrecadação em R$ 11,2 bilhões. Essas mudanças serão feitas por meio de atos administrativos e por envio de Medida Provisória (MP) ao Congresso. Com a ampliação do processo de concessões e venda de imóveis, além do aperfeiçoamento e aumento da cobrança da dívida ativa da União, o governo espera receber R$ 37,3 bilhões.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016 prevê R$ 42,4 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), principal programa de investimentos do governo federal. Segundo o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, a prioridade do governo em relação ao programa é cumprir contratos em andamento. “Nossa prioridade agora é completar nossas obrigações, não iniciar projetos novos”, disse. O posicionamento foi reforçado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. “Acho que esse Orçamento nos aponta a importância desse tipo de reflexão. Não pode assumir novos compromissos se não tem condições de pagar os que foram assumidos”, declarou. O PAC sofreu contingenciamento este ano. Em maio, quando o governo anunciou bloqueio de verbas no total de R$ 69,9 bilhões, o programa respondeu por R$ 25,9 bilhões, ou 37%, do total. Com o corte, o orçamento do PAC foi reduzido para R$ 40,5 bilhões este ano. Para 2016, dos R$ 42,4 bilhões previstos, R$ 15,6 bilhões serão para o Minha Casa, Minha Vida; R$ 12,4 bilhões para o Programa de Infraestrutura e Logística (PIL); R$ 5 bilhões para obras de infraestrutura social e urbana; R$ 4,6 bilhões para defesa e R$ 3,5 bilhões para infraestrutura hídrica. Está prevista a destinação, ainda, de R$ 1,3 bilhão para outras despesas não especificadas.

Atenção, brasileiro: sua caipirinha do final de semana e aquele celular moderno que você quer comprar deverão ficar mais caros. Nesta segunda-feira (31), os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Fazenda, Joaquim Levy, anunciaram que as cadeias produtivas de smartphones passarão por uma revisão da desoneração e os impostos de algumas bebidas também vão mudar. No caso das bebidas quentes, como destilados, vinhos e outros, haverá uma revisão na tributação — que não foi detalhada pelos ministros. Quanto aos computadores, smartphones e tablets, haverá uma revisão da desoneração do PIS/Cofins. Também estão sujeitos a mudanças os direitos de imagem, que passarão por uma revisão do IR (Imposto de Renda), e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para liberação de crédito do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O objetivo do governo é ampliar a arrecadação de impostos em 2016, que deverá atingir o montante de R$ 11,2 bilhões, segundo estimativas do governo. Fonte: R7 Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)  

O ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, determinou em portaria que os reajustes tarifários aprovados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverão ser comunicados a ele dez dias antes de serem publicados no Diário Oficial da União (DOU). “A Secretaria de Fomento para Ações de Transportes deste Ministério deverá comunicar ao Ministro de Estado dos Transportes os reajustes e revisões tarifárias dos serviços públicos previstos no inciso VII do art. 24, da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, aprovados pelaAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com 10 dias de antecedência às publicações no Diário Oficial da União”, decidiu o ministro. A determinação considerou que essas decisões da ANTT “influem diretamente” nas políticas públicas conduzidas pelo Ministério e tem como objetivo “harmonizar as políticas e programações do governo com o setor de atuação” da agência.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes afirmou que o julgamento das contas do governo Dilma Rousseff de 2014 pode se arrastar até outubro. “Há um rito que as pessoas às vezes não conseguem entender. Claro que cria uma pressão para vocês que estão noticiando, mas a pressão sobre mim é muito maior para relatar essa matéria, que é de grande importância para o País”, disse a jornalistas após participar de evento promovido pela revista Exame em São Paulo. O ministro explicou que, pelo regimento interno do TCU, o governo não pode mais pedir prazo adicional para entregar explicações no processo. Nardes disse que, assim que o governo entregar a defesa sobre os pontos que faltam ser explicados até 11 de setembro, ele pedirá urgência para a equipe técnica que vai elaborar um parecer.