A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovou, ainda nesta quarta-feira (17), um destaque do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que prevê a criação de políticas públicas e programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei. Os recursos específicos para essas finalidades não poderão ser contingenciados pela União nem pelos estados. Deputados contrários à redução da maioridade penal apresentaram nove votos em separado, com textos alternativos ao do relator. Em vez de alteração na Constituição, a maioria deles defendia mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), com a adoção de medidas socioeducativas mais rigorosas. Um dos autores de voto em separado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que, se definitivamente aprovada no Congresso Nacional, a redução da maioridade penal será questionada no Supremo Tribunal Federal. “Todos estamos falhando. Vamos discutir como colocar o estatuto em funcionamento, como aperfeiçoá-lo. Mas, essa mudança na Constituição não vai resolver o problema: vai criar, na sociedade, a ilusão de que demos um passo e isso vai agravar o problema da criminalidade. Esse é o remédio errado. Essa matéria vai parar no Supremo como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. É evidente”.

Um tiroteio em uma igreja da comunidade negra na cidade de Charleston, na Carolina do Sul, nos Estados Unidos, deixou nove mortos e um ferido na noite desta quarta-feira (17), informou o prefeito Joseph Riley. O ataque ocorreu por volta de 21h locais (22h em Brasília) e, segundo a polícia local, um rapaz branco abriu fogo dentro do templo. A polícia não forneceu a identificação dos mortos e do ferido. Segundo a rede “NBC”, um senador democrata estaria entre as vítimas. O reverendo Al Sharpton, líder de direitos civis em Nova York, tuitou que o senador Clementa C. Pinckney morreu no ataque. A afiliada da “CNN” na região disse que Elder James Johnson, presidente da organização de direitos civis National Action Network na região, confirmou a morte do senador. O jornal “The New York Times” informou que Pinckney é reverendo no templo, mas não soube precisar se ele estava no local no momento do ataque. As informações ainda não foram confirmadas pelas autoridades. O tiroteio ocorreu na Emanuel African Methodist Episcopal Church, uma das mais antigas da comunidade negra. Após o ataque, uma ameaça de bomba chegou à polícia local, que isolou o quarteirão onde está localizada a igreja.

O TCU (Tribunal de Contas da União) vai acelerar a conclusão do julgamento das pedaladas fiscais para tentar que a punição aos responsáveis pela manobra seja decidida antes do fim do processo sobre as contas de Dilma Rousseff em 2014. Ministros afirmam reservadamente que vão cobrar “urgência” dos técnicos que analisam o caso. Para os integrantes da corte, a condenação de agentes públicos pelas pedaladas será o argumento final pela rejeição das contas da presidente. Boa parte das 17 autoridades que se explicaram sobre o caso pode ser excluída para que o processo se concentre em Guido Mantega, Arno Augustin e, possivelmente, o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Túlio Maciel. Ministros da corte afirmam que o relatório de Augusto Nardes sobre as contas de 2014 reforça a possibilidade de que Dilma seja processada por crime de responsabilidade por colocar em risco a situação fiscal do país. O relator indica que a presidente descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ao deixar de contingenciar R$ 28,5 bilhões para fechar as contas. Esse decreto, sustentam ministros, é de responsabilidade inequívoca da presidente.

O lobista Milton Pascowitch – preso pela Operação Lava Jato – acusado de operar pagamentos de propina no esquema da Petrobras para a empreiteira Engevix Engenheria, foi quem pagou R$ 400 mil do imóvel comprado pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, em 2012, onde funcionava a sede de sua empresa de consultoria em São Paulo, a JD Assessoria e Consultoria Ltda. A compra é alvo central do inquérito da Polícia Federal que apura corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo Dirceu, a JD e seu irmão e sócio Luiz Eduardo Oliveira e Silva. Comprado por R$ 1,6 milhão, no ano em que ele começava a ser julgado no processo do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, Dirceu registrou em cartório ter dado R$ 400 mil de recursos próprios no negócio. Em relatório de janeiro, a Receita Federal suspeitou da movimentação financeira porque o dinheiro não passou pela conta corrente de Dirceu naquele ano. O documento resultou em inquérito aberto em 30 de janeiro, para apurar corrupção e lavagem de dinheiro na aquisição desse imóveis e de outro, em nome do irmão.

Petrolina sediará, na próxima segunda-feira (22), às 9h, no auditório da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), no centro da cidade, uma audiência pública para debater a atual situação do Bioma Caatinga. O evento faz parte do Projeto ‘Biomas’, de iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e debaterá sobre a atuação do Ministério Público (MP) no que diz respeito aos seguintes tópicos: desmatamento, proteção da biodiversidade e das comunidades tradicionais e espaços protegidos (deficiências e falta de efetividade). Os temas foram definidos pelo Grupo de Trabalho de Proteção ao Meio Ambiente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais. Segundo a organização, as inscrições para manifestação oral no momento da audiência estarão abertas até esta quinta-feira (18) e podem ser feitas exclusivamente no site do CNMP, na sessão “Serviços (Eventos)”, conforme previsto no Edital n. 05/2015. Outras informações podem ser obtidas através do telefone (87) 3866-6787 ou pelo e-mail ([email protected]).

O prazo para o estudante que fez o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2014 se inscrever para concorrer a uma bolsa de estudos no Prouni (Programa Universidade para Todos) termina às 23h59 desta quinta-feira (18). Os candidatos devem manifestar interesse pelo site do programa. O resultado da primeira chamada será divulgado em 22 de junho e no dia 6 de julho na segunda chamada. O Prouni vai oferecer 116.004 bolsas em instituições privadas de ensino superior para alunos com renda familiar bruta de até 3 salários-mínimos. Serão 68.971 bolsas integrais e 47.033 parciais de 50%.  As inscrições  deverão ser feitas exclusivamente pela internet, no site do Prouni. CRITÉRIOS PARA BOLSAS DO PROUNI Nesta edição, somente poderá se candidatar ao processo seletivo do Prouni o candidato que tiver feito o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) em 2014, obtido nota maior de 450 pontos e não tiver zerado a redação.

A presidenta Dilma Rousseff vetou, na noite de hoje (17), o texto aprovado pelo Congresso Nacional, que institui a fórmula 85/95 para cálculo das aposentadorias. No lugar do projeto do Congresso, o governo vai apresentar medida provisória MP que mantém a fórmula e propõe uma regra de progressividade, com base na expectativa de vida do cidadão. Em nota, o governo diz que a nova proposta “visa garantir a sustentabilidade da Previdência Social”. “A presidenta Dilma Rousseff veta o Projeto de Lei de Conversão 4/2015 e edita medida provisória que assegura a regra de 85 pontos (idade+tempo de contribuição para mulheres) e 95 pontos (idade+tempo de contribuição para homens), que fora aprovada pelo Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, introduz a regra da progressividade, baseada na mudança de expectativa de vida e, ao fazê-lo, visa garantir a sustentabilidade da Previdência Social”, diz a nota divulgada pela assessoria do Palácio do Planalto. Antes da decisão de Dilma, integrantes do governo se reuniram durante cerca de três horas para formular a proposta. Em seguida, ela foi apresentada às centrais sindicais pelo ministro da Previdência Social, Carlos Gabas. Depois, Gabas, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, outras autoridades do governo foram ao Congresso Nacional, onde se encontraram com o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

A educação infantil, até os 5 anos de idade, passará a ser avaliada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a partir de 2016. A Avaliação Nacional da Educação Infantil (Anei) foi apresentada hoje (17) no 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. Entre os itens avaliados estão o atendimento à demanda por ensino infantil, a formação dos profissionais que atuam com crianças e a disponibilidade de brinquedos. A avaliação vai aproveitar dados do Censo Escolar e coletar os que não estiverem disponíveis nas bases de dado do Inep. Serão consideradas seis dimensões: o acesso e a oferta por idade; a infraestrutura; os recursos pedagógicos; os profissionais de educação infantil; gestão do sistema de educação e gestão da escola. Dentro das dimensões, itens mais específicos como o plano de carreira docente, a segurança do mobiliário e dos brinquedos e o acesso à água filtrada. “Com a avaliação nacional, a educação infantil ganha mais relevo no debate educacional. A produção de indicadores nos ajudam ainda a travar o bom diálogo na busca por recursos”, disse o diretor de Avaliação da Educação Básica do Inep, Alexandre André dos Santos. A primeira avaliação, com dados de 2016, terá os resultados divulgados em 2017.

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (17) a Medida Provisória (MP) 670/2015 que reajusta a tabela mensal do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A medida foi aprovada depois que os deputados concluíram a votação dos temas da reforma política. O texto segue agora para o Senado. Os deputados rejeitaram os destaques ao projeto que previam o aumento de 6,5% todas as faixas de tributação do IPRF, mas aprovaram por 222 votos a favor, 199 contra e duas abstenções, uma emenda que concede isenção de imposto em despesas com a aquisição de livros por professores e seus dependentes para a sua formação. O valor, que se encaixa no campo das deduções com educação, poderá chegar a R$ 3.561,50 a partir do ano-calendário 2015. Mesmo sendo matéria considerada estranha à medida, os deputados também aprovaram, por 231 votos a favor e 143 contra, uma emenda que isenta o óleo diesel do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). “A matéria é estranha, ela não deveria ter sido aprovada na comissão mista que analisou a medida. Mas não compete a mim retirar, disse o presidenta da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Será nesta sexta-feira (19), às 9h no Teatro Guararapes, no Centro de Convenções, o lançamento do mapa da estratégia de gestão Paulo Câmara (PSB). O documento reunirá os objetivos e metas prioritárias da administração socialista, que serão apresentados pelo governador e pelo secretário de Planejamento e Gestão, Danilo Cabral. O mapa da estratégia foi construído em cima do programa de governo e das demandas apresentadas pela população durante os seminários do Todos por Pernambuco. De março a abril, o projeto colheu cerca de 16 mil sugestões nas mais diversas áreas. Com o lançamento do mapa da estratégia, Paulo repete os passos de Eduardo Campos. O contexto econômico atual, no entanto, dá uma dimensão ainda maior ao documento uma vez que, com menos dinheiro em caixa, o governador terá que ser mais certeiro ao definir as prioridades de sua gestão. Para elaborar o mapa, o governador promoveu reuniões com todos os secretários de governo no intuito de definir o orçamento de cada pasta e as principais demandas pelas quais os auxiliares serão cobrados nas reuniões de monitoramento.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) participou, nesta terça-feira (16), da Sessão Solene em homenagem a um ano de promulgação da Lei n. 12.994/14, que Instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional e as Diretrizes para o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Defensor intransigente da categoria, Gonzaga Patriota destacou a importância dos agentes comunitários de saúde e de endemias e lembrou que a matéria já se arrastava há anos no Congresso Nacional. “Amanhã completa um ano dessa grande conquista. Os agentes são peças fundamentais para a reorganização da atenção básica, pois eles atuam em diversos contextos promovendo a saúde e minimizando agravos. Precisamos valorizar esses homens e mulheres porque são eles que chegam às comunidades mais pobres para levar informação, para orientar sobre os cuidados básicos com a saúde e para fazer o acompanhamento de doentes. Depois de vários anos de luta, finalmente esta Casa fez justiça e reconheceu o papel dos agentes comunitários”, defendeu. Em 17 de junho de 2014, foi promulgada a Lei nº 12. 994 de 2014, a qual pode ser considerada a maior conquista da categoria de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. A proposta  fixa em R$ 1.014 o piso nacional para a categoria com jornada de 40 horas semanais.  O parlamentar reconheceu que a aprovação da lei é, indiscutivelmente, uma grande vitória que foi fruto do intenso processo de mobilização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)  

Aliar o desenvolvimento escolar à prática esportiva como forma de fortalecer o aprendizado dos alunos da rede estadual de ensino. Com esse objetivo, o Governo de Pernambuco lançou, nesta quarta-feira (17), na presença de prefeitos, gestores e estudantes, os programas Quadra Viva e Ganhe o Mundo Esportivo. O governador Paulo Câmara comandou o ato, realizado no Palácio do Campo das Princesas. Em sua primeira fase, o Quadra Viva realizará intervenções em 100 escolas de 54 municípios de todo Pernambuco. As obras, que consistem em construção ou cobertura de quadras, terão início após a publicação dos editais, no final de junho. O investimento só para a primeira etapa é de R$ 33,4 milhões, recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Tesouro Estadual. No segundo semestre, o Estado lançará um novo projeto que vai contemplar outras 100 unidades de ensino. A expectativa é que no próximo ano seja lançada uma nova fase do programa com intervenções em mais 100 escolas. O Ganhe o Mundo Esportivo seguirá os mesmos moldes do já consolidado programa Ganhe o Mundo. Por meio da iniciativa, o Estado vai enviar para intercâmbio no exterior jovens atletas de 14 a 17 anos, que estiverem matriculados na rede pública e que sejam participantes do Bolsa Atleta. O embarque dos 11 primeiros alunos, atletas de judô (2) e atletismo (9), será no início de agosto. Eles vão para Montreal e Québec, no Canadá.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, passou a manhã de hoje (17) na Câmara dos Deputados, em conversas com líderes partidários. Ele considera “imprescíndível” a votação ainda nesta quarta-feira do projeto de lei que trata da desoneração na folha de pagamento. “É imprescindível ter essa votação hoje. O Brasil precisa se reequilibrar. A gente tem uma pauta estrutural para encontrar nosso caminho de crescimento”, disse Levy que está reunido no gabinete da Liderança do PR. Após o encontro com os deputados do PR e do P, o ministro reúne-se com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ontem (16), o relator da matéria, Leonardo Piccinani (PMDB-RJ), disse que preservará no texto a desoneração de quatro setores da economia, por exemplo, transportes, parte da cesta básica, comunicação social e os call centers. Na ocasião, ele disse que será possível aprovar o relatório até quinta-feira (18). Para que o projeto seja votado, será necessária a votação da Medida Provisória (MP) 670, que corrige a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física e a retirada pelo governo das urgências constitucionais dos projetos do pacote anticorrupção.

A economia brasileira iniciou o segundo trimestre deste ano com contração. Segundo indicador da Serasa, a atividade econômica registrou queda de 0,3% em abril na comparação com o mês anterior. No acumulado do ano, o Produto Interno Bruto (PIB) teve queda de 1,2%. “A crescente elevação das taxas de juros para se combater a inflação e contínua deterioração dos níveis de confiança de consumidores e empresários têm pesado negativamente sobre a atividade econômica do país”, aponta a entidade em nota. Setores A queda na atividade foi puxada pela indústria, que recuou 3% na passagem de março para abril. O setor de serviços teve queda menos acentuada, de 0,1%. Já a agropecuária garantiu que o desempenho da economia não fosse ainda pior, crescendo 4,9% na mesma comparação.

O Procon da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape) divulgou nesta terça-feira (16) um balanço das reclamações registradas este ano. Mais uma vez, o órgão superou os números: foram 532 queixas registradas entre fevereiro e junho de 2015 contra 370 no mesmo período do ano passado, o que representa um aumento de 43%. As reclamações contra serviços bancários, telefonia, internet e lojas (comércio) lideram o ranking este ano. Ao todo, nove estudantes de Direito fazem o atendimento no órgão, que tem como finalidade solucionar conflitos surgidos nas relações de consumo, bem como orientar, educar, proteger e defender o cidadão. Além do primeiro atendimento e registro da reclamação, os discentes envolvidos no projeto atuam em audiências orientando o consumidor sobre seus direitos e buscando um acordo com as empresas. Tudo é feito com a supervisão de um professor/orientador do projeto.

Depois de uma semana de fluxo fraco, mas positivo, de US$ 382 milhões, o volume de saída de dólares no Brasil superou o de entrada em US$ 647 milhões em junho até o dia 12, informou nesta quarta-feira (17), o Banco Central (BC). No fechamento de maio, o resultado também havia sido negativo em US$ 2,077 bilhões. Nas operações financeiras, houve resultado negativo no período com envios de US$ 984 milhões nos primeiros 12 dias de junho, já descontados os ingressos. Chegaram ao País por esse canal no período US$ 21,135 bilhões, enquanto US$ 22,120 bilhões deixaram o território nacional. A área financeira reúne investimentos estrangeiros diretos e em carteira, remessas de lucros e pagamento de juros, entre outras operações. O comércio exterior é que amenizou o saldo negativo, ao registrar a conta no azul em US$ 337 milhões nas duas primeiras semanas de junho, com importações de US$ 6,066 bilhões e exportações de US$ 6,403 bilhões. Nas exportações, estão contabilizados US$ 1,278 bilhão em Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), US$ 1,842 bilhão em Pagamento Antecipado (PA) e US$ 3,282 bilhões em outras operações.

A presidenta Dilma Rousseff admitiu hoje (17) que o governo poderá propor uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a punição para adolescentes envolvidos em crimes hediondos. O tempo máximo de internação previsto no ECA é de três anos, sem diferenciar o tipo de infração cometida pelo adolescente. Junto com o aumento da pena para adultos que aliciam jovens para crime, essa pode ser a estratégia do governo para criar uma alternativa à proposta do Congresso Nacional de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. “Em tempos em que se propõe a redução da maioridade penal, ao invés de a gente aprofundar a exclusão, com a pura e simples redução, preferimos trabalhar alterando de fato a legislação, atribuindo penalidades para o adulto que envolver crianças em atos da sua quadrilha ou mesmo alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas tipificando o que aconteceria quando se praticam os chamados crimes hediondos”, disse a presidenta durante cerimônia para comemorar a marca de 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI), alcançada em junho. Dilma defendeu o acesso dos adolescentes ao mercado de trabalho como forma de afastá-los da violência e disse que quer implantar até o próximo mês o Pronatec Aprendiz, que vai permitir a contratação de aprendizes por micro e pequenas empresas, custeada pelo governo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (17), por unanimidade, adiar a votação do relatório prévio que analisa as contas do governo referentes a 2014, e deu prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff esclareça indícios de irregularidades encontradas pela fiscalização, entre elas as chamadas “pedaladas fiscais.” O plenário do tribunal seguiu voto do relator do processo sobre as contas de 2014, ministro Augusto Nardes. É a primeira vez que o TCU adia votação desse tipo de parecer. A corte também nunca votou pela rejeição as contas de um presidente. A presidente Dilma deverá encaminhar as respostas por escrito. Após recebê-las, Nardes irá compor um novo parecer, que será apresentado ao plenário para votação. Em seguida, esse parecer será encaminhado ao Congresso, que tem o poder para julgar as contas de presidentes. Investigadas pelo próprio TCU, as “pedaladas” foram atrasos do governo no repasse de verbas para bancos públicos, que ocorreram entre 2013 e 2014. Esse dinheiro seria destinado ao pagamento de programas como o Bolsa Família e o Seguro-Desemprego.

Com o objetivo de executar as penas e medidas alternativas com infratores da lei de trânsito, a Secretaria das Cidades, através do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – Detran/PE, em parceira com o Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, irá promover a partir de amanhã, o Curso de Segurança no Trânsito para Condutores Infratores. A capacitação será realizada na Escola Pública de Trânsito (EPT), localizada na Estrada do Barbalho, 889, Iputinga, Recife, sempre das 08h às 12h. Ao todo serão 16h/aula por turma, dividida em quatro módulos, sendo eles: Legislação de Trânsito I e II e Segurança no Trânsito/Direção Defensiva I e II. De acordo com Charles Ribeiro, diretor do Detran/PE, o curso será voltado exclusivamente para acusados, indiciados e condenados por crimes de trânsito previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.593/1997), cujas medidas e penas alternativas estão na Vara de Execução de Penas Alternativas do TJPE. “Iremos realizar a capacitação através deste projeto temático, adequando-se à Política de Alternativas penais, tendo em vista a redução da violência e promoção da humanização, da cidadania e do respeito ao meio ambiente no trânsito”, enfatizou Ribeiro.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória número 665, que restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso. Essa é a primeira medida provisória do ajuste fiscal sancionada pelo governo. A MP, aprovada no final de maio pelo Senado, foi agora convertida na Lei 13.134, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje e sancionada com dois vetos. A presidente manteve a mudança feita na MP pela Câmara dos Deputados que reduziu de 18 para 12 meses de trabalho o período de carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego, e de 12 para 9 na segunda requisição do auxílio. O primeiro veto foi feito ao artigo que concedia ao trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa o direito ao seguro-desemprego se tivesse recebido salários relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Também dava direito ao benefício ao trabalhador rural que tivesse sido empregado durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.

A inflação que vem consumindo a renda dos brasileiros e pode passar dos 9% este ano se reflete de forma desigual no varejo carioca. Levantamento feito pelo GLOBO na semana passada em 19 farmácias e 26 supermercados das principais regiões da cidade mostra que o mesmo medicamento chega a custar numa farmácia o triplo do cobrado em outra do mesmo bairro, enquanto o mesmo alimento foi encontrado num supermercado pelo dobro do preço do concorrente. O exemplo mais extremo é o do genérico Omeprazol da Medley, usado para tratar gastrite e úlcera. Na Tijuca, a caixa com 28 cápsulas de 20mg era vendida por R$ 23,60 na Venâncio da Rua General Roca. A 800 metros dali, na Droga Raia da Avenida Conde de Bonfim, o mesmo medicamento saía por nada menos que R$ 81,46 — ou seja, R$ 57,86, ou 245% mais caro. A mesma disparidade foi observada entre as lojas das duas redes na Barra da Tijuca. Na hora de abastecer a despensa, quem não pesquisa também pode acabar pagando uma diferença muito maior do que a gerada pela inflação. Nos supermercados pesquisados, alguns produtos chegavam a dobrar de preço de uma loja para outra. Caso do requeijão Vigor, vendido por R$ 2,99 no Guanabara da Barra da Tijuca, e por R$ 5,89 no Carrefour do mesmo bairro — diferença de 96,99%.  

Pernambuco registrou aumento de 30% no número de casos de sífilis congênita – quando há transmissão de mãe para filho na gestação. Os dados são referentes de 2013 a 2014 e revelam alta de 950 para 1.235 nas notificações. Desse total, 70% estão concentrados em oito municípios: Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Ipojuca, Goiana e Paulista. Por isso, na próxima segunda-feira, serão estabelecidas metas e ações voltadas para cada cidade. Entre os desafios a serem superados, a resistência de alguns profissionais da Atenção Primária a realizar o tratamento com a penicilina benzatina, antibiótico mais apropriado para a cura eficaz. Os desafios foram discutidos na sede da Secretaria Estadual de Saúde (SES), que contou com a presença do secretário Iran Costa. “Quando a população está de posse do diagnóstico e sabe que precisa do tratamento, ela faz. A resistência maior é por parte dos profissionais, por conta dos efeitos que a penicilina benzatina pode causar, como o choque anafilático”, explicou a secretária executiva de Vigilância em Saúde, Luciana Albuquerque. Por isso, serão cobrados que os oito municípios prioritários realizem o trabalho de conscientização dos profissionais de saúde, para desmistificar o risco das reações adversas.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário autorizou o pagamento de benefícios relativos à safra 2013/2014 a agricultores que aderiram ao Garantia-Safra. Ao todo, 7.118 agricultores de estados do Nordeste receberão o benefício. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje (17). Serão beneficiados 3.980 agricultores de Cansanção e 619 de Novo Triunfo, na Bahia, 1.444 de Bananeiras, na Paraíba, 839 de Senador Rui Palmeira, em Alagoas, e 236 de Manari, em Pernambuco. O Garanti-Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que visa a auxiliar agricultores familiares que se encontram em municípios sujeitos a perdas de safra devido à seca ou ao excesso de chuva. Ele abrange cidades em que forem verificadas perdas de, pelo menos, 50% do conjunto da produção de feijão, milho, arroz, mandioca, algodão, ou outras culturas definidas pelo órgão gestor do Fundo Garantia-Safra. Na safra 2013/2014, o valor anual do benefício é R$ 850, pago em cinco parcelas. Os pagamentos dos agricultores beneficiados hoje serão realizados a partir desde mês, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamentos de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Pesquisa divulgada hoje (17)  – Dia Mundial de Combate à Seca e à Desertificação – pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, mostra que 16% do território nacional estão suscetíveis à desertificação.  O Estudo sobre o Estado da Arte da Desertificação, Degradação das Terras e Seca no Semiárido Brasileiro foi desenvolvido para subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. A data foi criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para promover a conscientização sobre o problema, que atinge 42% das terras do planeta e 35% da população mundial. As consequências desse processo climático, agravado pela interferência humana, vão desde a diminuição da fertilidade dos solos à redução da disponibilidade hídrica. A desertificação pode transformar grandes áreas, antes produtivas, em desertos e colocar em risco a vida nessas regiões. O pesquisador Antônio Magalhães, do CGEE, explica que medidas precisam ser tomadas para evitar que a situação brasileira se agrave. Segundo ele, ainda é registrado aumento na pressão das atividades humanas na região do semiárido – como a produção de lenha para energia, carvão, desmatamentos para vários fins, entre outras. “A preocupação com a sustentabilidade precisa ser internalizada nessas regiões.

Está marcada para hoje (17) a discussão e votação do parecer sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta tramita em uma comissão especial que analisa o tema e deverá ser levada ao plenário da Câmara no dia 30 . Na semana passada, a sessão da leitura do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi marcado por tumulto entre parlamentares, jovens contrários à mudança e a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados. Com o argumento de evitar tumultos, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) determinou que tanto na comissão especial quanto no plenário, as votações serão fechadas ao público. Além da redução da maioridade penal, a proposta também determina que os menores de 18 anos cumprirão a pena separados dos adultos e estabelece a realização de um referendo no próximo ano para validar a mudança. Para o presidente da Câmara, no entanto, nem tudo o que for aprovado na comissão será necessariamente votado em plenário. “Pode haver emenda aglutinativa, destaque de emendas e até voto em separado. É possível que na comissão não haja acordo, mas é provável que haja no plenário”, avaliou.

A seca no Rio São Francisco atingiu a situação mais crítica da história. Se não chover nos próximos meses, a Usina Hidrelétrica de Sobradinho vai perder a capacidade de gerar de energia. Um barquinho fora d’água, e a água do lago de Itaparica cada vez mais longe dele. A igreja da antiga Petrolândia, inundada na década de 80, está quase toda descoberta. Antes, só dava para ver o teto. “Aqui onde nós estamos ele está com uns oito metros, quando ele está na cota ele vai para 18”, José Augedi Ferreira, pescador. Jornal Nacional: Secou muito? José Augedi Ferreira: Secou muito. Está no caos. O reservatório de Sobradinho está com 20% da capacidade de armazenamento, que é de 34 bilhões de metros cúbicos. Desde a semana passada, a Chesf mantém a vazão entre 900 e mil metros cúbicos por segundo. Na hidrelétrica de Xingó, no cânion do Velho Chico, só três das seis turbinas estão funcionando. O Jornal Nacional esteve a seis quilômetros abaixo da represa de Xingó e a região ainda faz parte do cânion. O problema no local são as pedras que antes ficavam todas cobertas no fundo do rio e que agora estão do jeito mostrado no vídeo acima e fica cada vez mais difícil de se navegar pela região.

A Câmara dos Deputados deve concluir nesta quarta-feira (17) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política. A sessão terá início às 9h e analisará três emendas. Uma delas autoriza que um candidato concorra a mais de um cargo eletivo na mesma eleição, a chamada “eleição simultânea”. A outra emenda exige que os candidatos registrem oficialmente na Justiça Eleitoral suas propostas de campanha. Os deputados analisarão ainda proposta que fixa prazo de 30 dias para que parlamentares possam mudar de legenda, sem perder o mandato, após a promulgação da PEC da reforma política. “Concluiremos amanhã. Faltam três votações amanhã e vamos votar o segundo turno, provavelmente, na primeira semana de julho, porque precisa ter cinco sessões de interstício [entre o primeiro turno e o segundo turno]”, afirmou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). De acordo com o peemedebista, após a votação da reforma política o plenário vai votar a medida provisória que prevê reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda. Em seguida os deputados votarão o projeto de lei que reduz as desonerações na folha de pagamento de diversos setores produtivos. “Vota MP e PL da desoneração. A gente vai embora, quer avançar”, disse Cunha.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 433 votos a 7 e 2 abstenções, emenda do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) à reforma política (PEC 182/07, do Senado) que reúne vários temas em um único texto, como fidelidade partidária, projetos de iniciativa popular e eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Entre as medidas está a criação do voto impresso. Com o objetivo de aumentar o controle do eleitor e de permitir auditorias nas urnas eletrônicas, a emenda prevê que a urna deverá imprimir o voto, a ser conferido pelo eleitor antes da conclusão da votação. O voto impresso dessa maneira será depositado automaticamente em local lacrado. Nas últimas eleições, parte do eleitorado que questionou a vitória da presidente Dilma Rousseff apontava justamente o voto eletrônico como um fator que reduzia a credibilidade do pleito. A proposta ainda deve ser aprovada em segundo turno, antes de seguir para o Senado.

O Ministério da Educação (MEC) vai criar um fórum de acompanhamento do piso salarial dos professores. Fará parte dessa instância, além do MEC, as entidades representativas dos secretários municipais (Undime), estaduais (Consed) e dos professores, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Segundo o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC, Binho Marques, duas portaria do MEC devem ser publicadas no dia 24 de junho. Além do texto que cria o fórum do piso, também haverá a criação de uma instância interfederativa para tratar das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Farão parte o MEC, Consed e Undime. Marques participou nesta terça-feira (16), do 15º Forum da União da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) em Mata de São João, na Bahia. “Esses dois passos são fundamentais e esperamos que todos estejam mobilizados para que o Plano Nacional de Educação saia do papel”, disse Marques. “Se esse fórum andar bem como nós queremos, criando pactos e compreensões claras sobre o piso, carreira nacional, do cumprimento da hora atividade, vamos conseguir garantir não só a visibilidade de como anda o cumprimento do piso no Brasil, mas pode avançar para ser mesa de negociação. Para que consigamos ter um sistema de educação com qualidade precisamos que os profissionais da educação sejam valorizados.”

Os ministros do Tribunal de Contas da União fecharam na noite desta terça-feira (16) um acordo para dar à presidente Dilma Rousseff tempo para explicar pessoalmente manobras contábeis feitas para fechar as contas do seu governo em 2014, cujo julgamento está marcado para esta quarta (17). Com isso, a votação deve ser adiada, dando à presidente prazo de 45 dias para apresentar sua defesa. Só depois disso o tribunal tomaria uma decisão sobre o assunto. Pelo acordo, o TCU indicará haver elementos para rejeição das contas do governo, mas abrirá espaço para o “contraditório”. O receio da corte é de que o Palácio do Planalto recorra à justiça. Embora considerada remota, ainda há chance de o tribunal mudar de opinião até o início do julgamento, na manhã desta quarta. Técnicos do TCU apontaram várias irregularidades nas contas, incluindo as chamadas “pedaladas” fiscais, que permitiram ao governo segurar despesas com ajuda dos bancos públicos que pagam, por meio de transferências, benefícios do Bolsa Família e de outros programas oficiais. Os ministros estão divididos sobre o assunto e sofreram fortes pressões nas últimas horas. Emissários de Dilma tentaram convencer o tribunal a aprovar as contas. Integrantes da oposição como o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que perdeu para Dilma a última eleição presidencial, defenderam sua reprovação. A rejeição das contas de Dilma pode prejudicar a imagem externa do país.