O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) recebeu, nesta quinta-feira (13), a Medalha Mérito Tamandaré, uma das mais expressivas condecorações de paz da Marinha do Brasil e extensiva a civis. Nesta data, comemora-se o nascimento de Joaquim Marques Lisboa, o almirante Tamandaré, patrono da Marinha Brasileira. Por isso, é celebrado também o Dia do Marinheiro. As medalhas foram destinadas a congratular aqueles que, de alguma maneira, tenham prestado relevantes serviços na divulgação ou no fortalecimento das tradições da Marinha do Brasil, honrando seus feitos ou realçando seus vultos históricos. A comenda foi criada em 1957. Além de Gonzaga Patriota, outras personalidades civis e militares, além de instituições, foram agraciadas com a Medalha Mérito Tamandaré. A cerimônia aconteceu no Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília.

Antes das 8h desta sexta-feira (14), o presidente eleito, Jair Bolsonaro, usou sua conta no Twitter para informar que pretende doar as sobras de campanhapara instituições de caridade. Segundo ele, restou mais de R$ 1 milhão. “Continuamos fazendo gestões para viabilizar a doação do restante dos recursos arrecadados em campanha não utilizados [+ de R$ 1.000.000] às instituições beneficentes ao invés deste valor ficar preso ao partido.” O relatório final do PSL apresentado ao TSE diz que a campanha do presidente eleito teve R$ 4,377 milhões em receitas, sendo R$ 3,728 milhões recebidos na modalidade “financiamento coletivo”. Advogados de Bolsonaro consultaram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a possibilidade de doações para entidades beneficentes. A  Resolução 23.553/2017 do TSE define que os partidos políticos são responsáveis pela transferência de eventuais sobras de campanha. O capítulo 2 da resolução trata exclusivamente sobre “sobras de campanha”.

O volume de serviços no país cresceu 0,1% de setembro para outubro deste ano, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com outubro do ano passado, a alta foi 1,5%. No acumulado do ano e no acumulado de 12 meses, no entanto, o volume de serviços teve quedas de 0,2%. A receita nominal do setor manteve-se estável de setembro para outubro, mas cresceu 4,2% na comparação com outubro do ano passado, 2,5% no acumulado do ano e 2,9% no acumulado de 12 meses. Na passagem de setembro para outubro, o volume cresceu em dois dos cinco segmentos pesquisados pelo IBGE: serviços de informação e comunicação (0,5%) e outros serviços (5,5%). Por outro lado, houve quedas nos volumes de serviços prestados às famílias (1%), de serviços profissionais, administrativos e complementares (1,9%) e de serviços de transportes, auxiliares de transporte e correio (0,2%).

Profissionais com registro no país que se inscreveram no Programa Mais Médicos têm até hoje (14) para se apresentar nos municípios escolhidos. O começo da atuação, de acordo com o Ministério da Saúde, deve ser estabelecido junto ao gestor local. Dados da pasta mostram que, até as 11h da última segunda-feira (10), 53% dos profissionais haviam comparecido ou iniciado as atividades nas localidades. O programa recebeu 36.490 inscrições, preenchendo 98,7% (8.411 profissionais alocados) das 8.517 vagas disponibilizadas no edital. Até o momento, estão abertas para as próximas etapas 106 vagas em 29 localidades. Na próxima segunda-feira (17), o ministério fará um balanço das vagas disponíveis, somando as desistências e as que não tiveram procura. Profissionais com registro no país terão nova chance para se inscrever e escolher os municípios disponíveis nos dias 18 e 19 de dezembro. Formados no exterior O prazo para que candidatos ao Mais Médicos formados no exterior (sem registro no Brasil) apresentem a documentação também vence hoje. O ministério exige, ao todo, 17 documentos – entre eles, o reconhecimento da instituição de ensino pela representação do país onde os profissionais obtiveram a formação. A partir do próximo dia 20, brasileiros sem registro no país também poderão escolher vagas disponíveis no programa. Próximas etapas Dias 11 a 14 – Profissionais formados no exterior enviam documentação para validação da inscrição. Dia 14 – Último dia para os profissionais com registro no país inscritos no primeiro edital se apresentarem nos municípios. Dia 17– Balanço das vagas disponíveis (soma desistências e não selecionadas). Dia 18 e 19 – Os profissionais com registro no país escolhem os municípios disponíveis. Dias 20 a 22 – Os médicos brasileiros formados no exterior e sem registro no país que tenham a inscrição previamente validada poderão escolher os municípios remanescentes. Dias 26 a 28 – Os estrangeiros formados no exterior e sem registro no país poderão escolher as vagas remanescentes.

O secretário da Agricultura dos Estados Unidos, Sonny Perdue, disse nesta quinta-feira (13) que ele espera que a Casa Branca aprove a segunda rodada de pagamentos do pacote de auxílio aos agricultores prejudicados pelas disputas comerciais, apesar das recentes compras chinesas de soja. O Departamento de Agricultura dos EUA confirmou a compra de 1,13 milhão de toneladas do grão pela China, a primeira significativa depois de mais de seis meses de guerra comercial entre os dois países. O negócio acontece depois de uma trégua de 90 dias na imposição mútua de tarifas, alcançada em 1º de dezembro. Perdue disse a repórteres que ele espera se reunir com o Gabinete de Administração e Orçamento da Casa Branca para discutir o assunto na sexta-feira (14). Ele acrescentou que tem esperança de que a China continue a comprar soja dos EUA depois das últimas aquisições, porém disse que não tem conhecimento de novos negócios.

O Caso Beatriz vem ganhando ainda mais repercussão nos últimos dias, após o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretar a prisão preventiva de Allinson Henrique de Carvalho Cunha, suspeito de ter apagado imagens de câmeras de segurança do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, em Petrolina, onde a menina Beatriz Angélica foi brutalmente assassinada em 10 de dezembro e 2015. Após o decreto de prisão, a mãe de Beatriz, Lucinha Mota, se disse indignada com o advogado juazeirense Wank Medrado, que está fazendo a defesa do suspeito na Justiça. A notícia repercutiu ainda mais e duas entidades de classe se manifestaram sobre as declarações da mãe de Beatriz, saindo em defesa de Wank. A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim)/ Regional Norte da Bahia, declarou “apoio incondicional” a Wank Medrado, dizendo que o profissional teria sido “desrespeitado no exercício de sua atividade profissional“, e ressaltou que “advogados não podem ser avaliados ou rotulados por características dos seus clientes, mas sim, por suas próprias qualidades (vejam a nota completa aqui)”. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Subseção Juazeiro destacou o papel do advogado e “repudiou veementemente a ideia de que seus membros, quando no exercício digno da profissão, possam ser confundidos ou ser objetos de comparação da atividade lícita ou ilícita do cliente, tal qual o médico que tem o dever legal de salvar a vida, mesmo do paciente que ao praticar uma ação ilícita fora alvejado pela polícia, sem que se alegue cumplicidade com o ato criminoso (confiram a nota aqui)”. Ontem (13) à noite, Lucinha Mota enviou uma nota a este Blog falando sobre o assunto e justificou seu desapontamento ao saber que a defesa do suspeito estava sendo conduzida por Wank. Segundo ela, o desabafo é porque o advogado é “um conterrâneo de Beatriz Mota e de sua família, um amigo de infância do pai de Beatriz [Sandro Romilton], pessoa que tínhamos toda consideração e também um vizinho nosso“, informou (Demais detalhes da nota acesse aqui)”.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgou nota defendendo o fim da Justiça do Trabalho e pedindo ao governo do presidente eleito da República, Jair Bolsonaro, que avalie extinguir o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o presidente da CNT, Clésio Andrade, a esfera judicial responsável por julgar processos trabalhistas no País tem gerado insegurança jurídica ao não cumprir determinações da reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado. “É lamentável o que vem acontecendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST). No momento em que existe uma nova legislação trabalhista, que modernizou muito a relação patrão/empregado, mas o TST continua com suas súmulas antigas e que vem causando confusão na primeira instância, com decisões contrárias as novas leis trabalhistas, causando insegurança jurídica para os empresários”, afirmou o presidente da CNT. Ele defendeu que as atribuições do TST sejam repassados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, segundo Andrade, “tem uma visão mais ampla da sociedade brasileira.” O Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) procurou o TST para se manifestar sobre o posicionamento da Confederação Nacional do Transporte e ainda não houve resposta.

Mesmo com o pedido de prisão preventiva, o médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, quer continuar seus trabalhos espirituais na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, Goiás. O advogado Alberto Toron, que defende o médium, apresentou petição nesse sentido nesta tarde, não em Abadiânia, mas em uma cidadezinha vizinha, chamada Alexânia. O juiz titular de Alexânia, Fernando Augusto Chacha de Resende, é também, segundo o site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás,  juiz substituto em Abadiânia. De acordo com o mesmo documento, a titular em Abadiânia é uma juíza. O advogado defende que o médium mantenha sua rotina de atividades sob supervisão policial e de câmeras. Toron afirmou que, assim, João de Deus, que se diz inocente, continuará fazendo o bem às pessoas e à cidade, cuja atividade econômica é garantida pela movimentação de milhares de visitantes, do Brasil e do exterior,  à Casa Dom Inácio de Loyola. Ele não obteve, porém, resposta imediata sobre a petição. Toron disse que aproveitou a ida ao fórum para se apresentar ao magistrado. Ele acrescentou que ainda não teve tido acesso ao pedido de prisão preventiva. Segundo o advogado, João de Deus, que não foi mais visto, está em Abadiânia, ou em sua casa em  Anapólis, cidade localizada a 30 minutos. Toron confirmou que o médium o visitou em São Paulo na segunda-feira (10). O advogado deu essas informações em vídeo postado no youtube  pelo jornal Metrópoles, do Distrito Federal. O Ministério Público de Goiás apresentou ontem (12) o pedido de prisão preventiva, do médium acusado de abuso sexual contra adolescentes e mulheres adultas durante sessões de atendimento espiritual em Abadiânia. João de Deus nega as acusações. Segundo a defesa, João de Deus está à disposição da Justiça para se apresentar e prestar esclarecimentos. Manifestação Simpatizantes do médium, vestidos de branco, fizeram hoje uma manifestação na rua da Casa Dom Inácio de Loyola. Com cartazes, nos quais se lia “Espalhe o amor” e “Unidos pela Casa”, os manifestantes rezaram e defenderam a inocência de João de Deus.

A Mega-Sena pode pagar R$ 42 milhões a quem acertar sozinho as seis dezenas do concurso 2.107, que será sorteado neste sábado (15), às 20h, no Caminhão da Sorte estacionado na cidade de Criciúma, em Santa Catarina. Segundo a Caixa, caso aplicado na poupança o valor do prêmio principal renderia quase R$ 156 mil por mês. O dinheiro também seria suficiente para adquirir 20 apartamentos, com carro na garagem. A aposta mínima na Mega-Sena, com seis dezenas, custa R$ 3,50 e pode ser feita até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em qualquer uma das mais de 13 mil casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país.

A ex-presidente Dilma Rousseff esteve em São Paulo, no Hospital Sírio-Libanês, para fazer uma angioplastia, ou seja, desobstrução de artérias do coração. De acordo com o hospital, o procedimento foi realizado com sucesso e sem intercorrências. Dilma deu entrada quarta-feira (11) para fazer, inicialmente, uma cineangiocoronariografia, um tipo de cateterismo cardíaco. Com o quadro de estável, ela recebeu alta ontem (13). Dilma foi acompanhada por equipe médica coordenada pelo médico Roberto Kalil Filho.

O candidato derrotado à Presidência da República, ex-ministro da Educação e ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) foi condenadopelo juiz Marco Antonio Botto Muscari, da 6° Vara Cível da capital, a pagar indenização de R$ 79.182 após ofender o líder religioso Bispo Edir Macedo. O dinheiro será destinado a uma instituição beneficente. A ação foi movida após o petista afirmar que o apoio do Bispo Macedo à candidatura de Jair Bolsonaro à Presidência seria provocado pela “fome de dinheiro”. O político ainda acusou o líder espiritual da Igreja Universal do Reino de Deus de ser um “charlatão fundamentalista”. Além da condenação, Haddad também terá que se retratar, sob pena de multa de R$ 1.000 por dia de atraso, e ainda pagar os custos do processo e dos advogados no valor de 10% do valor da causa — aproximadamente R$ 8.000. Em sua defesa, em trecho que consta na decisão da Justiça, Haddad não negou ter pronunciado as palavras, mas sustentou que o fez “sem ânimo de ofender ou causar dano ao bispo”. O juiz, porém, questiona e responde: “Será que um bacharel, mestre e doutor pela USP, ex-prefeito da maior cidade do País e que chega ao 2º turno da eleição presidencial com 31 milhões de votos [Haddad] imagina que chamar líder religioso de charlatão e faminto por dinheiro não é conduta capaz de ofender o patrimônio ideal do conhecido bispo? Será que, na ótica de Fernando Haddad, pessoas politicamente expostas estão sujeitas a todo tipo de crítica, mesmo que mirem no que há de crucial em suas crenças e profissões? Resposta óbvia: não e não!” O magistrado destaca ainda, em sua decisão, que “pode-se gostar ou não da crença, da figura e da Igreja do autor. Pode-se evitar seus templos, seus programas de televisão e inclusive dar notitia de irregularidades às autoridades competentes. O que não se pode, em hipótese alguma, é atribuir ao bispo características incompatíveis com a liderança que exerce perante milhões e milhões de cidadãos brasileiros e estrangeiros”. Para o juiz, Haddad “potencializou os efeitos de sua infeliz declaração, lançando-a nas mídias sociais com acesso a centenas de milhares de destinatários”. Em seguida, continuou: “Impossível estimar a dimensão dos danos causados a Edir Macedo Bezerra, que não persegue lucro fácil (faminto por dinheiro não perderia a chance…), tanto que indicou desde cedo instituição beneficente para receber a verba indenizatória”. Além desta ação, Haddad também era processado pelo crime de intolerância religiosa e em queixa-crime por calúnia, injúria e difamação por seus ataques aos cristãos, à Universal e ao Bispo Macedo. O preconceito do candidato derrotado provocou um grande movimento de solidariedade por parte de lideranças religiosas de diferentes correntes, que repudiaram o atentado do ex-prefeito de São Paulo à Fé Cristã, e assinaram uma carta de apoio à Universal.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu hoje (13) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nova reconsideração na decisão sobre a cobrança de multas, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a transportadoras por descumprimento das regras de tabelamento do frete rodoviário em todo o país. Ontem (12), Fux atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e revogou sua decisão que suspendeu a cobrança de multas. Na petição, a CNA sustenta que a decisão anterior do ministro, suspendendo a aplicação de multas, deve ser mantida devido ao impacto sobre o setor produtivo. “Não é razoável que a Suprema Corte se abstenha de exercer a sua jurisdição por uma mera expectativa (futura e incerta) de que serão efetivados, pela nova estrutura governamental, os canais de participação dos setores interessados, quando reconhecido – e vivenciado diariamente – o grave impacto do tabelamento na economia nacional ao impacto na medida no setor produtivo”, argumenta a CNA. A tabela de preços mínimos de frete foi instituída pela Medida Provisória 832/2018, convertida na Lei 13.703/2018, e pela Resolução 5.820/2018, da ANTT, que regulamentou a medida. A medida foi tomada pelo governo federal para encerrar a greve dos caminhoneiros, em maio. A confederação estima que o tabelamento causou perdas ao setor produtivo, como o aumento de 145% no valor do transporte de granéis agrícolas e a redução nas exportações. Os caminhoneiros defendem o tabelamento e alegam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.

Os motoristas de Pernambuco podem andar com a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) a partir desta quinta-feira (13). Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), o documento digitalizado fica disponível no mesmo aplicativo da Carteira Nacional de Habilitação digital. O presidente do Detran-PE, Charles Ribeiro, explica que os proprietários dos veículos têm acesso ao CRLV digital de forma gratuita, assim como acontece com a CNH. “Você pode usar no seu celular e compartilhar com sua família. Se você tiver também alguém que, eventualmente, utilize seu veículo, você pode incluir e depois retirá-lo”, detalha Ribeiro. Anunciado em dezembro do ano passado, o CRLV na versão digital começou a ser disponibilizado pelo Distrito Federal. Segundo o Ministério das Cidades, todos os estados brasileiros deveriam implantar o documento digital até o fim deste ano. O documento eletrônico de veículos tem o mesmo valor legal do CRLV impresso, que continua sendo de emissão obrigatória. Como usar o CRLV digital Para ter acesso ao CRLV digital, o motorista deve estar em dia com o licenciamento de 2018 do veículo, ou seja, taxas do Detran, multas e DPVat devem estar pagos. O documento físico tem um QR Code, que pode ser lido pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito. O aplicativo está disponível na App Store e Google Play. Os motoristas que possuem instalado o aplicativo CNH Digital não precisam fazer o download da Carteira Digital de Trânsito. O aplicativo será atualizado de forma automática para a CDT, desde que a opção de atualização automática esteja acionada no dispositivo móvel. De posse do documento, basta acessar o aplicativo de celular e escanear o QR code. Depois disso, não é mais necessário apresentar a versão impressa. De acordo com o Código de Trânsito, o motorista que for parado sem o documento -impresso ou digital- comete infração gravíssima e pode receber multa de R$ 293,47, 7 pontos na carteira, além de ter o veículo removido.

O presidente Michel Temer assinou hoje (13) medida provisória (MP) que autoriza as empresas de aviação nacionais a terem participação ilimitada de capital estrangeiro. Com isso, deixa de existir o limite de 20% de capital estrangeiro nas aéreas nacionais. A partir de agora, uma empresa brasileira do setor poderá ter 100% de capital estrangeiro. A MP será publicada ainda hoje, em edição extra do Diário Oficial da União. “Isto resolve um dos principais problemas da aviação brasileira, que é a fonte de financiamento para as companhias de aviação. Com isso, temos a oportunidade de ter a participação do capital estrangeiro no financiamento, independentemente de sua origem”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ao anunciar a medida. Segurança nacional O governo negou que a liberação do controle estrangeiro no capital das aéreas ameace a segurança nacional. No anúncio, o ministro utilizou o exemplo das companhias telefônicas, que já adotam a prática. “Não há tema mais estratégico para a segurança nacional e o conhecimento do que a telefonia. E na telefonia, temos possibilidade de 100% de capital estrangeiro. Temos que caminhar nessa direção para as empresas aéreas também”. Padilha afirmou ainda que o setor ficará mais competitivo e o consumidor ganhará com isso. Segundo ele, a nova política estimulará o surgimento de novas companhias, novos destinos, com estímulo ao turismo e geração de emprego no setor. Na avaliação do governo, a medida também estimulará a redução de preços das passagens, que viria com o aumento da concorrência. Caso Avianca Esta semana, a Avianca entrou com pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo. A empresa tem uma dívida milionária com fornecedores e aeroportos. Padilha disse que a medida não foi feita especificamente para socorrer a Avianca, mas que a empresa poderá se beneficiar. “A Avianca, circunstancialmente, poderá ser beneficiada nesse processo. Com esta MP, alguma empresa internacional poderá se interessar em recompor as condições financeiras da Avianca”. Padilha explicou ainda que houve uma conversa com ministro da Economia do futuro governo, Paulo Guedes, que concordou com a ideia. “Ele disse que estava rigorosamente conforme aquilo que entende que deva ser feito. Estamos fazendo em consonância com o novo governo”. Tripulação nacional De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a exploração dos serviços aéreos pode ser feita por empresa constituída segundo as leis brasileiras com sede de administração no Brasil. As profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo continuam destinadas exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados. De acordo com a agência reguladora, a medida vai estimular a desconcentração de empresas no mercado doméstico e o aumento da quantidade de rotas ofertadas e integração com rotas internacionais. ” O ingresso de capital estrangeiro no país tende a aumentar a competição no setor ao ampliar as fontes de recursos para as companhias já existentes e potencializar o surgimento de novos entrantes”, disse a assessoria da Anac. Tendência mundial A Anac disse ainda que a queda na barreira de participação do capital estrangeiro “segue …

Depois de se reunirem no II Fórum de Governadores, em Brasília, nesta quarta-feira (12), os governadores brasileiros eleitos publicaram uma carta com os encaminhamentos tirado no encontro. No documento, os governadores elencam seis demandas da área de segurança pública para serem atendidas pelo próximo presidente da república. A reunião teve a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, do ministro de Estado da Segurança Pública, Raul Jungmann, do vice-Presidente da República eleito, General Hamilton Mourão, e do futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro. Confira o documento, na íntegra: “Carta do II Fórum de Governadores Os Governadores eleitos do Distrito Federal e de Estados brasileiros, reunidos na 2ª Sessão do Fórum Permanente de Governadores, promovida no dia 12 de dezembro de 2018, na Capital Federal, contando com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, do Ministro de Estado da Segurança Pública, Raul Jungmann, do Vice-Presidente da República eleito, General Hamilton Mourão, e do Ministro da Justiça anunciado, Sérgio Moro, após o debate de temas concernentes à segurança pública, decidem: 1) apoiar o incremento e a distribuição automática dos recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública, propondo a melhoria da gestão e a criação de projetos-modelo de presídios no País; 2) recomendar o isolamento dos presidiários faccionados em presídios federais, reconhecendo, ainda, a necessária eficiência do sistema judiciário, com respostas rápidas no tocante à situação dos presos provisórios; 3) propor o enrijecimento das políticas de enfrentamento dos delitos de corrupção, violentos e, especialmente, os praticados por organizações criminosas, com a previsão de convênios entre a Polícia Civil e a Polícia Federal; 4) estimular o incremento da inteligência e das ações ostensivas nas fronteiras, fortalecendo os sistemas de tecnologia para a identificação da entrada de drogas e armas no território brasileiro; 5) incentivar a implantação do Banco Nacional de Impressões Digitais, buscando a resolução de crimes, em especial os de homicídio; 6) promover ações e políticas sociais, com iniciativas conjuntas do Governo Federal e dos Governos Estaduais, visando à solução dos problemas concernentes à segurança pública, à geração de empregos e à melhoria do bem-estar da população nacional”. (FolhaPE)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais, recebeu o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da  Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura  (Unesco), A decisão foi inscrita como patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil. O ex-ministro Ayres Britto, do STF, relator das ações que trataram do tema, representou a Corte durante cerimônia ontem (12), no Rio de Janeiro. “A Constituição é arejadora dos costumes e sabe enterrar ideias mortas”, ressaltou o ministro. “[A decisão do STF] é de proibição do preconceito em função do modo sexual de ser das pessoas”, disse. Ayres Britto acrescentou que este é um caminho de qualidade civilizatória democrática e humanista. “É caminho sem volta, é descolonização mental.” A presidente do Comitê Nacional da Memória do Mundo da Unesco, Jussara Derenji, destacou que “um caleidoscópio da história está se formando através de novas contribuições das instituições nacionais”.

Pesquisa CNI-Ibope divulgada hoje (13) mostra que 75% dos brasileiros – três em cada quatro – acreditam que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, e sua equipe estão no caminho certo em relação às decisões tomadas até o momento. De acordo com o estudo, 14% acham que Bolsonaro está no caminho errado e 11% não sabem ou não responderam à pergunta. Os números mostram que, quanto maior a renda familiar, maior o percentual dos que acreditam que o presidente eleito está no caminho certo. O índice é de 70% entre aqueles com renda familiar de até um salário mínimo e chega a 82% entre os que têm renda familiar superior a cinco salários mínimos. Entre os brasileiros ouvidos, 64% têm expectativa de que o governo Bolsonaro será ótimo ou bom. Prioridades Para 41% e 40% dos entrevistados, respectivamente, melhorar os serviços de saúde e promover geração de empregos devem ser as prioridades do governo para 2019. Em seguida, aparecem combater a corrupção e combater a violência e a criminalidade, ambos com 36%, e melhorar a qualidade da educação, apontada por 33%. Melhorias O levantamento mostra que dois em cada três brasileiros acreditam que a situação econômica do país vai melhorar em 2019, enquanto parcela similar espera que a própria vida vai melhorar ou melhorar muito no próximo ano. Cerca de quatro em cada dez brasileiros (43%) acreditam que a segurança pública está entre os principais problemas que vão melhorar no primeiro ano de governo do presidente eleito. Em seguida, aparecem a corrupção (37%) e o desemprego (36%). Equipe de governo A pesquisa mostra que a maioria dos brasileiros ouvidos aprova as indicações para compor a equipe de Bolsonaro, bem como as medidas que vêm sendo anunciadas pela equipe. Entre os entrevistados, 80% se dizem pelo menos um pouco informados sobre as indicações do presidente eleito para os cargos de primeiro escalão do governo – ministros e colaboradores da equipe de transição. Desses, 55% consideram as indicações adequadas ou muito adequadas. Pouco mais de oito em cada dez se dizem informados, em alguma profundidade, sobre as propostas já anunciadas pelo presidente eleito. Entre eles, 75% afirmam aprovar de forma geral as propostas. O percentual de aprovação cresce de acordo com o grau de informação que o entrevistado diz ter sobre o novo governo. A pesquisa foi feita entre 29 de novembro e 2 de dezembro e ouviu 2 mil eleitores de 127 municípios. A margem de erro máxima estimada é de 2 pontos percentuais, e o nível de confiança é de 95%.

O volume de vendas comércio varejista brasileiro caiu 0,4% na passagem de setembro para outubro. A média móvel trimestral ficou estável em 0,1%. Segundo a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (13),  no Rio de  Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), essa é a segunda queda consecutiva do indicador, que já tinha recuado 1,3% de agosto para setembro. Nos outros tipos de comparação, no entanto, o comércio varejista teve altas de 0,1% na média móvel trimestral, de 1,9% na comparação com outubro do ano passado, de 2,2% no acumulado do ano e de 2,7% no acumulado de 12 meses. Cinco das oito atividades varejistas pesquisadas registraram queda no volume de vendas de setembro para outubro. Os setores com maiores quedas estão o de livros, jornais, revistas e papelaria (-7,4%), móveis e eletrodomésticos (-2,5%) e tecidos, vestuário e calçados (-2%). Outros setores com queda no volume de vendas foram combustíveis e lubrificantes (-1,2%) e materiais para escritório, informática e comunicação (-0,8%). Crescimento é apontado por pesquisa Por outro lado, anotaram crescimento as atividades de supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (0,3%), artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (0,9%) e outros artigos de uso pessoal e doméstico (0,7%). O varejo ampliado, que também analisa a venda de veículos e peças e de materiais de construção, teve queda de 0,2%. Os veículos anotaram alta de 0,1% e os materiais de construção, de 1,3%. Nos demais tipos de comparação, o varejo ampliado cresceu: média móvel trimestral (0,8%), comparação com outubro do ano passado (6,2%), acumulado do ano (5,3%) e acumulado de 12 meses (5,7%). A receita nominal do comércio varejista teve crescimento de 0,3% em relação a setembro, 6,8% na comparação com outubro de 2017, 0,5% na média móvel trimestral, 4,6% no acumulado do ano e 4,5% no acumulado de 12 meses. A receita nominal do varejo ampliado anotou queda de 0,5% na comparação com setembro e altas de 1,1% na média móvel trimestral, de 9,9% na comparação com outubro de 2017, de 7,1% no acumulado do ano e de 6,9% no acumulado de 12 meses.

Apesar de parecer normal tomar um remédio para dor de cabeça ou resfriado, a automedicação pode representar um sério risco para a saúde, principalmente se for uma prática constante. A estimativa dos especialistas é que o uso prolongado, em altas doses, de 200 medicamentos, pode provocar tonteira, zumbido e até mesmo perda de audição. Diuréticos, pílulas anticoncepcionais e anti-inflamatórios, consumidos de forma indiscriminada, estão entre as substâncias mais problemáticas e podem causar lesões graves – algumas vezes irreversíveis – nas partes do ouvido humano responsáveis pela audição e pelo equilíbrio. Muitos remédios contêm salicilato de sódio. O ácido acetilsalicílico, por exemplo, está entre os remédios ototóxicos (ruins para o ouvido) mais comuns. A fonoaudióloga Isabela Papera, da Telex Soluções Auditivas, alerta que os medicamentos devem ser consumidos apenas sob prescrição médica. “É comum pessoas tomarem remédios por conta própria, influenciadas pela indicação de vizinhos e amigos, o que é perigoso. As substâncias conhecidas como ototóxicas podem causar lesões graves e, muitas vezes, irreversíveis à cóclea, a parte do ouvido humano responsável pela audição”, ressalta a especialista. Claro que, devidamente recomendados, esses remédios são essenciais no tratamento das doenças para os quais foram criados. Por isso, o ideal é que, antes de tomar remédio ototóxico, sejam feitos exames para se verificar se já existe lesão auditiva que possa se agravar com o uso da substância. Quimioterápicos usados contra o câncer; antibióticos da família dos aminoglicosídeos (prevenção e tratamento de infecções pós-operatórias e contra tuberculose); além de antineoplásicos e antimaláricos também fazem parte da lista de remédios que podem acarretar danos à audição. É um dilema enfrentado pelos médicos. Bebês prematuros também correm riscos, já que precisam tomar antibióticos para combater determinadas infecções respiratórias. “Os recém-nascidos com baixo peso são muito expostos a infecções e precisam desses remédios. Por isso é preciso cuidado redobrado. Hoje o teste da orelhinha é obrigatório, logo após o nascimento do bebê, para verificar se a criança já tem algum dano auditivo”, lembra a fonoaudióloga. A situação é ainda pior para os bebês que passam um bom tempo na incubadora, porque, além dos remédios, eles são prejudicados pelo barulho dos equipamentos, que pode chegar a até 100 decibéis. Os efeitos da ototoxidade dos remédios são amplos e atingem indivíduos de todas as idades. Nos ouvidos, esses medicamentos causam perda neurossensorial, temporária ou definitiva, de grau variado (de leve à profunda), de acordo com o remédio, a dose ingerida e o tempo de tratamento. “Aconselho a quem suspeita de alguma dificuldade auditiva que procure um médico otorrinolaringologista o mais rápido possível, para que o problema não se agrave. A perda de audição pode ter muitas causas: trauma acústico, infecções, idade avançada, mas pode ser conseqüência também do uso prolongado de um medicamento ototóxico”, conclui a fonoaudióloga da Telex.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quarta-feira (12) reajuste tarifário dos serviços de ligação de telefones fixos para celular, nos planos básicos ofertados pelas concessionárias. A decisão representa uma redução média de 0,4%, nessas tarifas. “Nesta reunião tomamos duas decisões importantes, no varejo e no atacado, com importância grande para mercado e usuários”, disse o conselheiro Aníbal Diniz. O conselheiro observou que enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)está acumulado em 4% em 12 meses, o item de telecomunicações registrou queda de 0,44% no mesmo período. O conselheiro disse ainda que o peso do serviço de telecomunicações no INPC caiu de 4,6% pra 2,7%. De acordo com ele, isso indica que os gastos com serviços de telecomunicações estão tendo um peso menor na composição da inflação do país. Pela decisão, os clientes da Oi terão redução de 0,24% no serviço. Os contratos da Claro terão redução de 0,9%. A Sercomtel terá redução de 0,1% e Algar Telecom de 1,69%, maior percentual de redução aplicado. Já a Telefônica terá aumento de 0,76% no serviço. Terreno da Oi Na reunião desta quarta-feira, o conselho diretor também aprovou pedido da Oi para a venda de um terreno localizado na Estrada Velha do Amparo, em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro. De acordo com o relator, o presidente da Anatel Leonardo de Morais, esse bem não estava sequer na lista de bens reversíveis da empresa. “Esse imóvel não esteve listado na relação de bens reversíveis. Para além disso, constitui um terreno com área construída parcialmente em ruínas e abrigava a associação esportiva da antiga Telerj, disse o conselheiro. “Esse bem não oferece nenhum tipo de condição para abrigar qualquer bem ou atividade do serviço concedido”, afirmou. Morais já havia se manifestado favoravelmente à aprovação desta alienação. Na ocasião, o ex-presidente da Anatel Juarez Quadrospediu vistas do processo. Com o fim do mandato de Quadros, o tema voltou à pauta do colegiado. A decisão de hoje caminha na direção de outras já tomadas pela agência e indica uma mudança no posicionamento relativo a questão dos bens reversíveis. Em julho, o conselho diretor da Anatel concedeu anuência prévia para a alienação de parte de imóvel da Telefônica Brasil S.A (13,3%) para a prefeitura de São Bernardo do Campo (SP). No mesmo mês, a agência decidiu realizar um estudo e impacto sobre a venda de bens reversíveis sobre as concessões de telefonia. “Existe uma preocupação com o potencial impacto econômico na concessão com a alienação desses bens dado o relevante valor econômico quando considerados em seu conjunto”, disse o presidente da agência à época Juarez Quadros.

Em uma transmissão ao vivo nas redes sociais, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que vai reavaliar, junto com seu futuro ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a posição do Brasil no Acordo de Paris. No documento, elaborado em 2015, mais de 190 nações se comprometeram a reduzir as emissões de gases estufa. — Vamos sugerir mudanças no Acordo de Paris. Se não mudar, sai fora. Quantos países não assinaram? Por que o Brasil tem que dar uma de politicamente correto? Possivelmente danoso a nossa soberania? — questionou. — Nossa soberania jamais estará em jogo. Bolsonaro criticou o documento, citando equivocadamente que o acordo exige a obediência a compromissos — na verdade, todos são voluntários. Tampouco há punições para quem não os cumprir, como sugere o presidente eleito. — Se exige que o Brasil faça o reflorestamento de uma área enorme, do tamanho do estado do Rio de Janeiro — observou. —  Até 2030, se não fizer, as sanções vem aí. No primeiro momento, sanção política, depois econômica, e num terceiro momento tem a sanção da força.

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou duas ações civis públicas em razão da omissão na aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) às organizações sociais da área de saúde (OSS) no Estado. O objetivo é garantir o acesso a dados completos e precisos sobre a destinação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A responsável pelo caso é a procuradora da República Silva Regina Pontes Lopes. A partir de relatório de auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE), o MPF verificou que não são disponibilizadas informações mínimas obrigatórias nos portais de transparência da Secretaria de Saúde de Pernambuco e das organizações sociais contratadas para atuar na gestão da saúde no estado. As irregularidades persistem após quase sete anos da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação e de mais de um ano de atuação do MPF no caso, por meio de instauração de inquérito civil, expedição de recomendações e promoção de audiência pública sobre o tema. O MPF entende que a falta de transparência viola gravemente não apenas a Lei de Acesso à Informação, mas também a Lei Estadual nº 14.804/2012 – que trata da garantia de acesso a informações de interesse público – e os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e moralidade administrativa. Nas ações, a procuradora da República argumenta que a ausência de dados atualizados sobre repasses efetivados, balanços financeiros e contábeis, desempenho de gestão e prestação de contas anual, entre outras pendências identificadas nos portais analisados, impede qualquer tipo de controle social ou administrativo, porque não é possível saber onde, quando, como e em que organizações sociais da área de saúde estão sendo efetuadas despesas com o dinheiro do contribuinte. Valores – De acordo com as apurações, de 2011 a 2018, a União transferiu R$ 9,7 bilhões ao Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco. Para as organizações sociais da área de saúde, o Estado repassou, apenas em 2017, R$ 1,2 bilhão. Considerando o valor repassado a essas entidades em 2010, que foi de R$ 144 milhões, o montante anual repassado para as OSS no estado aumentou oito vezes na comparação entre os anos de 2010 e de 2017. Para o MPF, o destino de bilhões de reais direcionados à área de saúde permanece sem efetivo controle social, seja pela ausência de informações mínimas de transparência nos sites das entidades envolvidas, seja em razão da omissão dos responsáveis pela fiscalização dos recursos públicos repassados às OSS em Pernambuco. Pedidos nas ações – Com o ajuizamento de ação civil pública de obrigação de fazer, o MPF requer, em caráter liminar, decisão judicial para que, em 60 dias, sejam adotadas medidas com o objetivo de regularizar as pendências identificadas nos sites da Secretaria de Saúde de Pernambuco e das OSS, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. São réus nesse processo a União, o Estado de Pernambuco e as nove organizações sociais contratadas para atuar na gestão da saúde no estado. Ainda nessa ação, o MPF pede que, …

Ninguém acertou os seis números da Mega-Sena sorteada na noite de hoje (12) e o próximo concurso, com o sorteio no sábado, tem uma estimativa de um prêmio de R$ 42 milhões. Os números sorteados foram 03, 27, 36, 39, 40 e 43. O sorteio do concurso 2.106, realizado em Criciúma (SC), teve 82 apostas ganhadoras na quina, cada uma levando um prêmio de R$ 35,63 mil, e 5.610 apostas ganhadoras na quadra, com prêmios de R$744. As apostas para o próximo podem ser feitas em qualquer lotérica até as 19h ou pelo próprio site da Caixa.

Pela sexta vez seguida, o Banco Central (BC) não alterou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic em 6,5% ao ano, na última reunião do órgão do ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros. Com a decisão de hoje, a Selic continua no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018. Em comunicado, o Copom informou que aumentou o risco de a ociosidade da economia brasileira manter a inflação em níveis baixos e que diminuiu o risco da não aprovação de reformas estruturais. Segundo a nota, o cenário internacional continua desafiador para os países emergentes, com a possibilidade de alta de juros em países avançados e de agravamento de tensões comerciais. Em maio, o BC interrompeu a sequência de quedas da Selic e manteve a taxa em 6,5% ao ano, numa decisão que surpreendeu o mercado financeiro. Na ocasião, o BC alegou que a instabilidade internacional, que se manifestou na valorização do dólar nos últimos meses, influenciou a decisão. A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumula 4,05% nos 12 meses terminados em novembro, abaixo do centro da meta de inflação, que é de 4,5%. Apenas em novembro, o índice ficou negativo em 0,21%, a menor taxa para o mês desde 1994. Até 2016, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecia meta de inflação de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. Para 2017 e 2018, o CMN reduziu a margem de tolerância para 1,5 ponto percentual. A inflação, portanto, não poderá superar 6% neste ano nem ficar abaixo de 3%. Inflação No Relatório de Inflação divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária estima que o IPCA encerrará 2018 em 4,4%. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,71%. Do fim de 2016 ao final de 2017, a inflação começou a diminuir por causa da recessão econômica, da queda do dólar e da supersafra de alimentos. Os índices haviam voltado a cair no início deste ano, afetados pela demora na recuperação da economia, mas voltaram a subir depois da greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias e provocou desabastecimento de alguns produtos no mercado, e por causa da alta do dólar nos últimos meses. Crédito mais barato A redução da taxa Selic estimula a economia porque juros menores barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo em um cenário …

O governador do Rio de Janeiro em exercício, Francisco Dornelles, sancionou lei que estabelece facilidades para pessoas com obesidade mórbida nos serviços bancários, comerciais e nos órgãos públicos. O texto foi publicado no Diário Oficial do estado dessa quarta-feira (12). A lei considera pessoas com obesidade mórbida aquelas com Índice de Massa Corporal (IMC) acima de 40 kg/m². De acordo com a medida, deverão ser fornecidas senhas prioritárias que permitam atendimento especial, evitando ao máximo o deslocamento e a permanência em pé nos estabelecimentos. Também será necessária a destinação de pelo menos um assento com dimensão, resistência e conforto compatíveis em área identificada, de modo a garantir a acessibilidade dessas pessoas. O autor da lei, o ex-deputado Tiago Mohamed, que atualmente é conselheiro da Agência Reguladora de Saneamento do Estado (Agenersa), lembrou que a obesidade é uma doença crônica, de difícil tratamento, e um importante problema de saúde pública. “Mais de 300 milhões de pessoas no mundo são afetadas. A epidemia moderna, além de provocar o desenvolvimento de muitas outras doenças graves, reduz a expectativa e a qualidade de vida. Pessoas obesas apresentam limitações de movimento devido ao sobrepeso e à sobrecarga da estrutura óssea, particularmente nas articulações e nos pés”, afirmou.

O pagamento do sexto lote do Abono Salarial PIS (Programa de Integração Social) 2018-2019, referente ao exercício de 2017, começa nesta quinta-feira (13). O valor será disponibilizado para saque aos trabalhadores nascidos em dezembro que estejam cadastrados no programa. Para os servidores públicos, que são inscritos no Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público),  não haverá mais saques neste ano. A estimativa do Ministério do Trabalho é que mais de R$ 1,3 bilhão sejam pagos a aproximadamente 1,7 milhão de trabalhadores. Os correntistas da Caixa Econômica Federal, instituição bancária responsável pelo pagamento do PIS, tiveram os valores depositados em suas contas na última terça-feira (11). Têm direito ao Abono Salarial PIS 2018-2019 os trabalhadores inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias naquele ano, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e que tiveram seus dados informados corretamente pelo empregador à Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O valor do benefício é proporcional ao tempo trabalhado formalmente em 2017. Assim, quem esteve empregado o ano todo recebe o valor cheio, equivalente a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é de um doze avos do salário mínimo, e assim sucessivamente. Com a liberação do sexto lote, o Abono Salarial 2017 já contemplou os nascidos entre julho e dezembro. Em 2019, o benefício será concedido aos trabalhadores nascidosde janeiro a junho. O prazo final de recebimento para todos os trabalhadores favorecidos pelo programa é 28 de junho de 2019.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretou, na manhã desta quarta-feira (12), a prisão preventiva de Alison Henrique, funcionário da escola onde a menina Beatriz foi encontrada morta, em dezembro de 2015. A criança de 7 anos levou mais de 40 facadas em Petrolina, no Sertão de Pernambuco. Ela estudava no Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, onde o pai também era professor. Em sessão que teve início às 09h e terminou por volta das 12h30, o TJPE formou maioria (2×1) e decretou, por obstrução de justiça, a prisão preventiva de Alison, que teria apagado as imagens do circuito interno das câmera de segurança. O mandado para ele será expedido até quinta-feira. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informou que não poderia dar informações sobre o funcionário porque a investigação está correndo em sigilo. Até hoje o suspeito pela morte da garota ainda não foi preso. Protesto Inconformados pela falta de conclusão nas investigações, familiares e amigos de Beatriz protestaram nesta manhã em frente ao Tribunal enquanto acontecia o julgamento. Denúncia Em março do ano passado, a Polícia Civil conseguiu imagens que revelam a face do autor do crime. Para os investigadores, não há dúvidas de que o homem que aparece nas filmagens de câmeras de segurança de estabelecimentos próximos ao Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, onde ela estudava, é o assassino. O Disque-Denúncia chegou a oferecer R$ 10 mil de recompensa para quem tivesse informações sobre a localização do homem. A delegada Gleide Ângelo, eleita deputada estadual, foi nomeada para cuidar do caso, mas se afastou por conta da candidatura à Assembleia Legislativa.  

A Operação Lava-Jato começou há mais de quatro anos, simbolizando um marco no combate à corrupção. E, no que compete às colaborações homologadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já foram contabilizados mais de R$ 848 milhões que retornaram aos cofres públicos. Além disso, no balanço de 2015 até hoje, a 5ª Câmara de Combate à Corrupção do MPF apreciou mais de 35 acordos de leniências e de colaboração premiada, o que envolveu mais de R$ 24 bilhões. São mais de 200 condenações e quase 3 mil anos de prisão somados. Segundo dados divulgados pelo Ministério Público Federal (MPF), está em curso, em todo o país, mais de 130 operações de combate à corrupção. Com as de grande porte, como a Lava-Jato e a Greenfield, o órgão tem buscado o ressarcimento de mais de R$ 67 bilhões aos cofres públicos. No Supremo, onde a operação mira personagens que contam com foro privilegiado, a operação dura quatro anos e esteve sob a tutela do ministro Teori Zavascki, que morreu em acidente de avião no ano passado, e do sucessor, ministro Edson Fachin. Na Corte, Fachin tomou mais de mil decisões e homologou 12 acordos de delação no tocante à operação. E, desde que a Lava-Jato chegou ao STF, em 2015, segundo o Ministério Público Federal, foram apresentadas 36 denúncias. Contra políticos, oito delas se tornaram ações penais, cinco seguiram para o arquivo e 11 não chegaram a ser analisadas; entre estas, duas são contra o presidente Michel Temer. Julgamentos Até o momento, das 24 denúncias contra políticos no STF, somente duas foram julgadas. A senadora Gleisi Hoffmann (PT) recebeu a absolvição e o deputado Nelson Meurer (PP) se tornou o primeiro parlamentar condenado por corrupção e lavagem de dinheiro na operação. Ele pode ser também o primeiro a cumprir pena. Aguardam julgamento Geddel Vieira Lima, Lúcio Vieira Lima, o senador Valdir Raupp e o deputado federa Aníbal Gomes, ambos do MDB. Em evento na Procuradoria Geral da República (PGR), realizado na segunda-feira, a procuradora-geral, Raquel Dodge, elogiou a condução da operação pelos órgãos fiscalizadores, mas apontou que ainda há lacunas a serem preenchidas, já que, segundo ela, a corrupção tem mudado de forma. “Colher os vestígios dos ato de corrupção é muito difícil. É preciso estar sempre vigilante. Essa é uma tarefa do MP, da polícia, de cada cidadão”. (Correio Braziliense).

Após o Fórum de Governadores, que reuniu representantes de 23 estados em Brasília, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse hoje (12) que cabe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário garantir a segurança para o “cidadão de bem”. Ele utilizou, mais uma vez, sua conta no Twitter para destacar sua determinação de priorizar a segurança pública. “O brasileiro sofre diariamente com ameaças às claras em todos os estados do Brasil. Cabe ao Executivo e Judiciário em conjunto com parlamentares agirem em prol da defesa do cidadão de bem, criando dispositivos para retaguarda jurídica dos agentes de segurança pública”. Durante a manhã desta quarta-feira (12), 23 governadores e um vice-governador se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, o vice-presidente eleito, Hamilton Mourão, e o futuro ministro da Justiça, Sergio Moro. O tema de debate foi exclusivamente segurança pública. Todos os governadores relataram dificuldades em lidar com a questão da violência, do sistema penitenciário e a entrada de drogas e armas via fronteiras. Também reclamaram da falta de recursos.

Após uma série de seis altas consecutivas, o dólar fechou esta quarta-feira (12) com queda de 1,76%, vendido a R$ 3,8521. A queda de hoje da moeda norte-americana foi a maior desde 8 de outubro, dia seguinte ao primeiro turno eleitoral. O Banco Central suspendeu hoje os leilões extraordinários de venda futura da moeda, com compromisso de recompra (leilões de linha), mantidos desde que o dólar ultrapassou o patamar de R$ 3,90. A moeda fechou ontem (11) cotada a R$ 3,92 para venda, próximo do maior valor registrado desde 2 de outubro. O índice B3, da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), encerrou o pregão de hojeem alta de 0,65%, com 86.977 pontos. As ações das principais companhias fecharam praticamente estáveis hoje, com Itaú em queda de 0,06%, Bradesco com alta de 0,03%, Vale perdendo 0,30% e Petrobras em baixa de 0,09%.