Aprovada, reforma das telecomunicações depende agora de regulamentação

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O Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79/2016 que promove uma reforma na legislação de telecomunicações. A matéria muda a forma de exploração dos serviços de telefonia fixa, que poderão passar de concessão para autorização, e prevê a possibilidade de aplicação dos saldos dessa transição em investimentos em banda larga, além de dar mais poderes às empresas do setor para o uso das faixas do espectro de radiofrequências. A efetivação da proposta, no entanto, dependem de complexas regulamentações. A lei segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A relatora da matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB), classificou a nova lei como um avanço. “Queremos dar ao Brasil um tempo de atualização de uma lei de mais de 20 anos, feita na lógica da telefonia fixa. Estamos criando condições para que povo brasileiro esteja pronto para a revolução tecnológica, com forte impacto econômico e social”, afirmou. O senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) acrescentou que os recursos aplicados contribuirão para a implantação de novas tecnologias.

Com um acordo de lideranças, a maioria das bancadas votou favorável à proposta. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi voz divergente e criticou a matéria pelo repasse de infraestrutura pública empregada na oferta do serviço de telefonia às empresas, que hoje o exploram sem garantias. “Estamos entregando para as teles concessões públicas. Esse projeto faz um leilão, a doação de bens públicos sem contrapartida. É um crime de lesa-pátria nos termos em que está sendo colocado”.

Mudanças

Segundo o PLC, as empresas que adquiriram o direito de exploração da infraestrutura das redes do antigo Sistema Telebrás, por ocasião da privatização, poderão passar para um regime com menos obrigações. Os atuais contratos de concessão, que iriam até 2025, poderão, a pedido da companhia, migrar para autorizações. Com isso, deixarão de estar submetidas a controles do Estado na categoria denominada “regime público”, como metas de universalização, obrigação de continuidade e controle tarifário.

As concessionárias que optarem pela transição (Oi, Vivo Fixo, Embratel/Net, Sercomtel e Algar) serão objeto de cálculo, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para avaliar a diferença entre as receitas que receberão na nova modalidade e aquelas que aufeririam se mantida a concessão. Dentro disso estão envolvidas as redes exploradas por essas empresas na prestação do serviço, cujos valores variam.

A matéria também tira a responsabilidade da União por serviços de telecomunicações essenciais, que poderão ser prestados em regime privado. Atualmente, apenas a telefonia fixa se enquadra nessa condição, mas a Lei Geral de Telecomunicações (nº 9472/1997) concedia ao Executivo o poder de incluir outros serviços nessa categoria, o que implicaria obrigações do regime público. 

Outra alteração é dar a empresas que exploram faixas de frequência (“espaços” no espectro eletromagnético utilizados, por exemplo, para a transmissão de sinal de rádio e TV, telefonia celular, serviços por satélite e internet móvel) o direito de comercializar “partes” dessas faixas, criando o que vem sendo chamado de “mercado secundário de espectro”. A companhia paga pela exploração e poderá fazer negócios com parte desse “espaço”.

Implantação

A implantação dessas mudanças, no entanto, e a concretização dos investimentos ressaltados pelos apoiadores do projeto dependem de diversas medidas do Poder Público. Entre elas estão, primeiro, as regras para a transição, que deverão ser definidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). De acordo com o secretário de Telecomunicações da pasta, Vitor Menezes, um decreto deverá ser publicado com a regulamentação. 

A segunda ação é o cálculo da diferença da transição e dos bens envolvidos nos contratos. Esse ponto foi objeto de polêmica, uma vez que avaliações da Anatel, das empresas e do Tribunal de Contas da União chegaram a valores bastante diferentes, de R$ 17 bilhões a R$ 105 bilhões. Durante a tramitação do projeto, organizações mostraram o risco de aprovação sem que os valores ficassem claros.

Segundo o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Nilo Pasquali, o saldo será projetado por uma consultoria e levará em consideração a diferença entre as receitas estabelecidas nos novos e antigos contratos a partir da aprovação até o fim da concessão, no período entre 2019 e 2025. Se o resultado for positivo às empresas, elas devolverão o montante à União, para uso em investimentos em banda larga. Pasquali argumentou que a infraestrutura não será contabilizada diretamente, mas apenas indiretamente, à medida de sua contribuição para o valor econômico do mercado. 

O Ministério da Ciência e Tecnologia vai definir os critérios para a destinação dos eventuais recursos provenientes desse saldo. Na sessão de aprovação, senadores de bancadas do Norte e Nordeste defenderam que esse montante fosse direcionado aos locais com problema de conectividade, com foco nessas regiões.

O secretário de Telecomunicações do ministério afirmou à Agência Brasil que o decreto presidencial 9.612/2018 sobre o tema já estabelece algumas diretrizes, como o fomento à infraestrutura em localidades “remotas, com prestação inadequada e em situação de vulnerabilidade social”. Mas o detalhamento concreto dos recursos ainda será objeto de novos instrumentos regulatórios do Executivo.

O Sindicato das Empresas de Telecomunicações (Sinditelebrasil) comemorou a aprovação do PLC, argumentando que ele “moderniza o ambiente legal e regulatório do setor ao constituir fundamentos para a expansão da banda larga fixa e móvel”. Na avaliação do sindicato, o novo marco permitirá que “investimentos obrigatórios em soluções obsoletas, como os orelhões, passem a ser destinados à ampliação do acesso à internet em áreas sem infraestrutura adequada, visando à redução das desigualdades”.

A Coalizão Direitos na Rede, que representa mais de 30 entidades de defesa dos direitos dos cidadãos, manifestou preocupação com a implantação do projeto. A Anatel não tinha norma de controle dessas redes até 2007. Mesmo depois de aprovada a resolução de controle de bens reversíveis, como constatou o Tribunal de Contas da União em decisão de 2015, a agência continua sem o controle efetivo dos bens reversíveis.

“Estamos falando da entrega de bens vinculados aos contratos de concessão, entre eles os mais valiosos – como dutos e redes de cobre –, já avaliados pela Anatel com valor presente líquido em 2013 de R$ 71 bilhões e cujo controle pela agência foi questionado pelo TCU. Como o PLC diz que o valor da transição considerará apenas a previsão de ganhos econômicos de agora até 2025, sem as informações desde o início da exploração, em 1997, todo o patrimônio será entregue para empresas que já têm posição privilegiada concentrando mercados, sem as devidas contrapartidas econômicas, contra determinações constitucionais. O investimento tão prometido pode ser uma quantia irrisória perto do que está sendo dado às concessionárias”, diz a advogada e integrante da coalizão Flávia Lefèvre. 

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Sancionada lei que define distribuição de recursos do pré-sal

Foi sancionada sem vetos a lei (13.885/19) que define como será o rateio dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal que será realizado no dia 6 de novembro. O governo deve receber R$ 106,6 bilhões, sendo que R$ 34,5 bilhões ficarão com a Petrobras e pouco mais de R$ 48 bilhões com a União. Do restante, 3% vão para o estado produtor, o Rio de Janeiro; 15% para todos os demais estados e 15% para os municípios. Os estados terão que usar o dinheiro para pagar despesas previdenciárias. Já os municípios poderão escolher entre despesas previdenciárias e investimentos. Divisão do dinheiroOs critérios de distribuição do dinheiro entre os estados foi objeto de acordo para que não levasse em conta apenas as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Estas regras são usadas para repartir impostos federais e privilegiam estados de menor renda. A lei aprovada determina que dois terços do dinheiro serão distribuídos pelos critérios do fundo e um terço proporcionalmente às perdas dos estados com tributos que não incidem sobre exportações. No caso dos municípios, os critérios para divisão dos recursos serão os do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). AcordoO relator do texto na Câmara, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), disse que o acordo possibilitou a aprovação. “Eu quero dizer a cada um que o fruto do entendimento possibilitou algo, sim, extremamente generoso, principalmente uma decisão de como aplicar isso com austeridade, com responsabilidade, mas sem tirar a autonomia dos entes federados, sem deixar de respeitar os nossos municípios e estados. “ O Rio de Janeiro será o estado que mais vai receber recursos: R$ 2,3 bilhões na soma de estados e municípios. O governo do estado de Minas Gerais vai receber R$ 837,8 milhões. Já a soma dos municípios de São Paulo terá R$ 624,4 milhões.

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Unicef: 1 a cada 3 crianças menores de 5 anos não cresce adequadamente

Essa semana, em que foi comemorado o Dia Mundial da Alimentação (16 de outubro), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) divulgou um novo relatório dedicado à saúde alimentar e à nutrição das crianças em todo o mundo. O documento Situação Mundial da Infância 2019: Crianças, alimentação e nutrição traz dados preocupantes, como por exemplo, que há 250 milhões de crianças sofrendo de desnutrição ou sobrepeso no mundo. Dados de 2018 do Unicef mostram que 149 milhões de crianças menores de 5 anos sofrem de déficit de crescimento ou estão muito baixas para a idade. E 50 milhões delas estão com baixo peso para a sua altura. Além disso, metade das crianças com menos de 5 anos (340 milhões) sofrem de fome oculta, caracterizada pela falta de nutrientes essenciais, como vitamina A e ferro, o que prejudica a capacidade de crescerem e desenvolverem todo o seu potencial. O levantamento também aponta que 40 milhões delas estão obesas ou com sobrepeso. Atualmente, a má alimentação é o principal fator de risco para doenças. Uma dieta pobre em nutrientes mas alta em calorias é a realidade de milhões de pessoas em todo o mundo e afeta, principalmente, as populações mais pobres. De acordo com as Nações Unidas, é preciso que as crianças tenham acesso a alimentos nutritivos, seguros, acessíveis e sustentáveis. Dados Mundiais Entre 2000 e 2016, a proporção de crianças de 5 a 19 anos com excesso de peso aumentou de 10% para quase 20%. O sobrepeso pode levar ao aparecimento precoce de diabetes tipo 2 e depressão. O número de crianças com crescimento atrofiado diminuiu em todas as regiões, exceto na África, enquanto o número de crianças com excesso de peso aumentou em todas as regiões, incluindo a África. Nas áreas rurais e entre as famílias mais pobres, apenas uma em cada 5 crianças de até 2 anos de idade recebe o mínimo de nutrientes para um desenvolvimento cerebral adequado. Cerca de 45% das crianças entre 6 meses e 2 anos não consomem frutas ou legumes e 60% não consomem ovos, leite, peixe ou carne. Apenas 40% das crianças com menos de 6 meses são alimentadas exclusivamente com leite materno. A amamentação pode salvar a vida de 820 mil crianças por ano ao redor do planeta. Um número crescente de bebês é alimentado com fórmulas infantis. As vendas de fórmula à base de leite cresceram 72% entre 2008 e 2013 em países de renda média-alta, como Brasil, China e Turquia, em grande parte devido a propagandas inadequadas e políticas ineficientes para estimular e apoiar a amamentação. Muitos adolescentes consomem regularmente alimentos processados: 42% bebem refrigerante pelo menos uma vez por dia e 46% consomem fast food pelo menos uma vez por semana. Essas taxas sobem para 62% e 49%, respectivamente, para adolescentes em países de renda alta. Brasil De acordo com o Unicef, o Brasil reduziu a taxa de desnutrição crônica entre menores de 5 anos de 19%, em 1990, para 7%, em 2006. No entanto, ainda é um sério …

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Confira o que abre e o que fecha no feriado do Dia do Comerciário

Lojas e supermercados estarão fechados no feriado do Dia do Comerciário, comemorado nesta segunda-feira (21). Já os shoppings do Recife e Região Metropolitana funcionam com horários e programação especial. Fique atento e confira o que abre e o que fecha durante o Dia do Comerciário: Lojas e supermercadosDe acordo com o Clube de Diretores Lojistas do Recife (CDL), todas as lojas do Centro e dos bairros do Recife estarão fechadas nesta segunda-feira. Os supermercados também não funcionarão segundo a Associação de Supermercados de Pernambuco. Shopping RecifeO Shopping Recife funcionará das 12h às 21h apenas para as atividades de alimentação e lazer. Todas as lojas estarão fechadas. RioMar ShoppingAs lojas e os quiosques do Shopping RioMar estarão fechados, enquanto a praça de alimentação e o boulevard de restaurantes abrem a partir das 11h30 e seguem até as 21h.Os estabelecimentos do Espaço Gourmet (Bar Chef, Zio, Kisu, Douro In, Pobre Juan e Outback) que também abrem às 11h30 e se estendem um pouco mais, até as 22h. O Cinemark, Teatro RioMar, Game Station e Game Box têm horários específicos, de acordo com a programação. As farmácias e drogarias funcionarão das 12h às 21h; o Expresso Cidadão, das 8h às 20h; a Diagmax, das 6h30 às 22h; o Hope, das 7h às 22h; a Cia Athletica, das 5h30 às 23h; o banco Itaú, das 12h às 19h; o banco Bradesco, das 10h às 20h; a Caixa Econômica Federal, das 10h às 16h; a lotérica, das 8h até às 21h e os Correios, das 8h às 20h. Shopping Boa VistaAs lojas e a loteria do Shopping Boa Vista estarão fechadas. A praça de alimentação funciona das 11h às 19h, já o Game Station, das 11h às 21h; o cinema funciona conforme a programação. Shopping TacarunaAs lojas e o supermercado Big Bompreço estarão fechados. Já a praça de alimentação funcionará das 12h às 21h. O Game Station ficará aberto das 12h às 21h; a Diagmax, das 6h30 às 21h; a Oftalmax e Clínica Sim funcionarão das 7h às 21h. Os bancos do Shopping Tacaruna funcionarão das 10h às 16h, e o Detran, das 9h às 21h. Já os cinemas funcionarão das 13h às 22h; e as operações de alimentação e games, das 12h às 21h. Shopping GuararapesAs lojas terão abertura facultativa no Shopping Guararapes. A praça de alimentação e lazer funcionam normalmente das 12h às 21h. O shopping realiza, ainda, um show de Stand Up com o humorista Flávio Andrade, a partir das 18h, na praça de alimentação, em comemoração ao Dia do Comerciário. A entrada é gratuita. Plaza ShoppingAs lojas do Plaza Shopping não funcionarão. A praça de alimentação e o Game Station funcionam das 12h às 21h. Os cinemas funcionam conforme a programação. Por atuarem na área de serviços, o Detran, o Mais Vistorias e o Hope abrem normalmente, de acordo com horário próprio de funcionamento. Paço AlfândegaAs lojas do Paço Alfândega estarão fechadas. Já a praça de alimentação estará aberta das 12h às 19h. Shopping Patteo OlindaAs lojas do Patteo estarão fechadas. …