Câmara: relator na CCJ dá parecer a favor de não punir agente que agir por ‘medo’ ou ’emoção’

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O deputado federal Fabio Schiochet (PSL-SC) apresentou nesta terça-feira (1º) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara relatório favorável a projeto de lei que libera de punição o agente policial que cometer excessos durante uma ação sob a justificativa de “medo, surpresa, susto ou perturbação de ânimo”.

Após a leitura do parecer pelo relator, foi concedido pedido de vista (mais tempo para análise), e a votação acabou adiada para a semana que vem.

A inclusão na pauta da CCJ se deu menos de uma semana após dispositivo semelhante, que também consta do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, ter sido rejeitado pelo grupo de trabalho formado pela Câmara para analisar o tema.

Ambos os textos ampliam as situações em que se aplicam os chamados excludentes de ilicitude.

Atualmente, o Código Penal prevê circunstâncias específicas em que a pessoa que praticou o ato não pode ser punida: em legítima defesa, em estado de necessidade ou no estrito cumprimento do dever legal. O dispositivo pode ser usado por agentes de segurança e por qualquer cidadão, a depender do caso.

Pela lei em vigor, é considerada legítima defesa quando a pessoa usa, de forma “moderada”, meio para se defender ou defender outra pessoa de agressão injusta. A lei também diz que, em caso de excesso, a pessoa responderá pelo ato.

O que os projetos fazem é estabelecer que não haverá punição se o excesso tiver sido provocado por medo ou forte emoção.

Deputados contrários ao texto dizem que será concedida aos policiais uma “licença para matar” uma vez que poderia servir de justificativa para qualquer morte em operação policial.

O projeto de lei em discussão na CCJ, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), estende ainda a aplicação do conceito de legítima defesa para quem reagir no caso de invasão de propriedade, em área urbana ou rural.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a análise do projeto na CCJ. “É óbvio que é em reação à derrota que a bancada da bala está sendo vítima no grupo de trabalho e quer tentar inverter nessa comissão, o que demonstra que não se propõe a pautar uma agenda para o brasileiro, que trate de emprego. A agenda é mais morte, mais violência”, afirmou.

Pinato reagiu: “Sou o primeiro a defender a vida, mas aí é escolher entre a vida do que entra armado na sua casa ou dar o direito de defesa àquele que teve sua casa invadida”.

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GONZAGA PATRIOTA PARTICIPA DO DESFILE DA INDEPENDÊNCIA NO PALANQUE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E É ABRAÇADO POR LULA E POR GERALDO ALCKMIN.

Gonzaga Patriota, acompanhado da esposa, Rocksana Príncipe e da netinha Selena, estiveram, na manhã desta quinta-feira, 07 (Sete de Setembro), no Palanque da Presidência da República, onde foram abraçados por Lula, sua esposa Janja e por todos os Ministros de Estado, que estavam presentes, nos Desfiles da Independência da República. Gonzaga Patriota que já participou de muitos outros desfiles, na Esplanada dos Ministérios, disse ter sido o deste ano, o maior e o mais organizado de todos. “Há quatro décadas, como Patriota até no nome, participo anualmente dos desfiles de Sete de Setembro, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Este ano, o governo preparou espaços com cadeiras e coberturas, para 30.000 pessoas, só que o número de Patriotas Brasileiros Independentes, dobrou na Esplanada. Eu, Lula e os presentes, ficamos muito felizes com isto”, disse Gonzaga Patriota.

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Gonzaga Patriota participa de evento em prol do desenvolvimento do Nordeste

Hoje, participei de uma reunião no Palácio do Planalto, no evento “Desenvolvimento Econômico – Perspectivas e Desafios da Região Nordeste”, promovido em parceria com o Consórcio Nordeste. Na pauta do encontro, está o plano estratégico de desenvolvimento sustentável da região, e os desafios para a elaboração de políticas públicas, que possam solucionar problemas estruturais nesses estados. O evento contou com a presença do Vice-presidente Geraldo Alckmin, que também ocupa o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o ex governador de Pernambuco, agora Presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara, o ex Deputado Federal, e atualmente Superintendente da SUDENE, Danilo Cabral, da Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, entre outras diversas autoridades de todo Nordeste que também ajudam a fomentar o progresso da região.

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GONZAGA PATRIOTA comemora o retorno da FUNASA

Gonzaga Patriota comemorou a recriação da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, Instituição federal vinculada ao Ministério da Saúde, que havia sido extinta no início do terceiro governo do Presidente Lula, por meio da Medida Provisória alterada e aprovada nesta quinta-feira, pelo Congresso Nacional.  Gonzaga Patriota disse hoje em entrevistas, que durante esses 40 anos, como parlamentar, sempre contou com o apoio da FUNASA, para o desenvolvimento dos seus municípios e, somente o ano passado, essa Fundação distribuiu mais de três bilhões de reais, com suas maravilhosas ações, dentre alas, mais de 500 milhões, foram aplicados em serviços de melhoria do saneamento básico, em pequenas comunidades rurais. Patriota disse ainda que, mesmo sem mandato, contribuiu muito na Câmara dos Deputados, para a retirada da extinção da FUNASA, nessa Medida Provisória do Executivo, aprovada ontem.