O Congresso Nacional pode analisar em sessão marcada para esta quarta-feira (28) o veto à proposta sobre gratuidade de bagagens em voos domésticos.

A gratuidade para o despacho de até 23 quilos de bagagem em voos domésticos foi incluída – e aprovada – na votação da medida provisória que permitiu empresas aéreas de capital estrangeiro no Brasil.

Mas o presidente Jair Bolsonaro vetou.

Para analistas do setor aéreo, a manutenção do veto é considerada essencial para a entrada de novas empresas aéreas no Brasil e para a expansão das empresas de baixo custo, as chamadas “low cost”.

Airton Pereira, diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), avalia que a medida é tão importante que, segundo ele, a eventual derrubada do veto não só impediria a entrada de novas empresas como também levaria empresas de baixo custo que já anunciaram operação no Brasil desistirem dessa iniciativa.

“A cobrança pelo despacho de bagagens é essencial no modelo de negócio das ‘low cost’. Eu diria que elas não só não viriam para o Brasil, mas as que estão aqui iriam embora”, afirmou, sobre a possibilidade de as empresas voltarem a ser obrigadas a despachar bagagens gratuitamente.

O veto, no entanto, não será o último desafio das companhias aéreas no Congresso Nacional.

Essa medida é uma das 115 proposições em análise no Congresso Nacional e que são consideradas com potencial de impactar negativamente o setor, segundo levantamento feito pela Abear a pedido do G1.

Deputado defende derrubar veto

Além do veto, a retomada do despacho gratuito de bagagens também está prevista em um projeto de decreto legislativo que pede o cancelamento do regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou a cobrança de bagagens.

Para o deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, a mudança na regra feita pela Anac não reduziu o preço das passagens aéreas como prometido.

Segundo o deputado, caso o Congresso mantenha o veto do presidente Jair Bolsonaro, ele colocará em votação a proposta de decreto legislativo para proibir a cobrança de bagagem.

A proposta de decreto legislativo não depende da sanção do presidente para começar a vigorar. Essa proposta já foi aprovada no Senado Federal.

“O consumidor está sendo lesado. Por isso, nada mais justo do que derrubar uma medida que só estava trazendo prejuízos”, disse.

Ele também não acredita que a mudança vá impactar a intenção de outras empresas de entrarem o Brasil. “A cobrança não irá intimidar novas empresas”, afirmou.

Regulação

Para o diretor geral da Associação Internacional de Transportes Aéreos (Iata Brasil), Dany Oliveira, manter um ambiente regulatório alinhado às melhores práticas mundiais é um dos grandes desafios do Brasil.

“Países que promovem a aviação, ao modernizarem o arcabouço regulatório e jurídico, evitando um excesso de regulação e protecionismo, criaram as condições ideais para o crescimento de nossa indústria, beneficiando a todos tanto pelo lado social como econômico”, disse.

De acordo com Oliveira, há uma grande preocupação com o volume de projetos de lei que circulam no Congresso Nacional e que, segundo ele, prejudicam a indústria de aviação Esses projetos, afirmou, sufocam “ainda mais o potencial da aviação no Brasil”.

O sócio da área de infraestrutura da VGP Advogados Sílvio Guidi não acredita que essas ações do Congresso Nacional impeçam a entrada de empresas estrangeiras no Brasil, mas, segundo ele, podem impedir a redução do preço das passagens.

“Eu não diria que é um impeditivo, mas é um sinal perigoso. É só a gente se colocar no papel desses agentes que estão analisando a possibilidade de vir para o Brasil. A partir do momento que ele vê que o setor sofre uma influência política, de duas, uma: ou ele não vem ou coloca isso no preço”, afirmou.

Outros projetos

Além da volta do despacho gratuito de bagagens, os projetos no Congresso monitorados pelo setor incluem discussões sobre fim da liberdade tarifária e até a instalação de circuito interno de câmera de vídeo dentro dos aviões.

Segundo o diretor de Relações Institucionais da Abear, no Brasil e no mundo as margens das empresas de aviação são muito pequenas e mesmo projetos que parecem de pouco impacto, como a instalação de câmeras, pode afetar o custo de operação.

“Imagina só o Brasil obrigar a instalação de câmeras dentro de aviões? Tudo isso vai nos transformando em um país com regulamentação diferenciada, leis diferenciadas”, disse.

Veja abaixo alguns projetos em tramitação no Congresso relacionados ao setor aéreo:

• PL 4804/2009: propõe restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares;
• PL 1458/2015: trata da obrigatoriedade de instalação de circuito interno de câmera de vídeo, como equipamento obrigatório de segurança em aeronaves;
• PL 2734/2019: torna obrigatório o serviço gratuito de “web-check-in”;
• PDC 49/2015: altera as normas de reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional;
• PDC 578/2016: proíbe a cobrança de bagagem despachada.