Protesto no Rio pede veto integral à Lei de Abuso de Autoridade

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Um ato no Rio de Janeiro, reuniu, hoje (22), associações de juízes, promotores e policiais para pedir o veto integral do presidente Jair Bolsonaro à Lei do Abuso de Autoridade, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada. O ato foi convocado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), e realizado em frente ao Centro Cultural da Justiça Federal, na Cinelândia.

O texto elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas, pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei.

Ouça na Rádio Nacional:

O projeto aprovado divide opiniões no meio jurídico. Associações de magistrados e promotores são contrárias, mas o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é favorável.

O juiz federal Eduardo André, primeiro-secretário da Associação dos Juízes Federais do Brasil, argumentou que cada categoria presente na manifestação teria sua atuação inibida por ao menos um artigo da lei, que ele afirma ter sido votada sem a discussão adequada.

“Esse projeto estava parado há dois anos e não há nenhum sentido em ser votado em regime de urgência, sem nenhuma discussão e nenhuma transparência com a sociedade”, criticou.

A presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Renata Gil, disse que o projeto prejudica o combate ao crime e traz critérios subjetivos, que podem criminalizar o trabalho dos juízes. Renata GIl disse que a categoria não é contra modernizar a legislação sobre o tema, mas defendeu que casos de abuso de autoridade são a exceção, e não a regra no Judiciário.

“Fere de morte a independência judicial em um momento de enfrentamento às organizações criminosas e ao crime organizado, especialmente no estado do Rio de Janeiro”.

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região, Ronaldo Callado, disse que a atuação de juízes do trabalho também pode ser afetada pelo projeto. “O projeto contém expressões abertas que dão margem a muitas interpretações, como exacerbado, indevido, grave. Como definir exatamente o que significam essas palavras?”, questionou. “Não somos a favor do abuso”, acrescentou.

Equilíbrio

Para a Ordem dos Advogados do Brasil, a Lei de Abuso de Autoridade é equilibrada e não traz prejuízos ao combate à corrupção. A ordem divulgou uma nota pública ontem (21) em que afirma que o projeto “inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado”.

“Cabe destacar que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional vale para todas as autoridades do nosso país, seja do Judiciário, do Executivo ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei. Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado no exercício das suas funções”, diz a OAB.

Em entrevista ao Revista Brasil, da Rádio Nacional, o jurista Yuri Sahione também defendeu que o projeto de lei trará maior equilíbrio ao exercício das funções públicas.

“Tem como mote central restaurar o senso de responsabilidade administrativa daquelas pessoas que exercem função relevante na administração da Justiça”, disse, argumentando que muitas das praticas que vão se tornar crime já não são permitidas pela legislação, mas são descumpridas porque as sanções previstas não trazem consequências para os agentes públicos.

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GONZAGA PATRIOTA PARTICIPA DO DESFILE DA INDEPENDÊNCIA NO PALANQUE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E É ABRAÇADO POR LULA E POR GERALDO ALCKMIN.

Gonzaga Patriota, acompanhado da esposa, Rocksana Príncipe e da netinha Selena, estiveram, na manhã desta quinta-feira, 07 (Sete de Setembro), no Palanque da Presidência da República, onde foram abraçados por Lula, sua esposa Janja e por todos os Ministros de Estado, que estavam presentes, nos Desfiles da Independência da República. Gonzaga Patriota que já participou de muitos outros desfiles, na Esplanada dos Ministérios, disse ter sido o deste ano, o maior e o mais organizado de todos. “Há quatro décadas, como Patriota até no nome, participo anualmente dos desfiles de Sete de Setembro, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Este ano, o governo preparou espaços com cadeiras e coberturas, para 30.000 pessoas, só que o número de Patriotas Brasileiros Independentes, dobrou na Esplanada. Eu, Lula e os presentes, ficamos muito felizes com isto”, disse Gonzaga Patriota.

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Gonzaga Patriota participa de evento em prol do desenvolvimento do Nordeste

Hoje, participei de uma reunião no Palácio do Planalto, no evento “Desenvolvimento Econômico – Perspectivas e Desafios da Região Nordeste”, promovido em parceria com o Consórcio Nordeste. Na pauta do encontro, está o plano estratégico de desenvolvimento sustentável da região, e os desafios para a elaboração de políticas públicas, que possam solucionar problemas estruturais nesses estados. O evento contou com a presença do Vice-presidente Geraldo Alckmin, que também ocupa o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o ex governador de Pernambuco, agora Presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara, o ex Deputado Federal, e atualmente Superintendente da SUDENE, Danilo Cabral, da Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, entre outras diversas autoridades de todo Nordeste que também ajudam a fomentar o progresso da região.

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GONZAGA PATRIOTA comemora o retorno da FUNASA

Gonzaga Patriota comemorou a recriação da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, Instituição federal vinculada ao Ministério da Saúde, que havia sido extinta no início do terceiro governo do Presidente Lula, por meio da Medida Provisória alterada e aprovada nesta quinta-feira, pelo Congresso Nacional.  Gonzaga Patriota disse hoje em entrevistas, que durante esses 40 anos, como parlamentar, sempre contou com o apoio da FUNASA, para o desenvolvimento dos seus municípios e, somente o ano passado, essa Fundação distribuiu mais de três bilhões de reais, com suas maravilhosas ações, dentre alas, mais de 500 milhões, foram aplicados em serviços de melhoria do saneamento básico, em pequenas comunidades rurais. Patriota disse ainda que, mesmo sem mandato, contribuiu muito na Câmara dos Deputados, para a retirada da extinção da FUNASA, nessa Medida Provisória do Executivo, aprovada ontem.