Artigo: A urgente necessidade de uma lei para proteção à democracia
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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A Constituição Federal promulgada em 05/10/1988 instituiu valores importantes à sociedade, que para sua efetivação exigiu a edição de novas leis especiais. Assim, para efetivar a defesa do consumidor foi promulgada a lei 8.078/90 – CDC, a defesa da criança e do adolescente – o ECA – lei 8.069/90, a moralidade dos agentes e servidores públicos, à Lei de improbidade administrativa – lei 8.429/92.
Nesse momento conturbado da política nacional, em que observamos ataques diários aos pilares da democracia, urge estatuir um diploma legal para efetivar a defesa do Estado republicano, democrático e representativo.
De fato, detentores de mandatos, cargos ou funções públicas, de provimento ou livre nomeação se encontram submetidos à lei e não estão autorizados a usar as prerrogativas do cargo em proveito próprio ou de suas ideologias. Assim, um chefe de poder, ocupante de um alto cargo na hierarquia de quaisquer dos poderes não pode ameaçar, participar de manifestações ou praticar qualquer ato tendente a incentivar a ruptura democrática.
É o que ocorre quando um general ou ministro de Estado ameaça o poder judiciário, caso não julgue determinado caso conforme seu desejo. Quando um chefe de Estado ameaça publicamente não cumprir uma ordem judicial. Lembremos que o poder, seja militar ou civil, é dado pelo Estado para fazer cumprir à lei e à ordem pública, jamais para subvertê-la.
Por isso, a sociedade deve se organizar e exigir do parlamento a promulgação de estatuto hábil a proteger a República – coisa do povo, a Democracia – para o povo, dos larápios que tentam se utilizar dos poderes estatais – direito de portar armas – militares, de gerir os recursos da nação – presidente e ministros, para subverter à lei, o regime e a liberdade, com penas compatíveis com a gravidade de seus atos, a exemplo de perda de mandato, cargo ou função pública, cassação de aposentadoria, direitos políticos, perda de bens e prisão.
Fonte: Alvinho Patriota
