Projeto de Lei de Gonzaga Patriota prevê que a Carteira de Trabalho seja aceita como documento oficial de identificação
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) apresentou o Projeto de Lei nº 5175/2020 que prevê que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) seja aceita como documento oficial de identificação, mesmo que o documento tenha sido emitido em formato eletrônico.
Segundo o parlamentar, a motivação desta proposição se deu devido ao fato da Caixa Econômica Federal não admitir o uso da Carteira de Trabalho digital para fins de cadastro no Programa do auxílio emergencial. A fundamentação para a recusa se deve ao parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.065, de 23 setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de trabalho em meio eletrônico, com a seguinte redação: Parágrafo único. A Carteira de Trabalho Digital não se equipara aos documentos de identificação civis de que trata o art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.
“Para não deixar dúvidas em relação ao reconhecimento do documento eletrônico ou digital como documento de identificação civil, estamos, com o presente projeto de lei, prevendo que o mesmo se equivale ao documento físico para, além da Carteira de Trabalho, para a carteira de identidade, a carteira profissional, o passaporte e a carteira de identificação funcional”, comenta o deputado.
O socialista ainda explica que tal dispositivo da referida Portaria do Ministério da Economia poderia se justificar em razão da vigência da Medida Provisória nº 905, de 12 de novembro de 2019, que havia revogado a Carteira de Trabalho como documento de identificação civil. Como esta Medida Provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 agosto de 2020, a previsão da Carteira de Trabalho como identificação civil retornou ao texto legal.
