Por 323 votos a 172, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (9/11), o texto-base da PEC dos Precatórios, com a qual o governo pretende obter folga no orçamento para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família. No momento, os deputados analisam os destaques, que pedem alterações na proposta.

Conforme estimativas iniciais do Ministério da Economia, a PEC deve abrir um espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022, mas esse valor ainda depende da inflação, que será fechada no fim do ano.

Entre outros pontos, a proposta, que foi relatada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), altera o teto de gastos e adia o pagamento de parte dos R$ 89 bilhões que estão previstos para serem pagos no ano que vem na forma de precatórios – dívidas do governo reconhecidas pela Justiça.

Nesta terça-feira, antes de votarem a PEC em segundo turno, os deputados analisaram destaques que pediam alterações na proposta. Um deles, apresentado pelo partido NOVO, foi aprovado pelo plenário, o que levou à retirada do texto da parte que autorizava o governo a contornar a chamada ‘regra de ouro’ por meio da lei orçamentária.

Atualmente, 4.387 prefeituras devem à Previdência. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), essas dívidas totalizam R$ 126,5 bilhões, sendo R$ 104 bilhões no âmbito da Previdência Social (INSS) e R$ 22,5 bilhões dos regimes próprios.

A ‘regra de ouro’ proíbe a realização de operações de crédito – emissão de títulos públicos – em montante maior que as despesas de capital – investimentos e amortizações de dívida. Atualmente, esse dispositivo legal só pode ser contornado por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

PrevidênciaCom o objetivo de atrair o apoio dos prefeitos, o parecer do relator autoriza o parcelamento, em até 240 meses, das dívidas dos municípios com a Previdência. O benefício vai atingir os débitos vencidos até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, com redução de multas e juros.

Adiamento

Dos R$ 89 bilhões que devem ser pagos em precatórios em 2022, a PEC definiu que o valor a ser pago no ano que vem será limitado ao montante que foi quitado em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo IPCA. A estimativa é que esse limite seja de cerca de R$ 40 bilhões.

Ainda conforme a proposta, o restante dos R$ 89 bilhões seria honrado nos anos seguintes, com reajuste pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Ficará de fora dos limites previstos na PEC o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade para serem pagos.

Teto

O texto aprovado pela Câmara muda a forma de cálculo do teto de gastos – regra constitucional que limita o aumento das despesas públicas à inflação.
Atualmente, o teto leva em consideração a variação do Índice Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – índice oficial de inflação calculado pelo IBGE – para um período de doze meses encerrado em junho. Ou seja, para 2022, o valor do teto já foi calculado.

Já as principais despesas do Orçamento (aposentadorias, abonos e seguro-desemprego), ainda conforme as regras atuais, são calculadas pelo ano fechado (janeiro a dezembro). A proposta da PEC é unificar o momento de atualização e corrigir o teto de gastos no fim do ano, junto com as demais despesas. Ou seja, calcular a inflação entre janeiro e dezembro para o teto, assim como para o restante do Orçamento. Para 2022, essa fórmula poderia dar uma folga fiscal, já que a inflação cresceu nos últimos meses.

OposiçãoNa votação da PEC em primeiro turno, na semana passada, a liderança do PDT na Câmara orientou a bancada a votar pela aprovação da proposta. Dos 25 deputados da sigla, 15 acataram a orientação. Contrariado, o pedetista Ciro Gomes anunciou a suspensão de sua pré-candidatura à presidência da República.No PSB, também no primeiro turno, a orientação da liderança foi pela rejeição da PEC. Dos 32 deputados da legenda, 10 votaram a favor da proposta.