Um estudo elaborado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostra que, até 2025, a demanda por vagas nos presídios poderá quadruplicar e os gastos com a manutenção de pessoas presas, aumentar em R$ 95 bilhões por causa do pacote anticrime, formulado pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em dezembro de 2019.

O dado integra um relatório sobre o sistema prisional brasileiro nos últimos cinco anos que será apresentado ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, nesta segunda (14).

O documento deve subsidiar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, retomado em maio deste ano pela Corte, que versa sobre a violação de direitos da população carcerária no país.

O relatório afirma que as medidas do pacote anticrime devem impactar 51,4% dos presos e aumentar, em média, cerca de três anos do tempo para a progressão de regime, se considerado o perfil da população prisional no ano de 2020.

“A medida de prisão demanda serviços de qualidade para não causar mais danos sociais do que pretende prevenir. A política prisional, como qualquer política pública, envolve custos fixos que extrapolam a construção e manutenção dos espaços físicos”, afirma o CNJ.

“É importante avaliar quanto cada estado e o governo federal podem gastar de modo sustentável nas políticas penais”, segue.

O órgão ainda traz outros dados alarmantes: a população privada de liberdade aumentou 9,3% entre 2016 e 2020, ao passo em que houve a redução de cerca de cem vagas no sistema no mesmo período, e os óbitos nos presídios cresceram 20% entre 2019 e 2020, puxados pelo aumento dos suicídios (30%) e pelas mortes de causa desconhecida (360%).

De acordo com o conselho, uma pessoa presa tem cerca de 2,5 vezes mais chances de ser morta do que alguém fora do cárcere (o índice de assassinatos nas prisões é de 50,38 a cada cem mil habitantes, contra 19,65 a cada cem mil pessoas no Brasil), além de 28 vezes mais chance de contrair tuberculose.

A mesma tendência se aplica para o número de casos de HIV e Aids, duas vezes maior nas cadeias do que entre a população.

Em 2015, o STF declarou, no âmbito da ADPF 347, que as prisões no Brasil são um estado de coisas inconstitucional por causa de suas condições precárias.

O julgamento foi retomado em plenário virtual em maio deste ano, e o ministro relator da ação, Marco Aurélio Mello, defendeu que seja determinado ao governo federal a elaboração de um plano nacional para a superação desse estado em até três anos. A apreciação da ADPF foi suspensa após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

“Cinco anos depois, para além de melhorias incrementais em algumas frentes, não é possível dizer que esse quadro foi superado”, afirma o CNJ sobre o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional. “Embora com uma velocidade menor nos últimos anos, mantêm-se cenários como a superlotação e serviços insuficientes nas áreas de saúde, alimentação e segurança das pessoas privadas de liberdade.”

Entre as mazelas citadas, estão a dificuldade para a obtenção de dados atualizados e confiáveis sobre o sistema -o conselho diz que até hoje o Brasil não tem condições de apontar taxas de reincidência ou de casos de tortura. “Os registros do Disque 100 indicando violações a essa população triplicaram desde 2013, passando de 3.031 para 9.479 registros [em 2020], um aumento de 213%”, destaca.

O relatório que será entregue a Gilmar Mendes também mostra que houve considerável queda de arrecadação para o Fundo Penitenciário Nacional após lei que reduziu os repasses de recursos de loterias esportivas e federais: enquanto em 2015 foram arrecadados R$ 672,9 milhões, em 2020 esse valor caiu para R$ 315,4 milhões.

“A queda na arrecadação do fundo é preocupante pois inviabiliza a implementação das políticas e assistências necessárias ao sistema prisional. Fica evidente, portanto, que a política de esvaziamento dos recursos do sistema prisional, aliada ao contínuo crescimento da população prisional, não é sustentável do ponto de vista orçamentário, menos ainda do social”, diz o CNJ.

Fonte: Folha-PE