O projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2026 terá tramitação acelerada e pode ir para análise do Senado já na próxima semana. Para isso, depende da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios, a fim de abrir espaço fiscal. A afirmação é do relator da proposta, deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

“Ajustei com o presidente da Câmara, Arthur Lira [PP-AL], que a tramitação da desoneração será simultânea, no máximo sucessiva, com a da PEC dos Precatórios”, declarou Freitas ao R7. Se o relatório for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania [CCJC], seguirá diretamente para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara, pois tramita em caráter conclusivo no colegiado. “Acredito que vai dar tudo certo e o nosso relatório será terminativo na CCJC”, afirmou o relator.

A nova data para a votação da PEC dos Precatórios é a próxima quarta-feira (3). “O espaço fiscal vai se abrir com o andamento da PEC”, explicou Freitas. Só então o parecer será oficialmente liberado. Por enquanto, o que se sabe é que o relator deve manter os 17 setores que atualmente já possuem a desoneração, que termina em dezembro. A desoneração permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários.

“Embora nosso interesse seja o de estender a desoneração para todos os setores econômicos, lamentavelmente não há espaço orçamentário para essa pretensão”, afirmou o relator. Caso o tema não seja deliberado a tempo, os empresários beneficiados temem perder o benefício e não conseguir manter as atividades sem redução de custos. O próprio deputado Freitas prevê que, se o texto não for aprovado, mais 3 milhões de pessoas podem ficar desempregadas no ano que vem.

Articulação

Arthur Lira também defende a discussão permanente sobre a desoneração. Na semana passada, ele se reuniu com representantes dos 17 setores, mas não chegou a dar uma data para a deliberação do tema. Na ocasião, o presidente da Câmara disse que a PEC dos Precatórios vai possibilitar o ajuste para estender o benefício. 

O governo federal alega que precisa de um valor entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões a mais no orçamento do ano que vem para bancar a prorrogação sem ferir o teto de gastos. Para isso, o Executivo pretende limitar em R$ 40 bilhões o valor de despesas anuais com dívidas da União cujas sentenças judiciais são definitivas. É a partir da mesma proposta que o governo também quer abrir recurso para bancar o novo Auxílio Brasil, que vai substitutir o Bolsa Família. 

Na avaliação de Freitas, mesmo com a tentativa frustrada de se votar a PEC dos Precatórios, há acordo para passar a proposta. “A PEC vai passar. O adiamento foi por conta do quórum reduzido, em razão do retorno presencial”, disse. Na quinta-feira (28), quando se pretendia deliberar sobre o tema em plenário, a Câmara somava menos de 400 parlamentares presentes. Para que uma PEC seja aprovada, é preciso garantir o voto de 308 deputados.

Para a oposição, a proposta configura uma espécie de calote aos credores e prejudica o financiamento à educação básica brasileira ao flexibilizar o pagamento de precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).