O ministro Edson Fachin, relator dos processos da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira para mandar para a primeira instância uma série de recursos apresentados por investigados do chamado “quadrilhão do PMDB da Câmara“. Na prática, ele foi contra estender aos demais denunciados a imunidade do presidente da República, Michel Temer, que teve seu processo paralisado por ordem da Câmara dos Deputados. Apenas Fachin votou até agora. Os demais ministros vão se manifestar na próxima terça-feira, a partir das 9h, quando será realizada a última sessão do STF antes do recesso de fim de ano.

— A imunidade formal tem por finalidade regular o exercício dos cargos de presidente da República e ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados — disse Fachin.

Além de Temer, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot denunciou em setembro outros políticos do PMDB por envolvimento numa organização criminosa que teria desviado dinheiro público. Eles não queriam que parte do inquérito fosse enviada para a primeira instância, em especial para o juiz federal Sergio Moro, conforme determinado por Fachin em decisão anterior. Assim recorreram e, agora, seus pedidos estão sendo analisados no plenário do STF.

Alguns deles, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), que estão presos, solicitaram mais: que o inquérito fique parado no STF enquanto não acabar o mandato do presidente Michel Temer, que vai até 1º de janeiro de 2019.

Antes de Fachin votar, vários advogados falaram na tribuna do plenário do STF. Gamil Föppel, que defende Geddel, alegou que foi a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) que argumentou que as condutas de investigados com foro – como Temer – estão imbricadas às daqueles sem foro – caso de seu cliente. Assim, não seria possível separar os processos.

— O fato de a Câmara não ter dado licença (ao prosseguimento da denúncia contra Temer) retirou o vínculo que existia? — questionou Gamil.

Ticiano Fiqueiredo e Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, advogados dos investigados ligados à JBS, também defenderam a continuidade do processo no STF. Ambos sustentaram que seus clientes fizeram a delação mais eficiente da história brasileira, numa referência aos inquéritos abertos em razão disso, entre eles o que investiga Temer. Joesley e Saud foram presos depois que surgiram suspeitas de que omitiram informações em seus depoimentos. Os defensores querem que seja definido primeiramente se o acordo será mantido ou não, o que ainda está pendente de decisão no STF.

— Estão diante da maior, mais eficiente e eficaz delação. Peço que a mantenham — disse Ticiano.

Alguns investigados não denunciados, caso do líder do governo no Congresso, o deputado André Moura (PSC-SE), pediram o arquivamento. Fachin também foi contra.

— O relatório da polícia é um atestado de que não há nada contra André – disse Maria Cláudia Bucchianeri, advogada de André Moura.

Em geral, os investigados pediram que Fachin reconsidere a decisão de mandar parte das investigações para os juízes Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curtiba, responsável pela Lava-Jato na primeira instância, e Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. Entre os argumentos usados por eles está o de que, por ser um processo envolvendo Temer, toda a investigação deve permanecer no STF, evitando-se seu fatiamento.

A denúncia contra Temer só pode ter prosseguimento se autorizada pela Câmara, o que não ocorreu. Assim, Cunha e Geddel entendem que a imunidade do presidente também deve se estender a eles nesse inquérito. Todos foram denunciados em setembro pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot. O próprio Temer fez considerações sugerindo que todo o processo fique parado enquanto ele permanecer no cargo, o que, na prática, beneficiaria os demais investigados.

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