Aprovada no início de dezembro e sancionada nesta quinta-feira (30), a nova lei cambial deve reduzir os custos na compra e na venda de dólares, proporcionar maior segurança jurídica e aumentar a conversibilidade do real – ou seja, a facilidade em realizar transações com o resto do mundo.

Segundo analistas ouvidos pelo g1, no entanto, é preciso cautela para evitar que as novas regras resultem no aumento de fraudes ou, ainda, na “dolarização” da economia brasileira.

O texto foi aprovado no início de dezembro pelo Senado Federal e, agora, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central a definição de regulamentos específicos e dos prazos de adaptação para o mercado. As novas regras podem levar até um ano para entrar em vigor.

Entre as mudanças, a lei permitirá:

• limite maior para os viajantes levarem moeda estrangeira em viagens internacionais, a declaração de moeda em espécie será obrigatória a partir de US$ 10 mil – o limite anterior era R$ 10 mil;
• negociação de moeda entre brasileiros observado o limite de US$ 500;
• abertura de contas em moeda estrangeira para novos setores país (CMN e BC definirão regras);
• início das discussões sobre o PIX internacional e transações pelo futuro real digital.

De acordo com o Banco Central, a nova legislação se baseia na “livre movimentação” de capitais e na realização das operações no mercado de câmbio de forma menos burocrática.

A instituição argumenta que a atual legislação cambial começou a ser estruturada em 1920, em um contexto de escassez de moeda estrangeira, e que não é mais consistente com uma economia globalizada.

Segurança jurídica e custos menores

De acordo com o responsável jurídico da Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), Fernando Borges, a nova lei corrige a defasagem de uma legislação que já tem mais de 100 anos.

Essa correção deve gerar mais segurança jurídica e pode resultar em uma valorização do real (ou desvalorização menor) por conta da queda dos custos das transações de compra e venda de moeda estrangeira.

“O Brasil encontrava-se muito defasado frente aos demais países. [A nova regra] possibilita que uma empresa, sediada no exterior, tenha um melhor conhecimento da lei do Brasil. A gente recebe questionamentos aqui sobre o ordenamento jurídico, que tem mais de 100 anos. Isso acaba dificultando a análise de investidores estrangeiros. A aprovação do projeto de lei facilita o aporte de investimentos [estrangeiros]”, declarou.

O BC informou que a nova lei consolidará o texto mais de 400 artigos dispersos e revogando vários dispositivos antigos, considerados obsoletos. A nova norma contém 30 artigos. A instituição avalia ainda que as regras atuais “trazem comandos dispersos e, eventualmente, conflitantes”.

O representante da Abracam manifestou preocupação, porém, com a regra que possibilita a compra e venda de até US$ 500 por pessoas físicas, recursos que seriam sobra de viagens internacionais. Para Borges, essa mudança pode facilitar fraudes.

O economista recomendou que as pessoas tenham cuidado com quem realizam esse tipo de transação.

“Existe uma preocupação com a informalidade. A gente convive com muitos golpes, muitas fraudes. É um alerta para que tenham atenção nas transações. A preocupação é com a circulação de notas falsas, provenientes de lavagem de dinheiro. Isso pode acabar sendo prejudicial à população”, avaliou.

Fonte: G1