Quando um novo governo é eleito, é preciso de um tempo de adaptação para arrumar a casa, antes da posse. Esse intervalo é conhecido como período de transição, regulamentado pela Lei 10.609/2002. No caso da presidência da república, essa Lei permite que o novo presidente eleito convoque uma equipe de 50 pessoas para os chamados cargos especiais de transição governamental (CETG) – entre eles, um coordenador – para se inteirar sobre o funcionamento dos órgãos da administração pública e dos segredos de Estado. Esses convocados poderão ter auxiliares espontâneos e voluntários.  

O objetivo desse trabalho é também preparar os primeiros atos normativos para o novo chefe do Executivo, quando assumir o comando do Palácio do Planalto, se movimentar. A equipe de transição é supervisionada por um coordenador, que ganha o status de ministro extraordinário e a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da administração pública federal. Geralmente, o coordenador da equipe de transição é nomeado posteriormente como ministro de uma importante pasta. 

Na prática, essa equipe funciona como esboço do que será o governo eleito. As nomeações dos chamados “Cargos Especiais de Transição Governamental” deverão ser feitas pelo ministro da Casa Civil, cargo ocupado atualmente por Ciro Nogueira e, publicadas no DOU (Diário Oficial da União). A equipe de Lula será chefiada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB). A figura de um coordenador do grupo está prevista nesta lei. Em 2018, quem comandou o grupo de transição de Jair Bolsonaro (PL), foi Onyx Lorenzoni (PL), que depois foi nomeado ministro da Casa Civil e outras pastas governamentais. 

Segundo a cientista política Beatriz Falcão, especialista em relações governamentais pela FGV, o processo de transição tem como objetivo garantir um processo de continuidade. Beatriz explica que durante esse período, o comitê faz um trabalho de ‘investigação’. Essa equipe de transição tem como função entrar em contato com os dados e orçamento dos ministérios e diversas áreas do governo, como economia, saúde, educação, infraestrutura, entre outros. Com isso, os membros indicados terão acesso às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Federal. 

Pela lei, entre os princípios da transição governamental estão: colaboração entre o governo atual e o eleito, transparência da gestão pública, planejamento da ação governamental, continuidade dos serviços prestados à sociedade, supremacia do interesse público e boa-fé e executoriedade dos atos administrativos. 

As normas que regulamentam a transição obrigam os atuais gestores e servidores a fornecer todos os dados pedidos, inclusive sigilosos. O objetivo é que o novo governo possa iniciar os seus trabalhos governamentais, com medidas já previamente preparadas e, para que inúmeras políticas públicas permanentes e essenciais não sejam interrompidas. 

Segundo esta legislação, as informações a serem disponibilizadas incluem aquelas relativas às atividades exercidas pelos órgãos e entidades federais, relacionadas à sua política, organização e serviços; às contas do governo federal; à estrutura organizacional da administração pública; à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações, bem como, metas e indicadores; e a assuntos que requeiram adoção de providências, ação ou decisão da administração, nos primeiros quatro meses do novo governo. 

Qualquer boicote ao fornecimento das informações, sujeita o servidor a processo disciplinar (que pode resultar em demissão, se a conduta for grave) e a processo por improbidade administrativa (que pode gerar multas, proibição de ocupar novos cargos públicos ou de firmar contratos com a administração pública, além de inelegibilidade). No caso de ministros e presidentes de estatais, há possibilidade de condenação, por crime de responsabilidade, que também leva à suspensão de direitos políticos e inabilitação, para funções públicas, por oito anos. 

Os Tribunais de Contas do Estado, por sua vez, no exercício do controle e fiscalização das contas públicas estaduais, também têm editado Resoluções ou Instrumentos Normativos, equivalentes, com o mesmo objetivo de reger as transições governamentais no âmbito estadual e municipal, entre governadores e prefeitos. 

Evidencia-se, assim, a necessidade de conhecer as normas de regência das transições governamentais, a fim de possibilitar o manejo dos meios e instrumentos legais, existentes para garantir a normalidade, regularidade e transparência, no processo de transferência de gestão, chamado de transição, bem como evitar a descontinuidade administrativa. 

GONZAGA PATRIOTA é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista, Pós-Graduado em Ciência Política e Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil, pela UBA – Universidade Federal da Argentina