A Organização Mundial do Comércio (OMC) perdeu o poder de decidir disputas entre seus membros. É a primeira vez que isso ocorre desde a sua criação, em 1995, e significa que grandes disputas comerciais, como o conflito entre os Estados Unidos e a China, não poderão mais ser resolvidos por sua arbitragem. Fazem parte da OMC 164 países e territórios. Quando seus membros não conseguem chegar a um acordo por conta própria, eles podem acionar um painel da organização. Caso as partes em questão não concordem com a decisão do painel, pode-se fazer um apelo. Cabe, então, ao órgão de apelação da OMC tomar uma decisão final, que tem força de lei. No entanto, ele não está mais funcionando como uma corte de Justiça. Normalmente, o órgão de apelação tem sete juízes. Esse número, porém, caiu para apenas um nessa terça-feira (10), dia em que chegou ao fim o mandato de dois dos seus três últimos juízes. A Organização Mundial do Comércio não tem sido capaz de encontrar novos magistrados, pois os EUA rejeitaram todos os candidatos apresentados. Washington tem acusado o órgão de apelação de não cumprir as regras quanto ao cronograma de tomada de decisões. O lado americano afirma ainda que não irá apoiar nova indicação que permita que a corte continue a atuar. O diretor-geral da Organização Mundial do Comércio, Roberto Azevedo, disse que pretende consultar diversos países-membros da organização, de forma a encontrar uma maneira de sair do atual impasse.

O Congresso aprovou na noite desta terça-feira (10) o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023. No total, estão previstos no PPA 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas, em ações que totalizam R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos. O texto segue para sanção presidencial. A proposta aprovada foi um substitutivo do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ao texto original enviado pelo Poder Executivo, ao qual foram incorporadas 326 emendas. No total foram apresentadas 542 emendas. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. As demais leis orçamentárias (como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) seguem as linhas gerais do PPA. No total, a proposta do governo Bolsonaro representa ações no valor de R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos e estabelece cinco eixos principais — econômico, social, infraestrutura, ambiental e institucional —, mais a estratégia de defesa, consubstanciados em 13 diretrizes e 15 temas.  A proposta do PPA encaminhada pelo governo tinha o objetivo de priorizar as políticas públicas para a primeira infância. O relator Oriovisto Guimarães, em seu substitutivo, criou também três novos programas, por meio de desmembramento de outros, nas áreas de educação especial, educação infantil e prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos diferentes biomas nacionais. E definiu que órgãos e entidades do governo deverão elaborar planejamentos estratégicos alinhados ao PPA 2020-2023. Além da prioridade na primeira infância, a proposta apresentada pelo governo destacava como investimentos prioritários a defesa, o transporte, os recursos hídricos, a saúde, a ciência, tecnologia e a comunicação e a segurança pública. A previsão de variação acumulada da inflação (IPCA) é de 3,9 em 2020; 3,7 em 2021 e 2022 e 3,8 em 2023. A variação do PIB (soma das riquezas produzidas no país) prevista para 202 é de 2,2 e de 2,5 para 2021, 2022 e 2023. O relator manteve os critérios de eleição dos projetos prioritários para 2020-2023. Mas elevou de R$ 16,5 bilhões para R$ 54 bilhões os investimentos previstos. Parte desses recursos, conforme o parecer, poderão ser objeto de emendas parlamentares impositivas. Além de propor mudanças na governança do PPA, o relator limitou em 25% do valor da carteira a possibilidade de o Poder Executivo alterar a lista desses investimentos prioritários. Incluiu ainda que o Congresso Nacional passe a exigir, além dos relatórios sobre os resultados alcançados, a defesa desses dados pelos gestores do governo perante a Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O Ministério da Educação (MEC) anunciou hoje (10) que universidades e instituições de ensino superior terão uma nova modalidade de emissão de diplomas de graduação: o diploma digital. De acordo com o secretário de Educação Superior, Arnaldo Barbosa Júnior, a medida visa reduzir os custos de emissão do certificado e agilizar a empregabilidade de jovens graduados.  “Quando a pessoa se forma no nível superior, o nível de empregabilidade se torna muito elevado. Isso é fruto das oportunidades que estamos criando, é mais um serviço de transformação digital. E vamos corrigir um erro histórico: ficamos muito distantes dos alunos. Mas, cada vez mais, queremos nos aproximar e construir um novo mundo. Um mundo de educação de qualidade”, disse o secretário. O novo formato deve estar disponível para 8,3 milhões de estudantes brasileiros que estão em fase de graduação e que serão beneficiados pela primeira fase de implantação do diploma digital. O projeto-piloto foi realizado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e conseguiu reduzir o tempo de emissão de um diploma devidamente autenticado e assinado digitalmente pelo ministério para 15 dias – prazo 84% menor que os 90 dias estipulados pela maioria das instituições de ensino superior do Brasil. Segundo o secretário, por enquanto a nova tecnologia não será aplicada para cursos de pós-graduação, mestrados e doutorados. Custos menores Os custos para a emissão do diploma digital também são positivos. De acordo com Barbosa Júnior, a medida deve economizar R$ 48 milhões ao ano para as instituições que emitem o papel. Jean Martina, que supervisionou o projeto-piloto na UFSC, explicou que os custos logísticos serão reduzidos drasticamente. “O preço de emissão de um diploma digital físico é de R$ 390,26. A versão digital custará pouco mais de R$ 85. O principal ganho é que vamos desmaterializar o papel e criar uma versão eletrônica, que estará disponível em qualquer celular”. A versão digital dos diplomas também será uma garantia de autenticidade, pois qualquer pessoa poderá consultar a base de registros digitais disponibilizada pelo MEC, que validará as informações consultadas pelos aplicativos de celular ou pela internet. “O diploma [digital] visa garantir simplificação. O processo [de validação do diploma] é muito moroso. O processo mais simples pode demorar até 120 dias, e muitas vezes os prazos não são sequer respeitados. Temos que garantir a desburocratização e, acima de tudo, garantir segurança para combater diplomas irregulares e falsos”, disse Barbosa Júnior. Projeto-piloto do diploma digital foi realizado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) – Henrique Almeida/Agecom-UFSC/Direitos reservados Adaptação As instituições terão dois anos – até dezembro de 2021 – para fazer a transição completa para o modelo de diploma digital. Isso significa que o aluno deverá ter acesso a uma versão normatizada e padronizada do diploma, que poderá ser acessada a qualquer momento por meio do site ou de aplicativos de celular. A medida não afetará o estilo visual dos diplomas. A validação será por meio de um código QR no verso dos documentos. Ex-alunos que concluíram o ensino superior antes da medida também poderão solicitar a …

As exportações brasileiras de carnes bovinas devem fechar o ano de 2019 com 1,83 milhão de toneladas embarcadas e receita de US$ 7,5 bilhões. Se esses números se confirmarem, representarão um crescimento de 11,3% e 13,3%, de acordo com a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), que divulgou os dados hoje (10), na capital paulista. Segundo o balanço da entidade, de janeiro a novembro, as vendas registraram 1,673 milhão de toneladas, com avanço de 12,33% em relação ao mesmo período de 2018. O faturamento teve crescimento de 12,6% ao atingir um total de US$ 6,748 bilhões. Em novembro as exportações chegaram a 179.948 toneladas, 13,8% a mais do que o mesmo mês de 2018. O faturamento fechou o mês com US$ 847,544 milhões, o que representa um crescimento de 36,7%. De acordo com a Abiec, os resultados são reflexo do crescimento da demanda chinesa, que responde por 24,5% do total exportado pelo Brasil. De janeiro a novembro as exportações para esse país totalizaram 410.444 toneladas, 39,5% a mais do que o mesmo período do ano passado. O faturamento cresceu 59,7% ao chegar a US$ 2,171 bilhões. “A China é uma operação extremamente rentável. Com relação à China nós sempre temos um contrato pronto, um em produção, um contêiner embarcando e um já na água. Então isso se reveste de um ciclo comercial bastante interessante pelo volume e demanda. A China hoje é um grande parceiro brasileiro. Hoje temos 37 plantas habilitadas para exportar para a China”, disse o presidente da Abiec, Antônio Jorge Camardelli. Para o ano de 2020 as estimativas são de que o ritmo de crescimento se mantenha, puxado pela possível habilitação de novas plantas para a China e abertura de novos mercados. A expectativa é a de que haja crescimento de 13%, alcançando 2,067 milhões de toneladas. O faturamento deve ter um crescimento de 15%, com receita de US$ 8,5 bilhões. Com relação aos preços da carne no mercado interno, Camardelli afirmou que apesar do “soluço” que houve entre os meses de outubro, novembro e dezembro foi protagonizado por uma elevação da demanda de volume que provocou o desajuste dos preços, elevando o valor da carne, mas a expectativa é a de que haja uma acomodação. “Os preços já sinalizaram uma diminuição na China. Naturalmente deverá haver uma adequação em relação à matéria-prima. Então a expectativa que se tem é da que ainda haja uma zona cinzenta, usando como referência o ano novo chinês em 25 de janeiro, e depois deve haver uma normalização de acordo com oferta e procura”, disse.

Técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisaram a presença de resíduos de agrotóxicos em amostras de 14 alimentos consumidos pela população brasileira e concluíram que os produtos de origem vegetal testados são seguros para o consumo humano, ainda que 23% das 4.616 amostras tenham revelado inconformidades em relação aos limites estipulados pela própria agência reguladora e que vestígios de 122 dos 270 agrotóxicos pesquisados tenham sido encontrados. As amostras de abacaxi, alface, arroz, alho, batata-doce, beterraba, cenoura, chuchu, goiaba, laranja, manga, pimentão, tomate e uva foram coletadas em supermercados de 77 cidades brasileiras entre agosto de 2017 e junho de 2018. O único estado não abrangido pelo Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos é o Paraná. De acordo com a Anvisa, o governo paranaense optou por não fazer parte do programa em 2016.  Levando em conta os limites máximos de resíduos estabelecidos pela própria Anvisa, os técnicos pesquisaram a presença de até 270 agrotóxicos nas amostras de alimentos recolhidas. Segundo o relatório da Gerência-Geral de Toxicologia da Anvisa, divulgado hoje (10), menos de 1% das amostras testadas, ou seja, 41 amostras, apresentaram potencial de risco agudo se consumidas. Dentre estas 41 amostras, 37, ou seja, 90% das que oferecem risco agudo, continham indícios da presença de carbofurano, princípio ativo de alguns agrotóxicos e que, no Brasil, começou a ser banido do campo a partir do fim de 2017. Uma nota técnica, divulgada pela Anvisa durante o processo de discussão pública sobre a proibição do carbofurano aponta, que pesquisas científicas demonstraram que a substância apresenta efeito tóxico sobre diferentes órgãos e sistemas em humanos e danos para o meio ambiente, sendo extremamente tóxica para os mamíferos. “O carbofurano tem toxicidade elevada, mesmo em baixos níveis de exposição, podendo apresentar efeitos agudos, subagudos e crônicos em organismos não alvos. Vários casos de envenenamento em humanos foram descritos na literatura, com a ocorrência de casos fatais”. Para os técnicos responsáveis pelo relatório divulgado hoje, os resíduos de carbofurano encontrados em 37 das amostras de alimentos recolhidas entre agosto de 2017 e junho de 2018 podem ter se formado a partir do uso, pelos produtores rurais, do agrotóxico carbossulfano, uma vez que este se converte em carbofurano. Gráfico da Anvisa sobre segurança de alimentos – Anvisa/Divulgação Das 4.616 amostras analisadas, 3.544 (ou 77% do total) foram consideradas satisfatórias, estando em conformidade com o Limite Máximo de Resíduos estabelecidos pela Anvisa. Em 2.254 (49%) amostras não foram detectados resíduos de agrotóxicos, e 1.290 (28%) apresentaram resíduos com concentrações iguais ou inferiores ao limite superior permitido. Os 23% restantes das amostras apresentaram inconformidades – na maioria delas (17,3%) foi detectado algum ingrediente tóxico não permitido para a cultura. A íntegra do relatório está disponível no site da agência  e conclui que “os resultados de monitoramento e avaliação do risco compilados, correspondentes às análises de diversos alimentos que fazem parte da dieta básica do brasileiro, indicam que os alimentos consumidos no Brasil são seguros quanto aos potenciais riscos de intoxicação aguda e crônica advindos da exposição dietética a resíduos de …

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) usou a tribuna na tarde desta terça-feira (10) para destacar as ações do Governo do Estado de Pernambuco. O parlamentar voltou a falar sobre recursos para projetos hídricos do Estado e o bom resultado do PIB pernambucano que superou o nacional em 2017. “A crise é grande, mas o estado de Pernambuco, administrado por um técnico e político cuidadoso, Paulo Câmara, conseguiu aumentar as riquezas produzidas no Estado”, disse. Patriota ainda fez um apelo para que membros da Comissão de Orçamento liberem recursos para concluir os projetos hídricos de Pernambuco. “É importante a gente ir buscar, correr atrás de recursos. Hoje tivemos uma reunião e faço um apelo aos membros da Comissão de Orçamento, Marcelo Castro, Domingos Neto, Claudio Cajado, nós precisamos colocar no Ministério do Desenvolvimento Regional, em parceria com o Governo do Estado, esses R$ 60 milhões para atender as necessidades da região sertaneja”, comentou. Comemorando os 20 anos de divulgação ininterrupta de contas regionais, a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe /Fidem) divulgou os números consolidados do Produto Interno Bruto (PIB) de 2017. O material, elaborado em parceria com os órgãos estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de Governo, Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresenta dados relacionados ao Estado, Nordeste, Brasil e comparativos com demais unidades federativas em períodos variados como 2002 e 2010, por exemplo. Em Pernambuco, no período, a taxa de crescimento foi de 2,1% se comparado com 2016, o que colocou o estado em 17º no ranking do PIB per capita entre os demais. No ano, a soma total das riquezas produzidas em Pernambuco em valores correntes foi de R$ 181,5 bilhões. Estes números foram puxados pela agricultura (9,8%) e pela indústria da transformação (7,9%).

Em vídeo divulgado nas redes sociais, um estudante da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), identificado como Danilo Araujo de Góis, se recusa a receber documento das mãos de uma professora da instituição por ela ser negra.  De acordo com estudantes que dividem sala com Danilo, desde que entrou na Universidade, em 2018, o estudante de Ciências Sociais se recusa a pegar coisas das mãos de pessoas negras ou até mesmo sentar próximo. Chegando a dizer que “não se mistura com negros pois foi bem criado”. O aluno foi expulso da sala. Outros estudantes, presentes no momento, se colocaram à disposição como testemunhas. 

O Ministério da Educação (MEC) dá mais um passo para implementação das escolas cívico-militares, no país. Nesta terça-feira (10) começou a primeira capacitação do programa que contará com 216 escolas até 2023; 54 escolas somente no próximo ano. O modelo foi desenvolvido para promover um salto na qualidade educacional do Brasil. Ao todo 170 profissionais da educação e representantes de estados e municípios estão reunidos em Brasília. Eles participam de palestras e oficinas sobre o projeto político-pedagógico das escolas, as normas de conduta, avaliação e supervisão escolar, além da apresentação das regras de funcionamento das escolas e as atribuições de cada profissional. Segundo o MEC, o treinamento também objetiva abrir espaço para o aprimorar as diretrizes do programa. Ao promover grupos de trabalho, o ministério permitirá que os participantes façam sugestões ao modelo de forma a adequar a implementação das escolas às necessidades de cada local. O evento é destinado a dois grupos envolvidos no programa: diretores e coordenadores de escolas e pontos focais de secretarias estaduais e municipais de Educação, que trabalharão como multiplicadores da informação em suas regiões. Os dois grupos iniciaram as atividades nesta terça-feira. O primeiro grupo tem programação até sexta-feira (13), enquanto o segundo encerra as atividades amanhã (11). “O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares é uma parceria do MEC com o Ministério da Defesa. Cerca de 1.000 militares da reserva das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares da ativa vão atuar na gestão educacional das instituições. Em 2020, o MEC destinará R$ 54 milhões para levar a gestão de excelência cívico-militar para 54 escolas, sendo R$ 1 milhão por instituição de ensino”.

A Polícia Federal deflagrou, hoje, a 69ª fase da Operação Lava Jato, por ordem da 13ª Vara Federal de Curitiba, na investigação de propinas do grupo Oi/Telemar para uma empresa de Fábio Luis Lula da Silva, o “Lulinha”, um dos filhos do ex-presidente Lula. Trata-se de desdobramento da 24ª fase da Lava Jato, em que o ex-presidente Lula foi levado a depor coercitivamente. São cumpridos 47 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Distrito Federal. Também são cumpridos mandados de busca e apreensão para apurar indícios de irregularidades no relacionamento entre o grupo Gamecorp/Gol com a Vivo/Telefônica. A operação Mapa da Mina, como foi denominada esta fase, investiga corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro por meio de contratos da Oi, operadora de telefonia, internet e TV por assinaturas, no Brasil e no exterior, com pagamento de propinas estimadas até agora em R$193 milhões, entre 2005 e 2016. O Ministério Público Federal (MPF) confirmou que são investigados repasses financeiros suspeitos do grupo Oi/Telemar em favor de empresas do grupo Gamecorp/Gol, controladas por Fábio Luis Lula da Silva, Fernando Bittar, Kalil Bittar e Jonas Suassuna entre 2004 e 2016. Esse pagamentos ultrapassaram R$132 milhões, sem justificativa econômica plausível. Segundo o MPF, isso ocorreu ao tempo em que o grupo Oi/Telemar foi beneficiado por diversos atos praticados pelo Governo Federal.

Nesta terça-feira (10), o assassinato da menina Beatriz Angélica Mota Ferreira da Silva completa quatro anos. A menina, de 7 anos, foi encontrada morta, com 42 facadas, durante uma festa de formatura em um colégio particular de Petrolina, no Sertão de Pernambuco. A família da garota segue em busca de respostas. Até o momento, ninguém foi preso e a motivação do crime ainda é desconhecida. O G1 Petrolina selecionou os principais fatos em torno do caso durante este tempo, confira. 2015 Dezembro 00:00/00:53 Menina de 7 anos é encontrada morta em colégio particular em Petrolina O caso de Beatriz mobilizou a sociedade petrolinense. Desde que o crime aconteceu, familiares e amigos da menina cobram respostas e elucidação do caso das autoridades de segurança do estado de Pernambuco através de protestos. 2016 Fevereiro Retrato falado do suspeito de matar garota Beatriz, em Petrolina — Foto: Thays Estarque/G1 Dois meses após o crime, a polícia divulgou um retrato falado do suspeito de matar Beatriz. O perfil dele foi construído com base em depoimentos de três testemunhas, sendo uma delas a própria mãe, Lúcia Mota. No mesmo período, o primeiro delegado responsável pelas investigações, Marceone Ferreira falou em entrevista coletiva que não descartava a participação de mais de uma pessoa no crime. Março Pais de Beatriz se surpreendem com suspeita de participação de funcionários do colégio no crime. — Foto: Juliane Peixinho / G1 A perícia que investigava a morte de Beatriz Angélica Mota apontou que ao menos cinco pessoas estavam envolvidas no crime. Todas conheciam as dependências do colégio e de acordo com o delegado que conduzia as investigações, Marceone Ferreira, esses suspeitos mentiram ou caíram em contradição nos depoimentos. A revelação chocou os pais da menina, principalmente pelo fato dos suspeitos serem funcionários da instituição de ensino. Maio O promotor do Ministério Público (MP) de Petrolina, Carlan Carlo da Silva, declarou que o assassinato de Beatriz pode ter motivação religiosa, para atingir o colégio católico onde o crime ocorreu. Na época, ele alegou também que pode ter ocorrido falhas da Polícia Civil nas primeiras horas da investigação do crime. Setembro 00:00/01:41 Imagens mostram suspeito de matar Beatriz, em Petrolina A Polícia Civil divulgou um vídeo com imagens do homem suspeito de participar da morte de Beatriz. Nas filmagens é possível ver o suspeito andando ao redor do colégio e entrando na quadra onde acontecia a festa, 20 minutos antes de Beatriz ser vista pela última vez. Dezembro Gleide Ângelo assuniu o caso de Beatriz. — Foto: Artur Ferraz/G1 Um ano após o assassinato da menina Beatriz, a Polícia Civil decidiu designar a delegada Gleide Ângelo para a chefia das investigações. 2017 Março 00:00/03:55 Polícia divulga imagens detalhadas do suspeito do assassinato da menina Beatriz A Polícia Civil divulgou imagens detalhadas do suspeito do assassinato da menina Beatriz Angélica Mota Ferreira da Silva. Na ocasião, a delegada Gleide Ângelo se disse convicta de que o indivíduo que aparece nas gravações é o autor do crime. Junho A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Juazeiro-BA, cidade vizinha à Petrolina, criou uma comissão especial para acompanhar as investigações sobre …

Doadores de sangue e medula óssea passaram a ter direito à meia-entrada em eventos esportivos e de lazer em Pernambuco, de acordo com uma lei publicada no Diário Oficial desta terça-feira (10). Caso não seja cumprida, multa prevista varia entre R$ 500 e R$ 100 mil aos estabelecimentos, a depender das circunstâncias da infração. De acordo com a lei 16.723, promulgada a partir de um projeto da deputada Gleide Angelo (PSB), a meia-entrada deve ser concedida a doadores considerados aptos por uma entidade reconhecida pelo governo de Pernambuco. O benefício deve ser concedido em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, feitos em estabelecimentos públicos ou privados em todo o estado. Para ter direito ao benefício, é preciso apresentar um documento que comprove a periodicidade das doações. Para quem doa sangue, a declaração deve conter o registro de doação com mínimo de três vezes para homens e duas vezes para mulheres, no prazo de vigência de 12 meses. Para doadores de medula óssea, é necessário apresentar um comprovante de inscrição feita há pelo menos 12 meses no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea e declaração expedida por uma entidade reconhecida pelo governo de Pernambuco. Doadores de sangue precisam apresentar documento que comprove a periodicidade das doações — Foto: Marlon Costa/Pernambuco Press Os documentos devem ser apresentados na bilheteria do evento, como requisito para aquisição do benefício. A legislação determina que deve-se observar o limite de 40% dos ingressos disponíveis, não podendo haver restrições de horário ou data aos beneficiários. A lei também determina que os estabelecimentos devem fixar cartazes na bilheteria contendo informações sobre o benefício e, caso a lei seja descumprida, pode render advertência, multa, suspensão temporária de atividade e, em caso de reincidência, cassação da licença do estabelecimento ou da atividade. Como doar sangue Para doar sangue, a pessoa deve ter entre 16 anos e 69 anos e 11 meses (59 anos e 11 meses para a primeira doação). Os menores de 18 anos precisam da presença do responsável legal (pai ou mãe), bem como levar cópia da identidade. No caso de idosos com mais de 60 anos que queiram realizar a doação de sangue pela primeira vez, a iniciativa precisa ser aprovada por um médico. É necessário ter mais de 50 quilos, estar alimentado e em boas condições de saúde, além de apresentar um documento original, com foto. São exemplos: identidade, carteira de habilitação ou carteira de trabalho. O doador também precisa estar saudável e não ter ingerido bebida alcoólica nas 24 horas anteriores. Quem tomou a vacina da gripe só pode realizar a doação após 48 horas, se não tiver apresentado nenhuma reação.

Fernando de Noronha tem 12 oportunidades de emprego nesta terça-feira (10), sendo cinco delas para vagas temporárias. As oportunidades são para garçom, chefe de salão, barman e atendente de salão. Os salários não foram informados. A seleção é realizada pelo Instituto Veríssimo. As vagas temporárias são para atividades na alta estação, entre os meses de janeiro e março de 2020. Os interessados devem enviar currículo para o e-mail [email protected]. É importante informar a vaga pretendida no assunto da mensagem do e-mail. Confira as oportunidades: Empregos em Fernando de Noronha Função Modalidade da vaga Número de vagas Salário Requisitos Garçom Temporária 5 Não informado Ensino médio completo e experiência na área. Chefe de salão Permanente 2 Não informado Ensino médio completo, experiência na área e cursos na área de atendimento ao cliente e liderança. Barman Permanente 2 Não informado Ensino médio completo e experiência na área. Atendente de salão Permanente 3 Não informado Ensino médio completo, possuir experiência e cursos na área de atendimento ao cliente. Fonte: Instituto Veríssimo

O Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda apontou alta de 0,54% para as famílias de renda mais baixa, até R$ 1.643,78 por mês, em novembro. Para as famílias de maior poder aquisitivo, com renda domiciliar maior que R$ 16.442,40, a alta foi de 0,43% no mesmo mês. Os dados foram divulgados, hoje (10), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Cerca de 70% da alta inflacionária registrada entre as famílias mais pobres se explica pela variação de preços nos grupos de alimentação e habitação, com reajuste de 8,1% nas carnes e 2,2% nas tarifas de energia elétrica – com a mudança da bandeira tarifária de verde para amarela. “No caso das famílias mais ricas, embora o reajuste das carnes e da energia também tenha pressionado suas taxas de inflação, o menor peso desses itens em sua cesta de consumo acaba por aliviar seus impactos altistas”, disse o Ipea. Em contrapartida, os aumentos de 0,78% no preço dos combustíveis, de 4,4% nas passagens aéreas e de 24,4% nos jogos lotéricos foram os que mais pressionaram a inflação nas classes mais altas. No acumulado em 12 meses encerrados em novembro, todos os segmentos de renda tiveram elevação inflacionária, sendo de 3,40% para a faixa de renda muito baixa e de 3,26% para as famílias de renda alta. O Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda é calculado mensalmente, com base nas variações de preços de bens e serviços disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A cobertura nas redes de esgotamento sanitário no Brasil cresceu 4,1%, em 2018, alcançando um total de 325,6 mil quilômetros, com mais 2 milhões de pessoas atendidas. O mesmo ocorreu com as redes de água potável, que registraram aumento de 3,4%, passando a ter 662,6 mil quilômetros. Os dados foram apresentados hoje (10) pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Os números constam do Diagnósticos da Prestação de Serviços de Saneamento Básico 2018 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, indicam ainda que 62,78 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos foram coletados no mesmo ano. O levantamento reúne informações obtidas junto a 9.780 prestadores de serviços de água, esgotos, manejo de resíduos sólidos urbanos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas de todo o país.

A safra nacional de grãos de 2020 deve atingir 240.913.898 milhões de toneladas, o que será um recorde. Se confirmado, o resultado vai ultrapassar em 33,6 mil toneladas o esperado para 2019. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as estimativas indicam que as safras 2019 e 2020 devem se tornar as maiores da série histórica iniciada em 1975. Vão superar o atual recorde registrado em 2017, quando somou 238,4 milhões de toneladas. Os números estão no Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), divulgado hoje (10), pelo IBGE. Conforme as previsões, a produção de soja terá crescimento 6,7%, a de algodão 2,0% e a do arroz 1,0%, mas a do milho sofrerá redução de 7,5%. O mesmo deve ocorrer com o feijão em grão primeira safra com queda de 0,3%. Para o milho, o IBGE estima produção de 92,7 milhões de toneladas no próximo ano. A redução de 7,5% prevista em relação à safra 2019, significa recuo de 7,5 milhões de toneladas. “Mantém-se a tendência de um maior volume de produção do milho em segunda safra, devendo essa safra participar com 72,3% da produção nacional para 2020, contra 27,7% de participação da primeira safra de milho”, observou o pesquisador do IBGE, Carlos Barradas. Na soja, a lata de 6,7%, representa o total de 120,8 milhões de toneladas em 2020. Entre os maiores produtores, boa parte desse volume se refere ao Mato Grosso. Lá a estimativa é colher 33 milhões de toneladas. Em relação a 2019, representa crescimento de 2,2% . O Paraná, que é o segundo maior produtor, prevê aumento de 22,5%, com a produção de 19,8 milhões de toneladas. Também se confirmado, vai significar uma recuperação, uma vez que em 2019 severas restrições de chuvas e o excesso de calor durante o ciclo da cultura comprometeram a safra. Safra de 2019 A safra nacional também deve atingir 240.880.344 milhões de toneladas em 2019. Com isso, supera o recorde de 2017, em 2,4 milhões de toneladas. Segundo o IBGE, representa alta de 6,4% na comparação do que foi produzido em 2018, quando atingiu 226,5 milhões de toneladas. Os números do LSPA indicam que o resultado foi influenciado pela produção do milho, que deve registrar recorde de 100,2 milhões em 2019, atingindo 25,9 milhões de toneladas na primeira safra e 74,3 milhões de toneladas na segunda. O volume significa aumento de 23,2%, se comparado ao ano anterior. Na visão do pesquisador, a conjuntura de preços que incentivou o plantio do milho de segunda safra foi um dos fatores que favoreceram a elevação. “O clima também se comportou de forma favorável”, explicou. A melhora dos preços também favoreceu o possível recorde na produção de algodão diante da série história do IBGE. Deve chegar a 6,9 toneladas, na safra deste ano, representando aumento de 39,8% na comparação com o ano anterior. A soja e o arroz, no entanto, devem apresentar queda de produção. A colheita de 113,2 milhões de toneladas de soja em 2019, é equivalente ao recuo de …

Em meio à crescente expansão econômica dos países africanos, que vem sendo registrada por indicadores que medem o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, o presidente Jair Bolsonaro convidou o presidente do Senegal, Macky Sall, a visitar o Brasil em 2020. A carta-convite foi entregue pessoalmente ao presidente senegalês pelo chanceler Ernesto Araújo, ao cumprir, ontem (9), em Dacar (capital senegalesa), a segunda etapa de sua viagem a países da África Ocidental. Os próximos países a serem visitados pelo chanceler brasileiro são Nigéria e Angola. Ele retorna retorna ao Brasil em 13 de dezembro. Além do encontro com o presidente Sall, o chanceler teve reuniões com o presidente da Assembleia Nacional do país, Moustapha Niasse, e com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Amadou Ba. O presidente do Senegal, Macky Sall, lê a carta-convite do presidente Bolsonaro entregue pessoalmente pelo chanceler Ernesto Araújo – MRE/Divulgação O objetivo do périplo do ministro é implementar acordos nas áreas de segurança, defesa, comércio e investimentos. “Iniciamos novo momento da relação entre o Brasil e a África, com uma nova visão: intercâmbio econômico e cooperação em defesa alicerçados em base cultural comum”, disse o ministro. Solidez econômica Nos encontros com autoridades senegalesas, o ministro das Relações Exteriores enfatizou o interesse do governo brasileiro em aprofundar as relações com o Senegal, que possui uma das mais sólidas e crescentes economias da região. O ministro brasileiro das Relações Exteriores destacou os desafios comuns nos campos da defesa e segurança, a herança cultural compartilhada entre a África e o Brasil, e o potencial de incremento da cooperação econômica, sobretudo em agricultura, dada a proximidade geográfica entre o Brasil e Senegal.  O ministro enfatizou ainda as vantagens de uma aproximação política, com a constituição de um grupo parlamentar de amizade entre os dois países. Ernesto Araújo saudou, em entrevista à imprensa, o papel do Senegal nos processos de integração regional e global. Destacou o interesse brasileiro de uma maior aproximação com a Comunidade Econômica da África Ocidental (Cedeao). Encontro do chanceler Ernesto Araújod com o presidente da Assembleia Nacional do Senegal, Moustapha Niasse – MRE/Divulgação Nos últimos cinco anos (2014-18), a economia senegalesa foi a terceira que mais cresceu entre as economias da África Ocidental (a uma média anual de 6,5%) e a sexta em todo o continente. O crescimento foi fortemente alicerçado num programa de investimento em infraestruturas, numa evolução favorável do setor agrícola e no aumento da produção industrial, alimentada principalmente pela indústria de fosfatos. PIB Com um PIB de US$ 25,3 bilhões, registrado em 2019, o Senegal deverá ocupar o posto de quarta maior economia da África Ocidental (depois da Nigéria, de Gana e da Costa do Marfim). O crescimento anual do país chega a quase 7%. No entanto, a previsão para o período de 2020 a 2024 é de que o país crescerá a uma taxa anual de 8,5%, número que colocará o Senegal na posição de país que mais cresce em toda a África. 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pode voltar a discutir hoje (10) o compartilhamento de dados da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com o Ministério Público, sem autorização judicial. O caso está previsto na pauta de julgamentos e deve começar a ser analisado a partir das 14h. Na semana passada, o plenário considerou o compartilhamento constitucional, mas estabeleceu regras, como o envio de informações que estejam na base de dados da UIF, não podendo ser quebrado o sigilo de dados bancários. A requisição dos dados deve ser feita “unicamente por meio de comunicações formais”, conforme a decisão. O caso será analisado por meio de um recurso na ação penal em que o ex-deputado Aníbal Gomes e seu ex-assessor Luiz Carlos Batista Sá são réus por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. A defesa de Gomes alega que o caso do ex-parlamentar não seguiu as balizas estabelecidas pelo STF. Será o primeiro julgamento em que o entendimento do plenário poderá aplicado a um caso concreto. Histórico O julgamento começou em novembro, antes da decisão do plenário, mas foi interrompido por um pedido de vista [mais tempo para analisar o tema] do ministro Gilmar Mendes. Naquele momento se discutia a validade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIF) do antigo Coaf, atual UIF, com o MP sem autorização judicial. Com o fim do julgamento pelo plenário e confirmação da validade do compartilhamento, a defesa de Aníbal Gomes enviou uma nova argumentação ao STF e afirmou que não é possível saber de que forma a Procuradoria-Geral da República (PGR) obteve um dos relatórios de inteligência que constam na denúncia apresentada ao STF.  Para os advogados, o relatório de inteligência deve ser anulado ou a procuradoria deve ser intimada para informar como os dados foram obtidos. “Isto é, do material juntado aos autos não se sabe ao certo como o parquet [MP] requisitou ao Coaf a elaboração do RIF, se por oficio, telefonema ou mensagem eletrônica, tampouco houve certificação do destinatário, não havendo qualquerregistro do procedimento adotado por ambos os órgãos para o compartilhamento de informações sigilosas de diversos investigados”, afirmou a defesa. As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita Federal e o antigo Coaf têm a obrigação de enviar informações financeiras suspeitas ao MP.

O Exame Nacional do Ensino Médio para pessoas que cumprem penas privativas de liberdade e sob medida socioeducativa (Enem PPL) vai ser aplicado nesta terça (10) e quarta-feira (11). A prova será aplicada para 41.044 participantes e conta com  1.228 instituições inscritas e homologadas. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 46.163 inscrições foram feitas, em 25 estados e no Distrito Federal. São Paulo é o estado com o maior número de inscritos, 15.832 participantes. Para o presidente do Inep, Alexandre Lopes, o número de inscrições mostra o sucesso da parceria do Ministério da Educação (MEC) e do Inep com as secretarias estaduais de Segurança Pública, de Administração Penitenciária, de Direitos Humanos e de Educação. Para garantir a segurança, os malotes de prova são escoltados até o local de aplicação, e o acompanhamento, durante o exame, será feito pela Polícia Federal. As unidades que firmaram adesão com o Inep são obrigadas a garantir espaço para as provas, segurança e sigilo durante a realização do exame. Os participantes do Enem PPL que já concluíram ou concluirão o ensino médio neste ano poderão utilizar o desempenho no exame para acesso à educação superior. Já os participantes que não estejam cursando ou não concluirão o ensino médio no ano letivo de 2019 só poderão utilizar os resultados individuais para autoavaliação de conhecimentos. O responsável pedagógico de cada unidade prisional ou socioeducativa tem a função de acompanhar todos os trâmites do exame, desde a inscrição até o resultado. Ele também deve determinar as salas de provas dos participantes; a transferência entre as unidades e excluir aqueles que tiverem sua liberdade decretada. O responsável pedagógico terá acesso aos resultados obtidos pelos participantes, fará a inscrição, pleiteará seu acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu)  e deverá divulgar as informações sobre o exame aos participantes. Da mesma forma que o Enem tradicional, o Enem PPL é constituído de redação e de quatro provas objetivas, cada uma com 45 questões de múltipla escolha. No primeiro dia do exame, serão aplicadas as provas de linguagens, códigos e suas tecnologias, redação e ciências humanas e suas tecnologias, com cinco horas e meia de duração. No segundo dia, serão aplicadas as provas de ciências da natureza e matemática, com cinco horas de duração.

A queda no número de empregos formais tem atingido diretamente as operadoras de planos de saúde. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos últimos cinco anos, só em Pernambuco, 160 mil pessoas deixaram de ter a cobertura dos planos de saúde. No Brasil, o número de pessoas que abriram mão do plano de saúde já chega a 3 milhões. Cerca de 60% dos contratos de planos de saúde hoje são empresariais, um tipo de benefício oferecido pela empresa ao seu empregado. O dado é da Fenasaúde, entidade que reúne 15 operadoras de planos privados. Juntas, atendem 26 milhões de pessoas. Enquanto a economia do País não se regenera o suficiente para que se recuperem as perdas do setor, as operadoras estão buscando novos formatos de produtos mais acessíveis para os usuários e sustentáveis para as empresas. O principal deles seria a volta dos planos individuais, que hoje respondem por apenas 20% dos contratos ativos. Praticamente não há mais operadoras que ofereçam esse tipo de plano. “Hoje os planos individuais não são mais ofertados porque os reajustes autorizados pela ANS não cobrem o aumento dos custos. Produto que não se paga com o preço pelo qual pode ser cobrado não se sustenta”, afirmou, em nota, a Fenasaúde. (Fonte: Jornal do Commercio)

Líder dos caminhoneiros autônomos, Marconi França afirmou que, à 0h da próxima segunda-feira (16), “pelo menos 70%” dos cerca de 4,5 milhões de profissionais autônomos e celetistas vão parar em todo o país. O motivo é a insatisfação da categoria com o governo de Jair Bolsonaro, que, segundo França, não cumpriu o que prometeu aos trabalhadores. “O preço do óleo diesel teve 11 altas consecutivas, em 2019”, reclamou França ao Blog do Servidor, do Correio Braziliense. O líder do movimento disse ainda que a duração do protesto não foi definida, ou seja, não se sabe se será prolongado por mais dias.

O plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (9) o projeto de lei que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para a ampliação da banda larga em escolas públicas urbanas e rurais. Como foi modificado na Câmara, o texto retorna para o Senado. O Fust arrecada anualmente cerca de R$ 1 bilhão e já tem acumulado R$ 21,8 bilhões. Como a lei atual permite que os recursos sejam aplicados apenas para a expansão da telefonia fixa, o fundo praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações. O projeto foi aprovado após um acordo feito pela maioria dos partidos, que retirou do substitutivo do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), destaque que retirava um dispositivo que extinguia os recolhimentos das empresas de telecomunicações para o Fust após um prazo de dez anos. Para se chegar ao acordo, também foram incluídas as escolas públicas rurais no uso dos recursos do Fust para ampliação da banda larga e se ampliou o número de participantes no conselho gestor do fundo, que passou a ter mais quatro representantes: dois da sociedade civil, um do Ministério da Educação e um do Ministério da Saúde. O conselho gestor foi inserido no parecer de Poit para decidir em quais projetos podem ser descontados o dinheiro que as empresas devem recolher ao Fust. Fronteira O plenário também aprovou nesta segunda-feira um projeto de lei que amplia para 2025  prazo de ratificação de registro de imóveis na fronteira. O texto segue para o Senado.

A inclusão de medidas a serem seguidas pelos estados aumentou para R$ 855,7 bilhões a estimativa de economia com a reforma da Previdência, divulgou hoje (9) a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Essa foi a primeira estimativa oficial da pasta depois da promulgação da reforma, em novembro. A projeção de economia para a União nos próximos dez anos foi mantida em R$ 800,3 bilhões. A reforma, no entanto, trará uma economia adicional de R$ 55,4 bilhões para estados e municípios, por causa de medidas para os governos locais que não foram retiradas do texto aprovado pelo Congresso. Embora a maior parte das regras para estados e municípios tenha sido retirada da reforma, algumas medidas permaneceram na emenda constitucional. A reforma obriga os governos locais a aumentar a alíquota de contribuição dos servidores para 14%. No caso dos estados, ela também obriga os governadores a criar fundos de previdência complementar para os servidores em até dois anos. Total Além da economia com a reforma da Previdência, o Ministério da Economia revisou as estimativas com outras medidas para a área. No total, a reforma e as demais ações tomadas pelo governo trarão economia de R$ 1,308 trilhão em dez anos. A economia com as novas regras de aposentadoria para militares ficará em R$ 66 bilhões nos próximos dez anos. O valor, no entanto, não inclui a reestruturação das carreiras militares, aprovada junto com a reforma do sistema de proteção social da categoria. O governo deverá economizar R$ 289,7 bilhões com a lei que revisou a concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Editada em janeiro, a medida provisória que instituiu um pente-fino nos benefícios foi aprovada pelo Senado em junho. Haverá uma economia adicional de R$ 97,4 bilhões com a lei que restringe a abertura de processos contra o INSS em unidades da Justiça Federal a até 70 quilômetros da casa do trabalhador. Essa lei entrará em vigor em janeiro de 2020.

Uma pesquisa realizada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado mostrou o Whatsapp como principal fonte de informação dos entrevistados: 79% disseram receber notícias sempre pela rede social. O ambiente possui mais de 136 milhões de usuários no Brasil, sendo a plataforma mais popular juntamente com o Facebook. Depois do Whatsapp, outras fontes foram citadas, misturando redes sociais e veículos tradicionais na lista dos locais onde os brasileiros buscam se atualizar. Apareceram canais de televisão (50%), a plataforma de vídeos Youtube (49%), o Facebook (44%), sites de notícias (38%), a rede social Instagram (30%) e emissoras de rádio (22%). O jornal impresso também foi citado por 8% dos participantes da sondagem e o Twitter, por 7%. No caso da televisão, o percentual foi maior entre os mais velhos: 67% dos consultados com mais de 60 anos disseram se informar sempre por esse meio, contra 40% na faixa entre 16 a 29 anos. Já o Youtube apareceu como mais popular entre os mais jovens. Os que afirmaram ver vídeos sempre na plataforma chegaram a 55% na faixa de 16 a 29 anos, contra 31% entre os com 60 anos ou mais. No caso do Instagram, a diferença é ainda maior. Entre os jovens, 41% relataram buscar informações sempre na rede social. Já na faixa dos 60 anos ou mais, o índice caiu para apenas 9%. A pesquisa também avaliou os hábitos dos entrevistados nas redes sociais. O tipo de ação mais comum foi a curtida de publicações, ato realizado sempre por 41% dos participantes da sondagem. Em seguida, vieram compartilhamento de posts (20%), publicar conteúdos (19%) e comentar mensagens de outros (15%). Método A pesquisa ouviu 2.400 pessoas com acesso à internet em todos os estados e no Distrito Federal. As entrevistas foram realizadas por telefone no mês de outubro. A amostra foi composta de modo a buscar reproduzir as proporções da população, como as de gênero, raça, região, renda e escolaridade. Segundo os autores, o nível de confiança é de 95%, com margem de erro de dois para mais ou para menos.

Os beneficiários do Bolsa Família começarão a receber nesta terça-feira (10) o abono natalino, equivalente ao décimo terceiro do benefício. Instituído pela Medida Provisória 898, editada em outubro, o abono consiste no benefício pago em dobro em dezembro. Segundo a Caixa Econômica Federal, que administra os pagamentos, 13,1 milhões de famílias estão sendo atendidas pelo Bolsa Família em dezembro. Neste mês, o governo desembolsará R$ 2,5 bilhões com o pagamento do benefício deste mês, mais R$ 2,5 bilhões com o décimo terceiro. O benefício extra será pago com o mesmo cartão, nas mesmas datas e por meio dos mesmos canais pelos quais os beneficiários recebem as parcelas regulares do Bolsa Família. Os beneficiários que recebem por meio de crédito em conta poupança ou na conta Caixa Fácil terão o valor do abono natalino creditado nas mesmas contas. O calendário de pagamentos seguirá o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) do responsável familiar apresentado no cartão do programa. Beneficiários com o final 1 serão pagos nesta terça-feira. O cronograma segue com o pagamento aos beneficiários com final 2 na quarta (11); final 3, dia 12; final 4, dia 13; final 5, dia 16; final 6, dia 17; final 7, dia 18; final 8, dia 19; final 9, dia 20, e final 0, dia 23.

O Banco do Brasil (BB) anunciou nesta segunda-feira a prorrogação da renegociação de dívidas até o fim de dezembro. Serão mantidos os descontos de até 92% no saldo das dívidas, prazos de até 120 meses para a quitação dos valores devidos e carência que pode chegar a 180 dias. “O BB também oferece, promocionalmente, taxas de juros 14% menores para as operações de renegociação”, diz o banco. A prorrogação valerá para todas as agências do banco que, no entanto, voltam a funcionar em horário normal. A renegociação também poderá ser feita pelo Portal de Renegociação de Dívidas ou pelo aplicativo da instituição financeira. “Podem participar todos os clientes pessoa física que possuam operações de crédito vencidas com o BB, independentemente da faixa de renda e com mais de 30 dias de inadimplência”, afirma. Todas as grandes instituições financeiras realizaram na semana passada o mutirão, com condições especiais e as agências funcionando até as 20h. Entre os objetivos do programa, criado em parceria entre o Banco Central (BC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), está a promoção da educação financeira. Ao renegociar as suas dívidas, o cliente recebe um material impresso e é obrigado a assistir um vídeo a respeito de como melhorar a gestão de suas finanças.

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter o despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda e sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível. Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda em seu transporte. Caso não seja informado no momento da compra, ou o remetente não os encaminhe o dado juntamente com a remessa, os Correios possuem uma ferramenta para prestação dessa informação na página da internet, por meio do rastreamento ou do portal “Minhas Importações”. Será necessário realizar o cadastro no Portal, informando o CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou Número do Passaporte (estrangeiro), bem como definir login e senha. Após o cadastro, informa a Receita, basta realizar a pesquisa por encomendas e fazer a vinculação das remessas no ambiente “Minhas Importações”. Somente após a prestação dessa informação, as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira.

As taxas médias de juros do cheque especial e do empréstimo pessoal terminaram 2019 menores que as do início do ano, de acordo com levantamento feito pelo Núcleo de Inteligência e Pesquisas da Escola de Proteção e Defesa do Consumidor da Fundação Procon de São Paulo. O levantamento envolveu seis instituições financeiras: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Safra e Santander.  De acordo com a análise, a média dos juros para o cheque especial iniciou o ano em 13,44% ao mês (a.m.) e terminou em 12,57% ao mês, registrando variação negativa de 6,47%. O banco que apresentou a maior taxa média anual de cheque especial foi o Santander, com 14,94% a.m.; a menor taxa média anual foi a da Caixa Econômica Federal, com 11,98% a.m.; diferença de 2,96 pontos percentuais, representando variação de 24,71%. A taxa média do cheque especial em 2019 foi de 13,17% a.m., indicando decréscimo de 0,09 ponto percentual em relação à taxa média de 2018, que foi 13,26% a.m.  No empréstimo pessoal, a taxa média em 2019 foi  6,24% a.m., indicando decréscimo de 0,03 ponto percentual em relação à taxa média de 2018, que era de 6,27% a.m. O ano iniciou com taxa média de 6,28% e finalizou com 6,19% a.m., registrando variação negativa de 1,43%. O banco que apresentou a maior taxa média anual de empréstimo pessoal foi o Santander, com 7,89% a.m.; a menor taxa média anual foi a da Caixa Econômica Federal, com 4,87% a.m.; uma diferença de 3,02 pontos percentuais, representando variação de 62,01%.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (9), em Brasília, que a corrupção prejudica a confiança dos cidadãos na legitimidade das instituições republicanas e democráticas. Para ele, o fortalecimento dos órgãos públicos de controle é fundamental para desestimular agentes públicos e privados a se corromperem, subornando ou aceitando propina para obter vantagens econômicas. “Dentro de uma democracia plural sempre pode haver divergências sobre o que é interesse público. Ainda assim, o cidadão confia que o agente público faça a coisa certa, perseguindo o interesse público. A corrupção mina esta confiança e a legitimidade das instituições”, disse Moro ao discursar durante seminário realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por ocasião do Dia Internacional Contra a Corrupção. O evento contou com pronunciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, além de outras autoridades. Sergio Moro: “corrupção prejudica a confiança dos cidadãos na legitimidade das instituições democráticas”   Marcelo Camargo/Agência Brasil Ministro condena corrupção Durante seu discurso, Moro afirmou que a corrupção compromete o bem-estar da sociedade e o desenvolvimento econômico do país. “Em último nível, [o crime] afeta a autodeterminação e a confiança no regime democrático. Neste quadro, não existe alternativa, senão um combate firme e determinado contra a corrupção”, afirmou Moro, criticando governos anteriores. “Houve um nível de corrupção tão disseminado que acabou afetando a própria estabilidade de governos anteriores”, acrescentou o ministro, sem citar nomes, e destacando a importância dos órgãos de controle. “Nenhum dos escândalos revelados no âmbito da Operação Lava Jato foi detectado por controles internos ou externos que já existiam”, afirmou o ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), onde foram julgados alguns dos principais investigados pela força-tarefa Lava Jato. “Temos que fortalecer os mecanismos de controle, que têm que ser efetivos. Não podemos confiar apenas em nossas virtudes. Não vivemos no mundo dos anjos. Pessoas são falhas e, eventualmente, se desvirtuam”, declarou Moro, afirmando que, no âmbito do Ministério da Justiça, os expedientes de controle internos e externos “têm funcionado”, com os órgãos de controle vinculados ao ministério funcionando com “completa independência”.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (9) que vai liberar no primeiro semestre de 2020, para votação no plenário da Corte, o processo que pode resultar na liberação da candidatura avulsa, sem necessidade de filiação a um partido político. Barroso preside nesta segunda-feira, na sede do Supremo em Brasília, uma audiência pública para debater o assunto. O ministro é relator do recurso de duas pessoas que tentaram se candidatar a prefeito e vice do Rio de Janeiro em 2016, mas foram barrados pela Justiça Eleitoral por não terem partido. O caso tem repercussão geral, e uma decisão do Supremo deverá afetar todos os processos em que pessoas sem filiação partidária almejem concorrer em eleições majoritárias ou proporcionais. “A posição deste tribunal, pelo menos deste relato neste momento, é nenhuma. Portanto, meu papel aqui é verdadeiramente vazio de convicções prévias e total disponibilidade intelectual para ouvir todos os argumentos que serão postos aqui”, disse Barroso ao abrir a audiência pública. “A minha ideia é ser capaz de liberar esse tema para a pauta no primeiro semestre do ano que vem”, afirmou em seguida. Barroso disse que o debate deve ser considerado em duas etapas: num primeiro momento é preciso entender se o Supremo tem caminhos para decidir sobre o assunto, ou se o tema caberia apenas ao Parlamento; superada essa parte, deve-se saber se é indispensável para o país a filiação partidária para fins de candidatura. “Se isso é bom e fortalece a democracia. Ou se isso significa uma reserva de mercado para partidos que, muitas vezes, não têm democracia interna”, disse o ministro. Falas No primeiro bloco, ao falar em nome da Câmara dos Deputados, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) afirmou que a Constituição é clara ao exigir, no artigo 14, a filiação partidária para a elegibilidade, motivo pelo qual não haveria espaço para se debater o assunto fora do Congresso Nacional. “O que se diz aqui é que já há uma opção clara pela vedação da candidatura avulsa, o constituinte originário foi claro em seus objetivos”, afirmou a deputada. “O que se pede é que esse debate seja transferido para a casa do povo, que seja debatida com o povo, para que seja uma escolha política”, defendeu a parlamentar.   A advogada Luciana Diniz Nepomuceno, presidente da Comissão de Estudos da Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também argumentou contra as candidaturas avulsas, afirmando que elas devem agravar a pulverização dos interesses políticos que já enfraquece a democracia brasileira. “Os partidos políticos são os principais responsáveis por agregar a grande complexidade e pluralidade de vontades individuais presentes em toda nossa sociedade, reduzindo essas vontades e representando-as perante as instituições”, disse a advogada. “Função essa que não é substituída nem alcançada pelas candidaturas independentes”, afirmou. “As candidaturas independentes irão apenas fortalecer o individualismo”. Do outro lado, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) defenderam as candidaturas avulsas. Eles criticaram sobretudo o que chamaram de oligarquias que …

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu hoje (9), como imprescindível, a prisão em segunda instância. ” [Tivemos] alguns reveses [no combate] contra a corrupção que não vieram do governo, que temos que trabalhar e temos que olhar o futuro. E para esse futuro, é realmente imprescindível a volta da execução da condenação em segunda instância, por emenda constitucional ou por projetos de lei, e essa decisão cabe ao Congresso Nacional e aos parlamentares”, disse o ministro na sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Internacional Contra a Corrupção. Em seu discurso, Moro disse ainda que a corrupção no Brasil é um crime que não afeta apenas o nosso bem-estar econômico, mas também a confiança na ação dos agentes públicos, “um dos pilares da nossa democracia”. “Não existe nada radical em combater a corrupção, é basicamente nosso dever. Mas sem que tenhamos um combate firme, sem vacilações, sem querer retornar ao status quo antes, olhando para frente e não o passado, que queremos deixar para trás, não teremos uma verdadeira democracia”, afirmou. Discussão A volta da prisão após condenação em segunda instância é tratada em duas iniciativas. Uma proposta de emenda à Constituição, que tramita na Câmara dos Deputados, e um projeto de Lei do Senado, o PLS 166/18, que altera o Código de Processo Penal. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou na semana passada que pretende votar amanhã (10) o texto na comissão. Segundo a senadora, o projeto será o primeiro item da pauta. A decisão da senadora contrariou um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e líderes das duas Casas. Pelo acordo, ficou definido que o Senado desistiria de avançar no projeto de lei para apoiar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19), que tramita na Câmara e cuja comissão especial foi instalada última quarta-feira (4).