A produção de ovos de galinha cresceu 6% no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção de 912,6 milhões de dúzias de ovos é a maior para um primeiro trimestre da série histórica da pesquisa, iniciada em 1984. Apesar disso, na comparação com o último trimestre do ano passado, houve queda de 3,1% na produção de ovos de galinha. As Pesquisas Trimestrais da Pecuária mostram que a aquisição de leite pelas unidades que industrializam o produto cresceu 3% no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. A aquisição de 6,2 bilhões de litros também foi a maior para um primeiro trimestre desde o início da série histórica, em 1997. Assim como ocorreu com a produção de ovos, na comparação com o último trimestre do ano passado, houve uma queda (-7,5%) na aquisição de leite. A aquisição de couro pelos curtumes caiu em ambas comparações: -2,2% na comparação com o primeiro trimestre de 2018 e -5,8% na comparação com o último trimestre daquele ano. Abate de animais A pesquisa também registra abates de bois, porcos e frangos. O abate de bovinos (7,89 milhões de cabeças no primeiro trimestre deste ano) cresceu 1,6% na comparação com o primeiro trimestre e caiu 3,6% em relação ao último trimestre. No caso dos suínos (11,31 milhões), houve altas em ambas comparações: 5,5% e 1,1% respectivamente. Já o abate de frangos (1,45 bilhão) registrou quedas de 2% e de 2,3%, respectivamente.

O Mapa do Ensino Superior no Brasil, lançado hoje (13) pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp), mostrou uma baixa taxa de escolarização líquida, que estima o percentual de jovens de 18 a 24 anos matriculados no ensino superior em relação ao total da população nessa mesma faixa etária. Em 2017, a taxa ficou em torno de 17,8%. No ano anterior, a taxa era de 18,5%. O Maranhão teve a menor taxa de escolarização líquida do país, com 10,6% dos jovens entre 18 e 24 anos matriculados no ensino superior. O Semesp ressalta que, apesar dessa baixa taxa, o número de matrículas no ensino superior cresceu em 2017 em relação a 2016, passando de 8,05 milhões para 8,29 milhões, aumento de 3% nas matrículas. Esses valores somam matrícula de alunos das redes privada e pública e das modalidades presencial e ensino à distância (EAD). A entidade avalia que esse crescimento foi puxado, principalmente, pelo aumento do número de matrículas na modalidade EAD, já que a modalidade presencial teve pequena queda de 0,4%. Ensino a distância Nas matrículas dos cursos a distância, de 2016 para 2017, o crescimento chegou a 17,7%, seguindo a tendência de aumento registrada nos anos anteriores. Em 2017, foram 1,76 milhão de alunos ante 1,49 milhão de 2016, com mais alunos tanto na rede privada (16%) quanto na pública (36,9%). No ano de 2017, as instituições de ensino superior (IES) somavam 2.448, sendo 2.152 privadas e 296 da rede pública. Do total de IES privadas, 63,2% são de pequeno porte e contam com menos de 3 mil matrículas. Já 16,8% são de porte gigante, com mais de 20 mil matrículas, incluindo cursos presenciais e EAD. O número de estudantes ingressantes no 1º ano dos cursos teve aumento em 2017 tanto na modalidade presencial quanto EAD. Nos cursos presenciais, o crescimento foi de 0,5%, passando de 2,14 milhão de estudantes em 2016 para 2,15 milhões em 2017. No ensino a distância, o aumento foi mais expressivo, de 27,3%, passando de 843,2 mil para 1,07 milhão, no mesmo período. O número de estudantes concluintes, aqueles que se formaram no ensino superior, cresceu 0,9% em cursos presenciais e 9,5% em cursos EAD no comparativo entre 2016 e 2017. A taxa de evasão dos cursos presenciais chegou a 25,9% em 2017, menor do que a de 2016 (27,2%). Nos cursos a distância, ela também caiu, passando de 36,1% para 34,3%. A mobilidade dos alunos para outros cursos na mesma modalidade ou modalidade diferente, que é mensurada pela taxa de migração, teve queda em 2017 em relação ao ano anterior no caso dos cursos presenciais (de 24,7% em 2016 passou para 24,4%). Já nos cursos à distância, essa taxa aumentou de 28,9% em 2016 para 32,1% em 2017. FIES Os dados do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo incluem números atualizados sobre o programa Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), do governo federal. Em 2017, 5,7% …

Um caminhão itinerante está atendendo a consumidores do Distrito Federal desde terça-feira (11) até o próximo dia 15, das 8h às 18h. O caminhão está estacionado na Praça Lúcio Costa, próximo ao Conjunto Nacional. O serviço ajuda a população a consultar gratuitamente o CPF, a pontuação de crédito Serasa Score, a simular e consultar empréstimos online. Este ano os consumidores também podem renegociar contas atrasadas pela internet, com empresas parceiras da Serasa Limpa Nome. Em seu primeiro caminhão, no ano passado, cerca de 100 mil pessoas foram atendidas. Atualmente todos esses serviços estão disponibilizados no site da Serasa e são feitos gratuitamente. Segundo o gerente da Serasa Consumidor, Giresse Contini, o projeto tem o objetivo de facilitar o atendimento às pessoas sem acesso à internet. ‘’O objetivo desse projeto é possibilitar o acesso à informação e aos serviços gratuitos que a Serasa oferece, principalmente para pessoas que não têm fácil acesso à internet. Aproveitamos o relançamento da Serasa Limpa Nome e levamos essa nova experiência de negociação e descontos para dentro da Serasa Itinerante “. Para Contini, isso é uma forma de se aproximar do consumidor “atendendo-o presencialmente e sem custos, e levar informação, que é o primeiro e mais importante passo para o início de uma vida financeira saudável”. Além de Brasília, o caminhão itinerante atenderá Palmas (TO), Belém (PA), São Luís (MA), Teresina (PI), Fortaleza (CE), Natal (RN), João Pessoa (PB), Campina Grande (PB), Recife (PE), Maceió (AL), Aracaju (SE), Salvador (BA), Vitória (ES), Belo Horizonte (MG), São Gonçalo (RJ), Rio de Janeiro, Nova Iguaçu (RJ), Santos e São Paulo (SP).

Novos trechos de diálogos entre o atual ministro da Justiça Sérgio Moro e o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol, foram divulgados na noite desta quarta-feira (12) pelo editor-executivo do The Intercept Brasil Leandro Demori, que revelou, com exclusividade, ao jornalista Reinaldo Azevedo. Na conversa de abril de 2016, é abordado um suposto apoio para Dallagnol e Moro do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que teria declarado que a força-tarefa da Operação Lava Jato poderia contar com ele “para o que precisasse”. Moro, ainda no papel de juiz, diz “In Fux we trust”, que, traduzido para o português, “Em Fux nós confiamos”.Uma suposta desavença entre Moro e o então relator da Operação Lava Jato no STF, Teori Zavascki, também é tratada na conversa. Zavascki esteve na função até morrer em acidente aéreo em janeiro de 2017.Confira os diálogos divulgados:Deltan: Caros, conversei com o Fux mais uma vez hoje.Deltan: Reservado, é claro: O Min Fux disse quase espontaneamente que o ministro Teori Zavascki fez queda de braço com o Moro e viu que se queimou. E que o tom da resposta de Moro foi ótimo. Disse para contarmos com ele para o que precisarmos mais uma vez. Só faltou, como bom carioca, chamar-me para ir à casa dele. rsrs. Mas os sinais foram ótimos. Falei da importância de nos protegermos como instituições.Deltan: Em especial no novo governo (onde se refere ao de Michel Temer).Moro: Excelente. In Fux we trust (Em Fux nós confiamos).Deltan: kkk 

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.159 da Mega-Sena realizado nesta quarta (12) em São Paulo (SP). O prêmio acumulou. Veja as dezenas sorteadas: 14 – 26 – 35 – 38 – 45 – 53. A quina teve 170 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 27.678,48. Outros 9.781 apostadores acertaram a quadra; cada um receberá R$ 687,24. O próximo concurso (2.160) será no sábado (15). O prêmio está acumulado em R$ 115 milhões. Para apostar na Mega-Sena As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet. A aposta mínima custa R$ 3,50. Probabilidades A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa. Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

Levantamento feito pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos revelou que, no ano passado, o Disque 100 registrou um aumento de 13% no número de denúncias sobre violência contra idosos, em relação ao ano anterior. De acordo com a assessoria de imprensa da pasta, o serviço de atendimento recebeu 37.454 notificações, sendo que a maioria das agressões foi cometida nas residências das vítimas (85,6%), por filhos (52,9%) e netos (7,8%). Divulgado nesta terça-feira (11), o levantamento mostra que a suscetibilidade das mulheres idosas é maior. Elas foram vítimas em 62,6% dos casos e os homens, em 32,2%. Em 5,1% dos registros, o gênero da vítima não foi informado. Quanto à faixa etária, os dois perfis que predominam são de pessoas com idade entre 76 e 80 anos (18,3%) e entre 66 e 70 anos (16,2%). O relatório também destaca que quase metade das vítimas (41,5%) se declarou branca, 26,6% eram pardas, 9,9% pretas e 0,7% amarelas. As vítimas de origem indígena representam 0,4% do total. As violações mais comuns foram a negligência (38%); a violência psicológica (26,5%), configurada quando há gestos de humilhação, hostilização ou xingamentos; e a violência patrimonial, que ocorre quando o idoso tem seu salário retido ou seus bens destruídos (19,9%). A violência física figura em quarto lugar, estando presente em 12,6% dos relatos levados ao Disque 100. O ministério informa que, em alguns casos, mais de um tipo de violência foi cometido e, portanto, comunicado à central. A pasta detalhou a forma como as ocorrências se distribuem geograficamente. O estado de São Paulo aparece em primeiro lugar na lista, concentrando 9.010 dos casos reportados. O estado de Minas Gerais ocupa a segunda posição, com 5.379 registros, seguido por Rio de Janeiro, com 5.035 e Rio Grande do Sul, que responde por 1.919 ocorrências. Para o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do ministério, Antônio Costa, a violência contra idosos vai além de agressões classificadas como maus tratos. Para ele, o abandono e a exclusão social dessas pessoas também focalizam a questão. Uma das ações governamentais de proteção a pessoas idosas é o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável, que tem como finalidade a ampliação de oportunidades aos idosos, através da inclusão digital e social. As ações abrangem as áreas da tecnologia, educação, saúde e mobilidade física. “O programa tem o propósito de resgatar a autoestima, conscientizar a pessoa idosa no âmbito da educação financeira e dos direitos a ela inerentes”, disse Costa. Além do programa, o governo federal articula a Campanha Junho Lilás, que visa prevenir e identificar situações de abuso contra idosos. Lançada no último dia 3, a iniciativa integra um movimento global de alusão ao Dia Internacional de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado no dia 15 de junho.

Portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12) cria projeto-piloto que disponibilizará, a pessoas com atrofia muscular espinhal (AME), o medicamento Spinraza (Nusinersena). O medicamento ficará à disposição no Sistema Único de Saúde (SUS). Considerada rara, a AME é uma doença genética degenerativa e sem cura, que atinge a coluna vertebral, interferindo na capacidade de o corpo produzir uma proteína essencial para a sobrevivência dos neurônios motores. Sem a proteína, esses neurônios morrem, levando o paciente a perder controle e força muscular. Com isso, ele perde também a capacidade de se mover, engolir ou mesmo respirar. Há riscos, inclusive, de a doença levar o indivíduo à morte. Segundo o Ministério da Saúde, o tratamento consiste na administração de seis frascos com 5ml no primeiro ano e, a partir do segundo ano, três frascos. O anúncio da disponibilização do medicamento já havia sido feito pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em abril, durante audiência pública no Senado Federal. Na oportunidade, informou-se que os pacientes beneficiados serão acompanhados por meio de registro prospectivo para medir resultados e desempenhos, como evolução da função motora e menor tempo de uso de ventilação mecânica. Dados divulgados pelo ministério informam que, em 2018, 90 pacientes foram atendidos após demandas judiciais que solicitavam a oferta do Spinraza, ao custo de R$ 115,9 milhões; e que cada paciente representou, em média, um custo de R$ 1,3 milhão. Nota divulgada no site do ministério em abril informou que 106 pacientes portadores da doença estavam sendo atendidos na época, a um custo de até R$ 420 mil a ampola, e que, após a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos ter estipulado um teto de preço para o medicamento, houve uma redução de 50% em relação ao preço cobrado em 2017. A expectativa é que, com a incorporação que resultará em compras anuais centralizadas, o valor final seja reduzido.

Após os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formarem maioria para limitar o alcance do decreto presidencial que extinguiu os conselhos federais , o Palácio do Planalto informou nesta quarta-feira (12) que o governo deve enviar um projeto de lei para garantir o fim dos órgãos colegiados, inclusive os que foram criados por lei.  Em sessão hoje, nove ministros do Supremo votaram no sentido de que o decreto presidencial não pode extinguir colegiados cuja existência conste em lei. O julgamento foi suspenso, porém, por um pedido de vista (mais tempo de análise) do presidente da Corte, Dias Toffoli, que prometeu retomar a análise do caso na sessão plenária de amanhã (13).   O plenário encontra-se dividido, entretanto, sobre se o decreto deve ser integralmente suspenso via liminar ou se a medida cautelar deve suspender apenas para a parte da norma que trata dos colegiados mencionados em lei. Até o momento, cinco ministros votaram pela suspensão integral, enquanto quatro votaram pela suspensão apenas parcial, no ponto que se refere aos colegiados cuja existência consta em lei. “Aquilo que foi julgado, há pouco, pelo Supremo Tribunal Federal é perfeitamente compreendido e, por considerar que o fato em si precisa ser reforçado, o senhor presidente há de retornar com um instrumento legal, provavelmente um projeto de lei, para apresentar essa modificação, partindo dessa feita, para o Congresso Nacional”, disse o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros. A liminar pela suspensão integral do decreto foi pedida pelo PT em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Para o partido, além de ser uma medida que atenta contra o princípio democrático da participação popular, a extinção dos conselhos federais somente poderia se dar por meio de lei aprovada no Congresso. 

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que reabre a possibilidade dos estados aderirem ao plano de auxílio que prevê o refinanciamento das dívidas com a União e flexibiliza algumas contrapartidas que são exigidas dos estados, que terão mais tempo para regular as contas sem perder direito ao refinanciamento. O texto segue para a Câmara. O projeto reabre o prazo para aditivos e estende o prazo para renegociação por 180 dias. Segundo o relator, Otto Alencar (PSD-BA), a reabertura de prazo ocorreu porque alguns estados não formalizaram aditivos contratuais necessários para terem acesso aos benefícios. Além de reabrir o prazo, o projeto de lei institui uma espécie de “válvula de escape” para os estados que não conseguirem cumprir a contrapartida de limite de gastos prevista no plano. Pelalei, os governos deveriam conter o aumento de suas despesas, que não pode ultrapassar a inflação anual e, se descumprirem essa regra, os estados perdem o direito ao refinanciamento. Pelo novo texto, se o crescimento das despesas ultrapassar o limite, os estados terão até o final do terceiro exercício financeiro após a celebração do aditivo para eliminar o excedente, o que deve ser feito com a implementação de planos de correção de gastos. Se o estado não conseguir cumprir o acordado, ficará sujeito a encargos.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informou hoje (12) que, ao final do ano passado, o Disque 100 registrou 615 denúncias de discriminação racial, 33,2% inferior aos números de 2017, quando foram feitas 921 comunicações à central. O índice, que aumentou de 2015 para 2016, vem recuando desde então. Em 2016, foram registradas 1.326 denúncias, 30,5% a mais do que o total de 2017. De acordo com a pasta, o Espírito Santo foi a unidade federativa que, proporcionalmente à sua população, apresentou a maior soma de registros, com 0,31 denúncias a cada 100 mil habitantes. Ao todo, 48 denúncias tiveram como origem o Rio de Janeiro, que aparece em segundo lugar na lista. Com 0,29 denúncias a cada 100 mil habitantes, o estado é seguido por Acre (0,25 a cada 100 mil moradores), Rio Grande do Sul (0,23) e Bahia (0,22). Em números absolutos, São Paulo foi o estado de maior destaque, com 63 denúncias. Diante do balanço divulgado, a secretária Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Sandra Terena, disse que o governo federal tem procurado manter ações afirmativas e projetos de valorização das culturas afrodescendente e indígena, a fim de promover a igualdade. “Acreditamos que, fortalecendo essas culturas, poderemos formar uma mentalidade não discriminatória e de valorização das diferenças”, disse. No Brasil, os crimes de injúria racial e racismo têm diferença. A injúria se configura quando alguém ofende a dignidade ou o decoro de outra pessoa, conforme explica o Conselho Nacional de Justiça. O Código Penal estabelece como pena, nesse caso, reclusão de um a três anos e multa. Já o racismo é previsto pela Lei nº 7.716/1989 e tem mais ligação com situações em que o comportamento de discriminação é direcionado a um grupo ou uma coletividade. Como exemplo de racismo, o CNJ cita impedir a pessoas negras o acesso à entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais.

O 9° Grupamento do Corpo de Bombeiros, sediado em Arcoverde, já tem pronto o planejamento de atendimento nos polos de animação durante o São João do município. “No polo principal e em todo entorno da área de shows, contaremos com nove bombeiros militares, uma viatura de combate à incêndios, uma viatura de resgate e uma plataforma de observação”, afirmou o comandante do grupamento, Major Eduardo Azevedo. As demais ocorrências que eventualmente, possam vir a acontecer nos demais polos, terão a cobertura da equipe da sede do grupamento com sete militares, uma viatura de combate a incêndios e mais uma viatura de resgate. Além disso, a depender de resoluções dos organizadores da festa, a equipe de atendimento do Corpo de Bombeiros poderá ter ao lado o trabalho similar dos chamados ‘bombeiros civis’. Também haverá na Praça da Bandeira uma ambulância da Secretaria de Saúde do município. Já o Grupo de Socorristas Voluntários de Arcoverde fará, nos dias de festa, plantões diários sem ponto fixo, contando com ambulância e socorristas com larga experiência em primeiros socorros.

A gestão de Jair Bolsonaro pretende reduzir mais de 60 unidades de conservação ambiental do País que têm estradas federais, ferrovias, portos e aeroportos dentro de seus limites, segundo avaliação do próprio governo. A redução, conforme a administração federal, tem o propósito de eliminar “interferências” com estruturas existentes e dar “segurança jurídica” para os empreendimentos – sejam estes públicos ou concedidos à iniciativa privada. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que o governo trabalha em um projeto de lei para tratar do assunto. O texto, que está sendo escrito pelo Ministério de Infraestrutura, com apoio da pasta do Meio Ambiente, deve ser enviado nas próximas semanas ao Congresso com a lista das florestas a recortar. O plano original do presidente era fazer essas alterações de perímetros e categorias de unidades de conservação por meio de decreto presidencial. Bolsonaro ficou publicamente contrariado, porém, após ser informado que essas mudanças só são possíveis por meio de projeto de lei. Ou seja: o governo tem que enviar uma proposta ao Congresso Nacional. O jornal teve acesso a um ofício que o Ministério da Infraestrutura encaminhou, duas semanas atrás, ao Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), com um levantamento detalhado de cada floresta administrada pelo órgão federal que, em sua avaliação, estaria em conflito com a malha de transporte do país. No documento, a pasta afirma que, após fazer um diagnóstico da situação, concluiu que “existem 54 unidades de conservação interceptadas por rodovias e ferrovias”, além de outras “37 rodovias e ferrovias que margeiam unidades”. O ofício relata ainda que identificou oito aeroportos de pequeno porte em situação de conflito com sete áreas protegidas, além oito sobreposições de portos públicos e privados. “A regularização dessa situação é necessária tanto para segurança jurídica da infraestrutura quanto para garantir a efetiva preservação ambiental”, declara o Ministério da Infraestrutura, no documento. “Para tanto, entendemos que é preciso que haja a desafetação ou a redução dos limites dessas unidades”, complementa o texto da pasta, lembrando que tais mudanças só podem ocorrer por meio de lei específica. Na lista de unidades previstas para terem a área reduzida pelo governo estão florestas como os parques nacionais Serra da Bocaina (SP), Serra dos Órgãos (RJ) e Mapinguari (RO), além das reservas biológicas de Poço das Antas (RJ), Tinguá (RJ) e Sooretama (ES). Analistas ambientais que atuam nas unidades temem que os recortes nas áreas possam prejudicar a proteção ambiental, ao fragmentar as florestas. Questionado sobre o assunto, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, declarou apenas que o assunto está sendo acompanhado pela secretaria executiva da pasta. O ministério declarou, por meio de nota, que está “buscando a solução para uma situação jurídica conflituosa que envolve os empreendimentos de infraestrutura existentes no país e as unidades de conservação”. O ministério declarou que, em parceria com o ICMBio, fez o mapeamento das obras viárias no Brasil e que o trabalho identificou “a sobreposição de unidades de conservação sobre rodovias, ferrovias, portos ou aeroportos preexistentes, ou seja, de empreendimentos inaugurados décadas antes …

A Petrobras assinou hoje (12) o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que prevê a venda de oito das 13 unidades de refino da empresa, o que corresponde a cerca de 50% da capacidade de refino da Petrobras. O acordo, aprovado ontem (11) pelo conselho, põe fim a uma investigação do órgão regulador sobre possível prática de abuso de posição dominante pela Petrobras no segmento de refino. A proposta foi apresentada pela empresa no início do mês, após o Cade ter aberto inquérito para investigar se a Petrobras abusava de sua posição dominante no refino de petróleo, uma vez que a estatal detém 98% do mercado de refino do país. A investigação apuraria se empresa estaria usando de sua posição para determinar o preço dos combustíveis e evitar a entrada de novos concorrentes. A Petrobras tem até 2021 para realizar a venda das refinarias. O plano prevê, além do desinvestimentos em ativos relacionados a transporte de combustíveis, na BR Distribuidora, a venda de oito refinarias: Abreu e Lima (RNEST), Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), Landulpho Alves (RLAM), Gabriel Passos (REGAP), Presidente Getúlio Vargas (REPAR),  Alberto Pasqualini (RFAP), Isaac Sabbá (REMAN) e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR). O acordo também prevê que as refinarias RLAM, RNEST, REPAR, REFAP  e REGAP não poderão ser adquiridas por um mesmo comprador ou empresas de um mesmo grupo econômico por serem considerados como potencialmente concorrentes. “O cronograma e o cumprimento dos compromissos assumidos junto ao CADE serão acompanhados por um agente externo, a ser contratado pela Petrobras, segundo especificações a serem estabelecidas em comum acordo”, disse a Petrobras em comunicado ao mercado.

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, segunda-feira, enviar para análise do plenário da corte o habeas corpus que pede a libertação daqueles que foram presos com base em uma súmula do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Um desses presos é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O vírus da gripe já matou 222 pessoas neste ano, segundo o balanço mais recente do Ministério da Saúde, com dados até 25 de maio. A maior parte das mortes por influenza foi causada pelo subtipo A (H1N1): 148, o que representa 66,6% do total de óbitos.  O número de casos caiu em relação ao mesmo período do ano passado. Em 2018, foram 335 mortes por gripe até a semana epidemiológica 21. Dessas, 218 haviam sido causadas pelo H1N1, ou seja, 65%. Esse subtipo viral tem uma virulência alta e é facilmente transmitido. Surtos de gripe em Goiás e no Ceará impulsionaram as altas taxas registradas um ano atrás, observa a médica Nancy Bellei, consultora da Sociedade Brasileira de Infectologia –foram 338 no primeiro e 300 casos no outro. A suscetibilidade da população à contaminação, a temperatura do local e a rede de assistência médica disponível são fatores que ajudam a explicar a maior ou menor incidência nas diferentes regiões do país. Apesar da redução em um ano, a especialista diz que é cedo para comemorar.  “Ainda vamos entrar no inverno. Não sabemos a eficácia das vacinas [que são atualizadas todo ano por causa das mutações do influenza] e as consequências do atraso na aderência vacinal por parte de grupos de risco”, afirma ela. “Tudo pode gerar um impacto, especialmente nos estados mais populosos.” O Ministério da Saúde não atingiu neste ano a meta de vacinar 90% do grupo prioritário entre 10 de abril e 31 de maio. A cobertura ficou em torno de 80%. O grupo inclui categorias como gestantes, puérperas (mulheres até 45 dias após o parto), crianças de seis meses a menores de seis anos e idosos.  O estado de São Paulo lidera o ranking de contaminações por influenza neste ano, com 244 casos –destes, 16 foram fatais. Em comparação com 2018, houve redução: no mesmo período, haviam sido registrados 462 casos e 71 óbitos. Segundo a secretaria estadual de Saúde de São Paulo, o número de casos em 2019 já é maior do que o informado pelo Ministério da Saúde. A pastae estima que houve 255 registros e 26 óbitos ligados ao influenza até terça-feira (11).  O fato de ser o estado mais populoso do país, com alta circulação de pessoas e muitos eventos que envolvem grandes aglomerações, ajuda a explicar a alta incidência no estado, diz Bellei. A gripe é transmitida, principalmente, por meio da inalação de partículas infectadas eliminadas por meio da tosse e do espirro. Além disso, há uma melhor vigilância da quantidade de casos no estado, em comparação com outros lugares, o que ajuda a ter dados mais precisos, segundo a especialista. O Sudeste é a região com a maior quantidade de registros de contaminação por influenza: 412. É seguido pelas regiões Nordeste (267), Norte (252), Sul (224) e Centro-Oeste (92).  Os estados do Amazonas e do Paraná lideram a lista de estados com mais casos fatais da doença, com 35 óbitos cada. São seguidos por Rio de Janeiro (26) e São Paulo (16). …

A Polícia Federal (PF) instaurou quatro inquéritos para investigar o vazamento de mensagens de celular de procuradores da República que integram a força-tarefa da Lava Jato e do ex-juiz federal e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro. Os investigadores trabalham com a hipótese de que houve uma ação orquestrada. Há a suspeita de que a invasão ao celular de Moro e de integrantes do Ministério Público Federal (MPF) tenha sido planejada. Os investigadores estão colhendo indícios sobre a autoria, sobre quem teve acesso de forma ilegal a conversas privadas do ministro e qual o método usado pelos hackers. No caso de Moro, já se sabe que o ministro da Justiça atendeu a uma ligação de um número igual ao dele, e que isso permitiu o acesso ilegal ao aplicativo Telegram, que ele não usava mais. Investigadores afirmaram que os hackers clonaram o número de Moro, abriram ou reativaram a conta do ministro no Telegram e se passaram por ele. Moro desativou a linha invadida. No mês passado, procuradores da Lava Jato no Rio de Janeiro e no Paraná relataram tentativas de invasões semelhantes. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, considerou os ataques graves e disse que configuram uma situação que pode comprometer diversas apurações em curso. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), integrantes da Lava Jato atenderam a ligações do próprio número. A PGR abriu procedimento interno para acompanhar o caso e, desde então, tem reforçado as orientações para ampliar a segurança dos aplicativos de mensagem usados pelos procuradores. Nesta terça-feira (11), o Telegram negou que o aplicativo tenha sido alvo de hackers, ao contrário do que dizem os investigadores. A empresa aponta duas possibilidades para a invasão de celulares: que as contas de Moro ou dos procuradores poderiam não estar bem protegidas que houve invasão do próprio telefone celular, e não do Telegra Esclarecimentos ao Congresso Câmara dos Deputados aprova um convite para que Sérgio Moro participe de audiência públicaEstúdio i00:00/03:36 Câmara dos Deputados aprova um convite para que Sérgio Moro participe de audiência pública Diante da repercussão do caso das mensagens sobre a Lava Jato, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou nesta quarta-feira (12) convite para Sérgio Moro comparecer a uma audiência no colegiado para prestar esclarecimentos sobre o episódio. Como se trata de convite, e não convocação, o ministro não é obrigado a comparecer ao parlamento. O deputado Rogério Correia (PT-MG) havia apresentado à comissão um requerimento de convocação de Moro, que obrigaria o ministro a comparecer, sob risco de cometer crime de responsabilidade. No entanto, um acordo entre os parlamentares convocou o pedido de convocação em convite. O colegiado agendou a audiência com o ministro da Justiça o dia 26, em conjunto com outras duas comissões: a de Constituição e Justiça e a de Direitos Humanos e Minorias. No Senado, também houve acordo para evitar uma convocação do ministro da Justiça, e assegurar que ele possa ir à Casa voluntariamente como convidado para falar do conteúdo das conversas que supostamente trocou com o coordenador da força-tarefa …

Boa parte do volume total de pesticidas utilizados na agricultura dos Estados Unidos está proibida na União Europeia, e 2% destes produtos não são permitidos no Brasil, revela um estudo publicado nesta quinta-feira pela revista Environmental Health. Dos 374 ingredientes ativos autorizados para a agricultura nos Estados Unidos em 2016, 72 estão proibidos na União Europeia. Dos produtos em particular proibidos tanto na União Europeia como no Brasil estão o Paraquat, um perigoso herbicida, e o forato, um inseticida neurotóxico cuja fumigação nos EUA é proibida apenas no Estado de Nova York. Já os Estados Unidos proíbem apenas dois ou três pesticidas permitidos nos outros países. “A princípio, o regulador americano era muito bom e proibiu um grande volume de pesticidas, como o DDT”, destaca o autor do estudo, Nathan Donley, pesquisador da ONG Centro para a Biodiversidade. A Agência de Proteção Ambiental (EPA) foi criada em 1970 e proibiu rapidamente vários pesticidas. “Muitos americanos ainda têm esta ideia de que há uma agência reguladora que é muito funcional e muito protetora. Muitos simplesmente não sabem até que ponto os Estados Unidos ficaram para trás”. O estudo abrange até 2016, último ano da presidência de Barack Obama, e não envolve a EPA da administração de Donald Trump, ainda mais enfraquecida. “Quando a EPA toma decisões que não agradam o setor agrícola, se coloca em uma situação política delicada”, já que é o Congresso que define seu orçamento, denuncia Donley.

Mais de 125 mil pessoas renegociaram dívidas com a Caixa Econômica Federal, desde o final de maio, quando o banco público lançou campanha de renegociação. A informação foi divulgada hoje (12), pelo presidente da Caixa, Pedro Guimarães. Segundo Guimarães, essas negociações ficaram em torno de R$ 150 milhões. A expectativa da Caixa é receber até o final da campanha, que dura 90 dias, R$ 1 bilhão. A campanha da Caixa atinge cerca de 3 milhões de clientes que podem regularizar débitos com atraso acima de 360 dias. A renegociação é valida somente para pagamento à vista. Os descontos variam de 40% a 90%, conforme o tipo de crédito contratado e o tempo de atraso. Guimarães disse que, na média, o desconto está em 82,78%. De acordo com Guimarães, a média dos pagamentos até agora é de R$ 1 mil, mas “a grande maioria” paga de R$ 500 a R$ 600. Além dessa campanha, na quarta-feira passada (5), a Caixa anunciou a renegociação de crédito imobiliário. Segundo a Caixa, a renegociação beneficia 600 mil famílias devedoras, com potencial de alcance de 2,3 milhões de pessoas. Guimarães informou que já foram feitos pedidos de renegociação referentes a 25 mil imóveis.

Para cada servidor estadual aposentado em Pernambuco há 1,1 servidor ativo, aponta nota técnica divulgada ontem pelo Instituto Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado Federal. Esse dado é importante porque o sistema de aposentadorias do Estado funciona em modelo de repartição, o que significa que os funcionários públicos na ativa devem custear a aposentadoria dos inativos. Estudo do IFI da semana passada mostrava que a reforma pode representar uma redução de 48% do déficit pernambucano na próxima década. O Ministério da Economia promete economia de R$ 12 bilhões em dez anos. Em 2018, o déficit estadual foi de R$ 2,6 bilhões. De acordo com a nova nota técnica do IFI, 48,3% dos servidores estaduais passam para a inatividade no regime de previdência especial. São professores, policiais civis e policiais militares que, pelo tipo de trabalho que executam, se aposentam mais cedo. O documento também aponta que o déficit da previdência estadual já representa 11,9% da Receita Corrente Líquida (RCL). A idade média dos servidores na ativa é 46,1 anos. “Tudo isso conspira para acentuar o déficit da previdência. Daí a importância de os estados entrarem na reforma que está em discussão no Congresso”, afirma o economista Jorge Jatobá, sócio da consultoria Ceplan e ex-secretário estadual da Fazenda. Segundo ele, Pernambuco não está entre os melhores, nem entre os piores estados do País, mas os dados mostram que, se os governos locais ficarem de fora da PEC, o Estado terá que fazer sua própria reforma. “É um dilema cruel. A reforma é impopular. Mas se os governadores não a fizerem, uma crescente fatia das receitas vai ser comida pela aposentadoria; comprometendo saúde, segurança e educação. Isso significa um mau governo. E mau governo não tem voto”, lembra.

O Banco Nacional de Perfis Genéticos já conta com 17.361 perfis de condenados cadastrados, um crescimento de 165% em relação ao último relatório, de novembro de 2018. Os dados são do relatório semestral da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, publicado ontem (11). De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, os números revelam o comprometimento e a força tarefa dos estados em coletar e inserir no banco o material biológico dos condenados. A meta do ministério é alcançar 65 mil cadastros até o final do ano. Os dados do banco genético auxiliam peritos nas investigações criminais, em nível nacional e estadual. O relatório revela que em 825 investigações os dados foram utilizados, incluindo crimes contra a vida, crimes sexuais e crime organizado, e que foram processados mais de nove mil vestígios de local de crime no Banco Nacional de Perfis Genéticos. Cada laboratório pertencente à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos foi responsável por coletar amostras de DNA dos condenados nas penitenciárias, analisar os perfis genéticos oriundos em locais de crimes, processar as informações e incluir em seus respectivos bancos de dados. Os materiais foram enviados ao banco nacional e são confrontados para busca de coincidências e relação de suspeitos em locais de crime. Para alcançar a meta de 65 mil cadastros, a Secretaria Nacional de Segurança Pública investiu R$ 9 milhões para aquisição de kits de coletas de amostras biológicas, reagentes, picotadores semiautomáticos e analisadores genéticos. A Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos foi criada com objetivo de manter, compartilhar e comparar perfis genéticos para ajudar na apuração criminal e no processo de investigação. Atualmente, 18 laboratórios estaduais, o do Distrito Federal e o laboratório da Polícia Federal fazem parte da rede. A obrigatoriedade da identificação do perfil genético de condenados por crime doloso, praticado com violência de natureza grave contra pessoa, está prevista desde 2012. A estimativa do comitê gestor e secretaria executiva da rede é que existam 137,6 mil condenados nessas condições e que deveriam ser identificados pelo perfil genético.

O ministro Sergio Moro, da Justiça, vai depor na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) na próxima semana. A audiência foi marcada para a quarta-feira (19). A data foi marcada depois de um acordo entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e os líderes da oposição. “Ele escreveu uma carta se colocando à disposição e nós aceitamos ouvi-lo na próxima semana”, diz o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Moro vai falar sobre o escândalo das mensagens reveladas pelo site The Intercept Brasil. Nelas, o ex-juiz aparece dando pistas, conselhos, indicando testemunhas e até antecipando decisões para procuradores da Operação Lava Jato. A parcialidade do julgamento dele nos casos da operação passou a ser questionada. A lei exige que o magistrado mantenha distância tanto da defesa quanto da acusação em processos de qualquer natureza. (FolhaPE)

Assim que for aprovado no país, o plantio de maconha deverá ocorrer em locais fechados e cujo acesso será controlado por portas de segurança e com uso de biometria. Empresas também terão que apresentar planos de segurança e serão alvo de inspeções periódicas. As medidas fazem parte de uma proposta que será apresentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na manhã desta terça-feira (11) para tentar liberar o cultivo da Cannabis no país com foco na pesquisa e a produção de medicamentos. Se aprovado, o projeto segue para consulta pública por 60 dias. Atualmente, o plantio de maconha é proibido no país. Desde 2006, no entanto, a lei 11.343 prevê a possibilidade de que a União autorize o plantio “para fins medicinais e científicos em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização”. A iniciativa de propor regras para o plantio da Cannabis, assim, representa uma primeira tentativa da agência em regular o tema, o que deve aumentar o espaço para uso medicinal da maconha no país. (FolhaPress).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reunirá nesta quarta-feira (12) para decidir se aprova um parecer favorável à suspensão do decreto do presidente Jair Bolsonaroque alterou as regras de uso de armas e de munições, facilitando o porte. Senadores aliados de Bolsonaro dizem que o cenário na CCJ é “negativo” e, por isso, avaliam que o governo pode ser derrotado. Se a comissão aprovar o parecer pela derrubada, o texto ainda terá de ser analisado pelo plenário do Senado. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa. O decreto foi assinado por Bolsonaro em 7 de maio. Desde então, tem gerado questionamentos na Justiça e no Congresso Nacional. A Rede, por exemplo, pediu ao Supremo Tribunal Federal para anular o decreto. O Ministério Público pediu à Justiça Federal para suspender o ato de Bolsonaro. Ainda não houve decisão. Na semana passada, aliados de Bolsonaro na CCJ tentaram prolongar a discussão sobre o tema e, como parte da estratégia, propuseram a realização de uma audiência pública para debater o decreto. O pedido, no entanto, foi rejeitado por 16 votos a 4. O relator dos projetos que serão analisados, Marcos do Val (Cidadania-ES), defensor da flexibilização das regras sobre armas, votou pela manutenção do decreto presidencial. No entanto, senadores contrários ao decreto – Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) – apresentaram votos pela derrubada da medida. CCJ do Senado adia discussão sobre decreto das armasJornal GloboNews edição das 10h–:–/–:– CCJ do Senado adia discussão sobre decreto das armas ‘Cenário negativo’ O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), do partido de Bolsonaro, se diz favorável ao decreto, mas acrescenta ver “dificuldade” para a proposta ter êxito na votação desta quarta. Olimpio destaca que, na opinião dele, houve uma união entre “desarmamentistas” e parlamentares que discordam da forma como o governo tratou o assunto. “Eu pedi uma audiência pública para sentir a temperatura da comissão, e a comissão me deu um cacete de 16 a 4. E eu não acredito que possa ser diferente em relação à discussão [do conteúdo]”, disse Olimpio. “A maioria da população brasileira é favorável ao conteúdo do decreto. Mas aí você junta uma parcela [de senadores] que é contrária ao conteúdo e mais a insatisfação do Legislativo que está sentindo a sua competência usurpada. Então, nós temos esse duplo cenário negativo”, completou. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que há uma sinalização, na CCJ, de maioria contrária ao decreto porque o tema “sempre traz muita polêmica” e, por isso, é preciso esperar a votação no plenário. “Se o decreto for derrubado [pelo Congresso], está derrubado. Aí, o governo vai discutir a possibilidade de encaminhar através de projeto de lei ou vai rever as normas que estão reguladas pelo decreto”, disse. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que, se a CCJ analisar o tema nesta quarta, vai conversar com líderes partidários para ver se há entendimento …

Cerca de 6,62 milhões de turistas estrangeiros visitaram o Brasil em 2018. O número é praticamente o mesmo dos últimos três anos, mostrando uma estagnação no fluxo turístico para cá. Em 2017, o número ficou praticamente no mesmo patamar, com 6,59 milhões de visitas registradas. Contudo, os índices de satisfação de quem passou por aqui no ano passado foram altos, chegando a quase 90%. Os dados foram apresentados hoje (11) pelo Ministério do Turismo e pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O estudo partiu de entrevistas em 25 pontos (como aeroportos e fronteiras) para avaliar o perfil dos visitantes, incluindo motivação, forma de chegada ao Brasil e avaliações sobre a estadia.    A América do Sul é a principal origem dos visitantes estrangeiros, com quase 60% (4 milhões). O segundo continente com mais turistas foi a Europa, com 20% (1,46 milhão). O terceiro foi a América do Norte, lar de 10,4% (689 mil) de pessoas que viajaram para cá no ano passado. No cômputo geral por país, a Argentina foi a principal origem (2,5 milhões de chegadas), seguida por Estados Unidos (539,5 mil), Chile (387 mil), Paraguai (356 mil), Uruguai (348 mil) e França (238,3 mil). O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, chamou a atenção para a ausência de crescimento do número de visitantes e pontuou a necessidade de ampliar a vinda de estrangeiros ao país. “Há pelo menos 10 anos percebemos estagnação. Nos últimos três anos [o número de turistas estrangeiros] parou em 6,5 milhões, dos quais pelo menos 40% são argentinos”. Ele defendeu que ações adotadas pelo governo federal vão facilitar a vinda de estrangeiros, como a isenção de vistos em alguns países, a abertura ao capital estrangeiro do setor aéreo e mudanças na Lei Geral do Turismo. Os argentinos, assim, formam um contingente expressivo dos turistas que visitaram o país, mas outras nações da região também foram locais importantes, como Chile, Paraguai e Uruguai. Segundo o gerente de projetos da Fipe, Weverton Monti, a situação econômica do país vizinho gerou uma queda do índice. Mas este foi compensado pelo crescimento do interesse de cidadãos de outras nações. Um exemplo foram aqueles países cujos cidadãos passaram a tirar visto de acesso ao Brasil de forma eletrônica, agilizando o processo. Nesses locais, as viagens cresceram 45% no caso do Canadá, 24,7% no da Austrália, 13,3% no dos Estados Unidos e 5,5% no do Japão. Desde o fim de 2017, a concessão de vistos passou a se dar por meio eletrônico e, neste ano, o governo federal decidiu pelo fim da necessidade dessa exigência, que passará a valer no dia 17 de junho. Os brasileiros, contudo, ainda precisam tirar a permissão para visitar esses países. Os destinos mais procurados dentro do Brasil em 2018 foram Rio de Janeiro, Florianópolis e Foz do Iguaçu. As três cidades estão há vários anos no topo do ranking dos locais mais visitados. Os autores do estudo destacaram também outras localidades dos estados do Rio de Janeiro e de Santa Catarina, como Búzios e Angra dos Reis, no primeiro caso, e Balneário Camboriú e Bombinhas, no segundo. Já entre aqueles que se …

De 2014 a 2018, o Ministério Público do Trabalho (MPT) registrou mais de 21 mil denúncias de trabalho infantil. Foram ajuizadas 968 ações e firmados 5.990 termos de ajustamento de conduta, um instrumento administrativo para impedir condutas irregulares. Para reforçar a luta contra esse tipo de trabalho, o MPT lança nesta quarta-feira (12) a campanha nacional Toda Criança é Nossa Criança. Diga Não ao Trabalho Infantil. A campanha, que conta com um filme de animação, questiona os adultos: “você acha difícil imaginar o quanto é ruim para uma criança ficar vendendo coisas na rua? Comece imaginando que é o seu filho.” Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 2,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estão trabalhando no Brasil. Dados do Observatório Digital do Trabalho Escravo, desenvolvido pelo MPT em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mostram que entre 2003 e 2018, 938 crianças foram resgatadas de condições análogas à escravidão. Para a coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, Patrícia Sanfelici, muitas vezes ao oferecer trabalho para crianças e adolescentes, as pessoas acham que estão ajudando-os a sair da rua, a ter um futuro, mas não é o que ocorre. “Na verdade estão contribuindo para a perpetuação de um ciclo de miséria, podendo até trazer prejuízos graves à formação física, intelectual e psicológica desse jovem ou criança”, disse a coordenadora O MPT reforça que só a partir dos 14 anos os jovens podem exercer atividades de formação profissional, apenas em programas de aprendizagem, e com todas as proteções garantidas. A campanha foi desenvolvida pelo MPT de São Paulo se estenderá às redes sociais do MPT em todo o país. O desenho será divulgado as 9h  no Parque do Ibirapuera, em São Paulo.

Os estudantes selecionados na chamada regular do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) podem, a partir de hoje (12), fazer matrícula nas instituições de ensino para as quais foram selecionados. O prazo vai até o dia 17. Cabe aos candidatos verificar os dias, horários e locais de atendimento definidos por cada instituição em edital próprio. O resultado da chamada única do Sisu foi divulgado segunda-feira (10) e está disponível no site do programa. Os estudantes selecionados podem pleitear auxílio para pagar transporte, moradia e outras despesas nas próprias instituições de ensino superior, de acordo com determinados critérios, como renda familiar. Os programas de assistência estudantil são implementados diretamente pelas instituições. Lista de espera As vagas que não forem preenchidas serão ofertadas para os estudantes em lista de espera. Quem não foi selecionado em nenhuma das duas opções de curso feitas na hora da inscrição na chamada única e quiser integrar a lista tem até o dia 17 para fazer a adesão, no site do Sisu.  O candidato deve acessar o sistema e, em seu boletim, clicar no botão que corresponde à confirmação de interesse em participar da lista de espera do Sisu. O estudante poderá manifestar interesse para a primeira ou segunda opção de curso. Ao finalizar a manifestação, o sistema emitirá uma mensagem de confirmação. Esses estudantes serão convocados a partir do dia 19. A convocação para a matrícula será feita pelas próprias instituições de ensino. Nessa etapa caberá aos próprios candidatos acompanhar a convocação na instituição na qual estiverem pleiteando uma vaga. Sisu 2019 Nesta edição, o Sisu oferece 59.028 vagas em 76 instituições públicas de ensino em todo o país. A seleção é feita com base no desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2018. Para participar é preciso ter obtido nota acima de zero na redação do exame. Ao todo, 640.205 estudantes se inscreveram no programa, de acordo com balanço divulgado pelo MEC.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta terça-feira (11), em sua conta no Twitter, a redução no preço do litro da gasolina nas refinarias. Segundo o presidente, o preço médio do combustível vendido às distribuidoras caiu de R$ 1,81 para R$ 1,75. De acordo com a Petrobras, a redução no preço médio foi de 3%. Pela tabela da Petrobras, o menor valor praticado pelas refinarias é na cidade de São Luís (R$ 1,59). Em seguida, vêm as cidades de Itacoatiara, no Amazonas ( R$ 1,62); Ipojuca, em Pernambuco (R$ 1,65); e Guamaré, no Rio Grande do Norte, e Manaus (R$ 1,66).Os maiores preços estão em Brasília (R$ 1,89), Senador Canedo, em Goiás (R$ 1,88) e Uberaba (R$ 1,87), e Uberlândia (R$ 1,85), ambas em Minas Gerais. No estado de São Paulo os maiores preços são os de Ribeirão Preto (R$ 1,84), Barueri (R$ 1,83) e Paulínia (R$ 1,79). No Rio de Janeiro, maior estado produtor de petróleo do país, a gasolina é vendida pela Refinaria de Duque de Caxias a R$ 1,77 e na de Volta Redonda, a R$ 1,80. Segundo a Petrobras, a política de preços para a gasolina e o diesel vendidos às distribuidoras tem como base o preço de paridade de importação, formado pelas cotações internacionais desses produtos mais os custos que importadores teriam, como transporte e taxas portuárias. “A paridade é necessária porque o mercado brasileiro de combustíveis é aberto à livre concorrência, dando às distribuidoras a alternativa de importar os produtos. Além disso, o preço considera uma margem que cobre os riscos [como volatilidade do câmbio e dos preços]”, informou a companhia em sua página na internet. Ainda de acordo com a estatal, a gasolina e o diesel vendidos às distribuidoras são diferentes dos produtos no posto de combustíveis. “São os combustíveis tipo A, ou seja, gasolina antes da sua combinação com o etanol, e diesel, também sem adição de biodiesel. Os produtos vendidos nas bombas ao consumidor final são formados a partir do tipo A misturados a biocombustíveis. Os preços que divulgamos aqui se referem aos produtos tipo A”, esclareceu a Petrobras. A lista completa dos preços praticados nas refinarias pode ser conferida na página da empresa na internet.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11), por 3 votos a 2, aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra quatro parlamentares do PP, um dos principais partidos que compõem o chamado Centrão no Congresso Nacional. Em 2007, os deputados Aguinaldo Ribeiro (PB), Arthur Lira (AL) e Eduardo da Fonte (PE) e o senador Ciro Nogueira (PI), presidente da legenda, foram denunciados por organização criminosa em um dos processos da Operação Lava Jato.  Com a decisão, os parlamentares se tornam réus no STF e uma ação penal será aberta contra eles.  Ao final do processo, a Corte vai decidir se eles serão condenados ou absolvidos. No julgamento, prevaleceu o voto apresentado pelo relator, ministro Edson Fachin. Na semana passada, no início do julgamento, Fachin votou pela aceitação da denúncia e  considerou que os fatos narrados mereciam melhor apuração, motivo pelo qual os parlamentares do PP deveriam se tornar réus. Para o relator, haveria “suporte necessário e suficiente à tese acusatória nesse momento processual”. O voto de Fachin foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski ficaram vencidos por entenderem que não há indícios probatórios mínimos para abertura de um processo criminal. Segundo Gilmar Mendes, a denúncia acabou perdendo força ao longo do tempo, pois os fatos narrados na acusação foram sendo arquivados sucessivamente em outros quatro processos, nos quais os mesmos parlamentares foram acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. “Nós estamos inventando um novo fenômeno, a reciclagem de denúncia”, ironizou Mendes. “Eu não sei nem como qualificar isto, se se trata de denúncia vazia ou de uma denúncia que foi completamente esvaziada”, acrescentou o ministro, que chegou a dizer que a PGR fez uma “barbeiragem”. Denúncia Em setembro de 2017,  quando foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, a denúncia acusava inicialmente 11 parlamentares, mas o processo acabou desmembrado após diversos deles não terem conseguido se reeleger em 2018, perdendo a prerrogativa de foro no Supremo. Restaram na Corte as partes da acusação relativas aos quatro citados. Segundo a acusação, os parlamentares do PP obtiveram o poder de indicar cargos na administração pública, dos quais se valeram para desviar recursos de contratos públicos. Uma dessas indicações teria sido a do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, um dos delatores da Lava Jato.   Com base na delação premiada de Costa e em outros elementos de prova, como o registro de frequência dos parlamentares na sede da Petrobras, no Rio de Janeiro, a denúncia sustentou que a atual cúpula do PP se valeu de seu poder político para praticar atos de corrupção e lavagem de dinheiro. No caso da petroleira estatal, as condutas teriam ocorrido entre 2009 e 2015. Defesas Na primeira parte do julgamento, em 21 de maio, o advogado Pierpaolo Bottini disse que o deputado Arthur Lira não participou do suposto grupo criminoso e não defendeu a permanência do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa no cargo. Segundo Bottini, o partido nunca foi dominado pelo mesmo grupo político ao longo do …

Após acordo entre os partidos e o governo federal, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de crédito suplementar que concede ao Executivo autorização para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões. O PLN 4/19 segue para votação, ainda nesta tarde, dos deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional. Segundo a equipe econômica do governo, a autorização do Congresso para o crédito extra é fundamental para garantir o pagamento de subsídios e benefícios assistenciais, sem descumprir a chamada regra de ouro, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários. O relator da proposta na CMO, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), votou pela aprovação. O parlamentar rejeitou duas emendas, mas elevou em R$ 80 milhões o repasse ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), cancelando o mesmo valor em subvenções. Acordo Para viabilizar a votação do parecer na comissão, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), anunciou que, com o acordo, o governo retomará repasses de R$ 1 bilhão para o Programa Minha Casa, Minha Vida; de R$ 330 milhões para bolsas de pesquisa científica; e de R$ 550 milhões para obras da transposição do Rio São Francisco. Outro ponto reivindicado pelos congressistas, e garantido pelo acordo, segundo Joice Hassalmann, vai assegurar que as universidades e os institutos federais tenham R$ 1 bilhão liberados e, assim, não correrão risco de ter as atividades básicas suspensas neste ano. Apesar da aprovação do parecer de Hildo Rocha, os partidos de oposição PT e PCdoB apoiaram o voto em separado do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que previa um montante menor, de R$ 146 bilhões, para o pagamento de despesas do governo federal. Para o senador, a autorização de montante maior seria um “cheque em branco para o governo”.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) começa a definir, nesta terça-feira (11), o duas propostas que pretendem regulamentar o cultivo de maconha para fins medicinais e científicos no Brasil. Se forem inicialmente aprovados, os documentos ainda deverão passar por uma consulta pública, com audiência pública para debater o tema, ainda sem data marcada. As resoluções incluem a regulamentação de requisitos técnicos e administrativos para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e científicos e procedimentos específicos para registro e monitoramento de medicamentos feitos com base em Cannabis sativa ou seus derivados e análogos sintéticos. Nesta terça-feira, às 10h, a Diretoria Colegiada da Anvisa definirá as regras que poderão ser postas em prática para permitir o cultivo, além de definir como o país deve regulamentar o registro e monitoramento de medicamentos que tenham como base a cannabis medicinal.Atualmente, é proibido cultivar a planta de cannabis em todo o território brasileiro e quem produz a cannabis para consumo pessoal está sujeito à prestação de serviços à comunidade e ao comparecimento a programa educativo.MedicaçãoNo país, a agência já autoriza pedidos para importação de óleos e medicamentos à base principalmente de canabidiol, substrato da maconha mais comum na produção de medicamentos. Atualmente, apenas a produção de um medicamento é permitido.O uso de derivados da maconha é mais comum em enfermidades degenerativas como doença de Parkinson e esclerose múltipla até a alguns níveis de autismo e tipos de câncer.