A Agência Nacional de Águas (ANA) iniciou hoje (19) uma série de eventos comemorativos ao Dia Mundial da Água, 22 de março. A abertura dos eventos contou com a participação de técnicos e autoridades, em um painel dedicado a debater os seis anos da crise hídrica que o Brasil enfrenta. A presidente da ANA, Christianne Dias, em evento comemorativo do Dia Mundial da Água – José Cruz/Agência Brasil Segundo a ANA, os painéis contribuirão para a finalização do Plano de Segurança Hídrica, prevista para abril. O plano conterá indicações sobre os investimentos necessários no setor, de forma a minorar problemas como os da seca, no Nordeste, e das cheias como as do Rio Madeira, na Região Norte. “O crescimento econômico passa pela disponibilidade da água em termos quantitativo e qualitativo”, disse a presidente da ANA, Christianne Dias, ao destacar ações como a transposição do Rio São Francisco; a expectativa de consolidação das ações da agência no saneamento básico; e o fortalecimento do plano em elaboração. O presidente interino da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Marco Aurélio Diniz, ressaltou que a escassez hídrica que vem ocorrendo na bacia do Rio São Francisco “é um processo preocupante por afetar todos os segmentos sociais” – o que abrange mais de 500 municípios. “Falamos de mais de 14 milhões de pessoas”, completou Diniz. De acordo com Marcelo Cruz, diretor da ANA, o país terá melhores condições de avaliar suas ações no setor a partir de um estudo que será divulgado sexta-feira (22). “Poderemos calcular todos os indicadores [relativos ao setor hídrico] dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) porque adotamos a melhor base de dados possível, com abordagens críticas e sugestões de aprimoramento relacionadas a esses objetivos no Brasil.” Outro integrante da diretoria da ANA, Ney Maranhão destaicou que os últimos seis anos foram marcados por “um conjunto de situações hídricas extremas” que demonstraram incapacidades no sentido de dar respostas efetivas a ameaças. “E crises, quando não resolvidas, podem resultar em acidentes ou desastres”, disse Maranhão, ao adotar como exemplo o rompimento das barragens que resultaram na morte dos rios Doce e Paraopeba.

O presidente Donald Trump levantou a possibilidade nesta terça-feira de o Brasil poder se tornar um membro da Otan. “Eu… pretendo designar o Brasil como um grande aliado não integrante da Otan ou mesmo possivelmente, se começarmos a pensar nisso, talvez um aliado da Otan”, afirmou Trump em coletiva conjunta com Jair Bolsonaro.  “Tenho que conversar com muita gente, mas talvez um aliado da Otan, o que seria um grande avanço na segurança e cooperação entre nossos países”. Trump também pediu durante a coletiva que as Forças Armadas da Venezuela abandonem seu apoio ao presidente Nicolas Maduro, chamando o líder de esquerda de uma “marionete cubana”, em um apelo apoiado pelo Brasil. “Pedimos aos membros do exército venezuelano que acabem com seu apoio a Maduro, que, na verdade, não passa de um fantoche cubano”, afirmou Trump. Segundo o presidente americano, as futuras sanções contra a Venezuela poderão “ser mais pesadas”. Leia também: Trump diz que atuará para incluir Brasil na OCDETrump recebe Bolsonaro na Casa BrancaDecreto de Bolsonaro corta 13,7 mil cargos em universidades públicas “Não aplicamos as mais severas sanções”, disse Trump. “Eu diria que impusemos sanções médias, mas podemos ser muito mais duros se precisarmos”, acrescentou, pouco depois de o Tesouro americano anunciar novas sanções contra o país sul-americano, desta vez contra a mineradora de ouro Minerven e seu presidente. Por fim, Trump, acusou as redes sociais, incluindo o Twitter, sua mídia favorita, de discriminar os usuários de direita.  “Parece que se a pessoa for conservadora, se for republicana, é discriminação. Vejo isso no Twitter e no Facebook”, concluiu.

Três alunos continuam internados, sendo que duas adolescentes apresentam quadro estável e são assistidas na enfermaria do Hospital Santa Maria, em Suzano. Um garoto de 15 anos permanece na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Na noite de ontem (18), uma das vítimas, um garoto de 16 anos, recebeu alta. Ele passou por cirurgia e se recuperou bem. A escola Professor Raul Brasil reabre hoje (19) às 10h com um café da manhã. Psicólogos, voluntários e profissionais da saúde prestam assistência e promovem atividades esportivas, artísticas e rodas de conversas até sexta-feira (22). Passaram ontem, pela escola, 227 famílias, 30 professores e dez funcionários, para recolher pertences deixados na escola no dia da tragédia e para participar das atividades de acolhimento. A Diretoria Regional de Ensino ainda não definiu uma data para o retorno às aulas. A Prefeitura de Suzano informou que o Centro de Atenção Psicossocial Alumiar, na Rua Otávio Miguel da Silva, 187, também está disponível para dar suporte psicológico para as vítimas. Suspeito Um adolescente suspeito de envolvimento no ataque à Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano (SP), foi apreendido na manhã de hoje (19) pela Polícia Civil. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública (SSP), o jovem era colega de classe do atirador e o ajudou na compra, pela internet, de equipamentos usados no crime, o que resultou na morte de oito pessoas. Na última quarta-feira (13), dois ex-alunos, de 17 e 25 anos, entraram na escola encapuzados e armados e se mataram após a ação. O terceiro acusado, detido hoje, não participou efetivamente da execução, mas do planejamento que vinha sendo feito desde novembro, segundo a polícia. Por ser menor de idade, o suspeito teve a apreensão requisitada à Justiça para posterior apresentação à Vara da Infância e Juventude. Ele foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) para realização do exame de corpo de delito antes de ser apresentado ao Fórum de Suzano. O inquérito policial foi instaurado na Delegacia do Município de Suzano e tem apoio do setor de homicídios de Mogi das Cruzes. Foram ouvidas 31 testemunhas, que podem ser chamadas novamente para prestar depoimento ao longo das investigações.

O Brasil foi um dos dez países que expressaram interesse em sediar a Copa do Mundo feminina da Fifa (Federação Internacional de Futebol) em 2023. Além do país, também estão interessados em receber a competição três sul-americanos (Argentina, Bolívia e Colômbia). As Coreias do Sul e do Norte informaram à Fifa que pretendem concorrer com uma candidatura conjunta. Além deles, formalizaram interesse em concorrer o Japão, a Austrália, a Nova Zelândia e África do Sul. Segundo a Fifa, esse é o maior número de países a formalizar interesse em sediar uma Copa do Mundo feminina desde a primeira edição do evento, em 1991. As confederações nacionais terão agora que registrar suas candidaturas até 16 de abril deste ano. O anúncio do país-sede deve ser feito em março do ano que vem. Entre os possíveis candidatos, nenhum sediou uma Copa do Mundo feminina. A próxima competição será realizada de 7 de junho a 7 de julho deste ano, na França. O Brasil está no grupo C do campeonato, junto com Austrália, Itália e Jamaica. A seleção brasileira estreia no dia 9 de junho contra a Jamaica.

O Índice Geral de Preços–Mercado (IGP-M), usado no reajuste de contratos de aluguel, registrou inflação de 1,06% na segunda prévia de março. O resultado ficou acima da inflação verificada na segunda prévia de fevereiro (0,55%). Os dados foram divulgados hoje (19), no Rio de Janeiro, pela Fundação Getulio Vargas (FGV). A inflação pelo IGP-M é de 8,05% em doze meses.   A alta da taxa foi puxada pelos preços no atacado e no varejo. A inflação do Índice de Preços ao Produtor Amplo, que mede o atacado, subiu de 0,73% em fevereiro para 1,41% em março. Já o Índice de Preços ao Consumidor, que mede o varejo, passou de 0,17% para 0,5% no período. E o Índice Nacional de Custo da Construção teve queda. Ele passou de 0,29% na prévia de fevereiro para 0,11% na prévia de março.

O concurso 2.135 da Mega-Sena vai sortear nesta quarta-feira (20) o prêmio acumulado de R$ 33 milhões. O sorteio das seis dezenas será realizado, a partir das 20h, no Caminhão da Sorte, que está estacionado na cidade de Cravinhos, no estado de São Paulo. De acordo com a Caixa, o valor do prêmio, caso aplicado na poupança, poderia render quase R$ 122 mil por mês. As pessoas poderão fazer seus jogos até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em qualquer uma das mais de 13 mil casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.

A produção de petróleo da Petrobras poderá aumentar até 20 mil barris por dia (bpd) com a mudança nas participações na Jazida de Lula, localizada na Bacia de Santos. A alteração é resultado da aprovação pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) da proposta do Acordo de Individualização da Produção (AIP) da Jazida Compartilhada de Lula, feito pela estatal. A Petrobras informou hoje (18), em nota, que recebeu a notificação da ANP sobre a aprovação da sua proposta e que o AIP“estará efetivo a partir de 1º de abril de 2019”. “Adicionalmente, será necessária uma equalização entre os gastos incorridos e a receita obtida com os volumes produzidos até a data da efetividade do AIP, cujo resultado líquido estimado não é considerado material para a companhia”, diz ainda a nota, da companhia. Leia também:Petrobras avisa sindicatos que contribuição de março não será descontada em folhaPetrobras espera arrecadar R$ 38 bilhões com venda de ativos até o fim de abrilCaixa da Petrobras deve ser reduzido para US$ 10 bilhões  De acordo com a Petrobras, a Jazida de Lula era compartilhada entre o Contrato de Concessão BM-S-11 (campo de Lula), operado pela Petrobras (65%) em parceria com a Shell (25%) e com a Galp (10%); o Bloco Sul de Tupi do Contrato de Cessão Onerosa (campo de Sul de Lula), operado pela Petrobras, que detém 100% de participação; e a Área não Contratada, que pertence à União Federal, representada pela Pré-Sal Petróleo – PPSA no AIP, conforme previsto na Lei 12.351/2010.  A empresa ressalta que o Acordo de Individualização da Produção de Lula “não abrange a jazida denominada de Iracema, no campo de Lula, a qual permanece com as mesmas participações do consórcio BM-S-11”. O acordo estabelece as participações de cada uma das partes e as regras da execução conjunta das operações de desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural na jazida compartilhada. As participações de cada parte na jazida compartilhada de Lula passam a ser: Petrobras (67,216%), Shell Brasil Petroleo Ltda(23,024%), Petrogal Brasil S.A (9,209%) e Pré-sal Petroleo -PPSA (0,551%).

Em resposta aos produtores de leite de Pernambuco, o Governo do Estado publicou medida para melhorar a situação da bacia leiteira. A partir de agora, as indústrias instaladas em Pernambuco não terão isenção fiscal para a compra do leite em pó, do soro de leite e da mistura láctea adquirida de outros países. Assim, as indústrias terão que pagar os tributos. No início do ano, os produtores realizaram uma série de pedidos à gestão estadual para que se resolva a crítica situação nas suas produções. Isso porque as indústrias no Estado não estão adquirindo o leite dos produtores locais, e sim comprando do exterior. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado, Dilson Peixoto, a medida adotada pelo governo busca atender aos pleitos do setor leiteiro. “Recebemos a pauta deles na segunda quinzena de janeiro. Então, agora foi revogada a isenção fiscal de quem importar leite do exterior. Nos próximos dias, iremos analisar e fazer o levantamento dessas empresas para que comecem a seguir a medida”, destacou Peixoto, ao complementar que um grupo formado junto com a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper) e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) está mobilizado para inserir essas melhoras. Segundo a Sefaz, a alíquota interna do leite em pó é de 18%, na medição de granel. A medida de número 47.182 foi publicada na última terça-feira no Diário Oficial do Estado. Para o presidente do Sindicato dos Produtores de Leite de Pernambuco (Sinproleite-PE), Saulo Malta, o setor está acreditando que pode haver melhora. “Estamos confiante na pauta que apresentamos ao governo e esperamos que eles cumpram nossas necessidades. Esse é o primeiro passo de uma longa caminhada”, comentou Malta. A isenção fiscal foi permitida em 2016, quando as indústrias pediram autorização para comprar leite externo, já que a seca em Pernambuco estava intensa e a produção local incerta. Além dessa medida, uma outra foi divulgada também no Diário Oficial da semana passada para reformular a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados, da AD Diper. Segundo Dilson Peixoto, havia muitos representantes na Câmara, o que dificultava marcar reuniões com a presença de todos. “Reduzimos para 21 integrantes a Câmara. Antes eram mais de 30 pessoas e tínhamos dificuldades de nos reunirmos”, disse o secretário. A Câmara, formada por representantes do poder público, de entidades privadas e de produtores, é fundamental para discutir as demandas do setor, como a produção e as alíquotas.

Apesar da greve dos caminhoneiros, 2018 foi de crescimento moderado para o setor supermercadista brasileiro, que se mantém como responsável por 5,2% do PIB nacional. Segundo dados divulgados ontem, na abertura da Convenção 2019 da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), ano passado, o setor registrou faturamento de R$ 355,7 bilhões, avanço de 0,7% comparado a 2017, abaixo dos 3% estimados no início de 2018. Para 2019 a perspectiva se mantém positiva, com projeção de crescimento de 3%. Segundo o presidente da Abras, João Sanzovo Neto, além da greve dos caminhoneiros, o crescimento modesto do setor se deu pela demora na retomada do consumo. “Não há como existir crescimento com desemprego tão alto. Sem poder de compra há uma tendência natural de frear o consumo, o que impacta diretamente nosso setor. Associado a isso, 2018 foi um ano eleitoral e as incertezas políticas refletem na confiança do consumidor”, explica Sanzovo. Leia também:Ovos de Páscoa invadem o varejo Com a crise econômica, famílias mudam hábitos de consumoE-commerce cresce mais que o varejo tradicional no Brasil Ainda segundo o presidente da entidade, que promove até a próxima quinta, no Rio de Janeiro, a 53ª Convenção Abras, em parceria com a Associação dos Supermercados do Rio de Janeiro (Asserj), para que se confirme a projeção de crescimento, será necessário que as agendas reformistas tenham o respaldo do Congresso. “Nosso negócio só cresce com aumento da renda e o aumento da renda só ocorre com o emprego. Este só será recuperado com a volta do otimismo dos empresários, que depende dos avanços das reformas para voltar a crescer”, ressalta Sanzovo. Índice recente criado pela consultoria GFK, no entanto, salienta que mesmo sem a confirmação das reformas necessárias, o setor já demonstra sinais de aumento da confiança. “Após um período de baixa, o Índice de Confiança Supermercadista voltou a ficar mais perto do 100, marcando, em fevereiro, 58,7, o que remete a um supermercadista bem mais confiante, porém ainda moderado”, revela o diretor de atendimento da GFK, Marco Aurélio.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira (18) que o governo está correndo para apresentar na quarta-feira (20) ao Congresso a proposta de reforma da previdência dos militares. Segundo a equipe econômica, está sendo equacionado um desequilíbrio da estrutura das três forças — Marinha, Exército e Aeronáutica — para que a proposta possa ser encaminhada.  Guedes afirmou também que o ministério fará um pente fino nas aposentadorias rurais, porque houve abusos nos governos anteriores. Segundo ele, há 9 milhões de aposentados rurais, sendo que há apenas 6 milhões de pessoas no campo.

Em 11 dias de entrega, o número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física enviadas aproxima-se de 4 milhões. Até as 17h de hoje (18), a Federal recebeu 3.818.017 de declarações, equivalente a 12,5% do esperado para este ano. O prazo para envio da declaração começou no último dia 7 e vai até as 23h59min59s de 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações. A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal. Receita espera receber 30,5 milhões de declarações do IR neste ano – Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração. O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que, no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço Meu Imposto de Renda. Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração. O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões. Obrigatoriedade Estará obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50. Também estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018: – Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; – Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; – Pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018; – Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra …

O governo estabeleceu hoje (18) critérios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas na administração federal direta, incluindo autarquias e fundações. O Decreto nº 9727/2019 foi publicado no Diário Oficial da União e entra em vigor dia 15 de maio. A medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Hoje, cerca de 3,7 mil ainda estão vagos, à espera de nomeação. Os critérios gerais para a ocupação dos cargos e funções são idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível; e não estar impedido de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990). De acordo com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, a medida é inédita, pois até hoje não havia regra que impedia a nomeação de pessoas que se enquadravam na Lei da Ficha Limpa. “A norma visa trazer maior qualidade dos indicados, tanto na parte de comportamento quanto de perfil profissional, da capacidade de gerar o trabalho que a população espera que ela entregue como ocupante de cargo público”, destacou Wagner Rosário. De acordo com o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, o decreto traz critérios mínimos, que poderão ser ainda ampliados por cada órgão no preenchimento dos cargos e funções. “O objetivo é qualificar ainda mais a gestão pública e blindar qualquer nomeação de pessoas que não têm perfil adequado”, disse, acrescentando que a medida pode servir de referência para que estados e municípios também adotem seus critérios. Uebel esclareceu que os ocupantes atuais dos cargos e funções e aqueles que forem nomeados até 15 de maio, mesmo que não atendam aos critérios, poderão continuar nos cargos. “Teremos uma mudança gradual em toda a administração. Por uma questão operacional, [a análise de critérios] vai ser feito daqui para frente, mas toda vez que tiver alteração no cargo, os critérios deverão ser observados”, disse. “O número de nomeações que acontece todos os meses é muito expressivo, isso vai ter um impacto muito significativo”, completou. O ministro da CGU acrescentou ainda que a implementação da medida requer um período de ajustes internos, por isso o prazo de 15 de maio. Além disso, já há muitos processos de indicações e nomeações em andamento, que não precisariam ser revistas caso a medida entrasse em vigor imediatamente. Sobre as indicações políticas para preenchimento de cargos em órgãos federais nos estados, Wagner Rosário reforçou que essas negociações são a cargo de ministros de Estados, mas os indicados deverão obedecer aos novos critérios. “O decreto é bem claro que a responsabilidade é de quem nomeou e também de quem indicou”, disse. Ele destacou, entretanto, que o texto não prevê um sistema de transparência sobre quem fez a indicação. Segundo o ministro, esse sistema está em estudo. “Existem resistências, mas é o caminho que temos que adotar.” Dispensa dos critérios O decreto também define critérios específicos para os cargos, de acordo com o nível, de 2 a 6, como tempo mínimo de experiência …

Um relatório sobre a judicialização na saúde aponta crescimento de aproximadamente 130% nas demandas de primeira instância entre 2008 e 2017. A pesquisa, encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Poder Judiciário, foi apresentada hoje (18) em São Paulo. Problemas com os convênios foram a maior causa (30,3%) dos pedidos de processos relacionados ao assunto no país. Outros assuntos levados ao Judiciário nessa última década foram os pedidos de seguro em saúde (21,1%), saúde pública (11,7%), o tratamento médico-hospitalar ou fornecimento de medicamentos (7,8%) e fornecimento de medicamentos (5,6%). Na segunda instância, planos de saúde respondem por 38,4% e seguro, por 24,7%. Na primeira instância, são saúde pública (23%), planos de saúde (22,8%) e seguro (14%). O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse que o país lida, no Sistema Único de Saúde (SUS), com a judicialização de acesso pontual “de medicamentos que estão na rede nacional, de uma quantidade enorme de pequenas cirurgias, que são frutos da desorganização do sistema, falta de informatização e subfinanciamento”. Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, diz que judicialização no SUS é pontual – Arquivo/Agência Brasil Segundo Mandetta, a judicialização que preocupa é a incorporação de novos insumos e tecnologias, tanto no sistema público, como no suplementar. O país fez, recentemente, a sua primeira incorporação de medicamento com compartilhamento de risco, ou seja, quando o laboratório precisa comprovar a eficácia do remédio distribuído à população, sob risco de devolver o recurso aos cofres públicos. “O Brasil está atrasado nas incorporações”, disse. Judicialização Com base em dados da Lei de Acesso à Informação, a pesquisa identificou 498.715 processos em primeira instância, distribuídos entre 17 justiças estaduais e 277.411 processos de segunda instância, distribuídos entre 15 tribunais estaduais, entre 2008 e 2017. Na segunda instância, houve um salto de 2.969 processos em 2008 para mais de 20 mil em 2017. Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, seria melhor que não houvesse a intervenção da Justiça nesses casos. “Quando ela [intervenção] for necessária, tem que fazer de maneira racional. Não pode o magistrado administrar o orçamento da saúde”, defendeu. Estados A pesquisa constatou que, em São Paulo, 82% dos processos se referem a planos de saúde, tendo distribuído 116.518 casos nessa categoria. No Rio de Janeiro, saúde pública é o principal tema, com 35% dos casos. Em Minas Gerais, o assunto que mais aparece é o tratamento médico-hospitalar ou fornecimento de medicamentos, com 21%, mesmo assunto predominante em Santa Catarina (28%). O diretor de ensino e pesquisa do Hospital Sírio Libanês, Luiz Fernando Lima Reis, disse que a entidade criou uma plataforma na internet com conteúdos sobre a pertinência dos tratamentos solicitados à Justiça. “O objetivo é dar ao juiz os subsídios para que ele possa decidir, com base na melhor evidencia científica, se aquele pedido faz sentido, se o paciente vai se beneficiar”, explicou.

O mercado financeiro reduziu a projeção de crescimento da economia em 2019. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços produzidos no país – caiu de 2,28% para 2,01% neste ano. Foi a terceira redução consecutiva. Para 2020, a estimativa de crescimento do PIB permaneceu em 2,80%. Em 2021 e 2022, a expectativa segue em 2,50% de crescimento do PIB. As projeções estão no boletim Focus, publicação semanal elaborada com base em estimativas de instituições financeiras sobre os principais indicadores econômicos. Ela é divulgada às segundas-feiras, pelo Banco Central. InflaçãoA estimativa para a inflação este ano subiu pela segunda vez seguida. A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 3,87% para 3,89%. Em relação a 2020, a previsão para o IPCA permanece em 4%. Para 2021 e 2022, também não houve alteração na projeção: 3,75%. A meta de inflação deste ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é 4,25%, com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%. A estimativa para 2020 está no centro da meta (4%). Essa meta tem intervalo de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Para 2021, o centro da meta é 3,75%, também com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. O CMN ainda não definiu a meta de inflação para 2022. Taxa SelicPara controlar a inflação e alcançar a meta, o BC usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic. Para o mercado financeiro, a Selic deve permanecer no seu mínimo histórico de 6,5% ao ano, até o fim de 2019. Na terça-feira (19) e quarta-feira (20), será realizada a segunda reunião deste ano do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, responsável por definir a Selic. O Copom reúne-se a cada 45 dias. Para o fim de 2020, a projeção para a taxa caiu de 8% ao ano para 7,75% ao ano. Para o final de 2020 e 2021, a expectativa permanece em 8% ao ano. A Selic, que serve de referência para os demais juros da economia, é a taxa média cobrada nas negociações com títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, registradas diariamente no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A manutenção da Selic, como prevê o mercado financeiro, indica que o Copom considera as alterações anteriores nos juros básicos suficientes para chegar à meta de inflação. Ao reduzir os juros básicos, a tendência é diminuir os custos do crédito e incentivar a produção e o consumo. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de ficar acima da meta de inflação. Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. DólarA previsão do mercado financeiro para a cotação do dólar permanece em R$ 3,70 no fim deste ano e em R$ 3,75, no fim de 2020.

O presidente Jair Bolsonaro programou uma visita na manhã desta segunda-feira à sede da CIA (Agência Central de Inteligência norte-americana), em Washington, um evento que não constava da agenda oficial da viagem à capital norte-americana. A visita foi revelada pelo filho do presidente, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), em sua conta no Twitter.E Indo agora com o PR @jairbolsonaroe ministros para a CIA, uma das agências de inteligência mais respeitadas do mundo. Será uma excelente oportunidade de conversar sobre temas internacionais da região com técnicos e peritos do mais alto gabarito.11,7 mil08:32 – 18 de mar de 2019Informações e privacidade no Twitter Ads2.484 pessoas estão falando sobre isso Até a noite de domingo, quando questionados sobre a agenda do presidente na manhã desta segunda-feira, assessores da Presidência — inclusive o porta-voz, general Otávio Rego Barros — alegavam se tratar de agenda privada. Ao conversar com jornalistas na noite de domingo, Rego Barros afirmou que a agenda era privada e seria informada quando fosse possível.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou neste domingo (17) que a proposta preparada por seu governo para reformar o sistema de aposentadoria das Forças Armadas não privilegiará grupos. “Possíveis benefícios ou sacrifícios serão divididos entre todos, sem distinções de postos ou graduações”, escreveu nas redes sociais. Bolsonaro afirmou que ainda não recebeu a proposta final. No sábado (16), o secretário especial de Previdência, Rogerio Marinho, se reuniu com representantes das Forças para discutir o texto. Ele e o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) confirmaram que a entrega do projeto ao Congresso ocorrerá até quarta-feira (20). “Permaneço no firme propósito de valorizar e unir a tropa no ideal de melhor servir à pátria”, afirmou Bolsonaro. O presidente está em trânsito a caminho de Washington, onde se encontrará com o par americano, Donald Trump. Também no sábado (16), o general e ministro Santos Cruz (Secretaria de Governo) disse que a proposta de reforma da Previdência dos militares formulada terá aumento de tempo e percentual de contribuição. “Parece que aumenta um pouco o tempo de serviço, aumenta também o percentual de contribuição”, afirmou, após almoço na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). Questionado se eram pontos pacificados, ele assentiu. “Isso daí vai acontecer.”

O preço dos medicamentos pode ter aumento de até 4,46% no fim deste mês, de acordo com estimativa realizada pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma). O reajuste é previsto, todos os anos, para 31 de março. Com a proximidade da data, as farmácias já começaram a notificar os clientes sobre os possíveis aumentos. O reajuste que será anunciado é o máximo que as empresas podem aplicar aos seus produtos. Isso significa que algumas farmácias podem ter aumentos diferentes para a mesma mercadoria ou até mesmo não fazer nenhuma alteração no valor. A correção é definida todos os anos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), conforme estabelecido na Lei nº 10.742/2003. Normalmente, o reajuste é baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, no ano passado, girou em torno de 2%. (Correio Braziliense).

A Agência Nacional de Águas (ANA) fez o embargo provisório da barragem Granjeiro, em Ubajara (CE) na última quarta-feira (13). Em nota divulgada hoje (17), a agência informou que a penalidade visa a fazer com que a empresa Agroserra Companhia Agroindustrial Serra da Ibiapaba adote medidas imediatas de segurança para minimizar os riscos de rompimento da estrutura. Segundo a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, o trabalho preventivo de realojamento de famílias que moram ao longo do curso do Rio Jaburu, em Ubajara, começou na noite desse sábado (16) e removeu mais de 250 famílias. De acordo com a corporação, o realojamento das comunidades ribeirinhas é de caráter preventivo e temporário. “A noite transcorreu tranquila lá. A maior parte das famílias foi removida para casas de parentes. Apenas 70 tiveram que ser levadas para o Santuário da Mãe Rainha. É importante destacar a importância do apoio da população que ainda não foi removida para que essa etapa do trabalho possa ser concluída com brevidade”, disse, em nota, o coronel Luís Eduardo Soares de Holanda, comandante do Corpo de Bombeiros. barragem Granjeiro – Banco de Imagens ANA/Divulgação Segundo a ANA, medidas de contenção da erosão na barragem já foram concluídas e agora está em andamento escavação de canal ao lado da barragem para liberação controlada de água e redução do armazenamento. A agência reguladora informou que, enquanto houver o embargo provisório, a empresa não poderá operar a barragem Granjeiro, no leito do riacho Jaburu, até que seja garantida a segurança da estrutura e sejam atendidas todas as exigências cobradas pela ANA.

A primeira-ministra da Nova Zelândia, Jacinda Ardern, disse hoje (18) que o governo vai propor, em dez dias, uma reforma na lei sobre armas. Segundo ela, a iniciativa tem apoio dos três parceiros da coalizão – Partido Trabalhista da Nova Zelândia, Primeiro Partido da Nova Zelândia e Partido Verde. A primeira-ministra da Nova Zelândia, Jacinda Ardern, quer mudar a lei que trata de armas    (Arquivo/TVNZ/via REUTERS/direitos reservados) A proposta ocorre após o ataque duplo às mesquitas, em Christchurch, no qual 50 pessoas morreram e outras 50 ficaram feridas. O governo prepara um memorial nacional em homenagem às vítimas. Segundo a primeira-ministra, um inquérito investigará os ataques terroristas de Christchurch. O comissário de polícia da Nova Zelândia, Mike Bush, confirmou que o atirador agiu sozinho, mas pode ter tido apoio. “Acreditamos que havia apenas uma pessoa responsável por isso”, disse Bush, que não descartou o apoio de outras pessoas e disse que era “uma parte muito importante da nossa investigação”.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) inicia amanhã (19) a segunda reunião de 2019 para definir a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 6,5% ao ano. Na quarta-feira (20), após a segunda parte da reunião, será anunciada a taxa. Sede do Banco Central em Brasília – Antonio Cruz/Arquivo Agência Brasil Instituições financeiras preveem que a Selic deve permanecer este ano no atual patamar. Para 2020, a expectativa é de aumento da taxa, encerrando o período em 8% ao ano. O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia da reunião, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic. O Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião. A Selic, que serve de referência para os demais juros da economia, é a taxa média cobrada em negociações com títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, registradas diariamente no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A manutenção da Selic no atual patamar, como prevê o mercado financeiro, indica que o Copom considera as alterações anteriores nos juros básicos suficientes para chegar à meta de inflação, objetivo que deve ser perseguido pelo BC. Ao reduzir os juros básicos, a tendência é diminuir os custos do crédito e incentivar a produção e o consumo. Entretanto, as taxas de juros do crédito não caem na mesma proporção da Selic. Segundo o BC, isso acontece porque a Selic é apenas uma parte do custo do crédito. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de ficar acima da meta de inflação. Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. A meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é 4,25%, com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%, neste ano. Histórico De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa Selic foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% em julho de 2015. Nas reuniões seguintes, a taxa foi mantida nesse patamar. Em outubro de 2016, foi iniciado um longo ciclo de cortes na Selic, quando a taxa caiu 0,25 ponto percentual para 14% ao ano. Esse processo durou até março de 2018, quando a Selic chegou ao seu mínimo histórico, 6,5% ao ano, e depois disso foi mantida pelo Copom.

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) inicia nesta segunda-feira (18) a primeira etapa do Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (Enani). O estudo é voltado para crianças de até cinco anos de idade e tem o apoio do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A coleta de dados vai até dezembro próximo, com a divulgação dos resultados a partir de fevereiro de 2020. A primeira fase do estudo, inédito no Brasil com a abrangência e o detalhamento propostos em âmbito nacional, vai percorrer 123 municípios de todas as regiões do país. O objetivo é coletar informações de cerca de 15 mil domicílios, o que pode significar obter informações de até 17 mil crianças menores de cinco anos de idade. Os resultados do “censo de nutrição infantil” permitirão ao Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Nacional de Alimentação e Nutrição, formular políticas públicas baseadas em evidências voltadas para as crianças brasileiras na faixa etária abaixo de cinco anos. Metas Os primeiros estados a serem visitados são Rio de Janeiro, Bahia, Espírito Santo e Rio Grande do Sul, totalizando 23 municípios. São eles: Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, no Riode Janeiro; Serra e Vitória, no Espírito Santo; Camaçari, Feira de Santana, Juazeiro, Lauro de Freitas, Salvador e Simões Filho, na Bahia; Alvorada, Canoas, Caxias do Sul, Gravataí, Novo Hamburgo, Porto Alegre, Rio Grande, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Viamão, no Rio Grande do Sul. Alimentação – Arquivo/Agência Brasil O coordenador nacional do Enani, Gilberto Kac, do Instituto de Nutrição José de Castro da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), disse que o estudo tem três metas. A primeira é mapear deficiências de micronutrientes (vitaminas e minerais) entre as crianças com menos de cinco anos, em termos de alimentação e nutrição. “Esse é o primeiro aspecto inédito do estudo. A gente vai medir sangue de crianças entre seis e 59 meses e vamos dosar uma série de marcadores que jamais foram estudados no Brasil com essa magnitude”, disse. Alimentação As crianças menores de seis meses serão estudadas também, mas não terão o sangue coletado. O estudo conseguirá mapear o estado nutricional bioquímico de crianças entre seis meses e 59 meses. “Esse é o grande objetivo, talvez o principal”, afirmou Kac. O trabalho vai medir também a alimentação das crianças abaixo de 5 anos de idade. Para isso, será usada uma técnica chamada “recordatório de 24 horas”, que verifica o que a criança comeu nas últimas 24 horas. Foi desenvolvido um aplicativo específico para esse estudo. A pesquisa toda é feita em um tablet. Há um questionário geral sobre uma série de assuntos, que englobam desde questões socioeconômicas até a história reprodutiva e desenvolvimento infantil. Aleitamento  Juntamente com a dieta das últimas 24 horas, será mapeado o perfil sobre o aleitamento materno no Brasil. Kac disse que os dados existentes até agora no país serão atualizados. As equipes vão recolher dados nacionais sobre aleitamento materno exclusivo e complementar, consumo de ultraprocessados, doação de leite …

Este fim de semana é o último de inscrições abertas para o concurso público da Guarda Civil de Petrolina. O período termina no próximo domingo (17), às 23h59. Os interessados em concorrer a uma das 80 vagas devem se inscrever através do site do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), www.idib.org.br, responsável oferecer serviço técnico-especializado na coordenação, organização, planejamento e execução no processo seletivo. Após a conclusão, o boleto da taxa de inscrição, no valor de R$ 125 deve ser gerado e pago até 24h após a emissão do documento. Por meio da Comissão Especial de Concurso Público, a Prefeitura de Petrolina fará o acompanhamento e a fiscalização de todo o certame. As provas estão previstas para acontecer no dia 05 de maio deste ano. O exame será realizado em duas etapas. A primeira terá cinco fases: prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica, apresentação de exames médicos e investigação social. Todas de caráter eliminatório. A segunda fase, também eliminatória e classificatória, será composta por duas etapas: fase teórica do Curso de Formação Profissional e fase prática do Curso de Formação Profissional. Para concorrer a uma das vagas, o candidato deve ter pelo menos o ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B. Das 80 vagas, 40 são para ampla concorrência e as outras 40 para formação de cadastro de reserva.O trabalho terá regime de escalas em uma carga horária de 180h mensais. A remuneração é de R$ 3.261,48. O concurso público tem validade de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, a contar da data de sua homologação.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) quer que a Vale seja obrigada a garantir o valor mínimo de R$ 50 bilhões para reparação ambiental na região de Brumadinho, em Minas Gerais, atingida pelo rompimento de uma barragem de rejeitos no dia 25 de janeiro deste ano. O pedido foi encaminhado à 1ª Vara Cível da cidade na quarta-feira (13). Entre medidas cautelares e definitivas, o MPMG pede que a mineradora mantenha, em fundo privado próprio, capital de giro nunca inferior a 100% do valor a ser usado, nos 12 meses subsequentes, nas despesas para custeio da elaboração e execução de planos, programas, ações e medidas necessários. No documento, o Ministério Público incluiu o pedido de deferimento de tutelas cautelares e de urgência para que a Vale providencie todas as medidas tecnicamente necessárias para garantir a segurança e estabilidade das estruturas remanescentes do Complexo Minerário Paraopeba, além de defender a suspensão das atividades da empresa na área do Córrego do Feijão que possam elevar o risco de rompimento de estruturas e o avanço da poluição ocasionada pelos resíduos decorrentes do rompimento da barragem. Conforme a petição, a Vale deve apresentar a condição de estabilidade atual das estruturas, revisar os fatores de segurança e atualizar os planos de segurança das barragens. Se a Justiça aceitar o que pede o MPMG, a Vale terá 10 dias para implementar planos de ações, com cronograma e metas definidas. O objetivo é cessar o avanço da pluma de contaminantes; dispersar contaminantes pelo ar; evitar a contaminação do solo, água, lençol freático e fontes de água mineral; e estancar o carreamento de rejeitos, substâncias contaminantes e materiais provenientes da barragem rompida. Também em 10 dias, a mineradora terá que apresentar plano emergencial das ações de busca, resgate e cuidado com os animais atingidos, mantendo profissionais e infraestrutura suficientes para garantir as medidas. O MP quer também um diagnóstico das áreas atingidas, para dar continuidade às ações de localização, identificação e quantificação de animais isolados, como também o cercamento das áreas recobertas pela lama que representam risco de atolamento de animais, em especial os bovinos. Em um prazo de 30 dias, a Vale terá ainda que elaborar e apresentar aos órgãos competentes um plano de prevenção de novos danos, mitigação, recuperação e compensação socioambiental da totalidade do impacto ambiental, com previsão específica para recuperação e compensação de todos os recursos naturais afetados, especialmente a flora, a fauna, o solo e os recursos hídricos. A mineradora terá de remover o material em suspensão ou dissolvido na água e de apresentar um plano global de gerenciamento e manejo dos resíduos sólidos a serem removidos das áreas impactadas. O MPMG tambem recomenda um plano global de recuperação urbana e reparação de danos à fauna e um diagnóstico completo do patrimônio cultural atingido. O Ministério Público pede ainda um plano de monitoramento ambiental para toda a bacia hidrográfica do Rio Paraopeba, com o objetivo de conhecer os impactos secundários e a efetividade das ações de prevenção de danos, mitigação, recuperação e …

Pernambuco regista diminuição de 33,99% no número de homicídios no mês de fevereiro em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo dados divulgados pela Secretaria de Defesa Social (SDS), 275 casos foram registrados neste ano, contra 416 do ano passado. Do total de 2019, dez foram cometidos contra mulheres, menor índice registrado desde 2004, quando foi iniciada no Estado a atual metodologia de contagem dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs). Comparado a 2018, a redução de assassinatos contra mulher é de 61,5%, já que em fevereiro daquele ano o número de mortes violentas chegou a 26. Dos dez casos registrados contra mulheres em fevereiro deste ano, três foram feminicídios, que é quando a mulher é morta pela condição do gênero feminino. A SDS informou ainda que essa é a segunda contagem mais baixa de casos de feminicídios desde setembro de 2017, quando o governador Paulo Câmara assinou decreto que determinou a inclusão dessa tipificação nos boletins de ocorrência da Polícia Civil, em substituição ao crime passional. A Zona da Mata teve a queda mais acentuada entre as macrorregiões de Pernambuco, diminuindo de 46 para 24 o número de queixas prestadas contra a mulher em comparação ao mesmo período do ano passado, uma diminuição de -10,71% dos casos. Ainda segundo a SDS, as demais regiões do Estado também diminuíram o índice criminal. O Recife registrou redução de -29,41%, a Região Metropolitana alcançou -23,81% e o no Sertão, o número foi de -35,56%. Por outro lado, os dados divulgados pela SDS apontam que as denúncias de violência doméstica contra a mulher, que inclui agressões físicas, moral e psicológica, aumentaram 13,7%, passando de 2.970 em fevereiro de 2018 para 3.377 no mesmo mês em 2019. Segundo o diz o secretário de Defesa Social, Antonio de Pádua, o aumento das denúncias desses tipos de crime é importante, porque demonstra maior encorajamento das mulheres na procura por ajuda. “A violência doméstica contra a mulher ocorre muitas vezes de forma silenciosa, por anos, dentro do ambiente familiar e íntimo. As estatísticas mostram que, se não houver denúncia e intervenção das autoridades, haverá um agravamento das agressões, culminando em feminicídio”, contou. Ao longo de fevereiro desde ano, as polícias pernambucanas conseguiram prender em flagrante, 80 pessoas acusadas de homicídio. Segundo a SDS, a maior parte desses crimes foram motivados por tráfico de drogas, acertos de contas e outras atividades criminais. (Folha PE).

O sargento da Polícia Militar (PM) reformado Ronnie Lessa e o ex-PM Élcio Queiroz se tornaram réus, acusados por duplo homicídio triplamente qualificado contra Marielle Franco e Anderson Gomes, tentativa de homicídio contra a assessora que sobreviveu e por crime de receptação. A denúncia do Ministério Público (MP) foi recebida nesta sexta-feira (15) pelo o juiz Gustavo Kalil, do 4º Tribunal do Júri do Rio. A informação foi divulgada em nota pelo Tribunal de Justiça (TJ). O magistrado também ordenou a transferência dos dois réus para um presídio federal e determinou ainda o arresto de todos os bens móveis e imóveis em seus nomes, até o limite dos valores requeridos a título de indenização pelo MP. A medida é necessária para assegurar o ressarcimento dos danos materiais e morais causados à sobrevivente e aos parentes dos mortos. Segundo a denúncia, a partir da quebra de dados telemáticos, teria sido descoberta nos documentos de Ronnie uma nota fiscal referente a uma lancha, com a suspeita de que o sargento reformado estaria tentado ocultar o patrimônio, utilizando-se de outra pessoa. Além disso, segundo o TJ, Ronnie seria proprietário de diversas armas e dois automóveis, um deles no valor de R$ 150 mil. De acordo com as investigações, seu local de residência, em um condomínio luxuoso na Barra da Tijuca, seria incompatível com o salário de policial militar reformado. A denúncia do MP informou ainda que há relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontando um depósito em dinheiro, na boca do caixa, de R$ 100 mil, na conta de Ronnie Lessa, no dia 9 de outubro de 2018. Ele foi filmado fazendo o depósito e as imagens fazem parte do processo.

O papa Francisco disse hoje (15) ter ficado “profundamente entristecido” com os ataques duplos às mesquitas na cidade de Christchurch, na Nova Zelândia, deixando 49 mortos e 48 feridos. Em um telegrama, assinado pelo secretário de Estado, cardeal Pietro Parolin, o pontífice afirmou estar “consciente dos esforços das forças de segurança e da emergência nesta situação difícil”. Segundo Parolin, o papa reza pela cura dos feridos, pelo consolo daqueles que sofrem a perda de seus parentes e amigos e pede pede a Deus o conforto de todos. Logo depois dos dois ataques, os bispos católicos da Nova Zelândia enviaram uma mensagem “aos queridos membros da comunidade muçulmana” neozelandesa de Christchurch, manifestando sua solidariedade diante dessa violência. Momento da prisão de um suspeito de envolvimento nos taques. A polícia da Nova Zelândia capturou quatro homens.- Reuters/Social Media “Estamos conscientes das boas relações que temos com os muçulmanos nessa terra e estamos abalados pelo fato que tenha acontecido num lugar e num momento de oração. Estamos profundamente tristes pelas pessoas mortas e feridas, e os nossos corações se voltam para eles, suas famílias e a comunidade em geral. Paz, Salaam”, informa a mensagem.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo iniciou hoje (15) um plantão de atendimento para os parentes das vítimas e dos alunos que se feriram no ataqueocorrido quarta-feira (13) na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano. O serviço será prestado até domingo (17), das 9h às 17h, na Diretoria de Ensino – Regional Suzano Suzano, na Avenida Mogi das Cruzes, 175, Parque Suzano. Segundo o governo, o plantão poderá ser estendido de acordo com a necessidade de atendimento. A procuradora-geral do estado, Lia Porto, estará no local neste sábado (16), a partir das 15h. A Defensoria Pública do Estado também vai manter plantão especializado no local. Para tanto, foi instalado um veículo de atendimento móvel, que ficará na Delegacia Regional de Ensino até domingo (17),  das 10h às 17h. Defensores públicos, além de equipes multidisciplinares com formação em psicologia e serviço social, vão prestar o atendimento. No local, também vai funcionar o comitê executivo do governo do estado para apoio às famílias. O objetivo inicial é estar à disposição para contato das famílias e cadastramento de seus dados, incluindo suporte de atendimento psicossocial, sem prejuízo de encaminhamentos para atendimento pelos órgãos da rede pública. A Defensoria Pública oferecerá ainda suporte jurídico gratuito para eventuais medidas cabíveis, incluindo a possibilidade de indenizações, acionando a Justiça, ou de negociações com o governo paulista. Indenização Na edição desta quinta-feira (14), o Diário Oficial do Estado publicou o decreto do governador João Doria que autoriza o pagamento de indenização às famílias das sete pessoas que morreram dentro da escola (cinco alunos e duas funcionárias). Ontem Dória disse que o valor da indenização seria de cerca de R$ 100 mil para cada família, mas a publicação informa que o valor de cada indenização será fixado por uma comissão, que estudará caso a caso. Quem aderir à indenização precisará abrir mão do direito de processar o estado.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) recebeu alta médica, após quase 30 dias de internação. O parlamentar necessitará de alguns dias para recuperação e repouso, antes de retomar seus compromissos, de acordo com orientação médica. Gonzaga Patriota chegou a ficar internado na UTI por apresentar um quadro viral, que gerou complicações no pulmão, fígado, trombose e hemorragia na região abdominal, além de diverticulite. “Agradeço, primeiramente, a Deus pela força e proteção. Aos meus filhos, esposa e toda a família, pelo cuidado e zelo, e toda a equipe médica pelo profissionalismo e seriedade, bem como aos amigos e eleitores pelas orações e carinho. Estou ansioso para retomar minhas atividades, visitar Pernambuco e ajudar o país nessa nova fase”, disse o parlamentar.

O Ibovespa, principal indicador da bolsa paulista, a B3, fechou em alta nesta sexta-feira (15), acima dos 99 mil pontos, com investidores ainda de olho na tramitação da reforma da Previdência. A sessão é marcada também pelo otimismo externo com avanço de negociações entre EUA e China, além de resultados corporativos. O Ibovespa subiu 0,54%, a 99.136 pontos. Na máxima do dia, chegou aos 99.393 pontos. Veja mais cotações.Ibovespa em 2019Pontuação de fechamentopontospontos28/12/20183/17/19/111/115/117/121/123/128/130/11/25/27/211/213/215/219/221/225/227/21/37/311/313/315/385k87,5k90k92,5k95k97,5k100kFonte: Valor Pro O mercado repercute de maneira positiva a notícia da agência Xinhua sobre conversa telefônica entre o vice-primeiro-ministro chinês, Liu He, e representes dos Estados Unidos, com progressos significativos de ambos os lados nas negociações. “O mercado internacional está cada vez mais confiante quanto a uma solução sobre a guerra comercial entre EUA e China”, disse ao Valor Online Raphael Figueredo, analista da Eleven Financial Research. Na quinta-feira, o presidente americano, Donald Trump, afirmou que as negociações comerciais com a China estão “indo muito bem”, embora não tenha se comprometido em relação à assinatura de um acordo final. “Por aqui, basta o incentivo do fluxo estrangeiro para bolsa seguir evoluindo bem”, diz Figueredo. No Brasil, também influencia os negócios o resultado do leilão de aeroportos, dominado por empresas estrangeiras. A arrecadação à vista do governo ficou em R$ 2,377 bilhões – valor R$ 2,158 bilhões acima do mínimo fixado pelo edital para o valor de outorga inicial. “Mostra que o governo está andando com a agenda (econômica)”, afirmou à Reuters o analista Régis Chinchila, da Terra Investimentos. Na quinta-feira, o indicador recuou 0,3%, a 98.604 pontos. Na mínima do dia, o índice foi a 97.775 pontos e, na máxima, chegou a 99.035 pontos.

Em Pernambuco, a entrada de terceiros, sem identificação, em unidades de ensino das redes públicas e privadas é proibida. Pelo menos é o que garante a Lei Estadual nº 14.6017/2012. O estabelecimento de ensino particular que não cumprir exigências pode ser multado em até R$ 100 mil. Ainda segundo a lei, para que o visitante possa entrar nas dependências da escola, mesmo que acompanhado de um funcionário, ele deverá realizar um cadastro. Para circular nas dependências da unidade de ensino, o visitante precisa portar um crachá entregue pela instituição. A lei também prevê que as escolas devem fixar em local visível uma placa informando a obrigatoriedade do uso do crachá e do cadastro para visitantes. As escolas também ficam obrigadas, no ato da matrícula ou sua renovação, a registrarem previamente uma relação com os nomes das pessoas autorizadas a ingressarem no estabelecimento de ensino, além dos próprios pais ou responsáveis legais, com a finalidade de tratarem de assuntos de interesse do aluno matriculado. “Sejam públicas ou privadas, a escolas têm responsabilidade sobre os estudantes. E essa lei estadual tem como objetivo evitar o acesso desordenado seja de pais, responsáveis ou terceiros, às unidades de ensino, que deve ser restringido aos estudantes e à equipe de cada escola”, destaca o advogado Luiz Tôrres Neto. Multa O estabelecimento de ensino particular que não cumprir as exigências ficará sujeito às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; multa, que pode variar entre R$ 1 mil e R$ 100 mil, a depender do porte da instituição quando da segunda autuação. Já os agentes públicos que descumprirem as obrigações impostas na lei deverão ser responsabilizados administrativamente. O projeto que originou a lei, de 2012, é de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins. (Folha PE).