A Justiça Federal recebeu nesta sexta-feira (14) denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual se tornou réu por lavagem de dinheiro porque teria recebido R$ 1 milhão do grupo brasileiro ARG. Os valores teriam sido dissimulados na forma de doação ao Instituto Lula. De acordo com o MPF, o pagamento teria sido feito depois que o ex-presidente influiu em decisões do presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, as quais resultaram na ampliação dos negócios da empresa no país africano. A denúncia foi apresentada em novembro pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo. “A abertura de uma nova ação penal contra Lula com base em acusação frívola e desprovida de suporte probatório mínimo é mais um passo da perseguição que vem sendo praticada contra o ex-presidente com o objetivo de impedir sua atuação política por meio da má utilização das leis e dos procedimentos jurídicos (lawfare)”, disse, em nota, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins. Também responderá ao processo o controlador do grupo ARG, Rodolfo Giannetti Geo, que foi denunciado por lavagem de dinheiro e tráfico de influência em transação comercial internacional. Os fatos, segundo a denúncia, ocorreram entre setembro de 2011 e junho de 2012. Como Lula tem mais de 70 anos, o crime de tráfico de influência prescreveu em relação a ele, mas não para o empresário. Denúncia O MPF se baseou em e-mails encontrados após busca e apreensão realizada no Instituto Lula em março de 2016 durante a Operação Aletheia, 24ª fase da Operação Lava Jato de Curitiba. Segundo o MPF, o ex-ministro do Desenvolvimento do governo Lula Miguel Jorge comunicou à Clara Ant, diretora do Instituto Lula, que o ex-presidente havia dito a ele que gostaria de falar com Geo sobre o trabalho da ARG na Guiné Equatorial. Segundo o ex-ministro informava no e-mail, a empresa estava disposta a fazer uma contribuição financeira ao Instituto Lula. Em maio de 2012, Geo encaminhou para Clara Ant, por e-mail, uma carta digitalizada de Teodoro Obiang para Lula e pediu que fosse agendada uma data para encontrar o ex-presidente e lhe entregar a original. Geo disse também que voltaria à Guiné Equatorial em 20 de maio e que gostaria de levar a resposta de Lula a Obiang. O ex-presidente escreveu uma carta a Obiang, datada de 21 de maio de 2012, em que mencionava um telefonema entre ambos e sua crença no fato de que a Guiné Equatorial poderia ingressar, futuramente, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. No mesmo documento, Lula informava que Rodolfo Geo dirigia a ARG, “empresa que já desde 2007 se familiarizou com a Guiné Equatorial, destacando-se na construção de estradas”. A carta foi entregue em mãos a Obiang pelo empresário.

O ex-governador Sérgio Cabral decidiu permanecer em silêncio em audiência judicial na 7ª Vara Federal Criminal, realizada nesta sexta-feira (14). Ele foi convocado pelo juiz Marcelo Bretas, para falar em interrogatório sobre a Operação Ponto Final. O advogado Rodrigo Roca, que defende Cabral, alegou que o ex-governador não teria fatos novos a contribuir no processo. Ele teria um outro interrogatório na próxima semana, mas o advogado já pediu a Bretas a dispensa do cliente e está avaliando se Cabral voltará a se pronunciar nos demais atos processuais. Cabral tem seis condenações, a 198 anos de reclusão. Na saída, após se encontrar com a família, reservadamente, na sala de Bretas, Cabral comentou que está difícil o período na cadeia, especialmente na época de Natal. “Mas a gente aguenta”, disse o ex-governador, antes de entrar rapidamente no elevador, escoltado pelos agentes de segurança. A Operação Ponto Final investiga o pagamento de propina por parte de empresas de ônibus a políticos, em troca de vantagens.

A Justiça Federal determinou que Antonio Palocci pague multa de US$ 10.219.691,08 (cerca de R$ 40 milhões). O valor corresponderia “ao montante da vantagem indevida paga” e foi estipulado pelo ex-juiz Sergio Moro na primeira sentença do ex-ministro, em junho de 2017. O juiz Danilo Pereira Junior, da 12ª Vara Federal de Curitiba, indeferiu o pedido do Ministério Público Federal, que queria que fosse pago o valor de US$ 20.439.382,16 (cerca de R$ 80 milhões)como requisito para a obtenção da progressão ao regime semiaberto diferenciado. Palocci havia aceito antes pagar R$ 37,5 milhões para deixar a cadeia. Estima-se que o patrimônio do ex-ministro, incluindo investimentos e imóveis, ultrapasse R$ 85 milhões. Está tudo bloqueado pela Justiça. Em acordo de delação premiada, o ex-ministro detalhou um suposto esquema de indicações para cargos na Petrobras durante o governo Lula. Em junho de 2017, Palocci foi condenado por Moro a 12 anos de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, envolvendo contratos com a Odebrecht na construção das sondas e o Estaleiro Enseada do Paraguaçu. (FolhaPress).

A Justiça Federal recebeu hoje (14) denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual se tornou réu por lavagem de dinheiro porque teria recebido R$ 1 milhão do grupo brasileiro ARG. Os valores teriam sido dissimulados na forma de doação ao Instituto Lula. De acordo com o MPF, o pagamento teria sido feito depois que o ex-presidente influiu em decisões do presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, as quais resultaram na ampliação dos negócios da empresa no país africano. A denúncia foi apresentada em novembro pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo. “A abertura de uma nova ação penal contra Lula com base em acusação frívola e desprovida de suporte probatório mínimo é mais um passo da perseguição que vem sendo praticada contra o ex-presidente com o objetivo de impedir sua atuação política por meio da má utilização das leis e dos procedimentos jurídicos (lawfare)”, disse, em nota, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins. Também responderá ao processo o controlador do grupo ARG, Rodolfo Giannetti Geo, que foi denunciado por lavagem de dinheiro e tráfico de influência em transação comercial internacional. Os fatos, segundo a denúncia, ocorreram entre setembro de 2011 e junho de 2012. Como Lula tem mais de 70 anos, o crime de tráfico de influência prescreveu em relação a ele, mas não para o empresário. Denúncia O MPF se baseou em e-mails encontrados após busca e apreensão realizada no Instituto Lula em março de 2016 durante a Operação Aletheia, 24ª fase da Operação Lava Jato de Curitiba. Segundo o MPF, o ex-ministro do Desenvolvimento do governo Lula Miguel Jorge comunicou à Clara Ant, diretora do Instituto Lula, que o ex-presidente havia dito a ele que gostaria de falar com Geo sobre o trabalho da ARG na Guiné Equatorial. Segundo o ex-ministro informava no e-mail, a empresa estava disposta a fazer uma contribuição financeira ao Instituto Lula. Em maio de 2012, Geo encaminhou para Clara Ant, por e-mail, uma carta digitalizada de Teodoro Obiang para Lula e pediu que fosse agendada uma data para encontrar o ex-presidente e lhe entregar a original. Geo disse também que voltaria à Guiné Equatorial em 20 de maio e que gostaria de levar a resposta de Lula a Obiang. O ex-presidente escreveu uma carta a Obiang, datada de 21 de maio de 2012, em que mencionava um telefonema entre ambos e sua crença no fato de que a Guiné Equatorial poderia ingressar, futuramente, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. No mesmo documento, Lula informava que Rodolfo Geo dirigia a ARG, “empresa que já desde 2007 se familiarizou com a Guiné Equatorial, destacando-se na construção de estradas”. A carta foi entregue em mãos a Obiang pelo empresário. “A denúncia não aponta qualquer ato concreto praticado por Lula que pudesse configurar a prática de lavagem de dinheiro ou tráfico de influência”, disse a defesa de Lula. O MPF juntou à denúncia o registro da transferência bancária de R$ 1 milhão da ARG …

A venda de etanol hidratado – álcool combustível – direta do produtor para os postos de combustível ajudaria a baratear os combustíveis e a aumentar a concorrência com a gasolina nos veículos de motor flex (que funcionam com os dois tipos de combustível). A conclusão consta de relatório divulgado nesta sexta-feira (14) pelo Ministério da Fazenda, que defendeu mudanças nas normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e na legislação tributária para aumentar a liberdade no mercado de combustíveis. Divulgado pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel), o documento ressalta que o mercado de distribuição de etanol, para quem os produtores são obrigados a vender o combustível, é concentrado. Segundo o relatório, três grandes empresas controlam 55% da distribuição de álcool hidratado no país. O texto não sugere mudanças na comercialização do álcool anidro, misturado à gasolina, que continuaria a ser realizada pelas distribuidoras. Para evitar perdas de arrecadação e a eliminação completa dos atravessadores, a Fazenda recomendou que, em um modelo de venda direta para os postos, a cobrança de Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ocorra inteiramente na produção. A mudança, no entanto, exigiria alterações na legislação e precisaria ser aprovada pelo Congresso. Atualmente, os tributos incidem em cada etapa da comercialização, e a eliminação da cobrança na distribuição quebraria a cadeia de arrecadação, onerando as distribuidoras e desonerando os produtores. “Ressalte-se que aqui não se está a defender o fim da venda do produtor ao distribuidor, mas sim o fim da sua obrigatoriedade, conferindo ao produtor o direito a realizar a venda direta aos postos revendedores”, explicou o texto. O relatório sugeriu ainda a eliminação da exclusividade que obriga os postos de determinada bandeira a vender combustível apenas do distribuidor da mesma marca. Atualmente, somente postos do tipo “bandeira branca”, não filiados a nenhuma marca conhecida, podem comprar combustível do fornecedor que oferece o melhor preço e a melhor qualidade. Segundo o Ministério da Fazenda, os contratos de exclusividade prejudicariam a venda direta de etanol do produtor, limitando-as apenas aos postos de “bandeira branca”. Para a pasta, a liberação da venda direta, com incidência total de PIS/Cofins na produção, geraria novos arranjos comerciais e aumentaria a concorrência e a eficiência do mercado. Os debates em torno da venda direta de combustível dos produtores para os postos ganharam força depois da greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias em maio deste ano. Na ocasião, o governo começou a buscar opções para baratear os preços na bomba. Ontem (13), um grupo de trabalho da ANP concluiu não haver impedimento regulatório para a venda direta de etanol.

O Chile será o país-sede da Conferência das Partes da Convenção do Clima das Nações Unidas, a COP25, de 11 a 22 de novembro de 2019. Inicialmente, a conferência estava prevista para ocorrer no Brasil. Mas o governo brasileiro abriu mão da organização do evento por “restrições fiscais e orçamentárias”. O ministro do Meio Ambiente e Energia da Costa Rica, Carlos Manuel Rodríguez, afirmou durante a COP24, em Katowice, na Polônia, que os países latino-americanos decidiram apoiar o Chile para que seja o anfitrião da próxima edição da cúpula. A organização do evento fica sempre a cargo de uma região diferente, de maneira rotativa, e no ano que vem será a vez da América Latina – neste ano, a cúpula acontece no Leste Europeu. “A Costa Rica e outros países da região concordaram em apoiar o Chile para que receba a COP25”, disse Rodríguez, que ressaltou a importância de que a cúpula seja mantida na América Latina, apesar da decisão do governo brasileiro. Além disso, ainda de acordo com o ministro, a Costa Rica será a sede de uma reunião prévia à COP25 em outubro de 2019. “Chile e Costa Rica deram um passo à frente, depois que o Brasil decidiu não organizar a COP25, para fazer o nosso melhor esforço para manter a COP25 na América Latina”, ressaltou. Para Rodríguez, Chile e Costa Rica têm a “força moral para levar a luta contra a mudança climática ao próximo nível, a plena implementação do Acordo de Paris de 2015”.

Quase metade do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2016 ficou concentrado em apenas 66 dos 5.570 municípios do país. Isso significa que apenas 1,2% das cidades, que representavam 1/3 da população, responderam por cerca de 50% de toda a economia brasileira naquele ano. É o que aponta um levantamento divulgado nesta sexta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2016, o PIB recuou 3,3%, segundos dados revisados e divulgados pelo IBGE no mês passado. Em valores correntes, ele chegou a R$ 6,266 trilhões naquele ano, e o PIB per capita ficou em R$ 30.407. Segundo o novo levantamento, apenas 6 municípios, que representavam 12,9% da população em 2016, concentraram cerca de 25% do PIB do país. São eles: São Paulo, com 11% do total; Rio de Janeiro, com 5,3%; Brasília, com 3,8%; Belo Horizonte, com 1,4%; Curitiba, com 1,3%; Osasco, com 1,2%. Segundo o IBGE, destes seis municípios com os maiores PIBs, apenas Osasco alterou sua posição no ranking ao longo da série histórica do levantamento. Em 2012, o município paulista ocupava a 16ª colocação. A ascensão para a 6ª posição, segundo o instituto, se deu “muito em virtude do ganho de participação das atividades de comércio, serviços de informação e atividades financeiras no período”. O instituto destacou, também, que em 2002, os municípios de São Paulo e Rio de Janeiro somavam 19,0% do PIB do Brasil e, essa participação caiu para 16,2%. Tal queda distribuiu-se entre as atividades da indústria e dos serviços. Economia de 55% das cidades é sustentada por governos Segundo o IBGE, a principal atividade econômica em 55,0% dos municípios brasileiros era composta pelo conjunto dos serviços da administração pública, o que mostra o tamanho da dependência de governos das cidades. Mais de 90,0% dos municípios de Roraima, Paraíba, Piauí, Sergipe, Amapá e Rio Grande do Norte tinham esse perfil. No outro extremo, os estados da Região Sul tinham cerca de 11,0% com essa característica. Sudeste lidera ranking dos 100 maiores PIB O levantamento apresentado nesta sexta-feira pelo IBGE mostrou também que 56% do PIB brasileiro em 2016 estava concentrado em 100 municípios. A região Sudeste liderava esse grupo, com 56 municípios entre os mais ricos do país. A Região Norte ficou na lanterna deste ranking, com apenas quatro municípios. O IBGE destacou que apenas as capitais de três estados desta região não estavam entre o grupo dos 100 municíos mais ricos: Rio Branco (AC), Boa Vista (RR) e Palmas (TO). Cidade-Região de São Paulo De acordo com o IBGE, a capital paulista compõe, junto a outros 139 municípios “fortemente interligados e polarizados por ele”, a chamada Cidade-Região de São Paulo — região de urbanização quase contínua que se estende desde Santos até Piracicaba, e desde Sorocaba até Pindamonhangaba. Em 2016, essa região concentrava 26% do PIB do país, tendo perdido participação ao longo dos anos – em 2002 ela respondia por 28,2% da economia. “Em média, um quilômetro quadrado de território da Cidade-Região de São Paulo produzia, em 2016, o equivalente a 68 vezes a produção de um quilômetro …

A economia pernambucana cresceu neste terceiro trimestre de 2018 de acordo com levantamento da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe/Fidem). Os números foram apresentados na manhã desta sexta-feira (14), no Recife, e mostram que, em comparação ao trimestre anterior, o crescimento foi de 1,1%, e, quando comparado ao mesmo período de 2017, o aumento foi de 2,5%. Segundo a Condepe/Fidem, em valores reais, o PIB pernambucano do terceiro trimestre deste ano chegou a R$ 46,5 bilhões. Segundo a agência, o PIB estadual, no acumulado anual desses primeiros nove meses, alcançou R$ 136,8 bilhões em valores correntes. Em relação ao mesmo período do ano passado, oPIB/PE apresentou crescimento de 2,2%. Segundo a Condepe/Fidem, o desempenho se deve ao “comportamento agregado, no período, dos três grandes setores econômicos: indústria (4,3%), serviços (1,8%) e agropecuária (-3,7%)”. Quando comparado com o PIB nacional, a economia pernambucana apresentou, percentualmente, comportamento mais acelerado que a brasileira nos primeiros nove meses do ano do PIB nacional, que foi de 1,1%. Em relação ao segundo trimestre deste ano, o percentual de 1,1% de aumento foi, de acordo com a agência, reflexo do desempenho dos setores econômicos da Indústria (6,3%), dos Serviços (0,2%) e da Agropecuária (-0,3%).

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, suspendeu liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) e confirmou o leilão de privatização da distribuidora Amazonas Energia, realizado na última segunda-feira (10). O ministro também manteve o leilão de privatização da Companhia Energética de Alagoas (Ceal), marcado para o próximo dia 19. A empresa, penúltima das seis distribuidoras subsidiárias da Eletrobras a ser privatizada, foi arrematada pelo consórcio Oliveira Energia Atem. “O presidente do Tribunal Superior do Trabalho -TST reafirmou que as decisões do Tribunal Regional do Trabalho -TRT da 1ª Região, não estão eficazes até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Portanto, permanece válida a Sessão Pública do Leilão de Concessão de Serviço de Distribuição de Energia Elétrica associada à alienação de ações da Amazonas Distribuidora de Energia S.A (“Amazonas Energia”), ocorrida no dia 10 de dezembro de 2018”, informou a Eletrobras em nota.

Antes das 8h desta sexta-feira (14), o presidente eleito, Jair Bolsonaro, usou sua conta no Twitter para informar que pretende doar as sobras de campanhapara instituições de caridade. Segundo ele, restou mais de R$ 1 milhão. “Continuamos fazendo gestões para viabilizar a doação do restante dos recursos arrecadados em campanha não utilizados [+ de R$ 1.000.000] às instituições beneficentes ao invés deste valor ficar preso ao partido.” O relatório final do PSL apresentado ao TSE diz que a campanha do presidente eleito teve R$ 4,377 milhões em receitas, sendo R$ 3,728 milhões recebidos na modalidade “financiamento coletivo”. Advogados de Bolsonaro consultaram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a possibilidade de doações para entidades beneficentes. A  Resolução 23.553/2017 do TSE define que os partidos políticos são responsáveis pela transferência de eventuais sobras de campanha. O capítulo 2 da resolução trata exclusivamente sobre “sobras de campanha”.

O volume de serviços no país cresceu 0,1% de setembro para outubro deste ano, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com outubro do ano passado, a alta foi 1,5%. No acumulado do ano e no acumulado de 12 meses, no entanto, o volume de serviços teve quedas de 0,2%. A receita nominal do setor manteve-se estável de setembro para outubro, mas cresceu 4,2% na comparação com outubro do ano passado, 2,5% no acumulado do ano e 2,9% no acumulado de 12 meses. Na passagem de setembro para outubro, o volume cresceu em dois dos cinco segmentos pesquisados pelo IBGE: serviços de informação e comunicação (0,5%) e outros serviços (5,5%). Por outro lado, houve quedas nos volumes de serviços prestados às famílias (1%), de serviços profissionais, administrativos e complementares (1,9%) e de serviços de transportes, auxiliares de transporte e correio (0,2%).

Profissionais com registro no país que se inscreveram no Programa Mais Médicos têm até hoje (14) para se apresentar nos municípios escolhidos. O começo da atuação, de acordo com o Ministério da Saúde, deve ser estabelecido junto ao gestor local. Dados da pasta mostram que, até as 11h da última segunda-feira (10), 53% dos profissionais haviam comparecido ou iniciado as atividades nas localidades. O programa recebeu 36.490 inscrições, preenchendo 98,7% (8.411 profissionais alocados) das 8.517 vagas disponibilizadas no edital. Até o momento, estão abertas para as próximas etapas 106 vagas em 29 localidades. Na próxima segunda-feira (17), o ministério fará um balanço das vagas disponíveis, somando as desistências e as que não tiveram procura. Profissionais com registro no país terão nova chance para se inscrever e escolher os municípios disponíveis nos dias 18 e 19 de dezembro. Formados no exterior O prazo para que candidatos ao Mais Médicos formados no exterior (sem registro no Brasil) apresentem a documentação também vence hoje. O ministério exige, ao todo, 17 documentos – entre eles, o reconhecimento da instituição de ensino pela representação do país onde os profissionais obtiveram a formação. A partir do próximo dia 20, brasileiros sem registro no país também poderão escolher vagas disponíveis no programa. Próximas etapas Dias 11 a 14 – Profissionais formados no exterior enviam documentação para validação da inscrição. Dia 14 – Último dia para os profissionais com registro no país inscritos no primeiro edital se apresentarem nos municípios. Dia 17– Balanço das vagas disponíveis (soma desistências e não selecionadas). Dia 18 e 19 – Os profissionais com registro no país escolhem os municípios disponíveis. Dias 20 a 22 – Os médicos brasileiros formados no exterior e sem registro no país que tenham a inscrição previamente validada poderão escolher os municípios remanescentes. Dias 26 a 28 – Os estrangeiros formados no exterior e sem registro no país poderão escolher as vagas remanescentes.

O secretário da Agricultura dos Estados Unidos, Sonny Perdue, disse nesta quinta-feira (13) que ele espera que a Casa Branca aprove a segunda rodada de pagamentos do pacote de auxílio aos agricultores prejudicados pelas disputas comerciais, apesar das recentes compras chinesas de soja. O Departamento de Agricultura dos EUA confirmou a compra de 1,13 milhão de toneladas do grão pela China, a primeira significativa depois de mais de seis meses de guerra comercial entre os dois países. O negócio acontece depois de uma trégua de 90 dias na imposição mútua de tarifas, alcançada em 1º de dezembro. Perdue disse a repórteres que ele espera se reunir com o Gabinete de Administração e Orçamento da Casa Branca para discutir o assunto na sexta-feira (14). Ele acrescentou que tem esperança de que a China continue a comprar soja dos EUA depois das últimas aquisições, porém disse que não tem conhecimento de novos negócios.

O Caso Beatriz vem ganhando ainda mais repercussão nos últimos dias, após o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretar a prisão preventiva de Allinson Henrique de Carvalho Cunha, suspeito de ter apagado imagens de câmeras de segurança do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, em Petrolina, onde a menina Beatriz Angélica foi brutalmente assassinada em 10 de dezembro e 2015. Após o decreto de prisão, a mãe de Beatriz, Lucinha Mota, se disse indignada com o advogado juazeirense Wank Medrado, que está fazendo a defesa do suspeito na Justiça. A notícia repercutiu ainda mais e duas entidades de classe se manifestaram sobre as declarações da mãe de Beatriz, saindo em defesa de Wank. A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim)/ Regional Norte da Bahia, declarou “apoio incondicional” a Wank Medrado, dizendo que o profissional teria sido “desrespeitado no exercício de sua atividade profissional“, e ressaltou que “advogados não podem ser avaliados ou rotulados por características dos seus clientes, mas sim, por suas próprias qualidades (vejam a nota completa aqui)”. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Subseção Juazeiro destacou o papel do advogado e “repudiou veementemente a ideia de que seus membros, quando no exercício digno da profissão, possam ser confundidos ou ser objetos de comparação da atividade lícita ou ilícita do cliente, tal qual o médico que tem o dever legal de salvar a vida, mesmo do paciente que ao praticar uma ação ilícita fora alvejado pela polícia, sem que se alegue cumplicidade com o ato criminoso (confiram a nota aqui)”. Ontem (13) à noite, Lucinha Mota enviou uma nota a este Blog falando sobre o assunto e justificou seu desapontamento ao saber que a defesa do suspeito estava sendo conduzida por Wank. Segundo ela, o desabafo é porque o advogado é “um conterrâneo de Beatriz Mota e de sua família, um amigo de infância do pai de Beatriz [Sandro Romilton], pessoa que tínhamos toda consideração e também um vizinho nosso“, informou (Demais detalhes da nota acesse aqui)”.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgou nota defendendo o fim da Justiça do Trabalho e pedindo ao governo do presidente eleito da República, Jair Bolsonaro, que avalie extinguir o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o presidente da CNT, Clésio Andrade, a esfera judicial responsável por julgar processos trabalhistas no País tem gerado insegurança jurídica ao não cumprir determinações da reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado. “É lamentável o que vem acontecendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST). No momento em que existe uma nova legislação trabalhista, que modernizou muito a relação patrão/empregado, mas o TST continua com suas súmulas antigas e que vem causando confusão na primeira instância, com decisões contrárias as novas leis trabalhistas, causando insegurança jurídica para os empresários”, afirmou o presidente da CNT. Ele defendeu que as atribuições do TST sejam repassados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, segundo Andrade, “tem uma visão mais ampla da sociedade brasileira.” O Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) procurou o TST para se manifestar sobre o posicionamento da Confederação Nacional do Transporte e ainda não houve resposta.

Mesmo com o pedido de prisão preventiva, o médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, quer continuar seus trabalhos espirituais na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, Goiás. O advogado Alberto Toron, que defende o médium, apresentou petição nesse sentido nesta tarde, não em Abadiânia, mas em uma cidadezinha vizinha, chamada Alexânia. O juiz titular de Alexânia, Fernando Augusto Chacha de Resende, é também, segundo o site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás,  juiz substituto em Abadiânia. De acordo com o mesmo documento, a titular em Abadiânia é uma juíza. O advogado defende que o médium mantenha sua rotina de atividades sob supervisão policial e de câmeras. Toron afirmou que, assim, João de Deus, que se diz inocente, continuará fazendo o bem às pessoas e à cidade, cuja atividade econômica é garantida pela movimentação de milhares de visitantes, do Brasil e do exterior,  à Casa Dom Inácio de Loyola. Ele não obteve, porém, resposta imediata sobre a petição. Toron disse que aproveitou a ida ao fórum para se apresentar ao magistrado. Ele acrescentou que ainda não teve tido acesso ao pedido de prisão preventiva. Segundo o advogado, João de Deus, que não foi mais visto, está em Abadiânia, ou em sua casa em  Anapólis, cidade localizada a 30 minutos. Toron confirmou que o médium o visitou em São Paulo na segunda-feira (10). O advogado deu essas informações em vídeo postado no youtube  pelo jornal Metrópoles, do Distrito Federal. O Ministério Público de Goiás apresentou ontem (12) o pedido de prisão preventiva, do médium acusado de abuso sexual contra adolescentes e mulheres adultas durante sessões de atendimento espiritual em Abadiânia. João de Deus nega as acusações. Segundo a defesa, João de Deus está à disposição da Justiça para se apresentar e prestar esclarecimentos. Manifestação Simpatizantes do médium, vestidos de branco, fizeram hoje uma manifestação na rua da Casa Dom Inácio de Loyola. Com cartazes, nos quais se lia “Espalhe o amor” e “Unidos pela Casa”, os manifestantes rezaram e defenderam a inocência de João de Deus.

A Mega-Sena pode pagar R$ 42 milhões a quem acertar sozinho as seis dezenas do concurso 2.107, que será sorteado neste sábado (15), às 20h, no Caminhão da Sorte estacionado na cidade de Criciúma, em Santa Catarina. Segundo a Caixa, caso aplicado na poupança o valor do prêmio principal renderia quase R$ 156 mil por mês. O dinheiro também seria suficiente para adquirir 20 apartamentos, com carro na garagem. A aposta mínima na Mega-Sena, com seis dezenas, custa R$ 3,50 e pode ser feita até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em qualquer uma das mais de 13 mil casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país.

A ex-presidente Dilma Rousseff esteve em São Paulo, no Hospital Sírio-Libanês, para fazer uma angioplastia, ou seja, desobstrução de artérias do coração. De acordo com o hospital, o procedimento foi realizado com sucesso e sem intercorrências. Dilma deu entrada quarta-feira (11) para fazer, inicialmente, uma cineangiocoronariografia, um tipo de cateterismo cardíaco. Com o quadro de estável, ela recebeu alta ontem (13). Dilma foi acompanhada por equipe médica coordenada pelo médico Roberto Kalil Filho.

O candidato derrotado à Presidência da República, ex-ministro da Educação e ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) foi condenadopelo juiz Marco Antonio Botto Muscari, da 6° Vara Cível da capital, a pagar indenização de R$ 79.182 após ofender o líder religioso Bispo Edir Macedo. O dinheiro será destinado a uma instituição beneficente. A ação foi movida após o petista afirmar que o apoio do Bispo Macedo à candidatura de Jair Bolsonaro à Presidência seria provocado pela “fome de dinheiro”. O político ainda acusou o líder espiritual da Igreja Universal do Reino de Deus de ser um “charlatão fundamentalista”. Além da condenação, Haddad também terá que se retratar, sob pena de multa de R$ 1.000 por dia de atraso, e ainda pagar os custos do processo e dos advogados no valor de 10% do valor da causa — aproximadamente R$ 8.000. Em sua defesa, em trecho que consta na decisão da Justiça, Haddad não negou ter pronunciado as palavras, mas sustentou que o fez “sem ânimo de ofender ou causar dano ao bispo”. O juiz, porém, questiona e responde: “Será que um bacharel, mestre e doutor pela USP, ex-prefeito da maior cidade do País e que chega ao 2º turno da eleição presidencial com 31 milhões de votos [Haddad] imagina que chamar líder religioso de charlatão e faminto por dinheiro não é conduta capaz de ofender o patrimônio ideal do conhecido bispo? Será que, na ótica de Fernando Haddad, pessoas politicamente expostas estão sujeitas a todo tipo de crítica, mesmo que mirem no que há de crucial em suas crenças e profissões? Resposta óbvia: não e não!” O magistrado destaca ainda, em sua decisão, que “pode-se gostar ou não da crença, da figura e da Igreja do autor. Pode-se evitar seus templos, seus programas de televisão e inclusive dar notitia de irregularidades às autoridades competentes. O que não se pode, em hipótese alguma, é atribuir ao bispo características incompatíveis com a liderança que exerce perante milhões e milhões de cidadãos brasileiros e estrangeiros”. Para o juiz, Haddad “potencializou os efeitos de sua infeliz declaração, lançando-a nas mídias sociais com acesso a centenas de milhares de destinatários”. Em seguida, continuou: “Impossível estimar a dimensão dos danos causados a Edir Macedo Bezerra, que não persegue lucro fácil (faminto por dinheiro não perderia a chance…), tanto que indicou desde cedo instituição beneficente para receber a verba indenizatória”. Além desta ação, Haddad também era processado pelo crime de intolerância religiosa e em queixa-crime por calúnia, injúria e difamação por seus ataques aos cristãos, à Universal e ao Bispo Macedo. O preconceito do candidato derrotado provocou um grande movimento de solidariedade por parte de lideranças religiosas de diferentes correntes, que repudiaram o atentado do ex-prefeito de São Paulo à Fé Cristã, e assinaram uma carta de apoio à Universal.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu hoje (13) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nova reconsideração na decisão sobre a cobrança de multas, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a transportadoras por descumprimento das regras de tabelamento do frete rodoviário em todo o país. Ontem (12), Fux atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e revogou sua decisão que suspendeu a cobrança de multas. Na petição, a CNA sustenta que a decisão anterior do ministro, suspendendo a aplicação de multas, deve ser mantida devido ao impacto sobre o setor produtivo. “Não é razoável que a Suprema Corte se abstenha de exercer a sua jurisdição por uma mera expectativa (futura e incerta) de que serão efetivados, pela nova estrutura governamental, os canais de participação dos setores interessados, quando reconhecido – e vivenciado diariamente – o grave impacto do tabelamento na economia nacional ao impacto na medida no setor produtivo”, argumenta a CNA. A tabela de preços mínimos de frete foi instituída pela Medida Provisória 832/2018, convertida na Lei 13.703/2018, e pela Resolução 5.820/2018, da ANTT, que regulamentou a medida. A medida foi tomada pelo governo federal para encerrar a greve dos caminhoneiros, em maio. A confederação estima que o tabelamento causou perdas ao setor produtivo, como o aumento de 145% no valor do transporte de granéis agrícolas e a redução nas exportações. Os caminhoneiros defendem o tabelamento e alegam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.

Os motoristas de Pernambuco podem andar com a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) a partir desta quinta-feira (13). Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), o documento digitalizado fica disponível no mesmo aplicativo da Carteira Nacional de Habilitação digital. O presidente do Detran-PE, Charles Ribeiro, explica que os proprietários dos veículos têm acesso ao CRLV digital de forma gratuita, assim como acontece com a CNH. “Você pode usar no seu celular e compartilhar com sua família. Se você tiver também alguém que, eventualmente, utilize seu veículo, você pode incluir e depois retirá-lo”, detalha Ribeiro. Anunciado em dezembro do ano passado, o CRLV na versão digital começou a ser disponibilizado pelo Distrito Federal. Segundo o Ministério das Cidades, todos os estados brasileiros deveriam implantar o documento digital até o fim deste ano. O documento eletrônico de veículos tem o mesmo valor legal do CRLV impresso, que continua sendo de emissão obrigatória. Como usar o CRLV digital Para ter acesso ao CRLV digital, o motorista deve estar em dia com o licenciamento de 2018 do veículo, ou seja, taxas do Detran, multas e DPVat devem estar pagos. O documento físico tem um QR Code, que pode ser lido pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito. O aplicativo está disponível na App Store e Google Play. Os motoristas que possuem instalado o aplicativo CNH Digital não precisam fazer o download da Carteira Digital de Trânsito. O aplicativo será atualizado de forma automática para a CDT, desde que a opção de atualização automática esteja acionada no dispositivo móvel. De posse do documento, basta acessar o aplicativo de celular e escanear o QR code. Depois disso, não é mais necessário apresentar a versão impressa. De acordo com o Código de Trânsito, o motorista que for parado sem o documento -impresso ou digital- comete infração gravíssima e pode receber multa de R$ 293,47, 7 pontos na carteira, além de ter o veículo removido.

O presidente Michel Temer assinou hoje (13) medida provisória (MP) que autoriza as empresas de aviação nacionais a terem participação ilimitada de capital estrangeiro. Com isso, deixa de existir o limite de 20% de capital estrangeiro nas aéreas nacionais. A partir de agora, uma empresa brasileira do setor poderá ter 100% de capital estrangeiro. A MP será publicada ainda hoje, em edição extra do Diário Oficial da União. “Isto resolve um dos principais problemas da aviação brasileira, que é a fonte de financiamento para as companhias de aviação. Com isso, temos a oportunidade de ter a participação do capital estrangeiro no financiamento, independentemente de sua origem”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ao anunciar a medida. Segurança nacional O governo negou que a liberação do controle estrangeiro no capital das aéreas ameace a segurança nacional. No anúncio, o ministro utilizou o exemplo das companhias telefônicas, que já adotam a prática. “Não há tema mais estratégico para a segurança nacional e o conhecimento do que a telefonia. E na telefonia, temos possibilidade de 100% de capital estrangeiro. Temos que caminhar nessa direção para as empresas aéreas também”. Padilha afirmou ainda que o setor ficará mais competitivo e o consumidor ganhará com isso. Segundo ele, a nova política estimulará o surgimento de novas companhias, novos destinos, com estímulo ao turismo e geração de emprego no setor. Na avaliação do governo, a medida também estimulará a redução de preços das passagens, que viria com o aumento da concorrência. Caso Avianca Esta semana, a Avianca entrou com pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo. A empresa tem uma dívida milionária com fornecedores e aeroportos. Padilha disse que a medida não foi feita especificamente para socorrer a Avianca, mas que a empresa poderá se beneficiar. “A Avianca, circunstancialmente, poderá ser beneficiada nesse processo. Com esta MP, alguma empresa internacional poderá se interessar em recompor as condições financeiras da Avianca”. Padilha explicou ainda que houve uma conversa com ministro da Economia do futuro governo, Paulo Guedes, que concordou com a ideia. “Ele disse que estava rigorosamente conforme aquilo que entende que deva ser feito. Estamos fazendo em consonância com o novo governo”. Tripulação nacional De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a exploração dos serviços aéreos pode ser feita por empresa constituída segundo as leis brasileiras com sede de administração no Brasil. As profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo continuam destinadas exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados. De acordo com a agência reguladora, a medida vai estimular a desconcentração de empresas no mercado doméstico e o aumento da quantidade de rotas ofertadas e integração com rotas internacionais. ” O ingresso de capital estrangeiro no país tende a aumentar a competição no setor ao ampliar as fontes de recursos para as companhias já existentes e potencializar o surgimento de novos entrantes”, disse a assessoria da Anac. Tendência mundial A Anac disse ainda que a queda na barreira de participação do capital estrangeiro “segue …

Depois de se reunirem no II Fórum de Governadores, em Brasília, nesta quarta-feira (12), os governadores brasileiros eleitos publicaram uma carta com os encaminhamentos tirado no encontro. No documento, os governadores elencam seis demandas da área de segurança pública para serem atendidas pelo próximo presidente da república. A reunião teve a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, do ministro de Estado da Segurança Pública, Raul Jungmann, do vice-Presidente da República eleito, General Hamilton Mourão, e do futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro. Confira o documento, na íntegra: “Carta do II Fórum de Governadores Os Governadores eleitos do Distrito Federal e de Estados brasileiros, reunidos na 2ª Sessão do Fórum Permanente de Governadores, promovida no dia 12 de dezembro de 2018, na Capital Federal, contando com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, do Ministro de Estado da Segurança Pública, Raul Jungmann, do Vice-Presidente da República eleito, General Hamilton Mourão, e do Ministro da Justiça anunciado, Sérgio Moro, após o debate de temas concernentes à segurança pública, decidem: 1) apoiar o incremento e a distribuição automática dos recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública, propondo a melhoria da gestão e a criação de projetos-modelo de presídios no País; 2) recomendar o isolamento dos presidiários faccionados em presídios federais, reconhecendo, ainda, a necessária eficiência do sistema judiciário, com respostas rápidas no tocante à situação dos presos provisórios; 3) propor o enrijecimento das políticas de enfrentamento dos delitos de corrupção, violentos e, especialmente, os praticados por organizações criminosas, com a previsão de convênios entre a Polícia Civil e a Polícia Federal; 4) estimular o incremento da inteligência e das ações ostensivas nas fronteiras, fortalecendo os sistemas de tecnologia para a identificação da entrada de drogas e armas no território brasileiro; 5) incentivar a implantação do Banco Nacional de Impressões Digitais, buscando a resolução de crimes, em especial os de homicídio; 6) promover ações e políticas sociais, com iniciativas conjuntas do Governo Federal e dos Governos Estaduais, visando à solução dos problemas concernentes à segurança pública, à geração de empregos e à melhoria do bem-estar da população nacional”. (FolhaPE)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais, recebeu o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da  Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura  (Unesco), A decisão foi inscrita como patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil. O ex-ministro Ayres Britto, do STF, relator das ações que trataram do tema, representou a Corte durante cerimônia ontem (12), no Rio de Janeiro. “A Constituição é arejadora dos costumes e sabe enterrar ideias mortas”, ressaltou o ministro. “[A decisão do STF] é de proibição do preconceito em função do modo sexual de ser das pessoas”, disse. Ayres Britto acrescentou que este é um caminho de qualidade civilizatória democrática e humanista. “É caminho sem volta, é descolonização mental.” A presidente do Comitê Nacional da Memória do Mundo da Unesco, Jussara Derenji, destacou que “um caleidoscópio da história está se formando através de novas contribuições das instituições nacionais”.

Pesquisa CNI-Ibope divulgada hoje (13) mostra que 75% dos brasileiros – três em cada quatro – acreditam que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, e sua equipe estão no caminho certo em relação às decisões tomadas até o momento. De acordo com o estudo, 14% acham que Bolsonaro está no caminho errado e 11% não sabem ou não responderam à pergunta. Os números mostram que, quanto maior a renda familiar, maior o percentual dos que acreditam que o presidente eleito está no caminho certo. O índice é de 70% entre aqueles com renda familiar de até um salário mínimo e chega a 82% entre os que têm renda familiar superior a cinco salários mínimos. Entre os brasileiros ouvidos, 64% têm expectativa de que o governo Bolsonaro será ótimo ou bom. Prioridades Para 41% e 40% dos entrevistados, respectivamente, melhorar os serviços de saúde e promover geração de empregos devem ser as prioridades do governo para 2019. Em seguida, aparecem combater a corrupção e combater a violência e a criminalidade, ambos com 36%, e melhorar a qualidade da educação, apontada por 33%. Melhorias O levantamento mostra que dois em cada três brasileiros acreditam que a situação econômica do país vai melhorar em 2019, enquanto parcela similar espera que a própria vida vai melhorar ou melhorar muito no próximo ano. Cerca de quatro em cada dez brasileiros (43%) acreditam que a segurança pública está entre os principais problemas que vão melhorar no primeiro ano de governo do presidente eleito. Em seguida, aparecem a corrupção (37%) e o desemprego (36%). Equipe de governo A pesquisa mostra que a maioria dos brasileiros ouvidos aprova as indicações para compor a equipe de Bolsonaro, bem como as medidas que vêm sendo anunciadas pela equipe. Entre os entrevistados, 80% se dizem pelo menos um pouco informados sobre as indicações do presidente eleito para os cargos de primeiro escalão do governo – ministros e colaboradores da equipe de transição. Desses, 55% consideram as indicações adequadas ou muito adequadas. Pouco mais de oito em cada dez se dizem informados, em alguma profundidade, sobre as propostas já anunciadas pelo presidente eleito. Entre eles, 75% afirmam aprovar de forma geral as propostas. O percentual de aprovação cresce de acordo com o grau de informação que o entrevistado diz ter sobre o novo governo. A pesquisa foi feita entre 29 de novembro e 2 de dezembro e ouviu 2 mil eleitores de 127 municípios. A margem de erro máxima estimada é de 2 pontos percentuais, e o nível de confiança é de 95%.

O volume de vendas comércio varejista brasileiro caiu 0,4% na passagem de setembro para outubro. A média móvel trimestral ficou estável em 0,1%. Segundo a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (13),  no Rio de  Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), essa é a segunda queda consecutiva do indicador, que já tinha recuado 1,3% de agosto para setembro. Nos outros tipos de comparação, no entanto, o comércio varejista teve altas de 0,1% na média móvel trimestral, de 1,9% na comparação com outubro do ano passado, de 2,2% no acumulado do ano e de 2,7% no acumulado de 12 meses. Cinco das oito atividades varejistas pesquisadas registraram queda no volume de vendas de setembro para outubro. Os setores com maiores quedas estão o de livros, jornais, revistas e papelaria (-7,4%), móveis e eletrodomésticos (-2,5%) e tecidos, vestuário e calçados (-2%). Outros setores com queda no volume de vendas foram combustíveis e lubrificantes (-1,2%) e materiais para escritório, informática e comunicação (-0,8%). Crescimento é apontado por pesquisa Por outro lado, anotaram crescimento as atividades de supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (0,3%), artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (0,9%) e outros artigos de uso pessoal e doméstico (0,7%). O varejo ampliado, que também analisa a venda de veículos e peças e de materiais de construção, teve queda de 0,2%. Os veículos anotaram alta de 0,1% e os materiais de construção, de 1,3%. Nos demais tipos de comparação, o varejo ampliado cresceu: média móvel trimestral (0,8%), comparação com outubro do ano passado (6,2%), acumulado do ano (5,3%) e acumulado de 12 meses (5,7%). A receita nominal do comércio varejista teve crescimento de 0,3% em relação a setembro, 6,8% na comparação com outubro de 2017, 0,5% na média móvel trimestral, 4,6% no acumulado do ano e 4,5% no acumulado de 12 meses. A receita nominal do varejo ampliado anotou queda de 0,5% na comparação com setembro e altas de 1,1% na média móvel trimestral, de 9,9% na comparação com outubro de 2017, de 7,1% no acumulado do ano e de 6,9% no acumulado de 12 meses.

Apesar de parecer normal tomar um remédio para dor de cabeça ou resfriado, a automedicação pode representar um sério risco para a saúde, principalmente se for uma prática constante. A estimativa dos especialistas é que o uso prolongado, em altas doses, de 200 medicamentos, pode provocar tonteira, zumbido e até mesmo perda de audição. Diuréticos, pílulas anticoncepcionais e anti-inflamatórios, consumidos de forma indiscriminada, estão entre as substâncias mais problemáticas e podem causar lesões graves – algumas vezes irreversíveis – nas partes do ouvido humano responsáveis pela audição e pelo equilíbrio. Muitos remédios contêm salicilato de sódio. O ácido acetilsalicílico, por exemplo, está entre os remédios ototóxicos (ruins para o ouvido) mais comuns. A fonoaudióloga Isabela Papera, da Telex Soluções Auditivas, alerta que os medicamentos devem ser consumidos apenas sob prescrição médica. “É comum pessoas tomarem remédios por conta própria, influenciadas pela indicação de vizinhos e amigos, o que é perigoso. As substâncias conhecidas como ototóxicas podem causar lesões graves e, muitas vezes, irreversíveis à cóclea, a parte do ouvido humano responsável pela audição”, ressalta a especialista. Claro que, devidamente recomendados, esses remédios são essenciais no tratamento das doenças para os quais foram criados. Por isso, o ideal é que, antes de tomar remédio ototóxico, sejam feitos exames para se verificar se já existe lesão auditiva que possa se agravar com o uso da substância. Quimioterápicos usados contra o câncer; antibióticos da família dos aminoglicosídeos (prevenção e tratamento de infecções pós-operatórias e contra tuberculose); além de antineoplásicos e antimaláricos também fazem parte da lista de remédios que podem acarretar danos à audição. É um dilema enfrentado pelos médicos. Bebês prematuros também correm riscos, já que precisam tomar antibióticos para combater determinadas infecções respiratórias. “Os recém-nascidos com baixo peso são muito expostos a infecções e precisam desses remédios. Por isso é preciso cuidado redobrado. Hoje o teste da orelhinha é obrigatório, logo após o nascimento do bebê, para verificar se a criança já tem algum dano auditivo”, lembra a fonoaudióloga. A situação é ainda pior para os bebês que passam um bom tempo na incubadora, porque, além dos remédios, eles são prejudicados pelo barulho dos equipamentos, que pode chegar a até 100 decibéis. Os efeitos da ototoxidade dos remédios são amplos e atingem indivíduos de todas as idades. Nos ouvidos, esses medicamentos causam perda neurossensorial, temporária ou definitiva, de grau variado (de leve à profunda), de acordo com o remédio, a dose ingerida e o tempo de tratamento. “Aconselho a quem suspeita de alguma dificuldade auditiva que procure um médico otorrinolaringologista o mais rápido possível, para que o problema não se agrave. A perda de audição pode ter muitas causas: trauma acústico, infecções, idade avançada, mas pode ser conseqüência também do uso prolongado de um medicamento ototóxico”, conclui a fonoaudióloga da Telex.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quarta-feira (12) reajuste tarifário dos serviços de ligação de telefones fixos para celular, nos planos básicos ofertados pelas concessionárias. A decisão representa uma redução média de 0,4%, nessas tarifas. “Nesta reunião tomamos duas decisões importantes, no varejo e no atacado, com importância grande para mercado e usuários”, disse o conselheiro Aníbal Diniz. O conselheiro observou que enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)está acumulado em 4% em 12 meses, o item de telecomunicações registrou queda de 0,44% no mesmo período. O conselheiro disse ainda que o peso do serviço de telecomunicações no INPC caiu de 4,6% pra 2,7%. De acordo com ele, isso indica que os gastos com serviços de telecomunicações estão tendo um peso menor na composição da inflação do país. Pela decisão, os clientes da Oi terão redução de 0,24% no serviço. Os contratos da Claro terão redução de 0,9%. A Sercomtel terá redução de 0,1% e Algar Telecom de 1,69%, maior percentual de redução aplicado. Já a Telefônica terá aumento de 0,76% no serviço. Terreno da Oi Na reunião desta quarta-feira, o conselho diretor também aprovou pedido da Oi para a venda de um terreno localizado na Estrada Velha do Amparo, em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro. De acordo com o relator, o presidente da Anatel Leonardo de Morais, esse bem não estava sequer na lista de bens reversíveis da empresa. “Esse imóvel não esteve listado na relação de bens reversíveis. Para além disso, constitui um terreno com área construída parcialmente em ruínas e abrigava a associação esportiva da antiga Telerj, disse o conselheiro. “Esse bem não oferece nenhum tipo de condição para abrigar qualquer bem ou atividade do serviço concedido”, afirmou. Morais já havia se manifestado favoravelmente à aprovação desta alienação. Na ocasião, o ex-presidente da Anatel Juarez Quadrospediu vistas do processo. Com o fim do mandato de Quadros, o tema voltou à pauta do colegiado. A decisão de hoje caminha na direção de outras já tomadas pela agência e indica uma mudança no posicionamento relativo a questão dos bens reversíveis. Em julho, o conselho diretor da Anatel concedeu anuência prévia para a alienação de parte de imóvel da Telefônica Brasil S.A (13,3%) para a prefeitura de São Bernardo do Campo (SP). No mesmo mês, a agência decidiu realizar um estudo e impacto sobre a venda de bens reversíveis sobre as concessões de telefonia. “Existe uma preocupação com o potencial impacto econômico na concessão com a alienação desses bens dado o relevante valor econômico quando considerados em seu conjunto”, disse o presidente da agência à época Juarez Quadros.

Em uma transmissão ao vivo nas redes sociais, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que vai reavaliar, junto com seu futuro ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a posição do Brasil no Acordo de Paris. No documento, elaborado em 2015, mais de 190 nações se comprometeram a reduzir as emissões de gases estufa. — Vamos sugerir mudanças no Acordo de Paris. Se não mudar, sai fora. Quantos países não assinaram? Por que o Brasil tem que dar uma de politicamente correto? Possivelmente danoso a nossa soberania? — questionou. — Nossa soberania jamais estará em jogo. Bolsonaro criticou o documento, citando equivocadamente que o acordo exige a obediência a compromissos — na verdade, todos são voluntários. Tampouco há punições para quem não os cumprir, como sugere o presidente eleito. — Se exige que o Brasil faça o reflorestamento de uma área enorme, do tamanho do estado do Rio de Janeiro — observou. —  Até 2030, se não fizer, as sanções vem aí. No primeiro momento, sanção política, depois econômica, e num terceiro momento tem a sanção da força.

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou duas ações civis públicas em razão da omissão na aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) às organizações sociais da área de saúde (OSS) no Estado. O objetivo é garantir o acesso a dados completos e precisos sobre a destinação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A responsável pelo caso é a procuradora da República Silva Regina Pontes Lopes. A partir de relatório de auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE), o MPF verificou que não são disponibilizadas informações mínimas obrigatórias nos portais de transparência da Secretaria de Saúde de Pernambuco e das organizações sociais contratadas para atuar na gestão da saúde no estado. As irregularidades persistem após quase sete anos da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação e de mais de um ano de atuação do MPF no caso, por meio de instauração de inquérito civil, expedição de recomendações e promoção de audiência pública sobre o tema. O MPF entende que a falta de transparência viola gravemente não apenas a Lei de Acesso à Informação, mas também a Lei Estadual nº 14.804/2012 – que trata da garantia de acesso a informações de interesse público – e os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e moralidade administrativa. Nas ações, a procuradora da República argumenta que a ausência de dados atualizados sobre repasses efetivados, balanços financeiros e contábeis, desempenho de gestão e prestação de contas anual, entre outras pendências identificadas nos portais analisados, impede qualquer tipo de controle social ou administrativo, porque não é possível saber onde, quando, como e em que organizações sociais da área de saúde estão sendo efetuadas despesas com o dinheiro do contribuinte. Valores – De acordo com as apurações, de 2011 a 2018, a União transferiu R$ 9,7 bilhões ao Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco. Para as organizações sociais da área de saúde, o Estado repassou, apenas em 2017, R$ 1,2 bilhão. Considerando o valor repassado a essas entidades em 2010, que foi de R$ 144 milhões, o montante anual repassado para as OSS no estado aumentou oito vezes na comparação entre os anos de 2010 e de 2017. Para o MPF, o destino de bilhões de reais direcionados à área de saúde permanece sem efetivo controle social, seja pela ausência de informações mínimas de transparência nos sites das entidades envolvidas, seja em razão da omissão dos responsáveis pela fiscalização dos recursos públicos repassados às OSS em Pernambuco. Pedidos nas ações – Com o ajuizamento de ação civil pública de obrigação de fazer, o MPF requer, em caráter liminar, decisão judicial para que, em 60 dias, sejam adotadas medidas com o objetivo de regularizar as pendências identificadas nos sites da Secretaria de Saúde de Pernambuco e das OSS, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. São réus nesse processo a União, o Estado de Pernambuco e as nove organizações sociais contratadas para atuar na gestão da saúde no estado. Ainda nessa ação, o MPF pede que, …