A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quinta (17) um projeto de lei do Senado que regulamenta a profissão de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel. O parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), foi favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pelas demais comissões competentes, o texto segue agora para sanção presidencial.

A presidente da câmara municipal de Petrolina, vereadora Maria Helena, durante a sessão desta quinta-feira (17), usou a tribuna da Casa Plínio Amorim para destacar a importância de combater à violência contra às mulheres. Em seu discurso Maria Helena lembrou às injustiças cometidas contra às mulheres durante a ditadura militar e destacou algumas das conquistas realizadas pelas mulheres do século 21.

A para-atleta pernambucana Jenifer Martins dos Santos foi ouro nos Jogos Parapanamericanos de Guadalajara 2011. Jenifer chegou ao lugar mais alto do pódio nesta terça-feira(16), depois de ter sido a melhor do atletimo na prova dos 200m, estabelecendo um novo recorde para a competição.

O governo federal irá ofecer microcrédito a pessoas com deficiência para aquisição de produtos de tecnologias assistidas no valor de R$ 25 mil. A iniciativa faz parte do plano Viver sem Limite que inclui ações voltadas às pessoas com deficiência e foi lançado hoje (17). O crédito será disponibilizado pelo Banco do Brasil e o prazo para pagamento é de até 60 meses.

O relatório final da comissão que investigou a polêmica participação britânica na guerra do Iraque será adiado por pelo menos seis meses devido às discussões sobre a difusão de documentos secretos, anunciou o painel em seu site. O presidente da comissão criada em 2009, John Chilcot, anunciou previamente que esperava publicar as conclusões antes do fim do ano, mas agora terá que esperar até meados de 2012.

Três ciganas, naturais da Bahia, foram presas suspeitas de vender sete barrinhas de ouro falso pela quantia de  R$ 300 a uma pessoa que saía de um banco, no bairro de Boa Viagem, Zona Sul do Recife. As duas mulheres e uma adolescente, que são irmãs, já vinham sendo investigadas e teriam aplicado o mesmo golpe em pelo menos cinco pessoas, de acordo com a polícia.

O Censo revela que 17,7 milhões de brasileiros, ou 6,7% da população, declararam possuir pelo menos uma deficiência “severa”. Em 2000, o índice foi de 4,2%. Já o porcentual de brasileiros que declararam possuir ao menos uma deficiência chegou a 23,9% em 2010, ante 14,3% em 2000.

As inscrições para o concurso de servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) alcançaram um número bastante significativo. De acordo com informações da Fundação Carlos Chagas, 118.809 pessoas se inscreveram para o certame, cujas provas estão previstas para acontecer no dia 15 de janeiro de 2012.

Um bairro com dimensão de cidade. Em uma década, Boa Viagem ganhou 22.534 novos moradores. Saltou de 100.388 habitantes, em 2000, para 122.922 no ano passado. A localidade da Zona Sul do Recife tem hoje população superior à de alguns municípios da Região Metropolitana, como Igarassu (102.021), Abreu e Lima (94.429) e Ipojuca (80.637). Não tão grande em extensão territorial, Rosarinho, na Zona Norte da capital, cresceu numa proporção até maior: 56%. O número de moradores pulou de 2.606 para 4.077.

Começa hoje o prazo inscrições para o Vestibular 2012 para os cursos técnicos ou superiores no Instituto Federal de Pernambuco (IFPE). No total, são 1.916 vagas ofertadas, distribuídas entre os campi de Barreiros e Vitória de Santo Antão, além dos cursos oferecidos na modalidade Educação a Distância (EaD). As inscrições serão feitas exclusivamente pelo site www.ifpe.edu.br até o próximo dia 30.

O calendário para a formação e contratação de trabalhadores para as obras da fábrica da Fiat, um investimento de R$ 4 bilhões em Goiana, terá neste mês seu marco zero. Até o próximo dia 30, Estado e prefeituras começarão a cadastrar o pessoal que será qualificado para a construção da montadora, que empregará 7 mil pessoas. As aulas serão iniciadas em janeiro e as obras em abril. Em paralelo, já começa a elaboração do cronograma para empregar pessoal na produção dos carros, que terá início em março de 2014, quando a montadora terá 4.500 empregados. Mas a Fiat deve atrair para seu entorno mais de 60 fornecedores.

Falta pouco para a comunidade carente do município de Santa Cruz da Baixa Verde ser contemplada com a maior Cozinha Comunitária do Sertão do Pajeú. Construída pela Prefeitura Municipal através de convênio com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a Unidade de Alimentação e Nutrição tem como meta servir 200 refeições por dia, durante cinco dias da semana, com preços acessíveis para os cidadãos em estado de insegurança alimentar.

Não há provas científicas de que a vacina contra o vírus H1N1 seja eficaz para conter a gripe suína. Esta é a opinião de especialistas internacionais que participaram ontem do VIII Congresso Brasileiro de Epidemiologia, em São Paulo. Eles também questionaram a eficácia do fechamento de escolas e do controle em aeroportos como estratégias de Proteção na pandemia de 2009.

O governador Eduardo Campos assina esta manhã as ordens de serviço para a construção dos Corredores exclusivos de ônibus dos eixos Norte-Sul e Leste-Oeste. As vias serão operadas com veículos do modelo TRO (Transporte Rápido por Ônibus) ligando as áreas norte ao sul da cidade e ainda a região leste ao oeste da Região Metropolitana do Recife (RMR). A solenidade acontece no salão das Bandeiras, no Palácio do Campo das Princesas.

Começa hoje (17) a eleição para escolher a nova diretoria do Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco (Sinpro Pe), que representa professores da rede privada de educação e do setor municipal do interior do Estado. A votação – considerada a maior realizada pela entidade, atualmente contando com 14 mil filiados -, acontece até esta sexta-feira (17), das 8h às 18h; e apenas uma chapa, a ‘Renovação e Luta’, está participando do processo eleitoral que define a gestão 2011 – 2014.

A dívida do Estado federal americano superou os R$ 26,6 trilhões (US$ 15 trilhões), informou nesta quarta-feira  o departamento do Tesouro. A cifra alcançou os R$ 26,7 bilhões (US$ 15,03 trilhões) na terça-feira, o que corresponde a 99% do PIB americano previsto pela Casa Branca para o conjunto do ano de 2011. Paul Ryan, presidente da comissão da câmara sobre o orçamento, destacou que é preciso resolver o problema de maneira emergencial.

Em vigor há seis meses, a Campanha Nacional do Desarmamento recolheu 38,8 mil armas de fogo em todo o país. De acordo com o Ministério da Justiça, o número de armas arrecadadas nos primeiros seis meses de campanha se aproxima do total entregue na campanha de 2008/2009: 31,8 mil armas de fogo.

A presença nesta quinta-feira (17) do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, no Senado pode ser decisiva para a manutenção dele no cargo. Em audiência prevista para as 9h30 de hoje, na Comissão de Assuntos Sociais, Lupi deve apresentar provas de sua versão sobre uma viagem que fez ao Maranhão em um avião particular, em dezembro de 2009.

  A Central de Reciclagem do Brasil será lançada oficialmente no dia 25 de novembro, pela Made in Forest – primeira rede ambiental global com foco em meio ambiente e sustentabilidade – na Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo, disponibilizará 15.776 pontos de descarte de 36 tipos de materiais recicláveis, em 2.348 municípios do país. Para ter acesso aos pontos, o cidadão ou a empresa seleciona o material desejado para reciclagem, acessa www.centraldareciclagem.org, clica no material que deseja descartar e digita sua cidade para conhecer os pontos de descarte do material.

Aquela sensação de que há mais mulheres do que homens nas ruas do Recife não é apenas uma impressão subjetiva. Conforme dados divulgados nesta quarta (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Recife é a capital brasileira com o maior número de mulheres em relação a homens. De acordo com o levantamento, que fora baseado no Censo 2010, são 85,7 pessoas do sexo masculino para cada 100 mulheres na cidade.

A população branca tem duas vezes mais acesso a planos de saúde em comparação aos negros, no Brasil. Os dados são do Instituto Data Popular, em uma pesquisa feita parceria com o Fundo Baobá.

Para o Código Penal, o crime é doloso quando o indivíduo quis o resultado ou quando teve a intenção e assumiu o risco de produzi-lo. Querendo o resultado, estamos falando de dolo direto. Quando assumiu o risco, é o dolo indireto, podendo ser eventual ou alternativo. O dolo direto é simples de entender: o agente quer o resultado, e tem a vontade e a intenção de produzir o seu objetivo. Já o dolo indireto se divide em dolo eventual, que ocorre quando o sujeito assume o risco de produzir o seu intento, e em dolo alternativo, quando o agente visa a um ou outro resultado. Ele deseja matar ou ferir, por exemplo. Melhor esclarecendo, crime doloso é aquele em que o agente quer produzir um resultado e age de forma a alcançar o seu objetivo. Por exemplo: determinado indivíduo deseja matar uma pessoa, então pega uma arma, aponta para seu alvo e aperta o gatilho, efetuando disparos e buscando a morte da vítima. No caso do dolo eventual, seria o caso de alguém que coloca fogo em outro, por “brincadeira”, jogando combustível em todo o corpo da vítima. Caso a pessoa venha a morrer, o agente responderá por crime doloso, pois, ao colocar fogo em todo o corpo daquele indivíduo, assumiu o risco de matá-lo. Já a culpa, ou o crime culposo, a finalidade da conduta quase sempre é lícita, mas há uma não observância do dever de cuidado por parte do agente, o que vem a causar determinada tragédia. Neste caso, o agente não quer produzir o resultado, mas, por um descuido, acaba concretizando. Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE. Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

Em tratamento de um câncer na laringe, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva raspou a barba e o cabelo hoje, antecipando a queda causada pela quimioterapia. Dona Marisa Letícia cortou o cabelo e fez a barba do ex-presidente, segundo informações da assessoria do ex-presidente. As primeiras fotos foram liberadas pelo Instituto Cidadania. O ex-presidente descobriu a doença no dia 28 de outubro, apenas dois dias depois de completar 66 anos de idade. Lula iniciou a quimioterapia no dia 31 no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Ele recebeu um coquetel de medicamentos e para o melhor acompanhamento médido, o ex-presidente só foi liberado no dia seguinte e segue o tratamento em casa. Desde que iniciou a quimioterapia, o ex-presidente tem obedecido às recomendações médicas e feito repouso. Mas isso não o impede de receber visitas – a presidente Dilma Rousseff, alguns ministros, como Alexandre Padilha (Saúde) e Edison Lobão  (Minas e Energia), por exemplo já estiveram na residência de Lula. O ex-presidente chegou inclusive a gravar participação no programa do PT, que será veiculado nos próximos dias.

O Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, batizado pelo governo como Viver sem Limite, que será lançado hoje (17), pela presidenta Dilma Rousseff, vai incluir uma linha de crédito de R$ 150 milhões da  Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) para pesquisa e desenvolvimento (P&D) de tecnologias assistivas. Do valor previsto para desembolso em três anos, R$ 90 milhões serão destinados a empréstimos (com juros de 4% ao ano) a empresas que queiram dominar tecnologias e criar produtos como próteses ortopédicas, leitores de braille e cadeiras de rodas com interação com o cérebro da pessoa com deficiência. Além do dinheiro para empréstimos, R$ 30 milhões ficarão disponíveis para subvenção de inovações de risco tecnológico alto e retorno financeiro incerto. Outros R$ 30 milhões, também não reembolsáveis, serão destinados a projetos desenvolvidos em parceria com universidades e centros de pesquisa.

A Polícia Rodoviária Federal registrou a queda de 27% no número de mortes durante o feriado prolongado da Proclamação da República, em comparação à data do ano passado. Em 2010, 148 pessoas morreram em acidentes nas rodovias federais. Já neste ano, o número de mortes caiu para 133. Giovanni Di Mambro, coordenador-geral de Operações da PRF, explicou que a redução pode ter sido resultado do reforço na fiscalização de trânsito, entre outros motivos. – O retorno em algumas regiões do país foi diluído desde o domingo até o final do feriado por conta do mau tempo. Também podemos levar em consideração o aprimoramento contínuo da fiscalização, com a intensificação do policiamento nos trechos mais críticos.

O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes informou nesta quarta-feira que irá protocolar na Justiça hoje (17) as primeiras 400 ações de cobrança do aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado. A lei que ampliou o aviso prévio de 30 dias para até 90 dias começou a valer no dia 13 de outubro. Pela regra, os trabalhadores passaram a ter direito a três dias extras de aviso prévio por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. A lei, no entanto, não resolveu a lacuna do texto que diz respeito a se o benefício será retroativo aos trabalhadores demitidos nos últimos dois anos –prazo permitido para pleitear qualquer direito trabalhista. De acordo com o sindicato, foram atendidos, desde o dia 13, mais de 2.000 metalúrgicos interessados em entrar com o processo para receber a diferença do valor do benefício.

O Tribunal Regional Federal da 5° Região (TRF-5) decidiu manter a decisão de anular as 14 questões da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para 639 alunos do 3° ano do Ensino Médio do colégio Christus, de Fortaleza, negando o recurso protocolado pelo Ministério Público Federal do Ceará. O pleno do Tribunal se reuniu na tarde desta quarta-feira (16), no Recife. O MPF ainda pode recorrer para o Superior Tribunal de Justiça. O novo recurso do Ministério Público Federal, protocolado na última sexta (11) por meio da Procuradoria Regional Federal da 5° Região, pedia a anulação das perguntas para os quatro milhões de candidatos do Enem. O recurso foi avaliado pelo presidente do TRF-5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, e 11 desembargadores e a decisão foi tomada por maioria – apenas um desembargador votou contra.

O número de domicílios com computador mais que triplicou no Brasil nos últimos dez anos, de acordo com dados do Censo divulgados  pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). De 2000 a 2010, a quantidade de residências que têm o aparelho aumentou 261%, ou seja, o número passou de 10,6% para 38,3%. Além disso, outros bens duráveis também registraram crescimento no país. No ano passado, 47,1% das residências tinham somente telefone celular enquanto 4,7% possuíam apenas telefone fixo. Já a porcentagem de casas com ambos (telefone celular e fixo) chegou a 36,1% do total. O único aparelho que registrou queda foi o rádio, que no início da década estava em 87,9% dos lares e, no ano passado, caiu para 81,4%. Os dados fazem parte dos resultados preliminares do Censo Demográfico 2010, aplicado em 11% do total de domicílios do país, ou 6.192.332 em números absolutos. Fonte: R7 Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

As mulheres brasileiras estão tendo menos filhos e adiando a primeira gravidez. É o que revelam os Indicadores Sociais Municipais do Censo Demográfico 2010, divulgados nesta quarta-feira pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em 2000, a média de filhos por mulher era 2,38 e, em 2010, caiu para 1,86. A queda ocorreu em todas as regiões do Brasil. A menor taxa em 2010 foi verificada no Sudeste (1,66) e a maior taxa foi registrada no norte (2,42). A mais alta taxa entre os Estados foi registrado no Acre (2,77 filhos por mulher) e a menor foi no Rio (1,62). Além de terem menos filhos, caiu a proporção de nascimentos entre as mulheres mais jovens. Em 2000, 19% dos nascimentos ocorriam na faixa etária de 15 a 19 anos e 29% na faixa etária de 20 a 24 anos. Esses percentuais caíram respectivamente para 18% e 27%.

Numa ótica tradicionalista, a função do Estado é prestar segurança (do latim secure, significa “sem medo”) aos seus cidadãos, garantindo-lhes a sua incolumidade física e moral, reflexo de uma convivência pacífica e harmoniosa entre os indivíduos. Numa sociedade em que se exerce democracia plena, a segurança pública garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania. Neste sentido, a segurança não se contrapõe à liberdade e é condição para o seu exercício, fazendo parte de uma das inúmeras e complexas vias por onde trafega a qualidade de vida dos cidadãos. Em outras palavras, segurança pública seria a garantia dada pelo Estado de uma convivência social isenta de ameaça de violência, permitindo a todos o gozo dos seus direitos assegurados pela Constituição. O grande objetivo é a paz social (ordem pública) a ser preservada. O governo federal conta com quatro forças policiais, subordinadas ao Ministério da Justiça: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e a Guarda Nacional. Já os governos estaduais contam com as seguintes forças: Policia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar. Os municípios não têm atribuição de cuidar diretamente da segurança pública. Colaboram por meio do planejamento urbano, da oferta de serviços públicos, como escolas, áreas de lazer e esportes, iluminação, asfalto, programas sociais desestimuladores da violência. A Guarda Municipal, quando instituída, tem a atribuição exclusiva de proteger bens, serviços e instalações dos municípios. Essas forças atuam no sentido de inibir, neutralizar ou reprimir a prática de atos socialmente reprováveis, assegurando a proteção coletiva e, por extensão, dos bens e serviços. Paralelamente às garantias que competem ao Estado, o conceito de segurança pública é amplo, não se limitando a política do combate a criminalidade e nem se restringindo a atividade policial. A segurança pública enquanto atividade desenvolvida pelo Estado é responsável por empreender ações de repressão e oferecer estímulos ativos para que os cidadãos possam conviver, trabalhar, produzir e se divertir, protegendo-os dos riscos a que estão expostos. GONZAGA PATRIOTA, Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista. Pós- Graduado em Ciência Política e Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutorando em Direito Civil, pela Universidade Federal da Argentina. Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)