A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (12) multa para práticas adotadas por empresas ou pessoas físicas usuárias de serviços de motociclistas que estimulam a direção em alta velocidade. A medida consta do Projeto de Lei 3116/08, do Senado. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será enviada para sanção presidencial, exceto se houver recursos para análise pelo Plenário. O texto já havia sido aprovado antes pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. De acordo com a proposta, a multa poderá variar de R$ 300 a R$ 3.000 e vai atingir práticas como a oferta de prêmios aos motociclistas pelo maior número de entregas ou serviços prestados ou a dispensa de pagamento por parte dos consumidores em caso de descumprimento de prazos de entrega. A multa máxima será aplicada nos casos de reincidência e também se houver simulação para burlar a lei. O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), recomendou a aprovação da matéria. A CCJ analisou apenas os aspectos de admissibilidade (constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa) da proposta. Agência Câmara de notícias.    

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (11) a concessão de auxílio financeiro para custear parte dos gastos de estados e municípios com combustível destinado aos órgãos de segurança pública (polícias e guardas municipais). A concessão está prevista no parecer que o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) apresentou ao Projeto de Lei 7112/10, de autoria do deputado Gilmar Machado (PT-MG). O teor da proposta original foi integralmente alterado pelo relator, com base em uma emenda oferecida pelo deputado Fernando Marroni (PT-RS). A proposta original prevê a desoneração da contribuição ao PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com combustíveis destinados às forças policiais. O relator decidiu trocar a isenção pelo auxílio (que tecnicamente recebe o nome de “subvenção econômica”) para facilitar a sua operacionalização. Segundo ele, a cobrança das contribuições é feita atualmente de forma concentrada na fase de produção dos combustíveis. Assim, só seria possível conceder a isenção se os estados e os municípios comprassem gasolina, álcool e diesel diretamente dos produtores, possibilidade que é proibida pela legislação. Além disso, segundo Gonzaga Patriota, a subvenção econômica permite ao governo atender às necessidades específicas de estados ou municípios. Como a subvenção é feita pelo repasse de recursos, o governo poderá privilegiar, por exemplo, locais onde a violência é maior ou que demandam mais combustíveis. O relator fez, porém, uma ressalva: a sua análise restringiu-se ao impacto sobre a segurança pública. Caberá à Comissão de Finanças e Tributação verificar o impacto financeiro da medida para os cofres públicos. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.    

A Bancada Ruralista divulgou matéria recentemente que, sendo o Brasil o maior produtor mundial de grãos, de carne, de café e de outros produtos advindos da terra, só dispõe de 24% da sua área agropecuária para esse negócio, reclamando que os outros 76% da área territorial brasileira são destinados às “minorias”, como ela a denomina a preservação ambiental, a agricultura familiar, áreas indígenas, assentamentos de sem terra, áreas quilombolas, reserva legal, dentre outras garantidas por lei. Ora, se noventa milhões de hectares de terras brasileiras, hoje, estão nas mãos do MST, com certeza empregando milhões de trabalhadores rurais antes entregues à própria sorte. Se os quilombolas estão se organizando para ocupar os seus 25 milhões de hectares, que pertenceram aos afrodecendentes, escravizados até a alma pelos nossos coronéis fazendeiros. Se mais de um milhão de km/2, o correspondente a 13% do nosso território pertence aos índios, que já foram donos de todo o nosso território e, tantas outras reservas, ainda permitindo essa classificação no ranking mundial, porque reclamar. Gonzaga Patriota.  

O Brasil foi um dos últimos países a acabar com a escravidão e, muitos anos depois, a legalizar a reparação das atrocidades cometidas com as populações afrodecendentes. A Constituição de 88 garantiu as reparações históricas dos negros, só que na prática, isso ainda não ocorreu totalmente, porque grupos de pressão contrários às organizações quilombolas, ainda persistem indiretamente na exploração do negro brasileiro, em pleno século XXI. O reconhecimento das áreas quilombolas com a cessão do direito de propriedade a descendentes de escravos que habitaram essas terras, é objeto de uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, vez que elas estão sendo ocupadas, na grande maioria, por aquisições legais e devidamente documentadas, fatos que carecem de  entendimentos entre ocupantes, quilombolas e o poder público, responsável pela indenização dessas áreas. A regularização fundiária dos quilombolas discriminados eternamente pelo racismo, além de esbarrar na Adin que tramita no STF, ainda vai depender de um processo demorado de entendimento entre negros e ocupantes dessas terras. Gonzaga Patriota.  

Na Assembléia Nacional Constituinte o Centrão pregava que se fosse aprovada a aposentadoria das trabalhadoras e dos trabalhadores rurais, sem contribuição previdenciária, o INSS quebraria. Hoje isso representa a maior distribuição de renda do país e, a Previdência Social está cada vez mais forte. Os adversários do ex Presidente Lula, principalmente a turma de FHC, sempre combateram seus programas sociais, os chamando de esmolas. Se olharmos, hoje, rigorosamente sobre a política brasileira, constatamos que esses programas de renda mínima, têm contribuído na formação da cidadania de todos os brasileiros e não só de uma parcela. Esse dinheirinho, como muitos o chamam, serve também para criar cidadania e não só dependência como os adversários apregoam. Qual o pai de família que não quer para o filho, uma vida melhor e horizontes mais amplos do que ele próprio teve? Esses programas sociais brasileiros foram feitos pelo então Presidente Lula, para dar condições de progredir na vida a quem não conseguiria sozinho executar o primeiro passo. Gonzaga Patriota.  

Mais de quinhentos anos do descobrimento das terras à esquerda do rio São Francisco – o Oeste Baiano é hoje o mais próspero e cobiçado da região nordeste. Pejorativamente denominado por alguns baianos do litoral, como o “além São Francisco”, essa maravilhosa região que tanto ajudou na economia da Bahia, ficou durante quatrocentos anos praticamente isolada do Estado pelo rio da Integração Nacional. Somente no século passado é que foram construídas as pontes de Bom Jesus da Lapa e de Ibotirama, interligando a Bahia ao futuro Estado do Rio São Francisco. Esse futuro Estado conta com 35 municípios, mais de um milhão de habitantes, renda perca pita igual a do Estado de Tocantins, maior produtora de soja e de milho do nordeste e, com duas maravilhosas cidades que encantam todo o país. Barreiras e Luiz Eduardo Magalhães. 15 agências bancárias, quase dois bilhões de PIB, o maior parque industrial da região, agroindústrias e, ambas se preparando para sediar a Capital do futuro Estado do Rio São Francisco, cujo projeto tramita na Câmara dos Deputados. Gonzaga Patriota.  

05 de Maio de 2011 Por: Celso Calheiros Pesqueira (PE):  Ideias simples, algumas tradicionais e outras descobertas no dia a dia do campo, atraem pequenos agricultores interessados na troca de informações. Isso foi o que se viu no Encontro de Agricultoras e Agricultores Experimentadores do Semiárido, que reuniu mais de 300 pessoas de vários estados do Brasil, representantes da Argentina, Paraguai e Bolívia. O evento ocorreu em Pesqueira, entre os dias 26 e 29 de abril, na cidade sertaneja a 215 quilômetros do Recife, Pernambuco. A organização do encontro foi feita pela Articulação do Semi-Árido (ASA), um fórum que reúne cerca de 700 ONGs com atuação no semiárido brasileiro. Algumas tecnologias tradicionalmente disseminadas pela organização foram detalhadas, como a cisterna doméstica, a barragem subterrânea, a cisterna calçadão, o canteiro econômico e o biodigestor. Outras práticas, foram conhecidas nas visitas a campo programadas no evento. Homens e mulheres que se orgulham por serem reconhecidos como experimentadores ansiavam pelos momentos em que agricultores falariam diretamente com seus pares sobre as suas experiências de produzir em áreas onde a chuva é pouca, sem regularidade e com seca duradouras. Os agricultores destacaram a capacidade de transformação que as iniciativas proporcionam. Por exemplo, ao tomarem conhecimento do Programa um Milhão de Cisternas, algumas mulheres da comunidade da Malhada Branca, em Buíque (a 258 quilômetros da capital pernambucana) resolveram acompanhar os encontros e se candidatarem aos benefícios da iniciativa. “Antes, a gente achava que reunião só servia para aposentados ou para tirar dinheiro”, conta Maria José Dias, líder da Malhada Branca. “Agora, aprendemos a construir cisternas e também a construir nossa cidadania”, afirma. Com quase 400 mil cisternas espalhadas no sertão dos nove estados do Nordeste e no semiárido de Minas Gerais e do Espírito Santo, o Programa um milhão de cisternas ainda não atingiu o número redondo a que se propõe, mas já modificou a paisagem das casas de porta e janela em local ermo e em terra seca. Tornou-se comum visualizar, ao lado da casa simples com fogão de lenha no fundo , um cilindro construído com placas de cimento capaz de guardar 16 mil litros de água da chuva, captada por uma tubulação que começa nas calhas dos telhados. O coordenador executivo da ASA, Naidison Baptista, foi enfático ao falar na abertura do encontro. “As 400 mil cisternas significam dois milhões de pessoas que deixaram de beber água com lama”. http://www.oeco.com.br/reportagens/25001-pequenos-agricultores-experimentam-agroecologia

Ainda está muito longe dos congressistas se entenderem para reformar o nosso velho Código Florestal. Governo e oposição entendem que as propostas dos ambientalistas são as mais justas para o futuro do planeta, mas não as inserem na nova lei, por entender que é na terra que está o sustento da nação e do seu povo. Essas divergências inviabilizaram a votação do projeto na semana passada e, devem, também, esbarrá-la no dia de hoje. Não adiantam as ameaças da tropa palaciana, Deputados governistas ligados às diversas categorias interessadas no assunto, apresentaram uma enxurrada de emendas de toda espécie que vão dar muito trabalho na sistematização final do relatório. Essas emendas já estão nas mãos do Relator da proposta, Deputado Aldo Rebelo, que, com muita coerência não abre mão de que propriedades com até quatro módulos fiscais, devam ficar desobrigadas de recompor a reserva legal. Os ambientalistas com o apoio do governo, discordam desse ponto e ameaçam inviabilizar a proposta. Vamos aguardar o final da novela. Gonzaga Patriota.  

A reforma política está morrendo antes de nascer. Isso já era o previsto. Quem está fazendo essa reforma é o Congresso Nacional, formado por Deputados e Senadores que, que nas eleições de 2010, aliados a uma dúzia de partidos políticos, estouraram suas contas correntes, segundo o TSE. A maioria desses partidos recebe o dinheiro da legenda e o dilui nos comitês eleitorais, pelo país afora. Só na eleição passada meio bilhão de reais foram repassados a candidatos por partidos políticos. Parte desse dinheiro veio de maneira oculta, através de caixa dois, de bancos, empreiteiras e outros empresários interessados nos seus candidatos, mas não aparecem como doadores. A reforma política é necessária e urgente, porque o atual modelo eleitoral brasileiro não atende mais as necessidades do país, no entanto os construtores desse processo (deputados e senadores), temem que como está na proposta, hajam prejuízos aos candidatos nas próximas eleições. Ou se faz uma restrita reforma este ano, ou vamos ter que vivenciar novas eleições com o mesmo sistema de antes. Gonzaga Patriota.  

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou, na manhã do dia 28.4, Dia da Caatinga, audiência pública para discutir a situação atual de conservação da Caatinga e seu uso sustentável. A audiência discutiu formas de combate ao desmatamento e de obtenção de recursos para preservação ambiental. Bioma exclusivamente brasileiro, a Caatinga ocupa cerca de 11% do território do País – são cerca de 850 mil km² que abrangem Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Sergipe e o norte de Minas Gerais – e constitui o principal ecossistema do Nordeste, com 932 espécies de plantas, 148 de mamíferos e 510 de aves. “São plantas e animais adaptados à falta de água característica da região e às altas temperaturas”, explica a pesquisadora Lúcia Kill, da Embrapa Semiárido. Bioma suscetível Apesar de ocupada há séculos pelo homem, a Caatinga ainda não foi devidamente estudada, sendo um bioma bastante suscetível à ação humana. Segundo dados de 2008 do Ministério do Meio Ambiente, 45% do território estão desmatados. Um dos motivos é a extração ilegal de madeira para geração de energia. “Entre 30% e 40% da energia do Nordeste é proveniente da lenha e do carvão. A lenha é retirada de forma não sustentável, inclusive para o abastecimento de polos industriais”, lembra o coordenador do Núcleo Bioma Caatinga do Ministério do Meio Ambiente, João Arthur Soccal Seyffarth. Divulgação/MMA População local é a grande prejudicada pela degradação do bioma.   Também são causas do atual processo de desertificação (degradação em terras secas) da Caatinga: o extrativismo mineral, a agricultura praticada de forma errônea e a pecuária. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Hélio Gurgel Cavalcanti, a população da região é a grande prejudicada pela degradação do bioma. Grande parte dos 27 milhões de pessoas que vivem na área original da Caatinga é carente e precisa da biodiversidade para se sustentar. “A escassez de recursos naturais gera um êxodo rural. As pessoas migram em busca de oportunidades de trabalho e de recursos hídricos. É preciso criar condições para que a população permaneça na região, incentivando o extrativismo e o manejo sustentáveis”, afirma Cavalcanti. Para ele, investimentos em educação ambiental são fundamentais para mudar a situação.   Ações necessárias Segundo Lúcia Kill, o combate à desertificação da Caatinga não passa por uma única ação. A cada problema, afirma, corresponderia um tratamento específico. O envolvimento do poder público, acrescenta, é primordial, pois o processo de recuperação é oneroso e a população da região não teria condições de arcar com os custos. A pesquisadora sugere o fortalecimento da assistência técnica aos produtores e a valorização das espécies locais. “Em vez de trazer plantas exóticas, muitas vezes por falta de informação, é preciso valorizar as espécies nativas, que são adaptadas às peculiaridades da Caatinga.”   Outra sugestão de Lúcia Kill passa pela criação de mais unidades de conservação na Caatinga. João Arthur Seyffarth lembra que apenas 8% do bioma são protegidos atualmente e uma das intenções do …

Conexão Brasília/Pernambuco Por: Gonzaga Patriota Há 20 anos o Congresso Nacional instituiu o atual Código de Defesa do Consumidor, considerado, ainda hoje, como um dos mais modernos do mundo. Só que nessa época, o comércio eletrônico não tinha regras, e a inflação, não permitia que o consumidor enxergasse determinados abusos de comerciantes, fato que hoje impõe o endividamento de muitos consumidores. Em razão disso, o Presidente do Senado José Sarney, instituiu uma comissão de juristas para estudar à inclusão de regras sobre comércio eletrônico e o endividamento excessivo do consumidor, na elaboração de um novo Código, que está criando divergências por parte de Deputados que entendem não ser necessário esse novo Código e sim, a reformulação e a atualização do Código atual, lhe inserindo regras de defesa do consumidor no comércio on-line e também que não permita que esse consumidor seja atraído ao endividamento, como ocorre em propagandas enganosas de vendas parceladas, ou quando se trata de empréstimos consignados a assalariados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (03/05) proposta que possibilita ao trabalhador acompanhar um familiar portador de necessidades especiais nos tratamentos médicos necessários, sem prejuízo salarial. O texto beneficia empregados regidos pela CLT – os servidores públicos já têm direito a licença por motivo de doença em pessoa da família. A proposta reúne o Projeto de Lei 1038/03, do falecido deputado Ricardo Izar, e os apensados – 1265/03, 2452/03, 3768/04, 3799/08 e 4674/09. O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), ressaltou que a comissão analisou apenas os aspectos formais dos projetos, ou seja, se estão de acordo com a Constituição e as leis brasileiras. O texto foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, mas foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, por isso deve ainda ser analisado pelo Plenário. “As comissões que aprovaram adotaram dois textos diferentes, então teremos trabalho ainda em plenário, uma vez que a CCJ não pode fazer emendas e resolver a questão”, lamentou o relator. De acordo com a proposta, o trabalhador poderá deixar de comparecer ao trabalho quando tiver de acompanhar terapias e tratamentos médicos de filho ou dependente deficiente, desde que parecer técnico ou laudo médico específico, emitido por profissional da rede hospitalar pública, comprove a necessidade de assistência continuada. Os pais ou responsáveis poderão decidir qual dos dois – pai ou mãe – será responsável por acompanhar o filho deficiente. A alternância será admitida, mas não a acumulação do direito de faltar ao trabalho no mesmo turno, ainda que os empregadores sejam diferentes. O empregado também terá direito a ausência remunerada por até 30 dias em caso de doença do cônjuge ou companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados ou dependente. Para isso é preciso comprovar, mediante atestado médico, que a assistência direta do empregado é indispensável, e que é impossível conciliá-la com a sua permanência no trabalho. Agência Câmara de Notícias

O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, admitiu nesta terça-feira, em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a possibilidade de o governo vir a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que torna a aposentadoria por invalidez no serviço público integral e com paridade em relação aos servidores da ativa. Segundo o secretário, a proposta é “meritória e tecnicamente viável”. O apoio do governo, contudo, explicou Guimarães, vai depender de alguns ajustes no texto da PEC, em especial a não retroatividade e a não extensão da mudança às pensões por morte. Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor (RPPs) é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS), é integral. Para o relator da PEC, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), não faz sentido essa diferença de regra. “As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independente do regime”, argumentou Teixeira. Ele acrescentou que a aposentadoria por invalidez integral foi retirada do servidor público numa época de acirramento da ofensiva neoliberal. “É uma iniquidade, uma injustiça”, protestou Teixeira. Por sugestão dos deputados Policarpo (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), os integrantes da Comissão de Seguridade Social vão procurar o presidente Marco Maia, o líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP), e os líderes partidários para pedir que a PEC seja incluída na pauta do Plenário. A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta do Plenário, por falta de acordo entre os líderes partidários. Há mais de 100 requerimentos de deputados pedindo a votação da proposta pelo Plenário. O deputado Padre João (PT-MG) incluiu a realização de contatos também com os coordenadores das bancadas estaduais, tendo em vista que os governadores são o principal foco de resistência à PEC. O secretário Guimarães informou que, para a União, o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo. Com ela, o impacto poderia ser bem maior, o que preocupa o governo. “Os deputados devem estar bem conscientes desses valores”, observou o secretário. Para os estados e municípios, que na grande maioria operam contas próximas ao teto dos gastos com pessoal, a PEC traz preocupações maiores. O secretário disse que não dispõe de números precisos sobre o impacto para estados e municípios, mas imagina que supere o da União. Guimarães ponderou também que a PEC pode gerar injustiças, porque o aposentado por invalidez, mesmo com muito pouco tempo de contribuição, pode vir a receber mais do que um aposentado que contribuiu por muitos anos. Para Guimarães, o mais correto e mais justo seria conceder ao servidor inválido algum outro tipo de compensação financeira, dissociada da aposentadoria. O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Jorge César Costa, defendeu a PEC pelo ângulo do conceito da seguridade. “A previdência é um contrato de seguro, foi …

Nesta quarta-feira (27), o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) foi eleito coordenador da Bancada do Nordeste na Câmara Federal. Em café da manhã com a presença do ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, o novo coordenador elencou algumas prioridades do grupo, como a integração do rio São Francisco com o rio Tocantins e a inclusão do Nordeste no Plano Nacional de Educação. Patriota lembrou os avanços que a região conseguiu com o trabalho da Bancada nos últimos anos, como a reinstalação da Ferrovia Transnordestina e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). “Tivemos também a criação do Fundo Constitucional do Nordeste que têm hoje 1,5% da arrecadação fiscal da União. E podemos avançar ainda mais”, ressaltou. O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, conterrâneo de Patriota, afirmou que o nordeste é hoje a região que mais cresce no País. “O desafio desta bancada é buscar soluções para que esse crescimento se acentue nos próximos anos”. De acordo com o ministro, ainda é no Nordeste que vive 50% da população pobre de todo Brasil. O grupo é formado por 154 parlamentares de todos os estados do Nordeste. Patriota adiantou que pretende se reunir semanalmente com os coordenadores de cada estado para saber os problemas e de que forma a bancada pode ajudar. Por Andrea Leal/ Repórter http://www.alvinhopatriota.com.br/?p=37933  

(Brasília-DF, 27/04/2011) O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) foi eleito, por aclamação, nesta quarta-feira, 27, o novo coordenador da Bancada do Nordeste. Hoje foi realizado o primeiro café-da-manhã do grupo parlamentar e teve a presença do ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, conterrâneo e correligionário de Patriota; de ex-coordenadores, e do presidente da Subcomissão de Desenvolvimento do Nordeste do Senado, senador Wellington Dias (PT-PI).Patriota prometeu mais estrutura para bancada e encontros mais frequentes. Ele disse que vai se reunir com os coordenadores das bancadas dos Estados para levantar propostas a serem discutidas nos próximos encontros. Deputados presentes apresentaram sugestões.O novo coordenador fez um agradecimento especial aos deputados José Guimarães (PT-CE) e Júlio César (DEM-PI), que pleiteavam a vaga e abriram mão da disputa em nome da unidade da bancada e de um rodízio na coordenação. “Já não somos tão fortes e a disputa iria enfraquecer a bancada. Fizemos um acordo, um ano fica ele, outro ano fica o PT, e assim vai”, disse Guimarães.O ex-coordenador Zezéu Ribeiro (PT-BA), deputado licenciado para ser secretário de Planejamento de seu Estado, ao passar o cargo para Patriota, ressaltou que um dos desafios é a “superação” dos vetos presidenciais ao projeto de lei complementar 59/04, que recriou a Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste).“A Sudene está ainda pendente, não é o que nós queríamos. Uma pendência que a gente deixa na tua mão, Gonzaga, é superar, não digo derrubar, os vetos”, disse Zezéu. O ministro Fernando Bezerra lembrou que participou, quando deputado constituinte, da criação da Bancada do Nordeste e afirmou que muitas das conquistas do Nordeste nos últimos 25 anos foram por meio da ação parlamentar articulada.“Eu lembraria aqui a criação do FNE que foi um instrumento poderoso para a reanimação do papel do Banco do Nordeste. Foi com esses recursos que o Banco do Nordeste conseguiu cumprir com sua missão que é promover o desenvolvimento da nossa região”, declarou o ministro.O diretor de Desenvolvimento do Banco do Nordeste, Sidryão Alencar, afirmou que a Bancada do Nordeste é o elo fundamental da instituição financeira na formulação de políticas e pediu o fortalecimento da Sudene. “O Banco do Nordeste é o irmão siamês da Sudene”, disse.Diante das afirmações de que o Nordeste cresce a taxas maiores que a média do Brasil, o ex-coordenador B. Sá (PSB-PI), de 2004 a 2005, pediu “cuidado com as estatísticas”. “ A nossa diferença ainda é brutal, imensa”, ressalvou.O ex-coordenador Roberto Pessoa (PR-PE), de 2003 a 2004, sugeriu que representantes da Bancada se reúnam com a presidente Dilma Rousseff e entregue propostas para o Nordeste, da mesma forma como aconteceu no início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. (Por Evam Sena, especial para a Política Real, com edição de Genésio Jr ) http://www.politicareal.com.br/noticia.php?id=33870 foto: Marcela Ribeiro (jornalista) foto: Marcela Ribeiro (jornalista)

(Brasília-DF, 27/04/2011) 6h58   O grupo parlamentar Bancada do Nordeste se reúne nesta quarta-feira, 27 de abril, a partir das 8h30 num dos restaurantes do 10º andar do Anexo IV da Câmara Federal. Será  o encontro inaugural deste ano de 2011. A reunião será para retomar os trabalhos e aclamar o deputado Gonzaga Patriota(PSB-PE) como o novo coordenador. O deputado Zezeu Ribeiro(PT-BA), mesmo licenciado do mandato vai comandar o evento. O grupo parlamentar que faz “cafés- nordestinos” que viraram rotina na vida congressual para os nordestinos e para o Congresso Nacional vinha adiando seu retorno face a indefinição sobre o novo coordenador, visto que o deputado Zezeu Ribeiro(PT-BA), que comandou o grupo nos últimos quatro anos – se licenciou para atuar no Governo Jaques Wagner –  assumiu a secretaria de Planejamento da Bahia. Os principais grupos dentro da bancada estavam divididos entre os deputados Patriota e o deputado José Guimarães(PT-CE). Houve um acordo e Guimarães deve comandar o grupo a partir de 2012. Os principais articuladores da Bancada do Nordeste esperavam retomar os trabalhos com uma definição sobre o comando dos principais órgãos federais que atuam no Nordeste, como Sudene, BNB, Dnocs, Codevasf, assim como de bancos federais com atuação na região e gestores regionais destes mesmos órgãos. Até o momento nada foi definido. Zezeu Ribeiro encaminhou na semana passada, através da coordenação da bancada, os convites para todos os 151 deputados do Nordeste, visto que pela tradição do grupo parlamentar quem esteve à frente do grupo, e tem mandato, deve fazer a convocação. Vários ministros e presidentes de estatais devem comparecer ao evento, incluindo o governador de Pernambuco, Eduardo Campos(PSB). No evento, que tem a tradição de reunir – desde a administração do deputado Roberto Pessoa(CE), filiado ao PR e que é prefeito de Maracanaú, no Ceará – em torno de um café da manhã tipicamente nordestino, devem participar todos os ex-coordenadores e os ministro Fernando Bezerra Coelho, da Integração, Wagner Rossi,da Agricultura, e o presidente do Banco do Nordeste, Roberto Smith. METAS E PERFIL DE AÇÃO – A questão do desenvolvimento regional e o compromisso com a região deverão ser o ponto alto, mas o novo coordenador a ser aclamado promete anunciar compromisso com a segurança hídrica para o Nordeste. Ligado ao setor de irrigação, como o ministro Bezerra Coelho, deve dar especial atenção a questão da agricultura no Nordeste. Patriota manteve com Bezerra Coelho um perfil de disputa em várias eleições na região de Petrolina, mas agora prometem uma parceria inédita, que foi patrocinada pelo governador Eduardo Campos. Patriota pretende fazer poucas mudanças no perfil da Bancada, mas deseja que os convidados antes de virem aos encontros do grupo distribuam informações aos deputados e que ouça mais do que fale. Ele deverá manter parceria com o Etene/BNB e pretende estreitar ações com a Confederação Nacional da Indústria, CNI, que já sinalizou apoio a bancada, especialmente na área de infraestrutura para o Nordeste. SENADO – A coordenação da Bancada do Nordeste, na Câmara, terá pela frente uma maior sintonia com …

Gonzaga Patriota: “O PSB se expande pela sua determinação e competência” Partido Socialista Brasileiro – PSB 03/01/2011 Em entrevista ao Portal PSB, o deputado federal reeleito Gonzaga Patriota (PSB-PE) afirmou que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) cresceu, não apenas no tamanho, mas na qualidade também. “É um Partido que se expande pela sua determinação e competência”, observou. Quanto ao Governo Dilma, o parlamentar declarou que a presidenta eleita veio de uma base que os socialistas já passaram, a universidade do sofrimento, enfrentamento e dos acontecimentos ruins deste País como a ditadura, as desigualdades sociais e tantas outras. “Nós não temos nenhuma dúvida de que Dilma, no campo social, irá fazer um grande governo. Na área econômica e financeira acreditamos que esteja preparada para trabalhar com um grupo competente capaz de relacionar o social e o econômico”, disse. Confira a íntegra da entrevista: Portal PSB: Quais são suas perspectivas em relação ao futuro governo Dilma? Gonzaga Patriota: A presidente eleita Dilma Rousseff vem de uma base que nós socialistas já passamos, a universidade do sofrimento, enfrentamento e dos acontecimentos ruins deste País, como a ditadura, as desigualdades sociais e tantas outras. Nós não temos nenhuma dúvida de que Dilma, no campo social, irá fazer um grande governo. Na área econômica e financeira acreditamos que ela esteja preparada para trabalhar com um grupo competente capaz de relacionar o social ao econômico. Espero que a presidente valorize quem produz e trabalha nessa produção. Dilma Rousseff já demonstrou na campanha e, depois de eleita, o seu interesse em melhorar a saúde deste País, que não é boa. Nós precisamos estender e interiorizar a saúde com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e muitas Unidades de Pronto Atendimento (UPA). Necessitamos valorizar os profissionais de saúde. Fico muito animado quando ouço a presidente Dilma falar do seu interesse em ajudar o país na segurança pública, pois esta influencia em todos os setores da sociedade: social, econômico, educacional e político. Quanto ao tema educação, o presidente Lula já interiorizou a universidade e triplicou as escolas técnicas. Tenho certeza que a nova presidenta continuará com esse trabalho educacional no País. Isso nos deixa muito feliz para ajudá-la, como parlamentar. Portal PSB: Como o senhor avalia as eleições para o PSB? Gonzaga Patriota: O PSB cresceu, não apenas no tamanho, mas na qualidade também. É um Partido que se expande pela determinação e competência dos que assumiram cargos públicos de prefeitos e governadores. O PSB cresce pela sua estrutura e base. É uma legenda que possui um alicerce forte e, com certeza, duradouro. Portal PSB: Quais serão suas prioridades na Câmara Federal? Gonzaga Patriota: Quero dar continuidade a projetos que não conseguimos terminar ao longo do mandato. Nós temos uma Proposta de Emenda Constitucional que regulariza a situação de pessoas que foram cedidas a outros órgãos públicos há mais de dez anos. Essas pessoas estão tomando a vaga de um “concurseiro” nesse órgão de destino e sua vaga presa no órgão de origem. Nós queremos resolver esse …

A Câmara de Deputados analisa o Projeto de Lei 3832/12, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que estabelece novas definições para crime doloso e culposo e aumenta a pena dos crimes culposos. O objetivo é punir com mais rigor os delitos de trânsito, mas a mudança afeta todos os crimes, de forma geral. Pela proposta, o crime doloso ocorre quando o agente quer o resultado. E o culposo quando o agente, por imprudência consciente, assume o risco e causa o resultado. Conforme a definição atual, o crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Já o crime culposo é aquele em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Ou seja, quanto ao crime doloso o projeto elimina a hipótese em que o acusado, mesmo sem a intenção, assumiu o risco de produzi-lo. Esse é o chamado dolo eventual, que o autor do projeto considera uma ficção, por ser subjetivo. Quanto ao crime culposo, o autor retira as expressões “negligência e imperícia”, por considerar que ambas são variações da imprudência. As penas dos crimes culposos ficam próximas das penas dos dolosos. Atualmente, os culposos têm pena muito inferior. No caso de homicídio simples, por exemplo, a pena é de 6 a 20 anos de reclusão se for doloso; e de 1 a 3 anos de detenção se for culposo. “O projeto corrige um dos maiores assombros no Código Penal, que é a desproporcionalidade entre as penas que são aplicadas aos crimes praticados a título de dolo e de culpa”, disse Gonzaga. Se o projeto for aprovado, o acidente de trânsito passa a ser considerado um crime culposo, com pena mais próxima da do doloso. Atualmente, há interpretações diferentes entre os juízes. Em geral, o Ministério Público tenta provar que o crime foi resultado de dolo eventual, o que suscita longos debates na Justiça, nem sempre resultando em condenação. Definição Ao definir crime culposo, a proposta classifica a imprudência consciente em três tipos: • gravíssima: quando o agente, tendo conhecimento e consciência da previsibilidade do resultado necessário, aceitou produzi-lo – a pena prevista corresponderá a 9/10 da aplicada quando praticado o crime de forma dolosa; • grave: quando o agente, sendo indiferente ao conhecimento e à consciência da previsibilidade do resultado eventual, o produziu – a pena prevista corresponderá a 8/10 da aplicada quando praticado o crime de forma dolosa; • leve: quando o agente, tendo conhecimento e consciência da previsibilidade do resultado eventual, não aceitou produzi-lo – a pena prevista corresponderá a 5/10 (metade) da aplicada quando praticado o crime de forma dolosa. O texto também traz o conceito de imprudência inconsciente – ou seja, quando o agente, sem conhecimento e previsibilidade, produziu o crime. A pena prevista corresponderá a 3/10 da aplicada quando praticado o crime de forma dolosa. O projeto altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara Blog do Deputado Federal GONZAGA …

Como morador às margens e, modesto conhecedor do rio São Francisco, tenho percorrido o seu trajeto, de Pirapora até Petrolândia, no Lago de Itaparica e, vendo a diminuição do seu volume de água a cada ano que se passava e, considerando estarrecedora e preocupante a situação de um dos rios mais importantes do Brasil, essencial para milhões de pessoas, em particular, as que residem no interior do Nordeste brasileiro e, como parlamentar, não dando mais para assistir à impassível morte desse gigante maltratado, no ano de 1995, apresentei o Projeto de Lei nº 250/95, que foi reapresentado, em 2013, através do Projeto de Lei nº 6.569/2013 e, aprovado por unanimidade na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, para interligar o rio Tocantins a esse rio São Francisco, o “Papa nordestino”, para que ele possa continuar desenvolvendo a região Nordeste do Brasil.         No ano de 2004, em audiência com o então presidente Lula, lhe repassei os dados que apresentarei na audiência pública dessa Comissão de Viação, no próximo dia 20/10, tendo o então presidente designado, imediatamente, o seu vice-presidente, José Alencar, para proceder ao levantamento desse meu projeto. O competente vice-presidente José Alencar, com sua também competente equipe de trabalho, constataram que a solução para salvar o rio São Francisco e a região Nordeste, seria a sua interligação com o rio Tocantins. Passados 20 anos da apresentação desse Projeto de Lei nº 250/95, e dos levantamentos procedidos pela equipe do então vice-presidente José Alencar, nenhuma providência fora tomada pelo governo e, a cada dia, mais água retirada do rio São Francisco, para atender às necessidades da região, inclusive, agora, com o início da implantação de dois grandes canais que saem do rio São Francisco, com custo superior a R$ 10 bilhões de reais, para interligá-lo a outras bacias hidrográficas e, abastecer 12 milhões de pessoas, nos Estados de Pernambuco, incluindo 70 municípios da região agrestina, próximo à capital, bem como, os Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba. Em face da grave escassez atual de água do rio São Francisco, pondo em risco o colossal, bem como esses investimentos – R$ 10 bilhões de reais – do governo federal, na transposição do Velho Chico, para atender esses 12 milhões de nordestinos é que apelarei às autoridades do governo, presentes e representadas, na audiência pública da Comissão de Viação, para que possam apoiar esse Projeto de Lei, de minha autoria, considerando as sugestões a seguir, capazes de contribuir para a adequada regularização do nível da barragem de Sobradinho, no Estado da Bahia e, tornar possível atender, também, as crescentes demandas à jusante, principalmente as usinas hidrelétricas. Como consta do meu Projeto de Lei, além da interligação hidroviária, trata-se, também, da transposição de água do rio Tocantins, com ponto de captação na margem direita, ao sul da cidade de Porto Nacional, no Estado do Tocantins, para o rio São Francisco. Essa escolha do traçado se prende ao propósito de exigir a menor intervenção possível de obras de …