O Ministério da Educação (MEC) autorizou a liberação de R$ 734,18 milhões para as instituições federais de ensino. Os recursos devem ser utilizados para manutenção, custeio e pagamento de assistência estudantil. Só este ano, o MEC autorizou o repasse de R$ 3,21 bilhões para as instituições federais. A assessoria de imprensa do MEC informou que ministro da Educação, Rossieli Soares, disse que a verba faz parte de um compromisso anterior e que vai auxiliar no “equilíbrio do orçamento de cada uma dessas instituições”. Dos R$ 734,18 milhões autorizados, R$ 536,59 milhões vão ser repassados para as universidades federais, incluindo os hospitais universitários. Para a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, serão destinados R$ 195,49 milhões. O restante, R$ 2,10 milhões, foi autorizado em favor do Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), do Instituto Benjamin Constant (IBC) e da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj). Bolsas O MEC anunciou ainda a liberação de um aporte financeiro de R$ 19,3 milhões para o pagamento de alguns programas da educação superior mantidos pela pasta. Os recursos foram enviados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal vinculada ao MEC, que realiza os reembolsos aos beneficiários dos programas. Pelo menos R$ 10 milhões serão destinados ao Programa Bolsa Permanência. Com o repasse, serão atendidos 17 mil bolsistas. A bolsa é um auxílio financeiro de cunho social e um de seus objetivos é viabilizar a permanência, nas instituições federais, dos universitários em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Além desse valor, foram garantidos, ainda, aproximadamente R$ 5 milhões para o pagamento de 9.341 bolsas do Programa de Educação Tutorial, incluindo estudantes e tutores. Por meio deste programa, são desenvolvidas atividades acadêmicas mediante grupos de aprendizagem tutorial, de forma coletiva e interdisciplinar. Segundo a assessoria, também serão repassados recursos para o Universidade para Todos (ProUni), no valor de R$ 3,2 milhões, para o pagamento de 8.211 bolsistas. Têm direito ao benefício  com bolsa integral os estudantes matriculados em cursos presenciais com, no mínimo, seis semestres de duração, e cuja carga horária média seja igual ou superior a seis horas diárias de aula.

A Petrobras anunciou uma redução de 0,45% no preço da gasolina comercializada nas refinarias. Com o reajuste, o litro da gasolina A nas refinarias passará de R$ 1,9706 para R$ 1,9617 a partir desta quinta-feira (7). Trata-se da 3ª queda seguida. Nesta quarta-feira (6), o preço da gasolina foi reduzido em 1,35%, e na segunda-feira já tinha sido anunciada uma redução de 0,68%. Em 1 mês, entretanto, o combustível ainda acumula alta de 7,9% nas refinarias Já o preço do diesel seguirá em R$ 2,0316 o litro nas refinarias até o dia 7 de junho, conforme ficou estabelecido pelo programa de subvenção ao combustível anunciado pelo governo, que prevê redução de R$ 0,46 no preço do diesel por 60 dias. Com a redução, o preço do combustível recuou 2,69% na comparação com o início de maio. O repasse dos preços cobrados nas refinarias para as bombas depende das distribuidoras e dos donos dos postos. Nas últimas semanas, os cortes anunciados pela Petrobras não foram sentidos pelos consumidores, em meio à crise de abastecimento provocada pelos protestos dos caminhoneiros. Levantamento semanal divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis (ANP) mostra que o preço médio do diesel subiu 1% nos postos, enquanto que o da gasolina avançou 4%, na comparação com a semana encerrada no dia 26 maio, quando os caminhoneiros ainda estavam em greve. A Petrobras adotou novo formato na política de ajuste de preços em 3 de julho do ano passado. Segundo a nova metodologia, os reajustes acontecem com maior frequência, inclusive diariamente, refletindo as variações do petróleo e derivados no mercado internacional, e também do dólar. As críticas à política de preços da Petrobras foram um dos fatores que provocaram a greve dos caminhoneiros e culminaram no pedido de demissão de Pedro Parente.

O Ministério da Justiça publicou nesta quarta-feira (6) no “Diário Oficial da União” uma portaria que determina aos Procons estaduais e municipais exigirem dos postos de combustível a exibição “de forma clara e ostensiva” dos preços do diesel antes e depois da greve dos caminhoneiros. A portaria contém ainda outras determinações que regulamentam a fiscalização em postos de combustível para verificar se a redução no preço do diesel está efetivamente sendo repassada ao consumidor. A redução, de R$ 0,46 por litro de diesel, foi anunciada pelo governo na semana passada, após acordo com caminhoneiros grevistas. A categoria reivindicava, entre outros pontos, diminuição no valor do combustível. Pela portaria, os postos de combustível devem informar o valor do diesel a partir de 1º de junho na comparação com o dia 21 de maio, data usada como base pelo governo para promover a diminuição no valor do combustível. Para demonstrar a diferença de preços, o posto poderá usar “cartaz, placa, faixa ou similar”. Outra determinação da portaria é que postos apresentem aos agentes do Procon as notas fiscais da compra do combustível nas distribuidoras. Também deverão apresentar as notas da venda para o consumidor. De acordo com o texto, se o Procon identificar que não houve repasse da redução do preço ao consumidor, deverá ser instalado um processo administrativo contra o posto. Poderão ser aplicadas ao posto as seguintes punições, previstas em outra portaria, publicada na sexta-feira (1º): Multa; Suspensão temporária da atividade; Interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade.

O novo relatório Global Peace Index 2018(Índice Global de Paz 2018, em tradução livre), publicado hoje (6), avalia a paz em 163 países abrangendo 99,7% da população mundial. O Brasil, que ocupa a 106ª posição e sofre com altos índices de criminalidade e corrupção, obteve uma leve melhora no ranking em relação a 2017, quando estava em 108º. O mundo hoje tem o pior índice de paz da última década. O Brasil, entre os 23 indicadores analisados no documento, obteve os piores resultados em homicídios, percepção da criminalidade, acesso às armas, crimes violentos e terror político. A América do Sul registrou a segunda maior taxa de homicídios entre as regiões do globo, ficando atrás apenas da América Central e do Caribe. No mundo todo, as mortes em conflito aumentaram 264% nos últimos dez anos. Países latino-americanos como o Chile e o Uruguai, apresentaram boas colocações no ranking, ocupando a 28ª e a 37ª posições, respectivamente. O Brasil ficou a frente apenas da Venezuela (143º) e da Colômbia (145º), entre os latino-americanos. Menos paz De maneira geral, o índice global de paz piorou 0,27% no último ano. Foi o quarto ano consecutivo de pioras, com 92 países apresentando deterioração dos níveis de paz e 71 apresentando melhoras. Os países menos pacíficos do mundo, atualmente, são a Síria (posição que ocupou nos últimos cinco anos), o Afeganistão, Sudão do Sul, Iraque e a Somália. Os mais pacíficos são a Islândia (país mais pacífico do mundo desde 2008), Nova Zelândia, Áustria, Portugal e Dinamarca. A Europa, região mais pacífica do mundo, registrou piora pelo terceiro ano consecutivo, principalmente nos indicadores sobre intensidade do conflito interno e relações com os países vizinhos. Pela primeira vez na história do índice, que está em sua 12ª edição, um país da Europa Ocidental experimentou uma das cinco maiores quedas, com a Espanha caindo sete posições no ranking e alcançando a 30ª posição, devido a tensões políticas internas e um aumento do impacto do terrorismo. De acordo com o relatório, as tensões, crises e conflitos que surgiram na última década seguem sem resoluções, principalmente no Oriente Médio, causando um declínio gradual nos níveis de paz. Produzido pelo Instituto para Economia e Paz (IEP – Institute for Economics and Peace), o documento é o principal “medidor” mundial da paz. Baseado em uma análise abrangente de dados, traz atualizações sobre tendências da paz global, valores econômicos e definições de critérios para qualificar sociedades pacíficas. Os 23 indicadores, qualitativos e quantitativos, medem os níveis de paz utilizando três domínios temáticos: o grau de militarização, segurança e conflitos domésticos e internacionais. O estudo estabelece ainda oito pilares de Paz Positiva (Positive Peace, em inglês), que constituem as atitudes, instituições e estruturas que criam e sustentam sociedades pacíficas. Os pilares são o bom funcionamento do governo, a distribuição equitativa dos recursos, o livre fluxo de informações, as boas relações com os países vizinhos, os altos índices de capital humano, a aceitação dos direitos dos outros cidadãos, os baixos níveis de corrupção e o ambiente de …

Os estudantes que farão o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) este ano podem consultar os conteúdos que serão avaliados em cada uma das áreas. Esta semana, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, no Diário Oficial da União, 27 portarias normativas com com os perfis, competências e conteúdos que serão avaliados nesta edição do exame. O Enade será aplicado no dia 25 de novembro e vai avaliar 27 áreas do conhecimento. A prova é voltada para estudantes que estão concluindo cursos de graduação. O exame é obrigatório e a situação de regularidade do estudante no exame deve constar em seu histórico escolar. De acordo com o Inep, responsável pela aplicação do exame, a prova terá dez questões do componente de formação geral, comum a todos os estudantes, sendo duas discursivas e oito de múltipla escolha; e 30 questões nos componentes específicos de cada área, sendo três discursivas e 27 de múltipla escolha. Enade O Enade é o principal componente para o cálculo dos indicadores de qualidade dos cursos e das instituições de ensino superior. Os estudantes são obrigados a fazer o Enade para receber o diploma, mas não há desempenho obrigatório. A cada ano, o exame avalia um grupo diferente de cursos superiores. A avaliação se repete a cada três anos. Veja as áreas que serão avaliadas em 2018: Grau de Bacharel Administração Administração Pública Ciências Contábeis Ciências Econômicas Comunicação Social – Jornalismo Comunicação Social – Publicidade e Propaganda Design Direito Psicologia Relações Internacionais Secretariado Executivo Serviço Social Teologia Turismo Grau de Tecnólogo Tecnologia em Comércio Exterior Tecnologia em Design de Interiores Tecnologia em Design de Moda Tecnologia em Design Gráfico Tecnologia em Gastronomia Tecnologia em Gestão Comercial Tecnologia em Gestão da Qualidade Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Tecnologia em Gestão Financeira Tecnologia em Gestão Pública Tecnologia em Logística Tecnologia em Marketing Tecnologia em Processos Gerenciais

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer anuncia hoje (6) o Plano Agrícola Pecuário (PAP) 2018/2019 que define mais R$ 194 milhões de crédito, juros reduzidos e amplia o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) para R$ 2 milhões, o limite anterior era R$ 1,76 milhão. Para o Plano Agrícola Pecuário, serão reservados R$ 194,37 bilhões de crédito rural. As taxas de juros caíram 1,5 ponto percentual. Os produtores rurais poderão acessar os recursos a partir de 1° de julho. Do total de recursos liberados, R$ 151,1 bilhões serão para crédito de custeio, dos quais R$ 118,8 bilhões com juros controlados a taxas fixadas pelo governo e R$ 32,3 bilhões com juros livres, ou seja, negociados entre a instituição financeira e o produtor. O crédito para investimento ficou em R$ 40 bilhões. Além do crédito para custeio e para investimentos de R$ 191 bilhões, serão destinados R$ 2,6 bilhões para o apoio à comercialização e R$ 600 milhões para subvenção ao seguro rural. Houve redução das taxas de juros de custeio para 6% ao ano destinada a médios produtores – aqueles com renda bruta anual de até R$ 2 milhões – e para 7% ao ano para os demais. As taxas para os financiamentos de investimento ficaram entre 5,25% e 7,5% ao ano. Parte dos recursos captados em letras de crédito do agronegócio será destinada ao financiamento complementar de custeio e de comercialização com juros de até 8,5% ao ano. Uma das novidades do plano é a integração da psicultura nos financiamentos de custeio com juros de 7% ao ano. Participam da cerimônia os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Blairo Maggi (Agricultura) e Eduardo Guardia (Fazenda), além de João Martins, presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), empresários e políticos.

Procons estaduais e municipais serão os responsáveis por fiscalizar se o desconto de R$ 0,46 sobre o litro de óleo diesel concedido pelas distribuidoras de combustíveis aos postos de gasolina está sendo repassado aos consumidores. De acordo com portaria publicada hoje (6), pelo Ministério da Justiça, os fiscais dos Procons deverão exigir dos estabelecimentos revendedores as notas fiscais fornecidas pelas distribuidoras de combustíveis para verificar o valor pelo qual o posto adquiriu os produtos. Além disso, os postos deverão apresentar cópia das notas fiscais de venda para os consumidores. A comparação dos documentos permitirá a análise da composição do preço de custo e se o valor do óleo diesel foi efetivamente reduzido. Se não identificarem o repasse do desconto para o consumidor final, os fiscais deverão instaurar processo administrativo, permitindo ampla defesa aos comerciantes. Caso não consigam colher todas as informações de preço de revenda pelos postos de combustíveis, os agentes dos Procons deverão acionar o banco de dados de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) a fim de obterem as informações necessárias para a instrução processual.

Além da consolidação de Jair Bolsonaro na liderança num quadro sem o ex-presidente Lula, a pesquisa do DataPoder360 que circulou ontem traz mudanças importantes no quadro, que podem ou não representar tendências mais permanentes. Ciro Gomes, que tem sido mais eficiente em ocupar espaços na mídia, ultrapassou Marina Silva e aparece em segundo lugar nos três cenários testados, com percentuais entre 11% e 12%. Marina, com 6% a 7% pelo levantamento, aparece embolada no segundo pelotão com Geraldo Alckmin (entre 6% e 7%) e Fernando Haddad (6% a 8%). Haddad, aliás, é a outra novidade da pesquisa: sem aparecer muito ou sequer dizer que é candidato no lugar de Lula, aparece competitivo na disputa – o que leva a imaginar que, com o apoio explícito do ex-presidente e campanha do PT, possa ir bem mais longe. Outra sinalização importante do DataPoder360 vai para os tucanos que não se cansam de conspirar para trocar Geraldo Alckmin por João Doria: o ex-prefeito de SP não vai mais longe do que seu ex-padrinho, ficando empacado nos 6% no cenário em que é testado. Ou seja, o problema não é do produto Alckmin, e sim da marca PSDB. Álvaro Dias  ex-tucano candidato pelo Podemos e com poder de fogo partidário muito menor, tem quase os mesmos índices, entre 5% e 6%. Os cenários de segundo turno são assustadores para todos os candidatos, dando a vitória a Bolsonaro em todas as simulações. É preciso considerar, porém, que o levantamemto foi feito durante o período da greve dos caminhoneiros, que deu maior exposição a Bolsonaro e seus seguidores.

As autoridades da Guatemala anunciaram a suspensão das ações de resgate na região da erupção do Vulcão de Fogo porque as condições locais são críticas. Pelo menos 192 pessoas estão desaparecidas e 75 morreram. Há ainda, 46 feridos e 3.271 pessoas foram evacuadas. Uma nova atividade eruptiva do vulcão ocorreu ontem (5) e obrigou as equipes de resgate a deixar o local, segundo o Instituto Nacional de Sismologia, Vulcanologia, Meteorologia e Hidrologia (Insivumeh). No último dia 3, o  Vulcão de Fogo, que fica a 3.763 metros de altura, situado a cerca de 50 km da capital, teve a erupção mais intensa dos últimos 44 anos, de acordo com as autoridades locais. Mais de 1,7 milhão de pessoas foram afetadas. Os departamentos atingidos foram os de Sacatepéquez, Chimaltenango e Escuintla.

A J&F encomendou uma pesquisa para saber como os brasileiros veem a empresa depois da bombástica delação de maio de 2017. Do total, 75% disseram que entrariam na casa do presidente Michel Temer para gravá-lo, como fez Joesley Batista, se tivessem a mesma oportunidade. Um percentual maior, de 94%, disse que teria coragem de gravar outras autoridades; 79,4% fariam acordo de colaboração e 62,6% acham que os delatores ajudaram a sociedade. Empenhada em manter sua colaboração com a Justiça em pé, a empresa perguntou se as pessoas concordam com a afirmação de que, se a delação de Joesley for invalidada, a  Operação Lava Jato pode “acabar”: 64,4% concordaram, e 88% acham que, sem ela, a operação não teria descoberto “tanta coisa”. A pesquisa foi feita pelo instituto Ideia Big Data.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a defesa de Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR) a ter acesso aos dados do inquérito que tem o presidente Michel Temer entre os investigados. Ex-assessor de Temer, Loures também é alvo do inquérito, aberto em setembro de 2017 para investigar o suposto pagamento de propina na edição, pelo presidente, do decreto dos portos. A suspeita é a de que empresas específicas do setor foram beneficiadas, o que Temer nega. Nesta segunda (6), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou a favor de a defesa de Loures acessar as informações. Raquel Dodge argumentou que o pedido deveria ser atendido porque o STF já firmou jurisprudência no sentido de a defesa de investigados ter acesso às provas “já documentadas nos autos e que veiculam informações úteis à condução da defesa”. A procuradora-geral acrescentou, também, que o material pedido pela defesa do ex-assessor de Temer é resultante de quebra de sigilo que já se encontra nos autos, “não havendo qualquer sentido em obstar o fornecimento da senha de acesso aos dados já disponibilizados”. Segundo a defesa de Rocha Loures, a polícia já forneceu os arquivos contendo as informações telemáticas do ex-assessor de Temer, mas o delegado da PF Cleyber Malta Lopes, de acordo com os advogados, não ofereceu a senha, pois “faria uma seleção prévia do que seria considerado ‘relevante’ para as investigações”.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei que permite à avó ou ao avô maternos usufruir da licença paternidade quando o nome do pai não for declarado no registro da criança. A matéria segue para tramitação no Senado. O PL estabelece que o direito de licença será usufruído, no período seguinte ao parto, apenas pelo avô ou avó que for declarado acompanhante da mulher que acabou de dar à luz. Pelo texto, o acompanhante poderá se ausentar do trabalho por cinco dias, sem prejuízo do salário. “A medida busca assegurar que a parturiente tenha alguém para acompanhar e auxiliar no período seguinte ao parto, momento de notórias dificuldades enfrentadas pela mulher com sua própria saúde e com o cuidado ao bebê”, justificou o deputado Lucas Vergilio (SD-GO), autor da proposta. O texto incorporou o Projeto de Lei 7674/17, que inclui a concessão de um dia de dispensa por mês para a trabalhadora que doar leite materno. Essas folgas poderão ser usufruídas após o término da licença maternidade, cumulativamente, se a doadora fizer as doações durante essa licença. Para ter o direito à dispensa, a doação precisa ser atestada por banco oficial de leite.

O plenário da Câmara aprovou na noite de hoje (5), em votação simbólica, o Projeto de Lei 7119/17, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, o Código Civil permite o casamento em caso de gravidez. A matéria será agora analisada pelo Senado. De acordo com a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), um estudo do Organização Não Governamental Promundo aponta que 877 mil mulheres brasileiras se casaram com até 15 anos de idade e, atualmente, existiriam cerca de 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos em uniões consensuais, civis ou religiosas no Brasil. “Cumpre notar que se trata de legislação incompatível com os avanços da ciência e das políticas públicas, que já demonstraram, respectivamente, os prejuízos psicológicos e sociais deste tipo de união, incompatível com o nível de desenvolvimento psicossocial de crianças. Cumpre notar, ainda, que se trata de política discriminatória, uma vez que incide de modos distintos sobre meninos e meninas”, justificou Laura Carneiro. O Código Civil autoriza ainda, no artigo 1517, o casamento de pessoas de 16 ou 17 anos mediante autorização dos pais. A partir dos 18 anos, não há restrições.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (6) um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogar o uso do voto impresso nas eleições de outubro. Também está na pauta de julgamento a validade da decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decretação de condução coercitiva para levar investigados a interrogatório. A sessão deve começar às 9h. Na ação que trata da condução coercitiva, Mendes atendeu,  em dezembro do ano passado, a pedidos feitos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  após o juiz federal Sérgio Moro ter autorizado a condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento à Polícia Federal (PF) durante as investigações da Operação Lava Jato. As entidades alegaram que a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição. Ao impedir temporariamente juízes de todo o país de autorizar as conduções, Gilmar Mendes entendeu que o acusado não pode ser obrigado a prestar depoimento perante a Justiça. “A condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”, argumentou Mendes. Voto impresso Na ação que trata da validade do voto impresso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, autora da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), sustenta que o voto impresso “causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes e prejudicará a celeridade do processo eleitoral”, sendo inconstitucional também por ter o potencial de comprometer o sigilo do voto. Ela pediu uma liminar (decisão provisória) urgente para revogar a implementação do voto impresso, previsto na Lei 13.650/2015 (minirreforma eleitoral). Desde 2015, a lei prevê que o voto impresso seja 100% implementado nas eleições deste ano, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou ao Congresso, com anuência do Tribunal de Contas da União (TCU), não ter condições técnicas nem dispor em orçamento dos R$ 2 bilhões previstos para isso. O TSE assinou, em 30 de abril, um contrato de R$ 57 milhões para instalar impressoras em apenas 30 mil urnas eletrônicas, 5% do total. A adoção do voto eletrônico teve início no Brasil nas eleições de 1996, quando 35% das urnas foram informatizadas. Desde o ano 2000, todas as urnas são eletrônicas, sem impressão do voto.

O governo vai começar a regular a periodicidade dos reajustes dos combustíveis, que até então era livre, chegando a mudanças diárias, como as feitas pela Petrobras. A medida entrará em vigor em até 60 dias. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou, na noite de hoje (5), que iniciará uma consulta pública para saber qual o período mínimo que refinarias e distribuidoras poderão reajustar os combustíveis. A chamada Tomada Pública de Contribuições (TPC) será realizada de 11 de junho a 2 de julho, ouvindo setores da União, de estados e municípios, a todo o mercado petrolífero, aos consumidores, ao segmento técnico e a todos interessados. Ao final do processo, a agência reguladora deverá elaborar uma resolução sobre o período mínimo para o repasse ao consumidor dos reajustes dos preços dos combustíveis. O diretor-geral da ANP, Decio Oddone, disse que não se trata de intervenção no mercado e explicou que a medida visa a estabilizar o setor, com benefícios a consumidores e às empresas e investidores. “Não ocorrerá influência sobre a formação de preços”, frisou. Segundo ele, o modelo foi escolhido porque o tema e “urgente”. “A periodicidade do repasse dos reajustes dos combustíveis se converteu em um tema de grande interesse para a sociedade brasileira, que demonstrou que deseja uma maior estabilidade dos preços”, disse. Por meio de nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) disse que as medidas que serão adotadas têm por objetivo assegurar as atividades econômicas e garantir “a possibilidade de reajustes e o conforto de preços justos”. “É importante destacar que esse processo respeita a função da ANP, a de agente regulador do setor, observando critérios de governança e transparência. Esta consulta permitirá postura alinhada com valores como liberdade de mercado; livre concorrência; defesa de ambiente democrático para pessoas e atividades econômicas, e respeito aos contratos”, disse o MME por meio de nota. O anúncio da medida ocorre um dia após o Grupo de Trabalho composto pelo MME e a ANP ter adiado uma reunião para tratar do tema. Na ocasião o ministério informou, por meio de nota oficial, que a reunião buscaria criar uma “política de amortecimento dos preços dos combustíveis ao consumidor”. A suspensão da reunião foi determinada pelo presidente Michel Temer, segundo apurou a Agência Brasil.

O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) vai ofertar 57.271 vagas em 68 instituições públicas de ensino superior, segundo o Ministério da Educação (MEC). As inscrições poderão ser feitas do dia 12 ao dia 15 de junho.  O edital com todo o cronograma do programa foi publicado nesta terça-feira (5), no Diário Oficial da União. Pode concorrer às vagas quem fez o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2017 e obteve nota acima de zero em redação. Todo o processo de inscrição é feito exclusivamente pela internet, na página do Sisu. Ao ingressar no sistema, o candidato deverá escolher, por ordem de preferência, até duas opções de curso entre as vagas ofertadas. É possível alterar essas opções durante todo o período de inscrição. A última modificação confirmada é a considerada válida. As vagas serão ofertadas em oito instituições públicas estaduais, uma faculdade pública municipal e 59 instituições públicas federais, com dois centros de educação tecnológica, 27 institutos federais de educação, ciência e tecnologia e 30 universidades. O resultado da chamada regular está previsto para o dia 18 de junho. O período de matrícula vai de 22 até 28 de junho e o prazo para participar da lista de espera é de 22 a 27 de junho.

A greve dos caminhoneiros provou prejuízos de R$ 3,150 bilhões para o setor de aves e suínos, de acordo com balanço divulgado nesta terça-feira (5) pela Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA). Segundo a entidade, as 167 unidades frigoríficas que suspenderam a produção durante a greve retomaram as atividades nesta semana. Ao longo da greve dos caminhoneiros, a ABPA emitiu diversos alertas de que a paralisação estava colocando em risco a sobrevivência de animais por causa dos bloqueios nas estradas. A entidade chegou a afirmar que 1 bilhão de aves e 20 milhões de suínos poderiam morrer. “A reorganização da cadeia produtiva e da distribuição de produtos após a suspensão das atividades durante a greve gerará custos extras ao setor”, informou a ABPA por meio de nota. “Em outras palavras, até que se reestabeleça toda a sistemática setorial, ficará mais caro às indústrias produzir cada quilo de carnes e cada unidade de ovo. Haverá a necessidade de aumento da oferta de linhas de crédito para a manutenção da retomada da cadeia agroindustrial”, disse a entidade.

O dólar fechou em forte alta nesta terça-feira (5), após chegar a bater R$ 3,81, influenciado pelo movimento no exterior e pelo cenário político local. A moeda chegou a perder força com a interferência mais forte do Banco Central (BC), mas voltou a ampliar os ganhos ao final da sessão. A moeda norte-americana subiu 1,77%, vendida a R$ 3,8097. É o maior valor desde 2 de março de 2016, quando alcançou R$ 3,8885 no fechamento. Mais cedo, a cotação bateu R$ 3,8132 na máxima da sessão – maior nível durante as operações (intradia) desde março de 2016. Veja mais cotações. Já o dólar turismo era vendido a R$ 3,97. No dia anterior, a moeda norte-americana fechou em queda de 0,58%, vendida a R$ 3,7434. A Bovespa também sentiu o peso do quadro indefinido no exterior e as incertezas das eleições em outubro, e recuou 2,49% nesta terça-feira, a 76.641 pontos. Cenário local O mercado repercute pesquisas eleitorais, com os investidores se mostrando preocupados com a possibilidade de vitória de um candidato não reformista e que não seja considerado pró-mercado. “Os extremos continuam em destaque nas pesquisas e, por isso, o mercado segue reticente”, disse o economista da Guide Investimentos Ignácio Crespo. Para Jason Vieira, economista da Infinity, a volatilidade do dólar reflete principalmente o movimento no mercado externo e também a declaração do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, de que o governo não estuda subsidiar o preço da gasolina. “Não estou vendo um motivo solitário para isso (a valorização do dólar à tarde). Houve uma piora do cenário para Brasil, o que estressou um pouco o mercado”, diz Vieira. Os investidores continuam cautelosos com os desdobramentos da greve dos caminhoneiros, que afetou o abastecimento do país nas últimas semanas. O governo acabou cedendo na maioria das reivindicações da categoria para baixar os preços do diesel, gerando uma conta bilionária que terá impactos sobre os cofres públicos. Agora, o governo trabalha para mudar a periodicidade dos reajustes de preços de gasolina sem mudar a política de preços da Petrobras (que implica em uma variação quase diária dos valores dos combustíveis nas refinarias com o objetivo de acompanhar as cotações internacionais). Já no exterior, dados fortes de emprego dos Estados Unidos divulgados recentemente reavivaram as apostas de que o Federal Reserve (Fed), banco central do país, pode aumentar a taxa de juros mais três vezes este ano. As expectativas do mercado, por enquanto, são de mais dois aumentos até dezembro. O mercado monitora pistas sobre o rumo dos juros nos Estados Unidos porque, com taxas mais altas, o país se tornaria mais atraente para investimentos aplicados atualmente em outros mercados, como o Brasil, motivando assim uma tendência de alta do dólar em relação ao real.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (5) pedido para anular a condenação do ex-médico Roger Abdelmassih a 181 anos de prisão por 48 estupros de 37 de suas pacientes. A defesa do ex-médico pediu ao STF a anulação da sentença por entender que a denúncia que embasou a condenação deveria ser motivada pelas vítimas dos estupros e não pelo Ministério Público (MP). Seguindo voto do relator, ministro Dias Toffoli, o colegiado entendeu que o caso de Abdelmassih não dependia da representação exclusiva das vítimas. Acompanham o relator, os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Em setembro do ano passado, Abdelmassih deixou a Penitenciária de Tremembé, no interior paulista, para cumprir pena em prisão domiciliar, após autorização do ministro do STF, Ricardo Lewandowski. Abdelmassih recebeu pela primeira vez o benefício de prisão domiciliar em julho de 2017. No entanto, após uma internação, em agosto do ano passado, voltou à prisão por uma nova decisão judicial que cassou a liminar autorizando que ele cumprisse a pena em casa devido a falta de tornozeleiras eletrônicas no estado de São Paulo.

O Brasil deveria investir até cinco vezes mais do que gasta hoje para garantir uma educação pública de qualidade da creche ao ensino médio, segundo estudo lançado hoje (5) pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O cálculo do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) leva em consideração os custos necessários para a formação e valorização dos professores, despesas com água, luz e telefone, além de aquisição de materiais em geral, como equipamentos para esportes, brincadeira e música, aparelhos e utensílios para cozinha, coleções e materiais bibliográficos, entre outros. A maior diferença está no investimento necessário para garantir creches em período integral. Segundo cálculos do estudo, seriam necessários R$ 21.280,12 anuais por aluno para custear a oferta em área urbana. Hoje, são pagos R$ 3.921,67 por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No total, considerando ainda na conta elementos como transporte escolar, manutenção e desenvolvimento do ensino – que não estão incluídos – seriam necessários, de acordo com a Campanha, R$ 23.579,62 anuais por aluno para creches. No ensino fundamental, nas diversas modalidades, o valor deveria pelo menos dobrar para a oferta de qualidade na cidade e quase triplicar no campo. No ensino médio, o valor atual precisaria aumentar em pelo menos 50%. A educação especial inclusiva passaria dos atuais R$ 7.240,02 pagos pelo Fundeb para R$ 19.167,47 anuais por estudante e a Educação de Jovens e Adultos (EJA) ensino fundamental, de R$ 2.413,34 para R$ 8.366,17. “É importante termos um CAQi porque ele é um mecanismo de justiça federativa nacional. Ele coloca uma linha abaixo da qual não há qualidade na educação. Esse dispositivo é essencial em uma federação, especialmente em um país tão extenso e com tamanhas desigualdades regionais”, diz a coordenadora de políticas educacionais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda. Investimento é lei A implementação do CAQi está prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), lei sancionada em 2014, que estabelece metas e estratégias para serem cumpridas da educação infantil a pós-graduação no Brasil até 2024. Pelo PNE, o CAQi deveria ter sido implantado com dois anos de vigência da lei, ou seja, em 2016. O PNE prevê ainda que o CAQi seja progressivamente ajustado até a implementação do chamado Custo Aluno-Qualidade (CAQ). O CAQ deveria ter sido definido até meados do ano passado, no terceiro ano de vigência da lei. “O CAQ se faz importante para que o financiamento e o parâmetro de qualidade não se atenham ao mínimo, mas possam avançar. Em termos práticos e como prevê o plano, é preciso um esforço escalonado, de financiamento progressivo para a área”, explica Andressa. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação elaborou também uma proposta para o CAQ. Nela, os valores para todas as etapas de ensino em todas as modalidades quase duplicariam em relação ao Fundeb. Mais cara, a creche em tempo integral chegaria a um custo anual por aluno de R$ 39.210,61. Ministério O financiamento abarca recursos tanto da União quanto de …

O Comitê de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra (Suíça) decide na próxima quinta-feira (7) se aceita as explicações do governo brasileiro que a reforma trabalhista respeita os acordos e negociações coletivas, conforme determina a chamada Convenção 98. A decisão ocorre no momento em que o Brasil foi incluído na relação de países suspeitos de violação dos direitos trabalhistas. Os especialistas avaliam três possibilidades sobre o caso brasileiro. A primeira é que a reforma trabalhista, aprovada no final do ano passado, segue os princípios da Convenção 98. Os especialistas podem ainda pedir que o governo apresente mais esclarecimentos e, por fim, há, ainda a possibilidade de definir que uma comissão de especialistas seja enviada ao Brasil para analisar de perto o que define a reforma. Na semana passada, a OIT incluiu o Brasil na lista dos 24 casos considerados como mais graves de suspeitas de violações de direitos trabalhistas pela Comissão de Normas por dúvidas envolvendo a reforma trabalhista, principalmente, as negociações coletivas. O foco das críticas está na Convenção 98 da OIT. Convenção 98 Estabelecida em 1949, a Convenção 98 da OIT tem o objetivo de promover negociações livres e irrestritas, o que está previsto também na legislação trabalhista brasileira em vigor desde novembro de 2017. O Brasil ratificou a convenção em 1952. Em setembro do ano passado a Central Única dos Trabalhadores (CUT) entrou com uma representação de contestação na OIT levantando dúvidas sobre se a reforma trabalhista, que seria aprovada em dezembro, poderia romper com acordos coletivos trabalhistas e retirar direitos dos trabalhadores. Dois meses depois, em novembro de 2017, o Comitê de Peritos da Organização, formado por 20 especialistas internacionais – advogados, direito do trabalho, direito internacional e direito comparado – analisou o recurso da CUT e pediu esclarecimentos ao Brasil. Nas primeiras análises, o comitê informou que observava “com preocupação” a reforma e que as mudanças poderiam gerar a “derrogação de direitos” – levar à anulação os acordos anteriores. Em seguida, o Ministério do Trabalho apresentou explicações. Questionamentos Na sessão da OIT realizada hoje (5), representantes do governo brasileiro, no caso o ministro do Trabalho, Helton Yomura, do setor empresarial e dos patrões, além dos empregados apresentaram suas explicações por cerca de quatro horas. Para o governo brasileiro, o Comitê de Peritos agiu politicamente, pois não havia tempo hábil para analisar os impactos da reforma trabalhista em setembro do ano passado, uma vez que foi aprovada apenas em dezembro de 2017. O governo federal defende que uma análise ocorra a partir de 2 anos de vigência das novas regras. As centrais sindicais alegam que a reforma trabalhista retirou direitos consolidados dos trabalhadores, pois haveria a possibilidade do negociado prevalecer sobre o legislado para retirar ou reduzir direitos e de ocorrer negociação direta entre trabalhador e empregador, sem a presença sindical.

A quarta rodada de licitação de áreas exploratórias do pré-sal deve gerar, no mínimo, R$ 3,2 bilhões aos cofres públicos. A expectativa é do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que se reuniu hoje (5), em Brasília, e, entre outras decisões, propôs a realização da 17ª e da 18ª Rodadas de Licitações de campos de petróleo, na modalidade de concessão, em 2020 e 2021, respectivamente. A 4º Rodada de Partilha de Produção está agendada para ocorrer nesta quinta-feira (7), no Rio de Janeiro. Serão ofertadas as áreas denominadas Itaimbezinho, Três Marias, Dois Irmãos e Uirapuru, nas bacias de Campos e Santos. Estão habilitados a participar do certame 16 grupos – um recorde, segundo a Agência Nacional de Petróleo (ANP). A Petrobras exerceu o direito de preferência em três áreas, de Dois Irmãos, Três Marias e Uirapuru. O bloco de Saturno também seria licitado esta semana, mas, por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), a área acabou inclusa na 5ª rodada, prevista para acontecer no dia 28 de setembro, data que ainda precisa ser aprovada pela Presidência da República. Além de Saturno, no próximo certame também serão ofertados os blocos denominados Titã, Pau-Brasil e Sudoeste de Tartaruga Verde, localizados nas bacias de Campos e Santos. Segundo o Ministério de Minas e Energia, as rodadas de licitações de blocos exploratórios são o principal meio de acesso das empresas petroleiras às áreas estratégicas do pré-sal e tem grande importância para o fortalecimento da indústria petrolífera brasileira. Somente em abril desse ano, a produção do pré-sal aumentou 2,3% em relação ao mês anterior, correspondendo a 54,4% de todo o petróleo e gás produzido no país. Foram produzidos 1,423 milhão de barris de petróleo por dia e 58 milhões de metros cúbicos diários de gás natural. O campo de Lula, na Bacia de Santos, foi o maior produtor de petróleo e gás natural, produzindo, em média, 898 mil bbl/d de petróleo e 38 milhões de m3/d de gás natural. RenovaBio Os conselheiros do CNPE também encaminharam à aprovação da Presidência da República a proposta de que as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis sofram um corte de 10%. Se aprovada, a proposta resultará na retirada de 600 milhões de toneladas de carbono da atmosfera até 2028, de acordo com os cálculos do Ministério de Minas e Energia. Ainda segundo a pasta, a definição das metas de descarbonização da Política Nacional dos Biocombustíveis (RenovaBio) indica a disposição do país de “buscar um caminho cada vez mais sustentável em sua matriz de combustíveis, proporcionando menor emissão de gases de efeito estufa por unidade de energia”. A medida também estimulará a produção de combustíveis mais eficientes.

O número de adultos que dirige após ingestão de bebida álcoolica aumentou 16% em todo o país entre 2011 e 2017. Aqueles entre 25 e 34 anos (10,8%) e com maior escolaridade (11,2%) são os que mais bebem antes de pegar o carro, diz levantamento do Ministério da Saúde. No geral, 6,7% da população adulta no Brasil admite a prática. Homens também se arriscam mais que mulheres (11,7% admitem a infração, contra 2,5%), segundo o levantamento. Os dados são da pesquisa Vigitel (Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas) realizada pelo Ministério da Saúde em 27 capitais entre fevereiro e dezembro de 2017. Foram feitas 53.034 entrevistas com maiores de 18 anos por telefone. Como trata-se de um inquérito telefônico, a pesquisa tem a limitação de ser autorrelatada: a própria pessoa tem que admitir a infração. De qualquer modo, os números chamam a atenção porque a lei seca, aprovada há dez anos (19 de junho de 2008), tinha o intuito de coibir o comportamento. A capital com menor frequência desse comportamento foi Recife (2,9%), e a maior foi Palmas (16,1%). Com relação ao consumo abusivo de bebidas alcoólicas, a prevalência sofreu alta de 11,5% entre 2006 (15,7%) e 2017 (19,1%). Em relação ao sexo, há aumento do consumo excessivo apenas entre as mulheres, subindo de 7,8% em 2006 para 12,2% em 2017. Entre os homens houve estabilidade no período, mas eles continuam tendo maior prevalência que as mulheres, com 27,1% em 2017.

O manuseio inadequado de fogos de artifício levou à internação hospitalar mais de 5 mil pessoas entre 2008 e 2017, segundo levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM). A divulgação integra uma série de ações de alerta sobre os riscos de acidentes e queimaduras durante as festas juninas e as festividades ligadas à Copa do Mundo. Os dados mostram que, nos últimos 21 anos, o Brasil registrou 218 mortes por acidentes com fogos de artifício, sendo 84 na Região Sudeste; 75 no Nordeste; 33 no Sul; e 26 no Centro-Oeste e no Norte. Além dos cerca de dez óbitos contabilizados todos os anos, a brincadeira pode provocar queimaduras, lesões com lacerações e cortes, amputações de membros, lesões de córnea ou perda da visão e lesões auditivas. Ainda de acordo com o CFM, os serviços públicos de saúde registram uma média de 80 internações somente no mês de junho. Números do Sistema de Informação Hospitalar apontam que, nos últimos dez anos, 5.063 pessoas foram internadas para tratamento por acidentes com fogos de artifício. Na série analisada, o ano de 2014, quando o país sediou a Copa do Mundo, foi o que mais registrou acidentes. Ranking Entre os estados brasileiros, a Bahia aparece com o maior número de casos em quase todos os anos – ao longo da última década, 20% das internações ocorreram em municípios baianos. Outros destaques incluem São Paulo, com 962 internações (19%), e Minas Gerais, com 701 (14%). Juntas, as três unidades da federação representam mais da metade de todos os casos registrados no período (53%). Já entre os estados com menor número de notificações estão Roraima (17), Tocantins e Acre (ambos com 14 internações). No ranking de municípios, Salvador lidera com folga, totalizando 686 internações ao longo da última década – o que significa que pelo menos um em cada dez acidentes acontece na capital baiana. Em segundo lugar está São Paulo (337) e, em terceiro, Belo Horizonte (299). Perfil O levantamento mostra que os homens representam maioria absoluta dos registros, com 4.245 internações ou 83% do total de casos. As mulheres respondem por 17% das ocorrências, com 853 internações. A orientação para o manuseio adequado de fogos de artifício é seguir sempre as instruções do fabricante; nunca carregar bombinhas nos bolsos; não acender o artefato próximo ao rosto; e evitar associar a brincadeira ao uso de bebida alcoólica. Também não é recomendado permitir que crianças brinquem com os fogos. Dados do CFM apontam que 39% das internações registradas no período analisado envolviam crianças e adolescentes de até 19 anos. Já entre adultos de 20 a 49 anos, foram registradas 46% das internações no período. Precauções Em caso de acidente, a entidade orienta que as pessoas lavem o ferimento com água corrente, evitem tocar na área queimada e não usem nenhuma substância sobre a lesão – incluindo manteiga, creme dental, clara de ovo e pomadas. É recomendado ainda que se procure o serviço de saúde mais próximo para atendimento médico adequado.

O número de contratos de banda larga no Brasil aumentou em 0,46% entre março e abril deste ano, chegando a 29,95 milhões de contratos ativos, de acordo com dados divulgados hoje (5) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Isso significa que, em abril, foram firmados 137 mil novos contratos. No acumulado dos últimos 12 meses, o crescimento foi de 9,42%. São Paulo, com 10,2 milhões de contratos de banda larga ativos; Rio de Janeiro, com 3,2 milhões; e Minas Gerais com 3 milhões, concentram mais da metade de todos os contratos do país. Segundo a Anatel, no entanto, nos últimos 12 meses, os seis estados com o maior crescimento no número de contratos foram Maranhão com mais 24,75%; Rio Grande do Norte com mais 20,62%; Sergipe com mais 19,42%; Ceará com mais 18,89%; Pará com mais 17,41%, Paraíba com mais 16,70% e Bahia com mais 15,59%. Em relação aos grupos que operam no setor, a Claro é que concentra a maior parte do mercado, 30,42%, ou seja, 9,1 milhões de contratos. Em seguida, está a Vivo, com 25,65%, ou 7,6 milhões de contratos ativos; a Oi com 20,74%, o equivalente a 6,2 milhões. Algar Telecom, TIM, Sky têm cada uma menos de 2% dos contratos. As demais empresas registraram 18,68%, ou 5,6 milhões contratos ativos.

A produção industrial brasileira teve um crescimento de 0,8% de março para abril deste ano, segundo dados da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF), divulgada hoje (5), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A alta veio depois de uma queda de 0,1% em março. Na comparação com abril de 2017, a indústria cresceu 8,9%, sua 12ª alta consecutiva e a mais acentuada desde abril de 2013 (9,8%). A produção industrial também acumula altas de 4,5% no ano e de 3,9% em 12 meses. No acumulado de 12 meses, a indústria teve o maior desempenho desde maio de 2011 (4,5%).  passagem de março para abril, as quatro grandes categorias econômicas tiveram alta, com destaque para os bens de consumo duráveis (2,8%). Os bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos, tiveram crescimento de 1,4%. Bens de consumo Os bens intermediários, isto é, os insumos industrializados do setor produtivo, anotaram aumento de 1%. Os bens de consumo semi e não duráveis avançaram 0,5%. Metade dos 26 ramos industriais pesquisados teve alta na produção, entre eles, os segmentos de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (5,2%), veículos automotores, reboques e carrocerias (4,7%), produtos alimentícios (1,4%) e outros equipamentos de transporte (14%). Por outro lado, onze ramos reduziram a produção em abril. Os principais responsáveis por frear o crescimento da indústria foram os setores de perfumaria, sabões, produtos de limpeza e de higiene pessoal (-7,3%), máquinas e equipamentos (-3,1%), equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (-4%) e produtos de borracha e de material plástico (-2%).

Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais com dívidas com a Receita Federal podem a partir desta segunda-feira (4) aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-SN), conhecido como o Refis das PMEs. O prazo para adesão vai até 9 de julho. O programa vai permitir a renegociação com condições especiais de débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017. A instrução normativa que reguamenta o programa, de número 1.808, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda. A adesão será feita pelos portais e-CAC e Simples Nacional, onde o devedor informará os débitos que deseja renegociar. Para fazer parte do Refis das PMEs, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%. A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante: Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas. Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas. Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas. Para as empresas do Simples, o valor mínimo da parcela será de R$ 300,00 e para os MEIs, de R$ 50,00. Só serão aceitos os pedidos de adesão de quem pagar a entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Empresários que já estiverem em outros programas de refinanciamento poderão migrar para o Refis das PMEs. O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos.

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sergio Etchegoyen, disse nesta segunda-feira (04) que estão superadas as questões relativas à segurança, defesa e ao abastecimento provocadas pela paralisação dos caminhoneiros. Segundo ele, o foco do governo, a partir de agora, será a fiscalização para garantir a implementação das medidas acordadas com a categoria, como o desconto no preço do óleo diesel. Etchegoyen disse ainda que o governo também vai dar prioridade às conversas com o Congresso, em busca de fazer avançar no Parlamento as medidas acertadas com os caminhoneiros que dependem de aprovação do Legislativo. “Concluímos que as questões pelas quais o grupo trabalhava, abastecimento e temas relativos à defesa e segurança estão superadas. Já temos o abastecimento normalizado em todo o país e não há mais ameaça à segurança institucional, às estradas. A partir de agora, o grupo se reorganiza para dar o protagonismo à fiscalização do que foi acordado, às questões de preço de petróleo, de diesel, fretes. E o trato político junto ao Congresso para fazer avançar as decisões que dependem do Parlamento”, afirmou, em entrevista, após a reunião do Grupo de Acompanhamento da Normalização do Abastecimento. Etchegoyen acrescentou que a fiscalização será feita com “toda a energia que a situação exige”. O ministro confirmou que o governo não vai prorrogar o emprego das Forças Armadas, que atuaram para liberar estradas durante a paralisação dos caminhoneiros, no contexto da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Hoje encerra a vigência do decreto que autorizou o uso das Forças Armadas. Em declaração na última quinta-feira (31), o presidente Michel Temer atribuiu o fim da greve ao diálogo. Em acordo com representantes dos caminhoneiros, o governo atendeu às reivindicações da categoria. Uma das medidas foi a redução de R$ 0,46 no litro do óleo diesel pelo prazo de 60 dias. Na sexta (1°), o governo publicou portaria que trata da fiscalização para garantir que os postos de combustíveis repassem aos consumidores o desconto no preço do diesel. Sobre o desconto no diesel, Sergio Etchegoyen informou que a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras que atual atua principalmente na distribuição e comercialização de combustíveis, se antecipou e já aplicou o desconto em todo o seu estoque. O ministro disse ainda que será dado prosseguimento aos processos já iniciados, relacionados à violência contra caminhoneiros e às sabotagens. “Os processos de violência contra caminhoneiros, pessoas em geral, as ações de sabotagem contra linha férrea e torre de eletricidade, as investigações e o processo continuam, e o governo empenhará seus meios para que essas pessoas sejam levadas à Justiça”. Participaram da reunião o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sergio Etchegoyen, o ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, a ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro, o ministro substituto da Justiça, Claudemir Brito, e o almirante de esquadra Ademir Sobrinho, …

A produção nacional de óleo diesel atingiu no primeiro trimestre de 2018 o pior nível para o mesmo período desde 2003. A retração é resultado de nova estratégia de gestão do refino da Petrobras, que vem sendo criticada por abrir mercado a combustíveis importados. Com a paralisação dos caminhoneiros, representantes da oposição e até aliados do governo passaram a questionar a política de preços dos combustíveis da Petrobras e o crescimento da participação de combustíveis importados no mercado brasileiro. Pressionado pelas críticas, Pedro Parente pediu demissão da estatal na última sexta-feira e será substituído pelo diretor financeiro da companhia, Ivan Monteiro. Na gestão Parente, a Petrobras mudou a estratégia de gestão do refino, optando por produzir menos diesel sob a justificativa de que, a partir de determinado volume, pode ser mais vantajoso para a companhia exportar petróleo e importar o combustível. De acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), o País produziu nove bilhões de litros de diesel no primeiro trimestre, volume 9,2% inferior ao verificado no mesmo período de 2017 e 25% menor do que o recorde atingido em 2013. A queda se deu em um momento de recuperação, ainda que pequena, das vendas internas do combustível, que cresceram 1,8% no trimestre, para 13,1 bilhões de litros. Foi o primeiro ano de aumento desde 2014, quando se iniciou a recessão. Os dados da ANP mostram que o diesel nacional está sendo substituído por importações, apesar da mudança de frequência dos reajustes promovida pela Petrobras em julho de 2017, que permitiu ajustes diários para competir com produtos importados. As importações de diesel atingiram 3,6 bilhões de litros no primeiro trimestre, alta de 5,3% com relação ao ano anterior e custaram ao país US$ 1,8 bilhão no período. O volume importado é o maior desde 2000, quando a ANP passou a compilar dados sobre o mercado de combustíveis no País. Assim, no primeiro trimestre, a participação de diesel importado nas vendas do combustível no país chegou a 28%, a maior da série histórica e 27% superior à segunda maior, em 2017. O crescimento das importações reduz a operação das refinarias e é um dos alvos da greve iniciada pelos petroleiros na última quarta. “A empresa está sendo prejudicada”, afirma o diretor da FUP (Federação Única dos Petroleiros), Deyvid Bacelar, que já representou os empregados da Petrobras no conselho de administração da estatal. Ao fim do primeiro trimestre, o nível de utilização das refinarias da empresa era de 77%. A estratégia passou a ser questionada por políticos tanto da oposição quanto do governo e ganhou destaque entre postulantes a cargos públicos nas eleições de 2018 após o início da greve dos caminhoneiros.

O projeto de lei que a Câmara dos Deputados deve discutir nesta terça-feira (5) estabelece um marco regulatório para o transporte rodoviário de cargas, incluindo a atividade dos caminhoneiros. A proposta foi uma das demandas apresentadas pela categoria para encerrar a paralisação em protesto ao aumento do diesel. A paralisação alcançou 11 dias e impactou o abastecimento de combustível e alimentos no país. O governo deu a greve por encerrada na última quinta-feira (31) e, como parte do acordo com os caminhoneiros para pôr fim à paralisação, anunciou uma série de medidas, incluindo a redução em R$ 0,46 no preço do litro do óleo diesel. O presidente Michel Temer também editou três medidas provisórias para atender a outras demandas dos grevistas. Entre as medidas em discussão no projeto de lei estão regras sobre o formato do contrato para o transporte e o pagamento de frete – que também é objeto de uma das medidas provisórias editadas pelo presidente Michel Temer. O texto da Câmara também aumenta a pena para o caso de o motorista do caminhão participar do roubo de carga. Líderes governistas e da oposição ouvidos pelo G1 se mostraram favoráveis ao texto por entenderem que trará mais segurança jurídica ao setor. (Veja o que os parlamentares pensam sobre o projeto de lei ao final desta reportagem.) A versão final do projeto, no entanto, ainda deverá ser apresentada pelo relator, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Entre as mudanças, há a possibilidade de inclusão no projeto de anistia para as multas de trânsito aplicadas aos caminhoneiros durante a paralisação, por estacionar no acostamento ou obstruir vias, por exemplo. Segundo Marquezelli, a proposta deverá ser apresentada como uma emenda em plenário por algum partido. “Vamos aguardar a emenda de algum partido pedindo a anistia. Se apresentarem, eu vou aceitar”, afirmou. Veja os principais pontos do projeto: Frete Como é hoje: O pagamento do frete deve ser firmado em contrato. Caso o caminhoneiro não receba o valor integral do frete, precisa recorrer à Justiça. O que diz o projeto: o pagamento do frete deve continuar sendo registrado em contrato, no entanto, o texto estabelece uma multa para o não pagamento do valor combinado. Pelo dispositivo, o frete deve ser liquidado no prazo de 30 dias. A inadimplência no pagamento do frete contratado implicará em multa de, no mínimo, 10%, além de juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária correspondente. Pedágios Como é hoje: uma das principais demandas dos caminhoneiros durante a paralisação, a isenção da cobrança de pedágio do eixo suspenso de caminhões vazios está em vigor desde 2015. Mas em algumas rodovias estaduais ainda existe cobrança. Em medida provisória publicada pelo governo federal como parte da negociação para dar fim à greve, a isenção passou a valer “em todo o território nacional”. O que diz o projeto: o texto também proíbe a cobrança do pedágio sobre os eixos dos veículos que se mantiverem suspensos. Apesar de a regra já estar vigorando desde a publicação da MP, a intenção do projeto é dar força de …