O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27), com veto, o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2020 a 2023. O PPA foi aprovado pelo Congresso no dia 10 de dezembro e prevê 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas, em ações que totalizam R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos.  Segundo nota enviada pelo Palácio do Planalto, houve um veto por razões de inconstitucionalidade do Inciso VII do Artigo 3º, que inseria como diretriz do PPA a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. Na justificativa do veto, a diretriz dava “um grau de cogência e obrigatoriedade jurídica, em detrimento do procedimento dualista de internalização de atos internacionais, o que viola a previsão dos arts. 49, inciso I, e art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal.” O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. As demais leis orçamentárias (como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) seguem as linhas gerais do PPA. 

O  Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou nesta sexta-feira (27) a redução de prêmios do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) a partir do dia 1º de janeiro de 2020. Com a decisão, o preço do seguro será de R$ 5,21 para carros de passeio e táxi e R$ 12,25 para motos, uma redução de 68% e 86% respectivamente em relação a 2019. Em novembro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou uma MP (medida provisória) que extinguia o DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020, mas o Supremo Tribunal Federal suspendeu a medida. Segundo a superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, problemas com corrupção nos últimos anos levaram a cobrança errada no valor do seguro, repassando aos consumidores o pagamento de prêmios muito acima do valor adequado. “Os cálculos atuariais ficaram distorcidos levando a uma arrecadação em prêmios acima da necessária para o pagamento das indenizações, prova disso é o excedente de R$ 5,8 bilhões acumulado em um fundo administrado pela seguradora gestora do monopólio”, diz. A decisão do conselho quer consumir recursos excedentes acumulados nos últimos anos em um fundo administrativo pelo consórcio que operacionaliza o seguro. Segundo o CNSP, os excedentes provém de fraudes descobertas pela Polícia Federal em 2015 durante a operação Tempo de Despertar. Este excedente, que soma cerca de R$ 5,8 bilhões será utilizado para reduzir o preço do seguro para os proprietários de veículos automotores ao longo dos próximos quatro anos. Outra medida aprovada foi a quebra de monopólio da Líder na operação do seguro, que deve entrar em rigor a partir de 2021. Até agosto de 2020, a Susep terá de apresentar mudanças regulatórias para que o DPVAT possa ser comercializado por qualquer seguradora. A Líder é um consórcio de 73 seguradoras que administra o DPVAT. Entre suas participantes, estão empresas como AIG Seguros, Caixa Seguradora, Bradesco Seguros, Itaú Seguros, Mapfre, Porto Seguro, Omint, Tokio Marine e Zurich Santander.

O Projeto de Lei 5326/19 altera a Lei de Migração para impedir o ingresso no Brasil de suspeitos de envolvimento com terrorismo, grupo criminoso, tráfico (de pessoas, drogas ou armas de fogo), exploração sexual infanto-juvenil, além de torcedores com histórico de violência em estádios. Com a medida, além de não poderem ingressar no País, os suspeitos estarão sujeitos à repatriação ou deportação. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, detalha ainda o procedimento administrativo da deportação, a ser instaurado pela Polícia Federal. A proposta é de autoria do deputado José Medeiros (Pode-MT). Segundo ele, o projeto repete, com alguns ajustes, uma portaria do Ministério da Justiça que fixou regras sobre a deportação sumária de “pessoas perigosas” ou que tenham praticado atos contrários aos princípios constitucionais. A Portaria 666/19, de julho deste ano, foi contestada por entidades de defesa de migrantes e refugiados, como o Alto Comissariado da ONU para Refugiados (Acnur). A entidade alegou que a deportação sumária de suspeitos, ainda sem condenação judicial, viola leis internacionais e brasileiras de proteção aos refugiados. Posteriormente, o Ministério da Justiça reviu o texto, acabando com a deportação sumária. Favorável à Portaria 666/19, o deputado José Medeiros decidiu apresentar o projeto tornando lei a medida. “Caso passe a integrar o ordenamento jurídico, a proposição trará maior segurança jurídica, tanto às autoridades responsáveis pela aplicação das medidas, quanto às pessoas que respondam a procedimento de repatriação e deportação”, disse. TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foi sancionado nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei 8833/17, que altera o Código Penal para incluir o crime de induzir pessoas à automutilação no mesmo artigo que já tratava do crime de induzir ou instigar ao suicídio. O texto, do Senado, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 29 de outubro deste ano. A Lei 13.968/19 prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos para quem induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar auxílio material para que o faça. Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resultar lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de um a três anos; se o suicídio se consumar ou se da automutilação resultar morte, a pena sobe para dois a seis anos de reclusão. A duplicação da pena para os casos de a vítima ser menor de 18 anos ou ter sua capacidade de resistência diminuída continua valendo, assim como para o crime praticado por motivo egoístico. A nova lei acrescenta esse agravante para quando houver motivo torpe ou fútil. InternetOutra novidade da Lei 13968/19 é prever que esses crimes terão a pena aumentada até o dobro se forem realizados por meio da internet, de rede social ou transmitidos em tempo real. Caso o agente seja líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual, a pena será aumentada da metade. A lei também inova ao estabelecer que, quando o crime de induzir a esses atos for contra menor de 14 anos e resultar em sua morte, a pena será de homicídio (reclusão de seis a 20 anos). Igual situação se aplica se a morte for de quem não tem o necessário discernimento sobre a prática do ato, seja por enfermidade ou deficiência mental, ou de quem, por qualquer outra causa, não puder oferecer resistência. Em relação a esse mesmo grupo de pessoas, se o crime de induzir ao suicídio ou à automutilação resultar em lesão corporal gravíssima, o agente poderá ser condenado a pena de reclusão de dois a oito anos. “Desafios mortais”Quando a proposta foi aprovada no Plenário da Câmara, a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), destacou que a penalização do crime de induzir à automutilação pretende reprimir os chamados desafios mortais, que atingem crianças, adolescentes e jovens adultos, tais como o “jogo da baleia azul” e o “jogo da asfixia”, entre outros. Na ocasião, ela destacou dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) segundo os quais de 2010 a 2016 houve um aumento de 7% nos casos de mortes autoprovocadas no País, atingindo uma taxa de 6,1 suicídios a cada 100 mil habitantes. “Além disso, estima-se que, por hora, uma pessoa cometa suicídio, período em que outras três tentam sem sucesso”, afirmou.

A taxa de desocupação no país fechou o trimestre encerrado em novembro em 11,2%, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O estudo, divulgado hoje (27), considera desocupadas as pessoas que estão sem emprego, mas que buscaram efetivamente um trabalho nos 30 dias anteriores à coleta dos dados. O levantamento aponta que 11,9 milhões de pessoas compõem a população desocupada. Segundo o IBGE, a taxa de desocupação caiu 0,7 ponto percentual no trimestre de junho a agosto, que ficou em 11,8% e foi inferior 0,4 ponto percentual em relação ao mesmo trimestre de 2018, de 11,6%. A população desempregada teve redução em ambas as comparações, de menos 5,6%, ou 702 mil pessoas a menos, em relação ao trimestre de junho a agosto, e de menos 2,5%, 300 mil pessoas a menos, em relação ao mesmo trimestre de 2018. Em relação à população ocupada, o levantamento mostra que são 94,4 milhões, novo recorde da série histórica iniciada em 2012. A população ocupada cresceu 0,8%, com mais 785 mil pessoas trabalhando em relação ao trimestre anterior e 1,6%, mais 1,5 milhão de pessoas, em relação ao mesmo trimestre de 2018. “Em termos de ocupação, a gente tem o ano de 2019 com crescimentos sucessivos da população ocupada. Em novembro, a gente chega a 94,4 milhões de pessoas ocupadas com várias atividades absorvendo trabalhadores, como indústria, comércio, serviços. Isso é bastante positivo”, disse a gerente da Pesquisa Adriana Beringuy. Carteira assinada O número de empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado, sem incluir trabalhadores domésticos, chegou a 33,4 milhões, crescimento de 1,1%, ou seja, mais 378 mil pessoas com carteira assinada em relação ao trimestre anterior e 1,6%, mais 516 mil pessoas, ante o mesmo trimestre de 2018. A categoria dos empregados sem carteira de trabalho assinada no setor privado, de 11,8 milhões de pessoas, ficou estatisticamente estável em ambas as comparações. Segundo Adriana Beringuy, o aumento dos trabalhadores com carteira assinada foi impulsionado pelas contratações no comércio. “O comércio teve uma contratação importante no trimestre que se encerrou em novembro. Esta é uma época em que esse setor costuma contratar mais em virtude das datas festivas”. De acordo com o IBGE, “o número de trabalhadores por conta própria, novo recorde na série histórica, chegou a 24,6 milhões de pessoas, e cresceu nas duas comparações: 1,2% (mais 303 mil pessoas) frente ao trimestre móvel anterior e 3,6% (mais 861 mil pessoas) em relação ao mesmo período de 2018”. O rendimento médio real habitual de R$ 2.332 no trimestre terminado em novembro de 2019 não teve variação significativa em nenhuma das comparações. A pesquisa também indica que 65,1 milhões de pessoas não estão trabalhando, nem procurando trabalho. Esse dado mostra estabilidade tanto em relação ao trimestre de junho a agosto de 2019 quanto em relação ao mesmo trimestre de 2018.

Publicado nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2015, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares (PM) e os corpos de bombeiros militares dos estados, territórios e do Distrito Federal. A norma altera o Artigo 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e determina que essas corporações sejam regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica. “As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares”. Ainda de acordo com a lei, nesses casos deverão ser observados princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. Pela norma, os estados e o Distrito Federal têm prazo de 12 meses para regulamentar a implementar a lei. Em nota, o Palácio do Planalto destaca que, segundo os autores da proposta – os deputados federais Subtenente Gonzaga(PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC) – “a valorização dos policiais e bombeiros militares passa necessariamente pela atualização dos seus regulamentos disciplinares, à luz da Constituição cidadã de 1988, impondo, por consequência, sua definição em lei estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito à ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos”. (EBC)

João Miguel, Enzo Gabril e Maria Cecilia foram os nomes mais registados em cartórios de Pernambuco neste ano de 2019 segundo levantamento realizado pela Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional).. Já no ranking nacional, os nomes mais utilizados foram, em ordem, Enzo Gabriel, João Gabriel e Maria Eduarda. Confira o ranking estadual dos nomes mais registrados em 2019: 10 nomes mais frequentes em pernambuco João Miguel – 937 registrosEnzo Gabriel – 887 registrosMaria Cecilia – 821 registrosMaria Alice – 794 registrosMaria Clara – 785 registrosMaria Julia – 616 registrosPedro Henrique – 548 registrosMaria Luiza – 535 registrosJoão Guilherme – 496 registrosMaria Helena – 495 registros Na lista de nomes femininos mais registrados em 2019 em Pernambuco, Maria é o primeiro nome mais utilizado, estando em 9 dos 10 registros. Confira: 10 nomes femininos mais frequentes em pernambucoMaria Cecilia – 821 registrosMaria Alice – 794 registrosMaria Clara – 785 registrosMaria Julia – 616 registrosMaria Luiza – 535 registrosMaria Helena – 495 registrosMaria Eduarda – 437 registrosMaria Vitória – 431 registrosAna Julia – 426 registrosMaria Valentina – 398 registros Já na lista dos nome masculinos, João é o primeiro nome mais frequente. Confira: 10 nomes masculinos mais frequentes em pernambucoJoão Miguel – 937 registrosEnzo Gabriel – 887 registrosPedro Henrique – 548 registrosJoão Guilherme – 496 registrosJoão Lucas – 437 registrosJoão Pedro – 419 registrosDavi Lucas – 385 registrosLucas Gabriel – 338 registrosArthur Miguel – 330 registrosArthur Gabriel – 312 registros Tanto no Brasil quanto em Pernambuco, a preferência por nomes compostos ficou evidente. Os nomes compostos também lideraram nas preferências regionais, ocupando as dez primeiras colocações em todas as cinco regiões do País. No Sudeste e no Nordeste, a preferência recaiu sobre o líder do ranking nacional, Enzo Gabriel, com 6.073 registros no primeiro e 6.150 no segundo. João Miguel foi o nome mais escolhido nas regiões Norte, com 861 registros, e Centro-Oeste, com 1.865 nascimentos. Já na região Sul, o nome de preferência dos pais foi Pedro Henrique, com 2.307 registros de nascimento. Ranking nacional de nomes mais registrados:Enzo Gabriel – 16.672 registrosJoão Miguel – 15.082 registrosMaria Eduarda – 12.063 registrosPedro Henrique – 11.103 registrosMaria Clara – 10.751 registrosMaria Cecília – 9.570 registrosMaria Julia – 9.448 registrosMiguel – 9.436 registrosMaria Luiza – 9.132 registrosArthur – 9.132 registros

O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União de hoje (27) duas resoluções com mudanças nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).  Entre as novas regras está a exigência de nota mínima igual ou superior a 400 pontos na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Até então era necessário apenas que o aluno não tirasse zero nessa prova. A resolução prevê também que a média aritmética das notas nas cinco provas do Enem seja igual ou superior a 450 pontos. Já o P-Fies deixa de ter limitações em função da renda do beneficiado. Antes, essa modalidade era voltada a estudantes cuja renda familiar bruta mensal por pessoa não excedesse cinco salários mínimos. Mantido por fundos constitucionais e de desenvolvimentos e por bancos privados, o P-Fies deixa de considerar obrigatório que o candidato faça o Enem para participar do programa de financiamento. Para o Fies as mudanças começam a valer a partir do primeiro semestre de 2021. Já as alterações do P-Fies, a partir do segundo semestre de 2020.  O Fies tem por objetivo facilitar, por meio de financiamentos, o acesso do estudante aos cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Em 2018, o programa foi dividido em Fies juro zero, financiado pelo governo federal e voltado para alunos cuja renda familiar bruta mensal por pessoa não ultrapasse três salários mínimos; e P-Fies, modalidade na qual o financiamento é obtido junto a bancos privados, o que implica na cobrança de juro. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), as mudanças, que já haviam sido anunciadas pelo Comitê Gestor do Fies no dia 20 de dezembro, foram feitas para garantir “a meritocracia como base para formar profissionais ainda mais qualificados”. Redução de vagas Na reunião do comitê gestor, foi também aprovada a possibilidade de redução das vagas mantidas pelo governo federal, ofertadas aos estudantes em condições socioeconômicas mais vulneráveis. As vagas poderão passar de 100 mil em 2020 para 54 mil em 2021 e 2022, caso não haja alteração nos parâmetros econômicos atuais. Segundo a pasta da Educação, os valores serão revistos a cada ano, “podendo voltar a 100 mil vagas caso haja alteração nessas variáveis ou aportes do MEC”. Inadimplência Um dos principais motivos para as mudanças feitas nas regras do Fies, de acordo com gestões anteriores do MEC, é a alta inadimplência no programa, ou seja, estudantes que contratam o financiamento e não quitam as dívidas. O percentual de inadimplência registrado pelo programa chegou a atingir 50,1% de acordo com dados do MEC. Em 2016, o ônus fiscal do Fies foi de R$ 32 bilhões, valor 15 vezes superior ao custo apresentado em 2011. O comitê gestor aprovou agora a possibilidade de cobrança judicial dos valores devidos. A judicialização poderá ser feita no caso dos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 com dívida mínima de R$ 10 mil. O ajuizamento deverá ser feito após 360 dias de inadimplência na fase de amortização, ou seja, do pagamento em parcelas dos débitos. …

Os juros do rotativo do cartão de crédito e do cheque especial subiram em novembro, de acordo com dados divulgados hoje (27) pelo Banco Central (BC). A taxa média do rotativo do cartão de crédito subiu 0,7 ponto percentual em relação a outubro, chegando a 318,3% ao ano. A taxa média é formada com base nos dados de consumidores adimplentes e inadimplentes. No caso do cliente adimplente, que paga pelo menos o valor mínimo da fatura do cartão em dia, a taxa chegou a 293,9% ao ano em novembro, alta de 7,5 pontos percentuais em relação a outubro. Já a taxa cobrada dos clientes que não pagaram ou atrasaram o pagamento mínimo da fatura (rotativo não regular) os juros caíram 3,7 pontos percentuais, indo para 334,3% ao ano. O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. O crédito rotativo dura 30 dias. Após esse prazo, as instituições financeiras parcelam a dívida. Na modalidade de parcelamento das compras pelo cartão de crédito, a taxa chegou a 178,8% ao ano em novembro, com aumento de 4,4 pontos percentuais. Cheque especial A taxa de juros do cheque especial subiu 0,7 ponto percentual em novembro, comparada a outubro, e chegou a 306,6% ao ano. No ano passado, os bancos anunciaram uma medida de autorregulamentação do cheque especial. Os correntistas que utilizam mais de 15% do limite do cheque durante 30 dias consecutivos passaram a receber a oferta de um parcelamento, com taxa de juros menores que a do cheque especial definida pela instituição financeira. Essa medida não reduziu satisfatoriamente os juros do cheque especial. Por isso, o BC decidiu definir mais uma regra para a modalidade de crédito. A partir de 6 de janeiro de 2020, os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano, nos juros do cheque especial. E em junho, será cobrada tarifa de 0,25% sobre o limite do cheque especial que exceder R$ 500. Essa foi uma decisão do BC, com medida aprovada no Conselho Monetário Nacional, há um mês. Para o BC, a medida torna o cheque especial menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre e com menor escolaridade), além de corrigir falhas de mercado nessa modalidade. Crédito pessoal A taxa de juros do crédito pessoal não consignado subiu para 103% ao ano em novembro, com alta de 3,9 pontos percentuais em relação a outubro. A taxa do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) caiu 0,3 percentual, indo para 20,6 % ao ano, no mês passado. De acordo com o BC, a taxa média de juros para pessoa física subiu 0,6 ponto percentual em novembro, chegando a 50,2% ao ano. A taxa média das empresas ficou em 17,3% ao ano, queda de 0,3 ponto percentual. Inadimplência A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas ficou estável em 5%. Entre pessoas jurídicas a inadimplência caiu 0,1 ponto percentual para 2,4% em novembro. Esses dados são do crédito livre, em que …

O índice que mede a confiança dos empresários da indústria aumentou 3,2 pontos percentuais em dezembro, avançando para 99,5 pontos. O dado foi divulgado hoje (27) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). Com o resultado, o Índice de Confiança da Indústria chegou ao mesmo patamar de julho de 2018, encerrando o ano com alta acumulada de 3,9 pontos no quarto trimestre. Na escala dos índices de confiança, o patamar dos 100 pontos é considerado neutro. Resultados abaixo desse valor indicam baixa confiança. Valores acima deste patamar apontam uma avaliação otimista por parte dos empresários. A confiança da indústria está mais alta que a do comércio (98,1 pontos) e a dos serviços (96,1). Para a economista Renata Mello Franco, da FGV, a evolução da confiança da indústria em dezembro reflete “a melhora na percepção dos empresários sobre os negócios e o aumento do otimismo em relação aos próximos meses”. Segundo ela, a continuidade desse movimento em 2020 dependerá da efetiva recuperação da demanda interna e da redução dos níveis de incerteza. O índice da Situação Atual também teve alta de quatro pontos, chegando a 99,8 em dezembro. Já o Índice de Expectativas, que mede a percepção em relação ao futuro, avançou 2,4 pontos, encerrando o mês em 99,2 pontos. A confiança dos empresários subiu em 14 dos 19 setores pesquisados pela FGV. O percentual de empresas que avaliam a situação atual dos negócios como boa subiu de 14,8% para 17,6%, enquanto os que a avaliam como fraca caiu de 20,5% para 14,6%. Aumentou também, de 14% para 15,4%, o percentual de empresas que projetam um aumento do pessoal ocupado, enquanto a parcela que prevê queda diminuiu de 13,8% para 13,5%. O nível de utilização da capacidade instalada da indústria teve queda de 0,2 ponto percentual em dezembro, chegando a 75,1%. Apesar disso, o nível de utilização encerra o ano acima dos 74,3% constatados em janeiro. 

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), indicador de inflação que regula os aluguéis imobiliários, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 2,09% em dezembro. Em novembro, a taxa ficou em 0,30%. No acumulado de janeiro a dezembro, o índice registrou alta de 7,30%, ante a queda de 1,08% em dezembro de 2018 e o acumulado de 7,54% em 12 meses fechados no período. Os dados foram divulgados, hoje (27), pela FGV. O IGP-M é composto por três indicadores, o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). Segundo a FGV, o IPA teve alta de 2,84% em dezembro, depois de subir 0,36% em novembro. Por estágios de processamento, o grupo Bens Finais teve a maior alta, de 3,31%, com destaque para o subgrupo alimentos processados, cuja taxa passou de 2,66% em novembro para 6,78% em dezembro. O grupo Bens Intermediários variou de 0,49% em novembro para 0,43% em dezembro, com destaque para o subgrupo materiais e componentes para a construção passando de 0,48% para menos 0,07%. No grupo Matérias-Primas Brutas, o índice passou de menos 0,23% em novembro para 5,03% em dezembro. As maiores altas foram no preço do minério de ferro, que passou de menos 11,21% para 3,38%, bovinos, de 8,02% para 19,57%, e café em grão de 3,60% para 15,57%. As principais quedas foram na cana-de-açúcar de 1,22% para menos 0,63%; laranja, de 8,90% para menos 2,50%, e mandioca, de 9,55% para 6,45%. Já o IPC subiu 0,84% em dezembro, seguindo a alta de 0,20% registrada em novembro. A principal variação foi no grupo Alimentação, que passou de menos 0,04% para 2,36%, influenciado pela carne bovina, que subiu 3,76% em novembro e disparou para 18,03% em dezembro. Finalizando os dados do IGP-M, o INCC subiu 0,14% este mês, ante 0,15% registrado em novembro. Materiais e Equipamentos passaram de 0,31% para menos 0,04%, Serviços foram de 0,36% para 0,11% e Mão de Obra, que não tinha variado em novembro, apresentou alta de 0,26%.

Cumprindo compromisso com os agricultores inscritos na edição 2018/2019 do Programa Garantia-Safra, o Governo de Pernambuco efetuou, na última segunda-feira (23), o aporte da parcela final prevista no programa, no valor de R$ 1,68 milhão, conforme acordado com o Governo Federal, beneficiando 110.376 trabalhadores rurais pernambucanos, sendo 82.607 no Sertão e 27.769 no Agreste. Somando as duas regiões do semiárido pernambucano (Agreste e Sertão), estão assegurados um montante de R$ 93.819.600,00, soma de recursos proveniente das contribuições dos agricultores (no valor de R$ 17), municípios (R$ 51 por agricultor), Estado (R$ 102 por agricultor) e União (R$ 340 por agricultor), que, juntas formam o Fundo Garantia Safra (FGS). “Com o aporte desses R$ 1,68 milhão, os trabalhadores inscritos no programa passarão a receber o beneficio de acordo com o processo de verificação de perdas, que será realizado pela Coordenação Nacional do Garantia-Safra”, detalha o secretário de Desenvolvimento Agrário, Dilson Peixoto.

A Petrobras vai aumentar, em média, 5% os preços de venda do gás liquefeito de petróleo (GLP) em suas refinarias e bases a partir desta sexta-feira (27). O reajuste é válido para todos os tipos de GLP, desde o residencial, conhecido como o gás de cozinha nos botijões de 13 quilos, até o industrial e comercial, vendido em vasilhames de 20 kg, 45 kg e acima de  90 kg, incluindo a granel. Os preços do GLP, como dos demais derivados são livres. Mas, segundo um técnico do setor,  considerando  que a  matéria-prima  representa  cerca de 54% do preço final do produto, o impacto final aos consumidores pode variar entre  2% a 3%, desde que seja feito apenas o repasse do aumento dos preços nas refinarias da Petrobras. De acordo com cálculo de um especialista do mercado, o GLP  residencial vendido em botijões de 13kg teve, de janeiro até agora, um reajuste médio de 10% nas refinarias da Petrobras. Já o GLP vendido para indústria e comércio, que até novembro tinha preços diferenciados do gás de botijão, registrou uma redução média da ordem de 10% no ano nas  refinarias. (Fonte: O Globo)

Segundo dados da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), o número de passageiros de avião cresceu 1,2% em 2019, com uma tendência de recuperação do setor no próximo ano. Foram 108,3 milhões de passageiros entre janeiro e novembro de 2019, frente a 107 milhões em 2018 no mesmo período. Os voos domésticos lideraram esse crescimento, com um aumento de 1,6% no fluxo de passageiros, com 86,4 milhões de pessoas viajando pelo país este ano, frente a 85 milhões no ano passado. Já para viagens internacionais o fluxo se manteve estável, foram 21,9 milhões de passageiros em 2019 e o mesmo número em 2018 no período entre janeiro e novembro. Medidas para crescer mais em 2020 O Ministério da Infraestrutura planeja uma série de medidas e investimentos na aviação regional para estimular um crescimento do setor em 2020.  Segundo o ministro Tarcísio de Freitas, haverá esforços para ampliar a desburocratização e desregulamentação do setor, além de medidas para tentar reduzir o custo do combustível de aviação e ampliar os investimentos em aeroportos em cidades menores para expandir a malha aérea para estes locais. PublicidadeFechar anúncio Algumas companhais aéreas também apostam em um crescimento mais acentuado no setor no próximo ano. A Azul, por exemplo, anunciou investimentos para compra de novas aeronaves e expansão de suas operações para dezenas de cidades brasileiras. Rotas mais movimentadas Ainda segundo dados da Anac, a tradicional ponte-aérea continua sendo a rota mais movimentada de passageiros do Brasil em 2019, com 3,6 milhões de passageiros viajando entre o aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e o aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Em segundo lugar vem a rota São Paulo-Porto Alegre, com mais de 2 milhões de passageiros, seguida pela rota São Paulo-Brasília, por onde viajaou mais de 1,8 milhão de pessoas. Reprodução Quando o assunto são viagens internacionais, a rota entre o aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, e o aeroporto Artur Benitez, no Chile, foi a mais movimentada e recebeu mais de 1,2 milhão de passageiros. Buenos Aires foi a segunda rota de voo internacional mais popular no Brasil, para onde viajou 1,2 milhão de passageiros, seguida de Miami, para onde foram mais de 822 mil brasileiros.

Ao iniciar a sua transmissão ao vivo semanal pelas mídias sociais, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que aceita críticas à manutenção do juiz de garantias na lei anticrime sancionada por ele esta semana, mas reclamou de comentários que ele chamou de cunho “familiar”. “Aqueles que fizeram críticas construtivas, tudo bem, mas aqueles que foram para a questão pessoal, familiar, aí lamento, sai da minha página. Crítica a gente aceita, sem problema nenhum”, comentou o presidente. Como mostrou o Estadão/Broadcast, especialistas acreditam que o dispositivo mantido na lei anticrime contra a recomendação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afastará o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27.ª Vara Criminal do Rio – à frente da fase de investigação no caso envolvendo o filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro – da condução de um eventual processo. Bolsonaro também disse que “90% não sabe o que é juiz de garantias e fica criticando”. Sobre ter contrariado a recomendação de Moro, o mandatário afirmou que já discordou do ministro no passado, mas “a taxa de concordância com ministros é em torno de 95%”. “Moro tem potencial enorme, ele é adorado no Brasil. O pessoal fala que ele vai vir candidato a presidente. Se o Moro vier, que seja feliz, não tem problema, o Brasil vai estar em boas mãos”, comentou Bolsonaro. “Não sei se vou vir candidato em 2022 ou não, se eu estiver bem, pode ser que eu venha, se não estiver bem, estou fora.” Quando abordou o que chamou de uma tentativa de incluir o seu nome na investigação do assassinato da vereadora do PSOL Marielle Franco e do seu motorista, Bolsonaro questionou se a Polícia Civil do Rio de Janeiro estaria “a serviço da Justiça ou de alguém que quer ser presidente”. O governador do Estado, Wilson Witzel (PSC), vem sendo alvo frequente de críticas do presidente. Outro ministro citado por Bolsonaro foi o da Educação, Abraham Weintraub, que, segundo o presidente, “está indo bem” na pasta, “mas não pode fazer milagre”. Cota de tela Sobre a cota de filmes nacionais em cinemas do País, o presidente disse que vai fazer filmes “que interessam à maioria da população, e não às minorias”. “Esta semana estão batendo em mim sobre cota de tela para filmes brasileiros. O que o pessoal tem de entender é que é uma lei”, disse ele. O governo estabeleceu cotas mínimas que cinemas de todo o País terão de cumprir para exibição de filmes de longa metragem nacionais. O decreto, assinado no dia 24 de dezembro, impõe uma quantidade mínima de dias e de diversidade de títulos que deverá ser atingida em 2020. A cota imposta a cada empresa proprietária ou arrendatária de salas será calculada de acordo com o número de telas, conforme normas que serão expedidas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). “Estamos tirando o Estado um pouco de lado, agora, vamos fazer alguns filmes, não posso zerar a cota. Agora, filmes diferentes dos que vinham sendo feitos”, afirmou. Segundo Bolsonaro, …

As vendas no Natal subiram 9,5% em termos nominais, sobre 2018, segundo informou a Alshop, associação dos lojistas de shopping centers, nesta quinta-feira (26). É o melhor desempenho desde 2014, início da crise econômica, a pior da história do país, que afetou duramente as vendas do varejo até 2018. “Tem que festejar porque o Natal foi bastante positivo. E a expectativa é que até o dia 31 esse ritmo mais forte se mantenha por causa das vendas pré-réveillon e do período de trocas de produtos”, disse Nabil Sahyoun, presidente da Alshop. A retomada da geração de empregos neste ano, a liberação do saldo do FGTS, a queda da taxa de juros da economia especialmente ao longo de 2019 e a redução da inflação explicam o desempenho do fim do ano, diz Sahyoun. Movimento foi grande nos shoppings este ano — Foto: Reprodução/TV Vanguarda Ainda segundo a entidade, os shoppings centers cresceram 7,5% em 2019 sobre 2018, também o melhor índice desde 2014, segundo pesquisa da associação e do Ibope. O faturamento do setor neste ano somou R$ 168,2 bilhões.

Principal índice do mercado de ações brasileiro, o Ibovespa votou a fechar no maior nível da história. O indicador encerrou esta quinta-feira (26) aos 117.203 pontos, com alta de 1,17%. Essa foi a segunda sessão consecutiva de recorde do índice. Apenas em dezembro, o Ibovespa acumula alta de 8,29%. No ano, o índice subiu 33,35%. No mercado de câmbio, o dia foi marcado pela queda da moeda norte-americana. O dólar comercial encerrou a sessão vendido a R$ 4,062, com recuo de R$ 0,017 (-0,42%). A divisa acumula queda de 4,21% em dezembro.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou hoje (26) a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de juiz das garantias, previsto no projeto anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (24). Com a medida, o CNJ deverá apresentar formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2020. Pela lei sancionada, a atuação do juiz das garantias começará a valer no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma. A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, criou a figura do juiz das garantias nos processos criminais. Dessa forma, o magistrado responsável pela condução do processo não vai proferir a sentença do caso. O juiz que atuar na função deverá analisar somente pedidos de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão e outras medidas. Após a sanção, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmou que criação do juiz das garantias é inconstitucional e que vai recorrer ao STF para suspender a aplicação da norma. 

Nesta quinta-feira (26), o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) cumpriu uma extensa agenda no município de Araripina. Na programação, o parlamentar visitou as instalações da montadora de automóveis da CAB Motors, fabricante brasileira do jipe Stark, do empreendedor social Antônio Souza, além de visitar o Hospital Santa Maria e participar da cerimônia de posse dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS). O Conselho tem por objetivo debater políticas públicas para desenvolvimento sustentável do campo. Maria Francisca foi empossada como a nova presidente do CMDRS. “Esse Conselho é uma importante ferramenta de integração de políticas públicas e de desenvolvimento rural sustentável e ajuda a promover e orientar o desenvolvimento sustentável das atividades rurais do município. Ele também será fundamental para a ampliação dos debates e aprovações de ações voltadas exclusivamente para o homem do campo”, disse o socialista. Estavam presentes também a deputada estadual Roberta Arraes, o vice-prefeito de Araripina Bringel Filho e o Presidente da AVA (Associação dos Vereadores do Araripe), vereador de Santa Cruz, Luciano Nunes e o vereador João Dias. O evento aconteceu no CHAPADA – Centro de Habilitação e Apoio ao Pequeno Agricultor do Araripe. Gonzaga Patriota ainda passou por Ouricuri, onde visitou amigos, concedeu entrevista na Rádio Cultura, em Santa Cruz, além de se reunir com o vereador Zé Macedo, em Dormentes e o vereador Mantena, em Lagoa Grande.

A Polícia Federal no Paraná indiciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados a repasses de R$ 4 milhões feitos pela Odebrecht ao Instituto Lula. O relatório final da PF foi assinado na última segunda-feira (23) pelo delegado Dante Pegoraro Lemos e faz parte de uma investigação aberta em 2015 para apurar o recebimento de valores de empreiteiras investigadas na Lava Jato pela Lils, a empresa de palestras de Lula. Atualmente, Lula é réu na primeira instância de Curitiba por outro caso que envolve o Instituto Lula, sob acusação de ter recebido propina da Odebrecht por meio da compra de terreno para a sede da entidade. O novo indiciamento foi feito em um processo relacionado a esse caso da compra, que ainda aguarda decisão do juiz Luiz Antônio Bonat. Após o indiciamento da Polícia Federal, os autos são encaminhados ao Ministério Público Federal, que decide se apresenta ou não uma denúncia à Justiça. Em Curitiba, Lula já foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro nos casos do tríplex de Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP), em primeira e segunda instância. Os repasses investigados ao Instituto Lula foram feitos de forma oficial, como doação, entre dezembro de 2013 e março de 2014, mas a polícia desconfia que eles teriam como origem os créditos da conta de propinas gerenciada pela Odebrecht. “As evidências mostraram que os recursos transferidos pela Odebrecht sob a rubrica de ‘doações’ foram abatidos de uma espécie de conta-corrente informal de propinas mantida junto à construtora, da mesma forma ocorrida com aqueles destinados à aquisição do imóvel para o Instituto Lula”, diz o delegado no relatório. “Surgem, então, robustos indícios da origem ilícita dos recursos e, via de consequência, da prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, considerando o pagamento de vantagem indevida a agente público em razão do cargo por ele anteriormente ocupado.” Além de Lula, foram indiciados Paulo Okamotto, presidente do instituto, o ex-ministro Antonio Palocci e Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira. Tanto Palocci como Marcelo fecharam acordos de delação premiada. Procurada, a defesa do ex-presidente ainda não se manifestou. (DP).

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) começou a divulgar os resultados da tradicional Operação Natal. Com o objetivo de evitar acidentes, combater excessos e irregularidades no trânsito, o protocolo especial de fiscalização ocorre sempre durante feriados longos e recessos. A ação da PRF visa ainda diminuir o volume de acidentes e conscientizar os motoristas que lotam as BRs no fim do ano. A operação durou cinco dias e foi realizada em todos os estados. No geral, foram registrados 759 acidentes, 50 mortes e 962 pessoas feridas em ocorrências nas estradas federais. Apesar da queda de 28% no número de óbitos, alguns estados tiveram mais registros que no ano anterior. Conforme os resultados divulgados até o momento, a Bahia registrou leve queda no número de acidentes com feridos durante a semana do Natal. A PRF atendeu 60 ocorrências nas rodovias federais que cortam a Bahia. Destas, 47 registraram pessoas feridas. Os acidentes graves se mantiveram em relação ao ano passado: foram 21 ocorrências, com casos de morte em 6 dos acidentes graves. Segundo a PRF, a operação abordou mais de 10 mil veículosno estado. Quase 6 mil testes do bafômetro foram aplicados, e 103 condutores recusaram-se a fazer o teste. O número de motoristas flagrados dirigindo alcoolizados foi de 15 pessoas, sendo que 6 foram presos por embriaguez. O Distrito Federal teve uma sensível queda no número de feridos em acidentes nas rodovias federais durante o Natal. Foram 26% de acidentes a menos do que em 2018. A operação registrou 29 acidentes, quatro mortos e 37 pessoas feridas. Apesar de o número de acidentes quase não ter variado de um ano para o outro (foram 38 em 2018), houve 13 pessoas feridas a menos que no ano anterior. Nas abordagens, 1.325 veículos foram fiscalizados. Destes, 985 sofreram algum tipo de penalidade: foram 985 infrações, 21 pessoas detidas e quartro presos por embriaguez. A PRF registrou, ainda, 29 veículos onde crianças estavam sem a cadeirinha – equipamento obrigatório para circulação. Espírito Santo e Paraíba As rodovias federais que cortam o Espírito Santo tiveram um número de acidentes quase 16% maior que o do ano passado – 59 ocorrências foram registradas. O número de feridos foi idêntico ao de 2018: 84 pessoas se machucaram durante ocorrências de trânsito. Foram registradas nas estradas federais cinco mortes, uma a mais que em 2018. A PRF informou que, nas abordagens, 1.072 pessoas receberam explicações educativas e foram orientadas sobre boas práticas no trânsito. A população paraibana mostrou conduta exemplar durante o feriado: o número de acidentes e ocorrências é o menor dos últimos cinco anos: foram 12 acidentes e 12 pessoas feridas, sem nenhum registro de óbito. Isso representa uma queda de 45% no número de acidentes e de 25% no número de feridos. A fiscalização abordou quase 3 mil veículos, e 699 testes do bafômetro foram aplicados. Motoristas embriagados foram registrados em 33 destes testes. A polícia aplicou multas em 1.042 infrações.

A Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) informou hoje (26) que as vendas de Natal aumentaram 9,5%, na comparação com o ano passado. Cerca de 400 empresas de varejo de todo o Brasil entraram na avaliação, que abrangeu o período de 1º a 20 de dezembro. Para o presidente da entidade, Nabil Sahyoun, o desempenho foi “muito positivo”. Em coletiva de imprensa, ele explicou que os dados preliminares indicam que o setor deve fechar o ano com um crescimento de 7,5%, ante 2018. Calcula-se, ainda, um faturamento de R$ 168,2 bilhões. Como explicou Sahyoun, os valores podem apresentar, na versão final do relatório, pouca variação, para cima ou para baixo, de modo que já se pode considerá-los bem definidos. Os ganhos alcançados, avaliou o presidente da entidade, são fruto de uma confluência de fatores. Como exemplos, Sahyoun citou a conversão do décimo terceiro salário na economia, que, conforme previu o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, movimentaria R$ 214 bilhões na economia, este ano. Para ele, a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a  taxa básica de juros, Selic, definida em 4,5% ano também contribuíram para os resultados. Na véspera da data festiva, muitos clientes também optaram por adquirir mercadorias acessando sites a partir de um clique. Com isso, o comércio eletrônico registrou um crescimento de 15% no faturamento, obtido, sobretudo, devido às vendas feitas por cliente novos, isto é, que adotaram essa forma recentemente, e através de smartphones, em vez de computadores. Em média, os consumidores do e-commerce gastaram R$ 447, o que resultou em um montante de R$ 61,2 bilhões para o setor. Alguns itens foram mais comprados ao longo deste ano, como produtos de perfumaria e cosméticos (9,5%) e óculos, bijuterias e acessórios (9%). Peças de vestuário masculino e feminino tiveram uma alta de 5%. A expectativa é de que a intensidade no movimento dos shoppings não diminua nos próximos dias. Segundo Sahyoun, a tendência de o fluxo se manter se deve ao fato de que muitos clientes vão efetuar trocas e buscar roupas brancas para comemorar o réveillon. “E muitas famílias deixam de comprar e aguardam a liquidação.” O presidente da Alshop também antecipou previsões sobre o cenário de 2020. Ele disse aos jornalistas que, nos próximos anos, 31 novos shoppings deverão ser abertos, sendo 20 em capitais e 11 no interior dos estados. “Existe uma tendência muito forte de interiorização dos empreendimentos”, observou, complementando que as 12 unidades inauguradas este ano geraram 9 mil empregos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai discutir a validade do aumento das mensalidades de planos de saúde com base na faixa etária dos segurados. O caso é controverso na Justiça e deverá ser decidido pelo tribunal em um recurso repetitivo, que deverá ser julgado em 2020. A decisão será aplicada em 766 processos que tratam do assunto em todo o país. Para embasar a decisão, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do processo, convocou uma audiência pública para ouvir especialistas sobre a questão, que será realizada no dia 10 de fevereiro de 2020, às 14h, no próprio tribunal. A lista de expositores habilitados já foi definida, mas os demais interessados poderão acompanhar o evento. Devido ao grande número de inscritos, a prioridade foi dada a entidades com maior representatividade, como Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública, Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), União Nacional das Instituições de Autogestão da Saúde, entre outros. O aumento dos planos por faixa etária é uma das principais reclamações de usuários de planos de saúde, principalmente os idosos, que pagam mais caro por utilizarem os serviços médicos com mais frequência. Por outro lado, as operadoras alegam que o alto custo de procedimentos oferecidos por hospitais e médicos justifica os reajustes.

Em 2018, 6,2 milhões de pessoas tinham como ocupação o serviço doméstico remunerado, que assume variadas formas, como as atividades desempenhadas por diaristas, babás, jardineiros e cuidadores. Ao todo, 92% (5,7 milhões) eram mulheres, das quais 3,9 milhões eram negras. Naquele ano, constatou-se um aumento no número de idosas que se tornaram parte da categoria. O índice saltou de 3% para 7%, quando confrontados os patamares de 1995 e 2018. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a proporção de mulheres exercendo esse tipo de trabalho sofreu queda de 1995 até o ano passado, o último servido como referência para o estudo intitulado Os Desafios do Passado no Trabalho Doméstico do Século XXI: reflexões para o caso brasileiro a partir dos dados da Pnad Contínua. A pesquisa revela que, a despeito do recuo, jamais se modificou, no decorrer do tempo, o fato de que as mulheres negras constituam a maior parcela de trabalhadores domésticos. No primeiro ano da série, a média de mulheres ocupadas no trabalho doméstico era de 17,3%, índice que caiu, ao longo dos 14 anos, para 14,6%. Entre as mulheres brancas, o indicador passou de 13,4% para 10%, enquanto o das mulheres negras baixou de 22,5% para 18,6%. Desproteção social e novas possibilidades De acordo com as pesquisadoras do Ipea, ainda que cada vez mais mulheres do segmento tenham conquistado o reconhecimento formal de direitos trabalhistas, o avanço observado “não foi capaz de proporcionar, nem mesmo à metade das trabalhadoras, a segurança e a proteção social garantidas àquelas que possuem carteira assinada”. Em 1995, somente duas (17,8%) em cada dez domésticas estavam amparadas pelo registro em carteira. Embora tenha melhorado em 2016, quando se elevou para 33,3%, o contingente encolheu dois anos depois, atingindo 28,6%. “Uma das maiores marcas do trabalho doméstico no país está em sua informalidade e, mais ainda, na persistência desta informalidade”, dizem as pesquisadoras, no estudo. As trabalhadoras domésticas têm outra característica em comum: pertencem a famílias de baixa renda e têm baixa escolaridade. Isso, segundo as pesquisadoras do Ipea, significa dizer também que, à medida que tais mulheres têm acesso à escola, acabam deixando esse tipo de ocupação e buscando vagas em outros ramos, como os serviços de telemarketing, que, avaliam, são “menos estigmatizados, mas não necessariamente menos precários”. “Assim, assiste-se a uma recomposição da força de trabalho no emprego doméstico em termos etários: as trabalhadoras jovens, de até 29 anos de idade, perdem espaço, passando de quase metade para pouco mais de 13% da categoria, em 2018; e as trabalhadoras adultas (entre 30 e 59 anos de idade) passam de 50%, em 1995, para quase 80% do total ao final da série aqui acompanhada. As idosas (com 60 anos ou mais de idade) também crescem ao longo dos anos, ainda que sigam representando uma parcela mais restrita da categoria, como se poderia esperar”, avaliam. O estudo traz reflexões complementares, como aquelas que relacionam a separação entre o espaço da casa e da profissão e, por conseguinte, do descanso e do trabalho. …

Com mais de 40 anos de trajetória dentro da política pernambucana, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) fez um balanço do ano político com perspectivas para 2020. O parlamentar citou alguns projetos de sua autoria que pretende lutar pela aprovação e falou sobre os desafios enfrentados em 2019. “Muitos projetos estão tramitando, inclusive projetos de minha autoria, como a interligação dos rios Tocantins e São Francisco que é importante para o Brasil e para o Nordeste. Além dele, ainda tem a Ferrovia Transnordestina que, infelizmente, está paralisada. Ano que vem, ano de eleição e a gente sabe que não tramitam muitos projetos, mas eu vou brigar pelo menos pelo retorno da transnordestina e pela aprovação de recursos para a gente começar a interligação desses rios”, garantiu. O deputado demonstrou preocupação com a lei 13.855, que entrou em vigor no dia 05 de outubro, que aumenta a punição para os transportes alternativos. Patriota lembrou que apresentou o Projeto de Lei (PL nº 4190, de 2019), que propõe rever as multas imputadas ao transporte alternativo, impostas pela Lei 13.855, de 2019, e que já tem relator, que é o deputado federal Paulo Azi (DEM/BA) e vai cobrar agilidade na elaboração do parecer do PL. “Os transportes alternativos são responsáveis pela geração de milhares de empregos em todo estado e ajudam na mobilidade de muitas pessoas. Não podemos prejudicar tantos cidadãos”, disse. Em relação aos projetos do Executivo, o socialista citou a Reforma da Previdência e destacou que o país precisa de outras reformas, como a Fiscal e a Administrativa. “Temos que citar também os projetos do Executivo, como as reformas. Eu fui contra a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência que, infelizmente foi aprovada. Eu defendi uma Reforma mais justa, que não prejudicasse tanto os mais carentes do nosso país. Agora, temos que pensar em outras Reformas, como a Fiscal e a Administrativa”, concluiu. Gonzaga ainda lembrou alguns projetos polêmicos que foram para votação, como a prisão em segunda instância e o aumento do Fundo Eleitoral. “Eu defendi a prisão em segunda instância para evitar a impunidade ou a postergação do cumprimento das penas. E, além desse projeto, ainda votei contra o aumento do Fundo Eleitoral, fui um dos poucos deputados de PE que defendeu um valor menor. Defendi a redução do montante de R$ 2,034 bilhões para R$ 1,363 bilhão, porém, a proposta foi derrotada”, argumentou.

O Banco do Nordeste regularizou, desde 2016, montante de R$ 12,3 bilhões, relativos a dívidas de produtores rurais que contrataram financiamentos até 2011, principalmente com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Os valores correspondem a 349.814 operações. Os benefícios da Lei n.º 13.340/2016, que prevêem descontos de até 95% sobre o saldo devedor de operações de crédito em atraso com o BNB, podem ser obtidos até o final deste mês. A lei permite a liquidação de dívidas ou a renegociação das operações com o primeiro pagamento em novembro de 2021 e prazo total até 2030, com direito ainda a juros que variam de 0,5% ao ano até 3,5% ao ano, além de descontos no momento do pagamento das prestações anuais. O montante de empréstimos em atraso e que foram regularizados em Pernambuco é de 41.314, para um valor aproximado de R$ 1,3 bilhão. A lei n.º 13.907, de 21 de novembro deste ano, estabeleceu novo orçamento para operacionalização do artigo 3.º da Lei n.º 13.340/2016, relacionado a operações realizadas com fontes de recursos diferentes do FNE.

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) recebe, a partir de hoje (26), até 31 de janeiro de 2020, os dados de professores em exercício na rede pública que queiram cursar licenciatura na área em que atuam. O objetivo é identificar aqueles que têm real interesse em se especializar, além de mapear, em todo o Brasil, os professores que precisam adequar sua formação ao exigido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. As informações vão servir de base para o planejamento dos programas de formação inicial de professores da educação básica a serem implementados em 2020. Os interessados devem cadastrar seus currículos na Plataforma Capes de Educação Básica e preencher os formulários, que pedem dados sobre sua formação e atuação profissional. As informações serão analisadas e validadas pelas secretarias de Educação às quais os candidatos estão vinculados. A manifestação de interesse dos professores e a validação pelas secretarias não garantem a oferta dos cursos, mas ideia é que norteiem o atendimento das demandas. Programas como o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica e a Universidade Aberta do Brasil – que fomentam cursos de licenciatura – já terão seus próximos editais direcionados por essas informações. A iniciativa deverá contribuir para atingir a Meta 15 do Plano Nacional de Educação (2014-2024). A meta inclui as estratégias para consolidar e ampliar plataformas eletrônicas e implementar cursos e programas especiais, a fim de assegurar formação superior aos professores que estão em exercício, mas que têm somente formação de nível médio.

As agências bancárias abrem normalmente hoje (26), após o atendimento em horário especial na véspera do Natal. O último dia útil do ano para atendimento ao público, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias, será 30 de dezembro. No dia 31 (terça-feira), as instituições financeiras não abrem para atendimento. A informação é da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A Febraban lembra que as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais, sejam eles municipais, estaduais ou federais. Dessa forma, os bancos não funcionaram no Natal (25) e não abrirão no dia da Confraternização Universal (1º de janeiro). A federação orienta a população a utilizar os canais alternativos de atendimento bancário para fazer transações financeiras, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes. Os carnês e contas de consumo (como água, energia e telefone) vencidos no feriado poderão ser pagos, sem acréscimo, no dia útil seguinte. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais. Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos próprios caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados, como sacados eletrônicos, poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).

A livre possibilidade de o trabalhador trocar de modalidades de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) acabará no fim do ano. Até 31 de dezembro, será possível trocar livremente entre o saque-aniversário, retirada anual de parte do saldo no aniversário do trabalhador, e o saque-rescisão, pago somente em demissão sem justa causa. A partir de 1º de janeiro, o trabalhador continua podendo aderir ao saque-aniversário. No entanto, quem tiver feito a escolha terá de esperar pelo menos dois anos para voltar ao saque-rescisão. A adesão ao saque-aniversário está liberada desde 1º de outubro. Para escolher a modalidade, o beneficiário deve entrar na seção “saque-aniversário”, na página do FGTS na internet, ou usar o aplicativo FGTS, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS e para computadores com o sistema Windows. CalendárioAo optar pelo saque-aniversário, o trabalhador deverá escolher a data em que deseja que o valor esteja disponível: 1º ou 10º dia do mês de aniversário. Quem escolher o 10º dia retirará o dinheiro com juros e atualização monetária sobre o mês do saque. Em 2020, o saque-aniversário será de abril a junho para os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro, de maio a junho para os nascidos em março e abril e de junho a agosto para os nascidos em maio e junho. A partir de agosto, a retirada ocorrerá no mês de aniversário até dois meses depois. De 2021 em diante, as retiradas sempre ocorrerão no mês de nascimento do trabalhador, até dois meses depois. Caso o beneficiário não faça o saque no período permitido, o dinheiro volta para a conta do FGTS. ValoresO trabalhador que aderir ao saque-aniversário poderá sacar um percentual do saldo de todas as contas do FGTS, ativas e inativas, em seu nome. Além do percentual, ele receberá um adicional fixo, conforme o saldo da conta. O valor a ser sacado varia de 50% do saldo sem parcela adicional para contas de até R$ 500 a 5% do saldo e adicional de R$ 2,9 mil para contas com mais de R$ 20 mil. Em troca de retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido. As demais possibilidades de saque do FGTS – como compra de imóveis, aposentadoria e doenças graves – não são afetadas pelo saque-aniversário. Saque imediatoO saque-aniversário não está relacionado ao saque imediato, que prevê a retirada de até R$ 998 do FGTS de todas as contas ativas e inativas. Quem não retirou o dinheiro nessa modalidade ao longo dos últimos meses ainda poderá fazer o saque até 31 de março. Depois disso, o dinheiro retornará para a conta do FGTS.

O pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tira o direto à saída temporária de presos condenados por crimes hediondos que resultam em morte. A chamada saidinha está prevista Lei de Execução Penal. Ela prevê que tenham direito ao benefício os detentos em regime semiaberto com bom comportamento que já tiverem cumprido um sexto da pena, se réus primários, ou um quarto, se reincidentes. A saída poderia ser autorizada para o detento visitar a família, frequentar curso superior ou profissionalizante e participar de “atividades que concorram para o retorno ao convívio social”. Com isso, os detentos são autorizados a deixar temporariamente a prisão em datas como Natal, Dia dos Pais e Dia das Mães. O dispositivo causava controvérsia por permitir que deixassem a prisão nessas ocasiões presos como Suzane Von Richthofen, condenada pela morte dos pais, e o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados pela morte da garota Isabella Nardoni em 2008. Com o projeto de lei sancionado por Bolsonaro, a saidinha deixa de ser um direito para pessoas condenadas por crimes hediondos que resultem em morte, como homicídios qualificados, o que enquadraria os dois casos. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), autor da emenda que incluiu o item, citou os crimes ao defender a mudança na lei durante a tramitação no Congresso. “A Suzane von Richthofen, saidinha do Dia das Mães, não faz sentido. Casal Nardoni [condenado pela morte da menina Isabella Nardoni], saidinha do Dia das Crianças, não faz sentido. É na mesma esteira do que já havíamos aprovado em sessão anterior, vedação para liberdade condicional para crime hediondo com resultado morte, aqui seja vedado saída temporária para crimes hediondos com resultado morte”, defendeu o parlamentar. O pacote sancionado por Bolsonaro é uma versão desidratada do conjunto de medidas formuladas pelo ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) para frear o crime no país. O presidente vetou 22 dispositivos aprovados no Congresso, mas manteve a criação do juiz de garantias. O mecanismo foi incluído pela Câmara e contraria a vontade do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.